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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAutoriza a criação da Campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da violência contra a pessoa idosa, no âmbito do município de Barrinha/SP.
native_id2874

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-07-10 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.833 DE 10 DE JULHO DE 2023.
2023-06-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-06-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-06-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-06-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-06-07 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-06-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T10:16:15.233382-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Estado de ão Paulo 
PROJETO DE LEI N2 36 de 2023. 
Autoriza a criação da Campanha "Junho 
Violeta", em alusão ao Dia Mundial de 
Conscientização da Violência contra a 
Pessoa Idosa, no âmbito do município de 
Barrinha/SP. 
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza - 
Vereador. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Artigo 12 - Por esta lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal 
a criar a Campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de 
Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa; caracterizada por 
ações voltadas a desenvolver ações de mobilização, sensibilização e 
conscientização da população, no âmbito do município de Barrinha/SP, 
sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas. 
Artigo 22 - A Campanha ora instituída passa a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Barrinha/SP. 
Artigo 32 
- A Campanha terá por objetivos: 
1) alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do 
Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa; 
II) ampliar a divulgação e exposição do tema, por meio de palestras, 
seminários, cartazes, informativos, cartilhas, podcasts, vídeos, publicações 
em redes sociais e outros meios de comunicação acessíveis à população; 
III) estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações 
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas 
e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060-Fax: (16) 3943-5888 
E-mail: camarabarrinhaspgmail.com Site www.camarabarrinha.sp.gov.br 
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Estado de ão Paulo 
IV) estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a 
concretização de ações, programas e projetos na área da educação e 
prevenção; e 
V) contribuir para a redução dos casos de violência; 
Artigo 42 - O Poder Público Municipal apoiará o evento em todas as 
esferas, principalmente, através da divulgação do mesmo, bem como, 
participando ativamente da campanha por intermédio das Secretarias 
Municipais de Saúde, de Educação e da Assistência Social, buscando 
promover o debate, a reflexão e a conscientização da temática na 
sociedade. 
Artigo 52 - A campanha Junho Violeta poderá firmar parcerias e 
receber apoio de profissionais especializados na área (como psiquiatras, 
psicólogos, assistentes sociais e terapeutas), assim como empresas 
privadas e ONG's (organizações não-governamentais). 
Artigo 6 - A campanha Junho Violeta terá como símbolo um laço de 
fita na cor violeta/roxa, devendo as instituições públicas, em todas as 
esferas, bem como, por livre adesão, as da iniciativa privada, participarem 
da divulgação da campanha mediante a utilização de iluminação e 
decoração, na mesma cor violeta, em suas sedes, monumentos, 
logradouros públicos, em especial os de relevante importância e de 
grande fluxo de pessoas, durante o mês de junho. 
Artigo 72 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 82 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Barrinha, 06 de junho de 2023. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 - Fax: (16) 3943-5888 
E-mail: camarabarrinhasp@gmail.com Site www.camarabarrinha.sp.govbr 
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Estado de ão Paulo 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 - Fax: (16) 3943-5888 
E-mail: camarabarrinhaspgmail.com Site www.camarabarrinha.sp.gov.br 
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Estado de o Paulo 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O dia 15 de junho foi reconhecido pela OMS (Organização das 
Nações Unidas) como Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra 
a Pessoa Idosa. 
A OMS define as situações de violência contra pessoas mais velhas 
como ações que prejudicam a integridade física e emocional da pessoa, 
impedindo ou anulando seu papel social. 
De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o 
"Disque 100" registrou mais de 35 mil denúncias de violações de direitos 
humanos contra pessoas idosas em 2022. Em mais de 87% das denúncias 
(30.722) as violações ocorrem na casa onde o idoso reside. Destas, 16 mil 
ocorreram na casa onde residem a vítima e o suspeito. Entre os 
agressores, os filhos são os principais responsáveis pela violação, 
figurando como suspeitos em mais de 16 mil registros, seguidos por 
vizinhos (2,4 mil) e netos (1,8 mil). 
Vítimas com faixa etária entre 70 e 74 anos aparecem em 5,9 mil 
registros. Em seguida, estão os idosos entre 60 e 64 anos (5,8 mil); os 
idosos entre 65 e 69 anos (5,4 mil); os idosos entre 80 e 84 anos (5,2 mil); 
os idosos entre 75 e 79 anos (4,7 mil); os idosos entre 85 e 89 anos (3,5 
mi!); e idosos com mais de 90 anos (2,5 mil). 
Desta forma, revela-se de extrema importância a instituição da 
campanha Junho Violeta. Um mês de atividades alusivas ao tema para que 
estes problemas sejam apresentados e discutidos, com o objetivo de 
conscientizar as pessoas e, principalmente, combater os maus-tratos a 
violência contra os idosos. 
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto 
de lei para ser apreciado por esta Casa. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes 
nobres pares. 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060-Fax: (16) 3943-5888 
E-mail: camarabarrinhasp©gmail.com Site www.camarabarrinha.sp.gov.br 
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Estado de ão Paulo 
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Barrinha, 06 de junho de 2023. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 - Fax: (16) 3943-5888 
E-mail: camarabarrinhasp©gmail.com Site www.camarabarrinha.sp.gov.br 

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