br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências
native_id2847

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-05-24 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 2.827 DE 24 DE MAIO DE 2023.
2023-05-23 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-05-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-05-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-05-22 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-05-19 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-05-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T09:45:59.981896-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REFEITLJRA UP1SCIPAL_ UNE 
*OMIWISTRÇAO 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2023. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Especiais/Suplementares e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 
2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 
Nova FR 
05 
CÁ 
300.0035 
100.000,00 
Eq e Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 217 450.000,00 
Ma. 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.07.01.15.452.0019.1.113 4.4.90.51.00 1337 450.000,00 
Obras e 
Instalações 
S. Municipais 
Exercício 
2023 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.000.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
1 - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 3°, § 1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
Emenda 39950008 Aquisição Ultrassom, Port. 3635 
II - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais), classificadas e codificadas sob nos: 
Codifica ão Cate oria Valor R$ Objeto Período 
Praça Antônio Prado rC 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
Econômica Ficha 
Obras e 
Instalações 
S. Municipais 
Exercicio 
02.07.01. 15.452.00 19. 1.114 4.4.90.51.00 1338 900.000,00 2023 
Valor Total das Anulações 900.000,00 
REFEUTL3RA UI1ICIAI.. DE 13^ N 
ADMIWISTRAÇAO 2021 202.4 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, 
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que 
aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. 
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, 
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de 
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, 
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de 
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida 
pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito 
na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
7 
JOSÉ MA R(OS fi'IA R T1'\'S 
- Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14360-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinhasp.gov,br 
CD 
o 
0/O/60 1VdI2IN flV 
oq, 
í 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEBARRINHA VIi1P4Idd OyÔN1v 
einsuo 
0(0 
(0 
-
O 
v>ni m - z 
'CC 
o O) 
-v C) O) 
>0 
>> 
-4< 
o mm 
0)0 
C. m 0) 
m 
epeq ea O 5v 
P 
o 
o 
9 
o 
o 
6 
000t'990O 00000 00 
05u90 ouy 
VHNI JdVS 
()oui aJ3aS 
lenyuods!puI SdOIS 
NJ 
25000.062116(2023-68 11635714000122006 
6-LO00ItL 9C9 
o 
CD 
1 
3 
CD 
o 

open original →