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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
“Acrescenta os incisos, VI,VII e VIII no
artigo 1º da Resolução nº 01/2023, que
nos termos do artigo 152 § 1º, e do
Regimento Interno altera-se o artigo 106
que versa sobre a realização de sessões
plenárias da Câmara Municipal de
Barrinha e dá as seguintes providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRINHA PROPÕE:
Art. 1º. Altera-se o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, acrescendo-se o inciso I ao parágrafo único passa a vigorar com a seguinte
redação.
Artigo 106º - ...
Parágrafo Único -....
I – Fica autorizado à Câmara Municipal a realizar sessões,
exclusivamente on-line ou mista, sendo esta considerada presencial e on-line.
II- Para efeito de participação nas sessões ordinárias e
extraordinárias, poderá o vereador participar presencialmente ou on-line, através da rede
mundial de computadores “internet”, notadamente, via WhatsApp, devendo, para tanto,
do mesmo modo que na sessão presencial, responder a chamada sendo esta
contabilizada para efeito de presença, conquanto o vereador participe do começo até o
encerramento da ordem do dia.
III- O vereador que for participar das sessões plenárias pela rede
mundial de computadores “internet, deverá informar à secretaria legislativa por
qualquer meio, com no mínimo 48:hs de antecedência para que seja promovido as
adequações técnicas pertinentes.
IV- Em sendo o caso de realização de sessão plenária mista, on-line
e presencial, antes de dar início aos trabalhos o compete à presidência informar em
plenário que a sessão será realizada desta maneira.
V- Caso não haja nenhuma informação prévia de vereador as sessões
plenárias serão realizadas preferencialmente pela via presencial.
VI- Caso a sessão ordinária ou extraordinária seja presidida
presencialmente pelo Vice presidente da Câmara, o Presidente poderá participar on-line
na condição de vereador, inclusive, contabilizando o seu voto para todos os efeitos
legais.
VII- Aplica-se ao presidente da Câmara que participar on-line das
sessões ordinárias ou extraordinárias todos os direitos e obrigações previstos no artigo
106 do regimento interno, alterado pela Resolução 01/2023.
VIII- O vereador que encontrar-se viajando a interesse do Município
no dia de sessões ordinárias poderá participar das sessões pela via on-line, ou, não
sendo possível, conquanto comprove documentalmente a sua viagem e o interesse a
serviço do Município, será considerada como justificada a sua ausência, não sendo-lhe
descontado qualquer valor do seu subsídio.
Art.2. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas.
Art. 3º esta resolução entrará em vigor imediatamente na data de sua
publicação, que ocorrerá pela afixação na sede da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Barrinha-SP 19 de maio de 2023.
Presidente Vice Presidente
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias F. dos Santos
1º Secretário 2º secretário
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique B. Canavez
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O presente projeto é necessário tendo em vista que na atualidade é
perfeitamente possível a participação dos vereadores em sessões on line, assim como já
acontece no judiciário, tribunal de contas e outros órgãos de governo.
Não havia na resolução passada 01/2023, a regulamentação da questão da
participação on line do Presidente da Câmara.
Regulamenta, ainda, a questão de missivas em interesse do Município em
dias de sessões.
Pelo motivo exposto, a Mesa Diretora Roga para que seja aprovado este
projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Barrinha-SP 19 de maio de 2023.
Presidente Vice Presidente
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias F. dos Santos
1º Secretário 2º secretário
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique B. Canavez
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