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REFEITLJRA UP1SCIPAL_ UNE
*OMIWISTRÇAO 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2023.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Especiais/Suplementares e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°.
2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00
Nova FR
05
CÁ
300.0035
100.000,00
Eq e Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 217 450.000,00
Ma.
Consumo
F M S
Exercício
2023
02.07.01.15.452.0019.1.113 4.4.90.51.00 1337 450.000,00
Obras e
Instalações
S. Municipais
Exercício
2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.000.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
1 - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3°, § 1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
Emenda 39950008 Aquisição Ultrassom, Port. 3635
II - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), classificadas e codificadas sob nos:
Codifica ão Cate oria Valor R$ Objeto Período
Praça Antônio Prado rC 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Econômica Ficha
Obras e
Instalações
S. Municipais
Exercicio
02.07.01. 15.452.00 19. 1.114 4.4.90.51.00 1338 900.000,00 2023
Valor Total das Anulações 900.000,00
REFEUTL3RA UI1ICIAI.. DE 13^ N
ADMIWISTRAÇAO 2021 202.4
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que
aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida
pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito
na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
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JOSÉ MA R(OS fi'IA R T1'\'S
- Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14360-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinhasp.gov,br
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