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PROJETO DE LEI N2 36 de 2023.
Autoriza a criação da Campanha "Junho
Violeta", em alusão ao Dia Mundial de
Conscientização da Violência contra a
Pessoa Idosa, no âmbito do município de
Barrinha/SP.
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza -
Vereador.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Artigo 12 - Por esta lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a criar a Campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de
Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa; caracterizada por
ações voltadas a desenvolver ações de mobilização, sensibilização e
conscientização da população, no âmbito do município de Barrinha/SP,
sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.
Artigo 22 - A Campanha ora instituída passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Barrinha/SP.
Artigo 32
- A Campanha terá por objetivos:
1) alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do
Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa;
II) ampliar a divulgação e exposição do tema, por meio de palestras,
seminários, cartazes, informativos, cartilhas, podcasts, vídeos, publicações
em redes sociais e outros meios de comunicação acessíveis à população;
III) estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas
e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060-Fax: (16) 3943-5888
E-mail: camarabarrinhaspgmail.com Site www.camarabarrinha.sp.gov.br
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IV) estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações, programas e projetos na área da educação e
prevenção; e
V) contribuir para a redução dos casos de violência;
Artigo 42 - O Poder Público Municipal apoiará o evento em todas as
esferas, principalmente, através da divulgação do mesmo, bem como,
participando ativamente da campanha por intermédio das Secretarias
Municipais de Saúde, de Educação e da Assistência Social, buscando
promover o debate, a reflexão e a conscientização da temática na
sociedade.
Artigo 52 - A campanha Junho Violeta poderá firmar parcerias e
receber apoio de profissionais especializados na área (como psiquiatras,
psicólogos, assistentes sociais e terapeutas), assim como empresas
privadas e ONG's (organizações não-governamentais).
Artigo 6 - A campanha Junho Violeta terá como símbolo um laço de
fita na cor violeta/roxa, devendo as instituições públicas, em todas as
esferas, bem como, por livre adesão, as da iniciativa privada, participarem
da divulgação da campanha mediante a utilização de iluminação e
decoração, na mesma cor violeta, em suas sedes, monumentos,
logradouros públicos, em especial os de relevante importância e de
grande fluxo de pessoas, durante o mês de junho.
Artigo 72 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 82 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha, 06 de junho de 2023.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 - Fax: (16) 3943-5888
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Eduardo Alexandre de Souza
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O dia 15 de junho foi reconhecido pela OMS (Organização das
Nações Unidas) como Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra
a Pessoa Idosa.
A OMS define as situações de violência contra pessoas mais velhas
como ações que prejudicam a integridade física e emocional da pessoa,
impedindo ou anulando seu papel social.
De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o
"Disque 100" registrou mais de 35 mil denúncias de violações de direitos
humanos contra pessoas idosas em 2022. Em mais de 87% das denúncias
(30.722) as violações ocorrem na casa onde o idoso reside. Destas, 16 mil
ocorreram na casa onde residem a vítima e o suspeito. Entre os
agressores, os filhos são os principais responsáveis pela violação,
figurando como suspeitos em mais de 16 mil registros, seguidos por
vizinhos (2,4 mil) e netos (1,8 mil).
Vítimas com faixa etária entre 70 e 74 anos aparecem em 5,9 mil
registros. Em seguida, estão os idosos entre 60 e 64 anos (5,8 mil); os
idosos entre 65 e 69 anos (5,4 mil); os idosos entre 80 e 84 anos (5,2 mil);
os idosos entre 75 e 79 anos (4,7 mil); os idosos entre 85 e 89 anos (3,5
mi!); e idosos com mais de 90 anos (2,5 mil).
Desta forma, revela-se de extrema importância a instituição da
campanha Junho Violeta. Um mês de atividades alusivas ao tema para que
estes problemas sejam apresentados e discutidos, com o objetivo de
conscientizar as pessoas e, principalmente, combater os maus-tratos a
violência contra os idosos.
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto
de lei para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes
nobres pares.
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Eduardo Alexandre de Souza
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