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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDeclara utilidade Pública Municipal o IDEST- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS TRABALHADORES DE BARRINHA.
native_id2878

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-05 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-06-23 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 2.832 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
2023-06-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-06-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-06-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-06-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-06-07 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-06-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T09:57:39.315009-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 40/2023 
Autoria da Vereadora: ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
IDEST - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL DOS TRABALHADORES DE BARRINHA". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei: 
Art. 10. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto De Desenvolvimento 
Social Dos Trabalhadores De Barrinha, instituição civil de direito privado, de caráter 
social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município inscrita no CNPJ 
06.894.461/0001-31, com nome fantasia "IDEST-CONSTRUINDO SONHOS". 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Bar rinha - SP 07 de junho de 2023. 
ALINE DE SOUZA CRISTINA UBIDA 
VEREADORA 
&W ,E AS8TEI4lt QAL 
yÇKEÀDORÂ 
(SOLTO 
(ÇO'***Qva 9nuntocipal he~Barw# 411 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.legbr Site: www.barrinha.spleg.br 
(Çã*Mara 9xUm*Cipal he t3arri,n411 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
A instituição que se pretende declarar como de utilidade pública presta relevantes 
serviços para o Município de Barrinha. 
Assim, para garantir efetivamente a continuidade das atividades do IDEST e poder 
receber verbas até mesmo estaduais e federais, a necessidade de ser declarada 
como de utilidade pública. 
Contamos com o bom senso de todos os demais vereadores para a aprovação deste 
projeto. 
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do 
presente projeto de lei, ora indicado por mim Aline Cristina de Souza Ubida. 
Barrinha - SP 07 de junho de 2023. 
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA 
VEREADORA 
Affisiv~ 50^ 
VWDOÂ 
(SOL 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

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