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materia nº 12/2023

Tipo Moção
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaMoção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que aumenta os valores das custas processuais no Estado de São Paulo.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ENCAMINHADA PARA SECRETARIA LEGISLATIVA PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2023-05-22 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-05-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T09:12:20.965872-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP), que aumenta os valores das custas processuais no Estado
de São Paulo.
Proposição redigida por José de Moraes Filho
Lida na sessão de 22/06/2023 Despacho em 22/06/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador Ronaldo da Silva Alves, que esta subscrevem, vêm, respeitosamente,
apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 752/2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP).
Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº
752/2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que altera dispositivos da Lei
nº 11.608/2003 - Lei da Taxa Judiciária, incide sobre os serviços públicos de natureza forense, cujo
Projeto atualmente encontra-se na Comissão de Finanças, Orçamentos e Planejamento.
Tal Projeto de Lei, se transformado em Lei, resultará no aumento das Taxas judiciárias em
todo o Estado, por meio da criação de novas taxas e da majoração de custos suportados pelos
cidadãos que acessam á Justiça, prejudicando principalmente a população mais carente, vez ter
maior dificuldades de acesso á Justiça.
Importante destacar que o conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado
de São Paulo, levantou dúvidas e questionamentos que merecem ser apreciados antes da
aprovação da proposta e está movimentando sua estrutura para suspender a tramitação do Projeto.
Veja-se que, entre outros regulamentos que constam no referido Projeto, existe dispositivo
que visa aumentar as custas processuais (de 1% para 1,5%), no ambiente da justiça Estadual e
pretende ainda e isso é mais tenebroso, ampliar sua participação, aumentando o fundo especial de
despesas do Estado de São Paulo.
Sendo assim, requeremos nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, que seja
consignado em Ata de nossos trabalhos o total repúdio desta Casa a esta afronta direta á
democracia e que, sastisfeitas as formalidades legais, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
MOÇÃO Nº 12/2023
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
MOÇÃO Nº __________ /2023
Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP), que aumenta os valores das custas processuais no Estado
de São Paulo.
Proposição redigida por José de Moraes Filho
Lida na sessão de 22/06/2023 Despacho em 22/06/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Barrinha/SP, encaminhe cópia desta MOÇÃO DE REPÚDIO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado ANDRÉ DO PRADO e, bem assim, á
Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Sertãozinho/SP., solicitando que se dê ciência a todos
os Associados da 80ª subseção da OAB de nossa Cidade.
JUSTIFICATIVA:
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Sertãozinho/SP., manifestou sua posição
contrária á aprovação do mencionado Projeto de Lei, sendo este também o entendimento
majoritários dos advogados de nosso municipio, pois o Projeto de Lei nº 752/2021, restrige o acesso
das cidadãs e cidadão ao meio adequado para solução de seus conflitos, sendo certo que a
alteração da aliquota das custas processuais, irá gerar graves prejuizos sociais.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 22 de Junho de 2023
Ronaldo da Silva Alves
Ronaldo Troia (REPUBLICANOS) - Autor

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