BARRINHA
'' ITRAÇÃO 20212024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI
"Reitera os termos da Lei Municipal 2.780 de 26 de
Outubro de 2022, e Desafeta área institucional e confirma
autorização ao Poder Executivo Municipal á transferir,
por doação, com cláusula de reversão, à Ordem dos
Advogados do Brasil, Secção São Paulo - OAB/SP, um
terreno urbano, com área de 1.167,60 m2, objeto da
matrícula 49.144junto ao Registro de Imóveis da comarca
de Sertãozinho SP., para a construção da Casa do
Advogado de Barrinha, onde se realização as triagens,
consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo
Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado
de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, além de
palestras, convenções e encontros de interesse público e
jurídico e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
0 saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
411. 1 - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por
doação, com cláusula de reversão, à E. Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo,
pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob n'43.419.613/0001-70, sediada na Rua
Anchieta, n° 35, Centro, na Cidade de São Paulo, Capital do Estado, para o fim da
construção, exploração, implantação e manutenção da "Casa do Advogado de Barrinha",
destinada à realização das atividades jurídicas e sociais, mormente aquelas voltadas à
realização das triagens dos munícipes com direito a nomeação de um advogado, nos moldes
do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, além de palestras, convenções e encontros de interesse público e
jurídico, de um terreno público com a descrição perimétrica disposta no caput do artigo 2°
desta lei;
- A área institucional n° 03, da quadra 12, situada neste Distrito e Município de
Barrinha, da Comarca de Sertãozinho, do Loteamento denominado Jardim Novo Horizonte
tem a seguinte descrição: "um terreno irregular, situado na cidade e município de Barrinha,
desta Comarca de Sertãozinho-SP., composto pela área institucional 03 da quadra 12 do
loteamento residencial e comercial Jardim Novo Horizonte, com frente para a Rua 05, lado
par, com 1.1 67,60in2 (mil, cento e sessenta e sete metros e sessenta decímetros quadrados),
com as seguintes medidas e confrontações: 35,89 (trinta e cinco metros e oitenta e nove
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNIPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail; prefeiturabarnnlia.sp.ov.br Site: www.bamnha.sp.ov.br
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BARRINHA
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centímetros de frente para a rua 05 (cinco); 43,84 (quarenta e três metros e oitenta e quatro
centímetros do lado direito observador, confrontando com propriedade de Vera Lúcia
Martins Veiludo; 41,17 (quarenta e um metros e dezessete centímetros) do lado esquerdo,
confrontando com os lotes 01 (um) e 13 (treze); e 20,83 (vinte metros e oitenta e três
centímetros) nos fundos, confrontando com a Rua Aurora Mesquita de Andrade, lado
ímpar, distante 58,98 (cinquenta e oito metros e noventa e oito centímetros) do ponto inicial
da linha curva, na confluência com as ruas 05 (cinco) e 08 (oito), na quadra completada
pelas ruas Aurora Mesquita de Carvalho e Francisco Osake, regularmente registrada na
matrícula n° 49.144 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho, Estado
de São Paulo;
Pará ('111/O Primeiro - A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo
(OAB SP) terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação
desta lei, para providenciar, às suas expensas, a lavratura da correspondente Escritura
Pública;
Pará 'rafo Se'undo - A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo
(OAB SP) terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei,
para apresentar no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, o correspondente
projeto de construção de suas instalações, elaborado em conformidade com o Plano Diretor
do Município e demais legislação vigente;
- A escritura pública de doação deverá constar, de forma expressa,
obrigatoriamente e necessariamente, que o imóvel doado REVERTERA necessariamente
ao patrimônio público municipal, nas seguintes hipóteses:
a) quando não se verificar o início da construção dentro de 12 (doze) meses
subsequentes à data da aprovação pelo departamento municipal de engenharia da obra,-
b)
bra;
quando não se verificar o término da obra iniciada dentro do prazo de 24 (vinte e
quatro) meses do seu início;
C) quando não se verificar o regular funcionamento das atividades regulares da 80'
(octogésima) Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Sertãozinho,
dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses do término da construção da obra;
d) quando se constatar no imóvel destinação diversa daquela expressamente prevista
no artigo 1 desta Lei, sem autorização expressa dos poderes Executivo e Legislativo do
Município de Barrinha-SP.;
Pará ?rafO Único - Comprovado o desvio de finalidade autorizador da reversão legal
prevista no caput, os investimentos realizados pela donatária não serão indenizados pelo
Município doador, reincorporando/reintegrando ao patrimônio público do Município de
Barrinha o imóvel doado e as eventuais construções, melhorias e demais realizações
promovidas pela donatária enquanto proprietária do imóvel;
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP -. Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraô%arrmhasp.8ov.br Site: www.barrmha.spov.br
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1 rt. 4 - A doação operada deverá se dar gravada pelas cláusulas de
INALIENABIL IDADE e IMPENFIORABILIDADE, não podendo o imóvel doado
responder por eventuais débitos passados, presentes ou futuros, contraídos pela donatária
a qualquer tempo;
41 - Caberá à donatária o regular pagamento e correspondente quitação de todos os
ônus e encargos de construção, conservação e manutenção do imóvel doado, observada sua
estrita finalidade;
ri. Ó - Para receberem doação o imóvel descrito no artigo l (primeiro) desta lei, deverá
a donatária estar correta e regularmente em dia com suas obrigações tributárias, não
podendo haver débito em aberto com a Fazenda Pública Municipal de Barrinha-SP.;
- Fica expressamente vedado à donatária:
a) a transferência, a cessão, a locação ou sublocação do imóvel objeto de doação sem prévia
e expressa autorização dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Bamnha-SP.;
b) a utilização do imóvel para atividades amorais, aéticas, político-partidárias,
e) a afixação de placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou quaisquer sinais de conotação
amoral ou político-partidária nas partes interna ou externa do imóvel a ser construído;
1 ri. " - Para todos os fins de direito, a área institucional citada no artigo 2°. fica
DESAFETADA, transformando-a em bem dominial, para a finalidade da Lei Municipal
2.780 de 26 de Outubro de 2022.
- Os prazos fixados na Lei 2.780 de 26 de Outubro de 2022, especialmente aqueles
dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 2°., passam á correr á partir do primeiro dia
útil seguinte ao da publicação da presente lei.
- As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações
devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a
suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
sentido contrário.
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP -. Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturad:bamnha.sp.ov.br Site: w.bamnha.sp.ov.br