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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAcrescenta os incisos, VI,VII e VIII no artigo 1º da Resolução nº 01/2023, que nos termos do artigo 152 § 1º, e do Regimento Interno altera-se o artigo 106 que versa sobre a realização de sessões plenárias da Câmara Municipal de Barrinha e dá as seguintes providências.
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Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Matéria arquivada — MATÉRIA E RESOLUÇÃO ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-05-23 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A RESOLUÇÃO Nº 02 DE 23 DE MAIO DE 2023.
2023-05-23 Aguardando promulgação da resolução — MATÉRIA ENVIADA PARA A MESA DIRETORA PARA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
2023-05-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-05-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-05-22 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-05-19 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-05-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T09:46:12.592188-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
“Acrescenta os incisos, VI,VII e VIII no 
artigo 1º da Resolução nº 01/2023, que 
nos termos do artigo 152 § 1º, e do 
Regimento Interno altera-se o artigo 106
que versa sobre a realização de sessões 
plenárias da Câmara Municipal de 
Barrinha e dá as seguintes providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARRINHA PROPÕE:
Art. 1º. Altera-se o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, acrescendo-se o inciso I ao parágrafo único passa a vigorar com a seguinte 
redação.
Artigo 106º - ...
Parágrafo Único -....
I – Fica autorizado à Câmara Municipal a realizar sessões, 
exclusivamente on-line ou mista, sendo esta considerada presencial e on-line.
II- Para efeito de participação nas sessões ordinárias e 
extraordinárias, poderá o vereador participar presencialmente ou on-line, através da rede 
mundial de computadores “internet”, notadamente, via WhatsApp, devendo, para tanto, 
do mesmo modo que na sessão presencial, responder a chamada sendo esta 
contabilizada para efeito de presença, conquanto o vereador participe do começo até o 
encerramento da ordem do dia.
III- O vereador que for participar das sessões plenárias pela rede 
mundial de computadores “internet, deverá informar à secretaria legislativa por 
qualquer meio, com no mínimo 48:hs de antecedência para que seja promovido as 
adequações técnicas pertinentes.
IV- Em sendo o caso de realização de sessão plenária mista, on-line 
e presencial, antes de dar início aos trabalhos o compete à presidência informar em 
plenário que a sessão será realizada desta maneira.
V- Caso não haja nenhuma informação prévia de vereador as sessões 
plenárias serão realizadas preferencialmente pela via presencial.
VI- Caso a sessão ordinária ou extraordinária seja presidida 
presencialmente pelo Vice presidente da Câmara, o Presidente poderá participar on-line 
na condição de vereador, inclusive, contabilizando o seu voto para todos os efeitos 
legais.
VII- Aplica-se ao presidente da Câmara que participar on-line das 
sessões ordinárias ou extraordinárias todos os direitos e obrigações previstos no artigo 
106 do regimento interno, alterado pela Resolução 01/2023.
VIII- O vereador que encontrar-se viajando a interesse do Município 
no dia de sessões ordinárias poderá participar das sessões pela via on-line, ou, não 
sendo possível, conquanto comprove documentalmente a sua viagem e o interesse a 
serviço do Município, será considerada como justificada a sua ausência, não sendo-lhe 
descontado qualquer valor do seu subsídio.
Art.2. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução 
correão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas.
Art. 3º esta resolução entrará em vigor imediatamente na data de sua 
publicação, que ocorrerá pela afixação na sede da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Barrinha-SP 19 de maio de 2023.
Presidente Vice Presidente
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias F. dos Santos
1º Secretário 2º secretário
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique B. Canavez
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O presente projeto é necessário tendo em vista que na atualidade é 
perfeitamente possível a participação dos vereadores em sessões on line, assim como já 
acontece no judiciário, tribunal de contas e outros órgãos de governo.
Não havia na resolução passada 01/2023, a regulamentação da questão da 
participação on line do Presidente da Câmara.
Regulamenta, ainda, a questão de missivas em interesse do Município em 
dias de sessões.
Pelo motivo exposto, a Mesa Diretora Roga para que seja aprovado este 
projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Barrinha-SP 19 de maio de 2023.
Presidente Vice Presidente
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias F. dos Santos
1º Secretário 2º secretário
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique B. Canavez

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