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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaReitera os termos da Lei Municipal 2.780 de 26 de outubro de 2022, e desafeta área institucional e confirma autorização ao Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, com clausula de reversão, à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo- OAB/SP, um terreno urbano, com área 1.167,60 m2, objeto da matricula 49.144 junto com ao Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho SP, para a construção da Casa do Advogado de Barrinha, onde se realizarão as triagens, consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil , além de palestras, convenções e encontros de interesse público e jurídico e dá outras providências.
native_id2876

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-06-14 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 2.831 DE 14 DE JUNHO DE 2023.
2023-06-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-06-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-06-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-06-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-06-07 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-06-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T09:46:30.785302-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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BARRINHA 
'' ITRAÇÃO 20212024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI 
"Reitera os termos da Lei Municipal 2.780 de 26 de 
Outubro de 2022, e Desafeta área institucional e confirma 
autorização ao Poder Executivo Municipal á transferir, 
por doação, com cláusula de reversão, à Ordem dos 
Advogados do Brasil, Secção São Paulo - OAB/SP, um 
terreno urbano, com área de 1.167,60 m2, objeto da 
matrícula 49.144junto ao Registro de Imóveis da comarca 
de Sertãozinho SP., para a construção da Casa do 
Advogado de Barrinha, onde se realização as triagens, 
consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo 
Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado 
de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, além de 
palestras, convenções e encontros de interesse público e 
jurídico e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
0 saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
411. 1 - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por 
doação, com cláusula de reversão, à E. Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, 
pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob n'43.419.613/0001-70, sediada na Rua 
Anchieta, n° 35, Centro, na Cidade de São Paulo, Capital do Estado, para o fim da 
construção, exploração, implantação e manutenção da "Casa do Advogado de Barrinha", 
destinada à realização das atividades jurídicas e sociais, mormente aquelas voltadas à 
realização das triagens dos munícipes com direito a nomeação de um advogado, nos moldes 
do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do 
Estado de São Paulo, além de palestras, convenções e encontros de interesse público e 
jurídico, de um terreno público com a descrição perimétrica disposta no caput do artigo 2° 
desta lei; 
- A área institucional n° 03, da quadra 12, situada neste Distrito e Município de 
Barrinha, da Comarca de Sertãozinho, do Loteamento denominado Jardim Novo Horizonte 
tem a seguinte descrição: "um terreno irregular, situado na cidade e município de Barrinha, 
desta Comarca de Sertãozinho-SP., composto pela área institucional 03 da quadra 12 do 
loteamento residencial e comercial Jardim Novo Horizonte, com frente para a Rua 05, lado 
par, com 1.1 67,60in2 (mil, cento e sessenta e sete metros e sessenta decímetros quadrados), 
com as seguintes medidas e confrontações: 35,89 (trinta e cinco metros e oitenta e nove 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNIPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail; prefeiturabarnnlia.sp.ov.br Site: www.bamnha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
~=WaRAÇA0 • 202112024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
centímetros de frente para a rua 05 (cinco); 43,84 (quarenta e três metros e oitenta e quatro 
centímetros do lado direito observador, confrontando com propriedade de Vera Lúcia 
Martins Veiludo; 41,17 (quarenta e um metros e dezessete centímetros) do lado esquerdo, 
confrontando com os lotes 01 (um) e 13 (treze); e 20,83 (vinte metros e oitenta e três 
centímetros) nos fundos, confrontando com a Rua Aurora Mesquita de Andrade, lado 
ímpar, distante 58,98 (cinquenta e oito metros e noventa e oito centímetros) do ponto inicial 
da linha curva, na confluência com as ruas 05 (cinco) e 08 (oito), na quadra completada 
pelas ruas Aurora Mesquita de Carvalho e Francisco Osake, regularmente registrada na 
matrícula n° 49.144 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho, Estado 
de São Paulo; 
Pará ('111/O Primeiro - A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo 
(OAB SP) terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação 
desta lei, para providenciar, às suas expensas, a lavratura da correspondente Escritura 
Pública; 
Pará 'rafo Se'undo - A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo 
(OAB SP) terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, 
para apresentar no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, o correspondente 
projeto de construção de suas instalações, elaborado em conformidade com o Plano Diretor 
do Município e demais legislação vigente; 
- A escritura pública de doação deverá constar, de forma expressa, 
obrigatoriamente e necessariamente, que o imóvel doado REVERTERA necessariamente 
ao patrimônio público municipal, nas seguintes hipóteses: 
a) quando não se verificar o início da construção dentro de 12 (doze) meses 
subsequentes à data da aprovação pelo departamento municipal de engenharia da obra,-
b) 
bra;
quando não se verificar o término da obra iniciada dentro do prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses do seu início; 
C) quando não se verificar o regular funcionamento das atividades regulares da 80' 
(octogésima) Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Sertãozinho, 
dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses do término da construção da obra; 
d) quando se constatar no imóvel destinação diversa daquela expressamente prevista 
no artigo 1 desta Lei, sem autorização expressa dos poderes Executivo e Legislativo do 
Município de Barrinha-SP.; 
Pará ?rafO Único - Comprovado o desvio de finalidade autorizador da reversão legal 
prevista no caput, os investimentos realizados pela donatária não serão indenizados pelo 
Município doador, reincorporando/reintegrando ao patrimônio público do Município de 
Barrinha o imóvel doado e as eventuais construções, melhorias e demais realizações 
promovidas pela donatária enquanto proprietária do imóvel; 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP -. Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraô%arrmhasp.8ov.br Site: www.barrmha.spov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
'-•'-- I;TRAÇAo.2021 2024 
GOVERNANDO comTODOS e para TODOS! 
1 rt. 4 - A doação operada deverá se dar gravada pelas cláusulas de 
INALIENABIL IDADE e IMPENFIORABILIDADE, não podendo o imóvel doado 
responder por eventuais débitos passados, presentes ou futuros, contraídos pela donatária 
a qualquer tempo; 
41 - Caberá à donatária o regular pagamento e correspondente quitação de todos os 
ônus e encargos de construção, conservação e manutenção do imóvel doado, observada sua 
estrita finalidade; 
ri. Ó - Para receberem doação o imóvel descrito no artigo l (primeiro) desta lei, deverá 
a donatária estar correta e regularmente em dia com suas obrigações tributárias, não 
podendo haver débito em aberto com a Fazenda Pública Municipal de Barrinha-SP.; 
- Fica expressamente vedado à donatária: 
a) a transferência, a cessão, a locação ou sublocação do imóvel objeto de doação sem prévia 
e expressa autorização dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Bamnha-SP.; 
b) a utilização do imóvel para atividades amorais, aéticas, político-partidárias, 
e) a afixação de placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou quaisquer sinais de conotação 
amoral ou político-partidária nas partes interna ou externa do imóvel a ser construído; 
1 ri. " - Para todos os fins de direito, a área institucional citada no artigo 2°. fica 
DESAFETADA, transformando-a em bem dominial, para a finalidade da Lei Municipal 
2.780 de 26 de Outubro de 2022. 
- Os prazos fixados na Lei 2.780 de 26 de Outubro de 2022, especialmente aqueles 
dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 2°., passam á correr á partir do primeiro dia 
útil seguinte ao da publicação da presente lei. 
- As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações 
devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a 
suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário. 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário. 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP -. Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturad:bamnha.sp.ov.br Site: w.bamnha.sp.ov.br 

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