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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências
native_id2879

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-06-14 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 2.830 DE 14 DE JUNHO DE 2023.
2023-06-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-06-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-06-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-06-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-06-12 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-06-12 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T10:06:22.577367-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITUA 4LJNI4=IPAL DE B*I 1.1 I-I 
AOMUSISTH*ÇAO 2021 /2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2023. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Especiais/Suplementares e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinados à reforço de dotação no 
orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e 
codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova FR 02 
CA 
301.0034 
650.000,00 
M. Consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova FR 02 
CA 
301.0035 
100.000,00 
Ma, Consumo 
EM S 
Exercício 
2023 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 750.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 31, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos 
e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário da Secretaria da Saúde, 
Emenda 2023.056.49341, processo SES-PRC 2023/20516 - Parlamentar Léo 
Oliveira - CUSTEIO; 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: pfefeitura(barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAIL DE 
EU, une 1.1 MÁ& 
i_ wl 
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais reais), motivado pelo repasse voluntário da Secretaria da Saúde, Emenda 
2023.060.45744, processo SES-PRC 2023/19626 - Parlamentar Márcia Lia - 
CUSTEIO USTEI; !- 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei no. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025 e a Lei n°. 2.774 de 
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2023. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrin ha/SP 
JOSÉ MA MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70 Centro - Barrnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP.: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituracbarrinha.sp.kov.br Sfte: www.harrinha,$p.gov.br 
OU*1&SStfl*çA0 "21121024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 

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