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PROJETO DE LEI N° 40/2023
Autoria da Vereadora: ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
IDEST - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DOS TRABALHADORES DE BARRINHA".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 10. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto De Desenvolvimento
Social Dos Trabalhadores De Barrinha, instituição civil de direito privado, de caráter
social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município inscrita no CNPJ
06.894.461/0001-31, com nome fantasia "IDEST-CONSTRUINDO SONHOS".
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bar rinha - SP 07 de junho de 2023.
ALINE DE SOUZA CRISTINA UBIDA
VEREADORA
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(ÇO'***Qva 9nuntocipal he~Barw# 411
Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.legbr Site: www.barrinha.spleg.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A instituição que se pretende declarar como de utilidade pública presta relevantes
serviços para o Município de Barrinha.
Assim, para garantir efetivamente a continuidade das atividades do IDEST e poder
receber verbas até mesmo estaduais e federais, a necessidade de ser declarada
como de utilidade pública.
Contamos com o bom senso de todos os demais vereadores para a aprovação deste
projeto.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do
presente projeto de lei, ora indicado por mim Aline Cristina de Souza Ubida.
Barrinha - SP 07 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA
VEREADORA
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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