PREFEITUA 4LJNI4=IPAL DE B*I 1.1 I-I
AOMUSISTH*ÇAO 2021 /2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2023.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Especiais/Suplementares e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e
codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova FR 02
CA
301.0034
650.000,00
M. Consumo
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova FR 02
CA
301.0035
100.000,00
Ma, Consumo
EM S
Exercício
2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 750.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 31, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos
e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário da Secretaria da Saúde,
Emenda 2023.056.49341, processo SES-PRC 2023/20516 - Parlamentar Léo
Oliveira - CUSTEIO;
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: pfefeitura(barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAIL DE
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II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais reais), motivado pelo repasse voluntário da Secretaria da Saúde, Emenda
2023.060.45744, processo SES-PRC 2023/19626 - Parlamentar Márcia Lia -
CUSTEIO USTEI; !-
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei no. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025 e a Lei n°. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrin ha/SP
JOSÉ MA MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70 Centro - Barrnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP.: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituracbarrinha.sp.kov.br Sfte: www.harrinha,$p.gov.br
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