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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDispõe sobre uma nova estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Barrinha em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, promove a criação e consolidação dos cargos, empregos e funções públicos na forma que especifica e dá outras providências correlatas para plena satisfação do interesse público e dá outras providências correlatas.
native_id2883

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-08-04 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.838 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
2023-08-01 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI COM AS EMENDAS INCLUSAS.
2023-07-31 Matéria aprovada em 2º turno — MATÉRIA APROVADA EM 2º TURNO.
2023-07-31 Matéria aprovada em 1º turno — MATÉRIA APROVADA EM 1º TURNO.
2023-07-28 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-06-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-01T09:25:31.392431-03:00 Aprovado 6 0 3
2023-08-01T09:24:55.349799-03:00 Aprovado 6 0 3

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 161

Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Ofício Gabinete nº. 058/2023
Barrinha-SP., 22 / 06 / 2023
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº __/___.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de 
Lei Complementar que “Dispõe sobre uma nova estrutura administrativa 
organizacional da Prefeitura Municipal de Barrinha em consonância com os 
princípios constitucionais estabelecidos no “caput” do artigo 37 da 
Constituição Federal, promove a criação e consolidação dos cargos, 
empregos e funções públicos na forma que especifica e dá outras 
providências correlatas para plena satisfação do interesse público e dá 
outras providências correlatas.”
A técnica legislativa adotada considera a aplicação literal da 
disciplina contida no inciso I, do artigo 7º, da Lei Complementar Federal n. 95, de 
26 de fevereiro de 1998, que preconiza: 
“Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o 
respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes 
princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um 
único objeto;”
No caso tratando-se os temas inseridos no PLC que versam sobre a 
mesma matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo por 
expressa disposição Constitucional Federal (art. 61, inciso I, alíneas “a” e “b”) 
ratificada pelo texto do dos incisos I a IV do art. 67 c/c inciso VII do art. 94 da Lei 
Orgânica Municipal, que dispõem de forma lapidar:
“Art. 67. Compete, exclusivamente ao Prefeito, a iniciativa dos 
projetos de lei que disponham sobre: I - criação, extinção ou 
transformação de cargos, funções ou empregos na 
administração direta, na autarquia ou na fundação; II - fixação 
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ou aumento da remuneração dos servidores; III- regime jurídico, 
provimento de cargos e empregos, estabilidade e 
aposentadoria dos servidores; IV - organização administrativa, 
matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração; V - criação, estruturação atribuições dos órgãos 
da administração pública municipal; (...)”
“Art. 94. Ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta 
Lei Orgânica, compete privativamente: (...) VII - dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração Municipal, na 
forma da lei.”
Cada norma jurídica, portando, em não se tratando de Código, 
disporá sobre “um único objeto”, neste caso, os cargos, empregos e funções 
integrantes da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal, 
assim como organização funcionamentos dos órgãos e unidades administrativas.
Cumpre-nos informar que o Projeto de Lei em questão decorre da 
necessidade de se regulamentar a estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal em face de recente decisão de inconstitucionalidade proferida pelo 
Egrégio TJSP, que julgou inconstitucionais diversos cargos e empregos 
municipais regrados por diversas leis do gênero que dispõem sobre a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Barrinha.
De observar ainda que se seguiu um cronograma de ações 
complexas para se chegar a redação final do projeto de lei de reestruturação 
administrativa, uma vez que foram realizados estudos e pesquisas de modo a 
atender a jurisprudência Pátria mais recente quanto aos temas nele abordados.
Como não poderia ser diferente, o Projeto de Reforma Administrativa 
se inicia com a ratificação dos princípios constitucionais esculpidos no artigo 37, 
“caput” da CF, assim como contempla princípios norteadores da ação 
administrativa.
Ato contínuo, contem capítulo que insere regras para garantir o 
aprimoramento e capacidade institucional da Administração Municipal.
Nesta senda, em pronto cumprimento ao acórdão do Órgão Especial 
no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2253004-02.2021.8.26.0000, 
impõe-se a presente reestruturação do quadro de cargos comissionados.
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Para garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos, 
com coordenação política, propõe-se a composição dos quadros de cargos de 
provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Barrinha, exclusivamente 
com 3 (três) tipos de cargos comissionados, que representam um total de 93 
vagas, com as seguintes expressões:
Secretarias (Agentes Políticos) 
1. Secretarias Adjuntas
2. Departamentos e Coordenadorias e 
3. Assessorias
Salienta-se, desde logo, que todos os cargos ora sugeridos foram declarados 
constitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta 
de Inconstitucionalidade n. 2141103-97.2019.8.26.0000, em acórdão da Relatoria 
do Des. Moacir Andrade Peres, em 12 de fevereiro de 2020, confira-se:
CARGOS NOS QUAIS SÃO EXERCIDAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, 
CHEFIA E ASSESSORAMENTO, COMPATÍVEIS COM O 
PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargos de “Assessor de 
Departamento”, “Assessor de Secretário Municipal” Diretor de 
Departamento”, “Procurador Geral”, “Assessor Especial do Prefeito”, 
“Superintendente de Unidade? e “Secretário de Assuntos Jurídicos” 
Ainda que algumas das competências atribuídas a esses cargos 
encerrem atividades burocráticas, técnicas e profissionais, outras 
são exemplos típicos de funções de direção, chefia ou 
assessoramento e que revelam a necessidade de especial relação 
de confiança entre o servidor e seu superior hierárquico Vício 
inexistente. 
(...)
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO
Auxiliar na elaboração de planos, programas e projetos relacionados 
ao Departamento de atuação sempre primando pelas políticas 
públicas definidas no Plano de Governo. Acompanhar e reunir os 
resultados sobre processos gerenciais e operacionais 
implementados nas diferentes áreas de atuação.
Executar outras atividades compatíveis com o cargo exercido.
(...)
ASSESSOR DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Auxiliar o secretário municipal na elaboração de planos, programas 
e projetos relacionados às ações estratégicas de governo.
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Avaliar sistematicamente os resultados para subsidiar a definição de
políticas públicas de gestão.
Apresentar propostas de modernização de procedimentos, visando 
maior dinamização dos trabalhos na sua área de atuação.
Executar outras atividades compatíveis com o cargo exercido.
(...)
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Coordenar os trabalhos do Departamento, sugerindo as medidas 
necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos 
serviços.
Prover as necessidades de pessoal e de material do Departamento, 
de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das 
atividades cometidas ao Departamento.
Definir diretrizes, planejar, coordenar e supervisionar ações, 
monitorando resultados e fomentando políticas de mudança. 
(...)
ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO
Assessorar o Chefe do Executivo em questões de natureza jurídica.
Verificar, previamente, a constitucionalidade e legalidade dos atos 
administrativos praticados pelo Prefeito.
Estabelecer articulação com todas as secretarias sobre assuntos de 
natureza jurídica de interesse do Prefeito. Revisar os projetos e atos 
normativos antes de suas formalizações.
Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja 
inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área.
(...)
SUPERINTENDENTE DE UNIDADE
Assessorar diretamente o Prefeito com os assuntos correlatos à 
Unidade.
Coordenar os trabalhos da Unidade, em sincronia com o plano de 
governo.
Adotar diretrizes, coordenar e supervisionar ações necessárias para 
o desenvolvimento das funções confiadas à Unidade.
Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas 
pelo Prefeito Municipal.
(...)
Oposta é a conclusão com relação aos cargos de “Assessor de 
Departamento”, “Assessor de Secretário Municipal”, “Diretor de 
Departamento”, “Procurador Geral”, “Assessor Especial do Prefeito”, 
“Superintendente de Unidade” e “Secretário de Assuntos Jurídicos”. 
Ainda que algumas das competências atribuídas a esses cargos 
encerrem atividades burocráticas, técnicas e profissionais (...), 
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outras são exemplos típicos de funções de direção, chefia ou 
assessoramento e que revelam a necessidade de especial relação 
de confiança entre o servidor e seu superior hierárquico: 
“Acompanhar e reunir os resultados sobre processos gerenciais e 
operacionais implementados nas diferentes áreas de atuação” 
(Assessor de Departamento) “Auxiliar o secretário municipal na 
elaboração de planos, programas e projetos relacionados às ações 
estratégicas de governo.” (Assessor de Secretário Municipal) 
“Coordenar e gerenciar os trabalhos da Unidade de Gerenciamento 
do Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Santo André, 
sugerindo as medidas necessárias à execução dos projetos relativos 
ao programa, visando a eficiência e aperfeiçoamento das ações; 
Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das 
atividades cometidas à Unidade; Definir diretrizes, planejar, 
coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e 
fomentando políticas de mudança.” (Diretor Geral) “Coordenar os 
trabalhos do Departamento, sugerindo as medidas necessárias à 
racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços; [...] 
Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das 
atividades cometidas
ao Departamento; Definir diretrizes, planejar, coordenar e 
supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas 
de mudança” (Diretor de Departamento) “Exercer as funções 
estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e 
revisão dos trabalhos das chefias de procuradoria interna no âmbito 
de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais 
rápida de processos na esfera administrativa e judicial” (Procurador 
Geral) “Assessorar o Chefe do Executivo em questões de natureza 
jurídica; Verificar, previamente, a constitucionalidade e legalidade 
dos atos administrativos praticados pelo Prefeito; Estabelecer 
articulação com todas as secretarias sobre assuntos de natureza 
jurídica de interesse do Prefeito” (Assessor Especial do Prefeito) 
“assessorar diretamente o Prefeito com os assuntos correlatos à 
Unidade; Coordenar os trabalhos da Unidade, em sincronia com o 
plano de governo” (Superintendente de Unidade) “Coordenar e 
supervisionar os Departamentos da Secretaria de Assuntos 
Jurídicos” (Secretário de Assuntos Jurídicos) Não se verifica, 
portanto, inadequação à conceituação constitucional de cargo em 
comissão, razão pela qual não é inconstitucional a previsão de 
provimento comissionado nem a descrição das atribuições relativas 
a esses cargos. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 
2141103- 97.2019.8.26.0000, Des. Rel. Dr. MOACIR PERES, data: 
12 de fevereiro de 2020)
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O julgamento acima declarou a constitucionalidade, por votação 
unânime, dos cargos de provimento em comissão de “Assessor de 
Departamento”, “assessor de Secretário Municipal”, “Diretor de 
Departamento”, “Procurador Geral”, “Assessor Especial do Prefeito”, 
“Superintendente de Unidade” e "Secretário de Assuntos Jurídicos” 
e contou com a participação dos Exmos. Desembargadores 
PINHEIRO FRANCO, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS 
SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, 
FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS 
BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ALVARO PASSOS, BERETTA DA 
SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX 
ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA 
ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, ADEMIR BENEDITO, 
LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE 
AQUINO E ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
E após embargos de declaração, nos referidos autos de Ação Direta 
de Inconstitucionalidade, corrigiu-se ainda erro material, para 
constar a constitucionalidade de ainda outro cargo de provimento em 
comissão, o de “Diretor Geral”, confira-se:
Portanto, corrigindo-se erro material:
1. onde se lê, na ementa, “ii. CARGOS NOS QUAIS SÃO 
EXERCIDAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E 
ASSESSORAMENTO, COMPATÍVEIS COM O PROVIMENTO EM 
COMISSÃO Cargos de ‘Assessor de Departamento’, ‘Assessor 
de Secretário Municipal’, Diretor de Departamento’, 'Procurador 
Geral', 'Assessor Especial do Prefeito, 'Superintendente de 
Unidade’ e 'Secretário de Assuntos Jurídicos’, leia-se “ii. 
CARGOS NOS QUAIS SÃO EXERCIDAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, 
CHEFIA E ASSESSORAMENTO, COMPATÍVEIS COM O 
PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargos de ‘Assessor de 
Departamento’, ‘Assessor de Secretário Municipal', ‘Diretor de 
Departamento’, 'Diretor Geral’, 'Procurador Geral, 'Assessor 
Especial do Prefeito', 'Superintendente de Unidade’ e 
'Secretário de Assuntos Jurídicos? (fis. 723);
2. onde se lê, a fls. 742, “Oposta é a conclusão com relação aos 
cargos de 'Assessor de Departamento’, 'Assessor de Secretário 
Municipal’, ‘Diretor de Departamento’, 'Procurador Geral', ‘Assessor 
Especial do Prefeito’, 'Superintendente de Unidade' e 'Secretário de 
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Assuntos Jurídicos', leia-se “Oposta é a conclusão com relação aos 
cargos de 'Assessor de Departamento', ‘Assessor de Secretário 
Municipal’, ‘Diretor de Departamento’, 'Diretor Geral’, 'Procurador 
Geral’, 'Assessor Especial do Prefeito', 'Superintendente de Unidade' 
e 'Secretário de Assuntos Jurídicos'.”
Ante o exposto, não se conhecem dos embargos de declaração 
opostos pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais e 
acolhem-se parcialmente os embargos de declaração ofertados pelo 
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, apenas para 
se reconhecer e corrigir erro material, sem modificação do julgado.
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE n. 2141103-97.2019.8.26.0000, Des. 
Rel. Dr. MOACIR PERES, data: 12 de fevereiro de 2020)
Senão vejamos a atribuição do Diretor Geral, considerado 
constitucional na legislação municipal de Santo André, utilizada aqui 
como paradigma: 
Porém, embora o cargo de Diretor Geral tenha sido mencionado 
diversas vezes no relatório e na fundamentação do v. acórdão, não 
constou da sua ementa nem de trecho da motivação.
De fato, toda a legislação impugnada no que toca ao cargo de Diretor 
Geral foi transcrita (fls. 727 e 730). Ademais, as atribuições descritas 
na lei para esse cargo foram utilizadas a fim de ilustrar funções de 
direção, chefia e assessoramento que ensejam o provimento 
comissionado, nos seguintes termos: 
(...)
“Coordenar e gerenciar os trabalhos da Unidade de Gerenciamento 
do Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Santo André, 
sugerindo as medidas necessárias à execução dos projetos relativos 
ao programa, visando a eficiência e aperfeiçoamento das ações; 
Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das 
atividades cometidas à Unidade; Definir diretrizes, planejar, 
coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e 
fomentando políticas de mudança.” (Diretor Geral) (EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
n. 2141103-97.2019.8.26.0000, Des. Rel. Dr. MOACIR PERES, data: 
12 de fevereiro de 2020)
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Ainda noutro caso paradigma, quanto ao Município de Campo Limpo 
Paulista, na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2237617-
78.2020.8.26.0000, da Relatoria do Des. Antonio Celso Aguilar 
Cortez, em 14 de julho de 2021, teve os cargos de “Diretor” todos 
declarados constitucionais, que serviram de parâmetro para as 
atribuições do Diretor Geral de Atibaia. Àquela ocasião o acórdão do 
TJSP asseverou:
“Nestes autos, o Procurador-Geral de Justiça impugnou a criação de 
outros cargos comissionados que apresentam a mesma 
denominação dos anteriormente declarados inconstitucionais, de 
modo que cabe perquirir se a alteração legislativa levada a cabo é 
suficiente para preservar a constitucionalidade de tais postos de 
trabalho.
E, de fato, comparando-se as antigas atribuições com as atuais, é 
possível concluir que o vício de inconstitucionalidade não mais 
subsiste relativamente aos cargos de “Diretor”, na medida em que 
não só foi eliminada a alta carga de generalidade constante das 
definições anteriores, como também ficou patente a designação de 
atividades ao menos em sua maior parte direção, chefia e 
assessoramento. 
(...)
Afasta-se, assim, a alegação de inconstitucionalidade relativa aos 
seguintes cargos: “Diretor do Departamento de Trânsito e 
Transporte”; ?Diretor do Departamento de Comunicação”; “Diretor 
do Departamento de Desenvolvimento Econômico”; “Diretor do 
Departamento de Administração Municipal”; “Diretor do 
Departamento de Consultoria e Cidadania”; “Diretor do 
Departamento de Contas e Assuntos Ministeriais”; “Diretor do 
Departamento de Finanças”; “Diretor do Departamento de Recursos 
Humanos”; “Diretor do Departamento de Convênios”; “Diretor do 
Departamento Pedagógico”, “Diretor do Departamento de Gestão 
Educacional”; “Diretor do Departamento de Cultura”, “Diretor do 
Departamento de Gestão em Saúde”; “Diretor do Departamento de 
Atenção à Saúde"; “Diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, 
Urgência e Emergência”, “Diretor Técnico Hospitalar”; “Diretor de 
Gestão de Serviços Urbanos”; “Diretor Técnico
de Serviços Urbanos”; “Diretor do Departamento de Ação Social”, 
“Diretor do Departamento de Segurança Integrada”; “Diretor do 
Departamento de Obras e Planejamento” e “Diretor do 
Departamento de Habitação”.
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Oportunamente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 
2005849-84.2021.8.26.0000, a respeito dos cargos do Município de o D. Des. 
Torres de Carvalho, em relação ao cargo de Secretário Adjunto, teceu relevantes 
considerações:
Os cargos de Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete são cargos 
em que ínsita a especial confiança de quem nomeia, pois fez a nomeação; e que, 
exatamente pela maior responsabilidade envolvida, não se adequam ao 
provimento efetivo, que impede a renovação e a designação de diretores e 
assessores mais competentes ou adequados conforme evolui a gestão municipal.
Igualmente, cabe destacar que estes cargos comissionados se 
destinam exclusivamente a garantir a sustentabilidade da estrutura 
administrativa, estando os mesmos no ápice da cadeia de comando e 
destinando-se exclusivamente as funções de direção, chefia e 
assessoramento, tendo ainda como pressuposto principal para que se 
estabeleça a sua forma de provimento o vínculo de confiança que deve reger 
as relações dessa natureza.
Urge destacar, que os cargos previstos no projeto resultam de 
estudos e análises, que buscaram seguir e atender as decisões do Egrégio 
Tribunal de Justiça a respeito do tema, bem como do MPSP, conforme se explicita 
a seguir:
1) Protocolado MPSP n. 19.136/2018 em que foi reconhecida a 
constitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de: 
CHEFE DE GABINETE; COORDENADOR GERAL DE 
FISCALIZAÇÃO; DIRETORES MUNICIPAIS E 
SUPERINTENDENTE.
2) PROCESSO ADI N. 2038657-21.2016.8.26.000 em que foram 
reconhecidos como cargos de provimento em comissão: 
a. no Gabinete do Prefeito: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 
SOCIAL e ASSESSOR;
b. Na Secretaria de Gestão de Pessoal: SECRETARIO; 
SECRETÁRIO ADJUNTO; DIRETOR DE GESTÃO DE 
PESSOAL; DIRETOR DE DESEMPENHO E 
DESENVOLVIMENTO;
c. Na Secretaria de Administração e Planejamento: 
SECRETÁRIO; DIRETOR CENTRAL DE CONVÊNIOS E 
CONTRATOS;
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d. Na Secretaria da Fazenda: SECRETÁRIO, SECRETÁRIO 
ADJUNTO; DIRETOR DE TI; DIRETOR DE TESOURARIA;
e. Na Secretaria de Saúde: SECRETÁRIO; DIRETOR DE 
VIGILÂNCIA E DIRETOR DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLOGICA;
f. Na Secretaria de Desenvolvimento Social: SECRETARIO; 
CHEFE DA CENTRAL DE SOLIDARIEDADE; DIRETOR DE 
PROTEÇÃO SOCIAL e DIRETOR DE TRABALHO E 
EMPREGO;
g. Na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo: SECRETÁRIO; 
DIRETOR DE ESPORTE TURISTICO; DIRETOR DE 
LAZER E JUVENTUDE;
h. Na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável: 
SECRETÁRIO; DIRETOR DE MEIO AMBIENTE; DIRETOR 
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA; DIRETOR DE 
INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO;
i. Na Secretaria de Obras, Serviços e Urbanismo: 
SECRETARIO; DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO; CHEFE DA CENTRAL 
DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL; DIRETOR DE 
OBRAS E FISCALIZAÇÃO URBANA.
3) Protocolado MPSP n. 24.452/2017 em que foi reconhecida a 
constitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de 
CHEFE DE GABINETE E SECRETARIO DE GABINETE;
4) ADI n. 2250601.65.2018.8.26.0000 em que foi reconhecida a 
legalidade do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS;
5) Adi n. 1000365-22.2018.8.26.0094 em que foi reconhecida a 
legalidade dos cargos de provimento em comissão de 
SECRETARIO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E 
SECRETÁRIO ADJUNTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS;
6) Protocolado MPSP n. 34.401/18 em que foi reconhecida a 
constitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de 
CHEFE DE GABINETE; ASSESSOR DE AÇAO INSTITUCIONAL; 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO; CHEFE DO SETOR DE CONVÊNIOS E 
PRESTAÇAO DE CONTAS; DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
OBRAS E SERVIÇOS; CHEFE DO SETOR DE MEIO AMBIENTE; 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, 
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CULTURA E TURISMO; CHEFE DO SETOR DE CULTURA; 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL; DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO; 
CHEFE DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; DIRETOR DE 
PSF.
Observa-se que diversos precedentes e cargos foram 
extraídos de acórdãos exarados pelo Órgao Especial do Egrégio TJSP 
em ADI’s e de protocolados pelo PGJ/SP retratando situações 
paradigmas, contudo no referido projeto de lei de restruturação sob 
análise, temos nas denominações / tipos de cargos que estão sendo 
utilizados, demonstração clara e precisa da amplitude de pesquisa que 
a elaboração do projeto envolveu e a busca incessante da Prefeitura 
Municipal em atender o principio da legalidade em sua plenitude, 
assim como seguir o orientação jurisprudencial e entendimentos 
sobre o tema.
Nesse diapasão, referido projeto encontra-se em consonância 
com as decisões judiciais exaradas sobre a matéria, notadamente quanto a 
recentíssimo julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) datado de 
01/10/2018 em que reafirmou sua jurisprudência1 dominante no sentido de 
que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício 
de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao 
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. 
Além disso, em virtude de suas características, bem como da 
modicidade no quantitativo de cargos comissionados propostos, pode-se 
constatar que o projeto apresentado, atenta para a tese de repercussão geral 
fixada pelo Pretório Excelso, cuja síntese2
foi a seguinte:
(...)
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica 
para o exercício de funções de direção, chefia e 
1 O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1041210, que teve repercussão geral 
reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
2 Notícia extraída do Portal do STF
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=391351
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assessoramento, não se prestando ao desempenho de 
atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; 
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de 
confiança entre a autoridade nomeante e o servidor 
nomeado; 
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar 
proporcionalidade com a necessidade que eles visam 
suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos 
efetivos no ente federativo que os criar; e 
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar 
descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os 
instituir.
(...)
Como dito, as atribuições dos referidos cargos comissionados 
encontram-se no bojo do projeto de lei, especificamente, no anexo V do diploma 
legal.
Ademais, a presente reforma promove adequação diferenciada da 
remuneração dos servidores ocupantes de cargos permanentes consoante o 
disposto no art. 39 , § 1º , da CF que preconiza que a fixação dos padrões de 
vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de 
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os 
requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, corrigindo-se eventuais 
distorções remuneratórias. 
De observar, que essa situação se registrou no caso em apreço, 
contando com orientação jurisprudencial anuindo a essa possibilidade tanto do 
Egrégio TST como do Colendo STF, a saber:
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - MUNICÍPIO DE 
CURITIBA - REAJUSTE DIFERENCIADO DOS SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE. 
Consoante o disposto no art. 39, § 1º, da CF, a fixação dos padrões 
de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau 
de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de 
cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do 
cargo. Na hipótese dos autos, os Recorrentes pleiteiam diferenças 
salariais decorrentes da observância do índice de reajuste 
concedido aos demais servidores que exerciam função de nível 
superior no Município de Curitiba. Todavia, a concessão de 
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aumento salarial diferenciado é expressamente autorizada pelo 
dispositivo constitucional supramencionado, não havendo 
como se vislumbrar ofensa ao art. 37, X e XV, da Carta Magna, 
que trata de situações diversas, quais sejam, o reajuste anual 
geral da remuneração dos servidores públicos e a 
irredutibilidade dos subsídios e vencimentos. Ademais, o único 
aresto trazido a cotejo não serve ao intuito de demonstrar a alegada 
divergência jurisprudencial, pois trata de hipótese fática diversa 
daquela vislumbrada no particular, qual seja, situação em que não 
havia sido concedido nenhum reajuste salarial a parte dos 
servidores. Incide, portanto, o óbice das Súmulas nos23 e 296, I, do 
TST.Recurso de revista não conhecido. G.n. in (TST - RR: 
7543001720025090003 754300-17.2002.5.09.0003, Relator: Ives 
Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 08/03/2006, 4ª Turma,, 
Data de Publicação: DJ 20/04/2006.)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. 
REAJUSTE SETORIAL DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou 
entendimento de que não viola o princípio constitucional da 
isonomia, nem da revisão geral anual a concessão de reajustes 
salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções
remuneratórias. Precedentes. Ademais, esta Corte afasta o 
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de 
alegadas violações à legislação local sem que se discuta o seu 
sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Agravo regimental 
a que se nega provimento.G.n. in (STF - ARE: 765304 MG, Relator: 
Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 10/06/2014, 
Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO 
DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014)
Feitas essas considerações passamos a listar e explicar a 
proposta de reforma administrativa organizacional apresentada, de forma 
sintetizada.
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No Capítulo I, fica demonstrado que o objetivo da Estrutura 
Administrativa Organizacional foi a inserção de regras, por critérios técnicos 
visando aprimorar e simplificar a gestão municipal, inclusive com a implantação 
de diretrizes na busca de um governo participativo, com alcance de função social.
O Capítulo II, que versa sobre Governança e Planejamento deixa 
clara a necessidade de buscar as potencialidades da cidade com conhecimento 
dos problemas a serem enfrentados. A política pública de desenvolvimento urbano 
e a prestação de serviços de interesse da sociedade fazem parte da busca por 
um modelo eficaz, com transformação do desenvolvimento econômico sustentável 
e humanizado, usando as tecnologias disponíveis a favor do bem-estar da 
sociedade.”
No Capítulo III, temos a definição da funcionalidade da estrutura 
organizacional, respeitando-se a Constituição da República, para cargos 
comissionados, com atribuições exclusivas de direção, chefia e assessoramento.
O Capítulo IV trata da Organização Básica, com Órgãos de 
Assessoramento, de Controle de Ação Governamental e Políticas Públicas, 
divididas em Secretarias, Secretarias Adjuntas, Departamentos/Coordenadorias e 
Assessorias.
No Capítulo V temos a explanação de cada cargo dentro da estrutura 
administrativa organizacional, que foi objeto de uma ampla pesquisa sobre a sua 
legalidade, trazendo as funções, atribuições e competências de cada qual, 
buscando o aprimoramento da gestão municipal, respeitando-se os preceitos 
esculpidos na Contituição Federal. 
O Capítulo VI que trata das disposições finais e transitórias regula 
as questões de direito intertemporal, estabelecendo as regras de transição entre 
as leis revogadas e a atual e como fica a sistemática e os procedimentos no 
âmbito da administração municipal.
Com uma estrutura bem definida, foi inserido capítulo destinado a 
estrutura administrativa do Poder Executivo, contemplando órgãos de 
assessoramento e controle, de ação governamental e politicas públicas, bem 
como colegiados de apoio.
O anexo I do Projeto consolida os empregos públicos de natureza 
permanentes, com o adequação de quantitativos, referência salarial.
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O Anexo II, traz os Agentes Políticos, cuja referência de subsídio é 
fixada por Lei Própria, não trazendo 
O anexo III, por sua vez, contempla os cargos de provimento em 
comissão cuja totalidade está sendo reduzida de 120 (cento e vinte), para tão 
somente 86 (oitenta e seis) cargos, sendo que destes, ainda, 15% (quinze por 
cento) deverão ser nomeados dentre servidores municipais ocupantes de 
provimento efetivo (art. 46, inciso II, alínea “b”).
Descrição Quantidade
Cargos em comissão existentes 120
Cargos existentes no PL/Reforma 93 Percentual
Diminuição 27 22,50%
Dito de outro modo, o projeto de reestruturação buscou garantir 
economicidade, sem, contudo, comprometer a eficiência administrativa, 
garantindo uma redução considerável dos cargos de provimento em comissão 
estipulados no projeto e constantes do anexo II do referido diploma.
Ainda quanto ao indicativo de 15% (quinze por cento) dos cargos de 
provimento em comissão a serem preenchidos por servidores ocupantes de 
empregos de natureza permanente, ainda que esse quantum possa ser objeto de 
questionamento, valemo-nos de decisão do Egrégio TJSP que admitiu a 
impossibilidade de se discutir esta matéria, ante a inexistência de percentual 
fixado na Constituição do Estado de São Paulo.
Vejamos a ementa do V. Acórdão:
(...)
VOTO-O.E. No 23.725
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE No 2215115-
24.2015.8.26.0000 
AUTOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
RÉUS: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ E 
OUTRO 
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.022, de 24 de abril de 
2015 do Município de Queiroz. Dez como percentual mínimo dos 
cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por 
servidores de carreira. Embora imperiosa a fixação, inexiste 
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quantificação no artigo 115, inciso V da Constituição Estadual. 
Inocorrência de eiva constitucional. Ação improcedente. 
(...)
Ainda a corroborar com este percentual de 15% inserido no 
Projeto de lei Complementar, destaca-se decisão da Colenda 2ª Turma 
do Egrégio STF, que nos autos do AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 1.069.936 SÃO PAULO assim deliberou:
(...) 
VOTO 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No 
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão 
agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e 
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este 
Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos 
suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já 
decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. 
Como já demonstrado na decisão ora agravada, esta Corte 
possui jurisprudência assente, no sentido de que o art. 37, V, da 
Constituição da República é norma de eficácia contida, pendente de 
regulamentação por lei ordinária. Nessa esteira, ao fixar o percentual 
mínimo de 10% (dez por cento) de ocupação dos cargos em 
comissão por servidores públicos efetivos, o Município apenas 
exerceu a competência a ele conferida pelo art. 39, caput, da 
Constituição Federal. 
Noutra banda, não havendo previsão expressa de percentual 
mínimo a ser observado pelo texto constitucional, aferir a 
observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade 
– salvo violação teratológica aos princípios da Administração Pública 
– demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos 
autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Confira-se, a propósito, 
trecho do voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: 
“E, com base em decisões anteriores deste Órgão, foi acolhida 
a proposta de percentual de 10% (dez-por-cento). Observou-se que 
a escolha de um percentual respeitaria a conformação de cada ente, 
na medida em que o número mínimo de cargos a ser preenchido por 
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ser servidores de carreira seria sempre proporcional ao número 
global de cargos em comissão”. 
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão 
impugnada, confiram-se os seguintes julgados: ARE 851.868, Rel. 
Min. Luiz Fux, Dje 5.3.2018; RE 986.269, Rel. Min. Roberto Barroso, 
Dje 31.8.2017; e RE 1.020.304, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 
25.8.2017. 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 
(...)
Escolaridade
Quanto ao provimento dos cargos comissionados, o artigo 3 e 
incisos, muito embora tenha mantido a nomeação de cargos em comissão como 
de livre escolha do Executivo, exige que a sua nomeação recaia sobre pessoa 
detentora de ensino médio completo.
Funcoes de confiança
O inciso III do artigo 12 do projeto estabeleceu que todas as funções 
de confiança constantes do anexo IV do mesmo, deverão ser ocupadas por 
servidores ocupantes de emprego permanente na Prefeitura Municipal.
O Projeto contempla as atribuições das funções de confiança com 
descrição das respectivas atribuições, atendendo ao decidido pelo Egrégio STF 
que preconiza que as referidas atribuições devem constar da lei que cria os 
cargos.
Posto isto, as funções de confiança destinadas exclusivamente a 
servidores efetivos que terão atribuições especialmente designadas em prol da 
eficiência da Administração Municipal, não se tratando, pois de cargos ou 
empregos comissionados. Estas funções servem para evitar o crescimento 
desmensurado da estrutura de pessoal ao mesmo tempo em que confere 
atribuição especial a servidor já aprovado em concurso público na forma do art. 
37, inciso II da CF.
Como não poderia ser diferente, reservou-se capítulo específico que 
garanta o planejamento municipal, de modo a ratificar e atender as exigências da 
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legislação mais recente, em especial a L.R.F. (LC n. 201/200) e as normas e 
orientações do Colendo T.C.E.S.P.
Regime Jurídico dos Cargos e Funções
Contratos por Tempo Determinado
Já o artigo 10 do projeto preconiza que aos cargos de provimento 
em comissão foi atribuído o regime jurídico administrativo (estatutário) em 
consonância com o preconizado pelo Órgão Especial do Egr. TJSP.
O mesmo ocorreu com os casos de admissões por tempo 
determinado para atendimento de excepcional interesse público na forma do 
artigo 37, inciso IX da CF, tendo registrado o artigo 37 do projeto que referidas 
admissões seguirão o regime jurídico administrativo conforme decidido pelo Egr. 
STF na ADI 2135/DF em 14/08/2007.
Já os artigos 18 e seguintes preveem as hipóteses de contratação 
por tempo determinado foram ajustadas ao decidido pelo Pleno do STF na ADI n. 
3649/DF sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux3 citadas no protocolado n. 21.015/17 
de lavra desta Douta PGJ/SP (ADI).
Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho
Ficam aprimorados os dispositivos relativos ao artigo 25 e seguintes 
o Programa de Avaliação de Desempenho do servidor durante o período de 
estágio probatório, como condição para a aquisição da estabilidade, na forma 
3 Com efeito, a contratação por tempo determinado, para atender necessidade 
temporária, de excepcional interesse público, se destina ao suprimento de 
necessidade administrativa em face de “circunstâncias que compelem a 
Administração Pública a adotar medidas de caráter emergencial para atender a 
necessidades urgentes e temporárias e que desobrigam, por permissivo 
constitucional, o administrador público de realizar um concurso público para a 
contratação temporária” (STF, ADI 3.649-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, 
28-05-2014, m.v., DJe 30-10- 2014), sendo, portanto, exigível, para além de 
outros requisitos, que a contratação tenha como meta o atendimento de 
necessidade temporária, e que esta se qualifique por excepcional interesse 
público. 
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preconizada pelo § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, bem como no artigo 
29 e seguintes do Programa de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor 
estável de modo a garantir a avaliação permanente dos servidores municipais, 
bem como a valorização individual e coletiva do profissional no serviço público 
garantindo à população a prestação de serviços sempre com qualidade evolutiva, 
na forma preconizada pelo inciso do § 1º do artigo 41 da Constituição Federal.
Neste espectro, insta observar que a Administração Municipal não 
desenvolve avaliação de estágio probatório, tampouco avalia o desempenho dos 
servidores concursados de maneira periódica, o que, pode trazer inúmeros 
problemas de ineficiência para Gestão.
Trata-se de algo historicamente registrado na Municipalidade.
Justamente por isso, que está sendo criado uma unidade especifica 
para absorver serviços de avaliação, unidade administrativa que se acredita que, 
assim como as demais, contribuirá de maneira considerável para o corte de 
excessos e a ampliação da eficiência dos serviços públicos postos a disposição 
da cidadania.
Nessa sintonia de ideias, urge destacar que para que os objetivos 
organizacionais possam ser alcançados, o processo de avaliação de desempenho 
deve estar continuamente preocupado com o desempenho, o acompanhamento 
e os resultados de seus colaboradores. A eficiência de uma organização se dá em 
função do comprometimento assumido pelo seu capital humano4
. 
Porporcionalidade
Portanto, os cargos de provimento em comissão, com a atribuída no 
presente projeto, detêm natureza típica de chefia e assessoramento, a justificar a 
necessidade de fidúcia entre a autoridade nomeante e o agente nomeado, 
porquanto suas atribuições demonstram cabalmente tais componentes, em 
conformidade com o Tema no 1.010 do Supremo Tribunal Federal.
Crucial salientar a existência de proporcionalidade entre servidores 
efetivos e comissionados, vez que a Prefeitura Municipal de Barrinha tem 
aproximadamente 900 (novecentos) servidores efetivos.
Do Impacto Financeiro Orçamentário
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Igualmente urge destacar, que o projeto representa um considerável 
avanço tanto sobre o aspecto operacional, quanto do ponto de vista de efetividade 
e eficiência uma vez que as unidades administrativas foram reestruturadas de 
acordo com as reais necessidades e conveniências da Administração.
Feitas essas considerações, ratificamos nosso compromisso 
com o atendimento da legislação vigente, bem como aos princípios a que 
alude o artigo 37 “caput da CF nos exatos termos propostos e sugeridos 
pelos Competentes Órgãos de Fiscalização, sem prejuízo de se promoverem 
eventuais alterações ou ajustes no projeto que se mostrarem necessários 
com vista ao aprimoramento da proposta ora apresentada
 Por oportuno, insta enfatizar que sob o aspecto financeiro 
orçamentário, a reestruturação busca economia de despesas, ou no mínimo, não 
amplia as despesas existentes com a folha de pagamento dos servidores 
comissionados.
Outrossim, forço concluir que o projeto de lei busca regularizar a 
situação da estrutura de pessoal, tanto para diminuir o total de cargos atualmente 
existentes, assim como as despesas totais, bem como a unificação da estrutura 
de pessoal num único diploma com as descrições de todas as atribuições de 
maneira detalhada de todos os cargos de provimento em comissão e funções de 
confiança, bem a indicação pontual e objetiva de cada uma das hipóteses que 
ensejam a concessão de gratificação aos servidores municipais de carreira, 
atentando-se para o princípio da eficiência.
Portanto, sob todos os ângulos que se totalize os custos, registra-se, 
além de aprimoramento das açoes institucionais, uma diminuição de despesas. 
Vejamos quadro comparativo:
Situação Atual Situação Proposta
Cargos Permanentes R$ 42.492.063,43 R$ 43.838.273,33 
Cargos em Comissão R$ 5.568.239,35 R$ 3.413.494,21 
Gratificações R$ 2.349.126,30 R$ 1.186.017,53 
Cargos Funções de Confiança R$ - R$ 475.686,15 
Agentes Públicos R$ 862.558,20 R$ 766.718,40 
Cargos Temporários R$ 6.047.678,55 R$ 6.047.678,55 
TOTAL ANUAL R$ 57.319.665,83 R$ 55.727.868,17 
Economia Anual -R$ 1.591.797,66 
TOTAL MENSAL R$ 4.300.049,95 R$ 4.180.635,30 
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Economia Mensal -R$ 119.414,68 
Assim, sob o aspecto financeiro, imperioso consignar que as 
modificações propostas não implicam em ônus ao erário municipal, de modo que 
a princípio estaria dispensada a elaboração do impacto financeiro orçamentário a 
que alude o art. 16 da LRF.
Nesse sentido, citamos artigo doutrinário5 que faz importante remissão 
a decisão do C. TCU sobre tema análogo, que igualmente pode se aplicar ao caso 
posto a baila, vejamos:
(...)
De tudo isso é possível observar que não é qualquer despesa pública 
capaz de caracterizar uma ampla “ação governamental”, embora aquela, em 
última instância, derive desta. Tanto é verdadeira esta distinção que o 
próprio caput do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que 
somente a criação ou expansão de ação governamental que implique aumento 
de despesa necessita observar os seus ditames. Nesse sentido, é o acórdão TCU 
883/2005, Primeira Câmara:
“4.21. O corolário dessa construção hermenêutica seria o de que nem 
todas as despesas públicas, independentemente de valor, sujeitam-se à 
exigência de figuração no demonstrativo de impacto orçamentário￾financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja preocupação 
seria apenas com a despesa que afete o resultado fiscal, ainda que 
futuramente.”
(...)
Todavia, ad cautelam, foi elaborado impacto (art. 16 LRF).
Nessas condições, acredita-se que o projeto se encontra em plena 
consonância com as normas vigentes, sobretudo, compatível com Jurisprudência 
Pátria reinante sobre o tema.
Finalmente, informamos que o projeto contempla o piso salarial 
atualmente já reconhecido pelo Governo Federal e judicializado junto ao Supremo 
5
Larissa de Barros Pontes, Procuradora Federal de 2 Categoria. Lotada na Procuradoria Regional Federal 
da 1 Região. Bacharel em Direito e Especialista em Direito Público, in A desnecessidade de observância do 
art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de serviços contínuos.
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Tribunal Federal dos enfermeiros e técnico em enfermagem, se antecipando este 
Governo Municipal em contemplar essa classe com o piso nacional, ainda que 
não convalidado á nível federal.
Diante do exposto, o Poder Executivo Municipal entende estar 
plenamente justificada a presente propositura e aguarda que o Projeto que ora 
submete ao crivo do Legislativo Municipal para deliberação em caráter de 
urgência e no menor lapso temporal possível.
Atenciosamente,
 JOSÉ MARCOS MARTINS
 Prefeito Municipal de Barrinha-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02 DE 23/06/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei:
“Dispõe sobre uma nova estrutura administrativa 
organizacional da Prefeitura Municipal de Barrinha em 
consonância com os princípios constitucionais 
estabelecidos no “caput” do artigo 37 da Constituição 
Federal, promove a criação e consolidação dos cargos, 
empregos e funções públicos na forma que especifica e 
dá outras providências correlatas para plena satisfação 
do interesse público e dá outras providências correlatas”.
CAPÍTULO I 
DO ALCANCE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Dos Objetivos Buscados e alterações promovidas
Art. 1º - Esta lei autodenominada nova estrutura administrativa organizacional da Prefeitura 
Municipal de Barrinha em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos no “caput” 
do artigo 37 da Constituição Federal, buscando dotar a administração de mecanismos para 
alcance e satisfaçao do interesse público, dispõe essencialmente sobre:
I. Inserção de regras objetivando a simplificação da gestão de cargos e 
funções na administração pública municipal.
II. Expansão de critérios técnicos para sua ocupação. 
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III. Implantacao de novas diretrizes para aprimoramento do planejamento 
buscando sua elevacao ao nível estratégico, assim como da governança 
participativa e da transformação digital; e ainda promove, 
IV. Alterações na estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal 
mediante criação e alteração de unidades gestoras e o respectivos cargos, 
empregos e funções públicos respectivos na forma detalhada nos artigos e 
anexos desta lei complemntar.
Seção II
Da Simplicação da gestão de cargos e funções
Art. 2º - A simplificação da gestão de cargos e funções na administração pública 
municipal consistirá na gradual uniformização remuneratória e na ampliação de funções de 
confiança e gratificadas conforme anexos que integram esta lei complementar, atendendo-se 
especialmente ao seguinte:
I. As funções de confiança ou gratificadas consistem na ampliação das 
atribuições e responsabilidades de um cargo de provimento efetivo, admitido 
por concurso público ou processo seletivo, permanentes ou temporários, 
pressupondo como condição a existência de um cargo público com 
atribuições definidas, às quais serão acrescidas outras responsabilidades 
relacionadas à direção, chefia ou assessoramento, que exigem relação 
especial de confiança se processam em coformidade com as indicacoes 
constantes dos anexos respectivos integrantes desta lei.
II. Os cargos de provimento em comissão se destinam ao preenchimento de 
vagas na administração do ente municipal com nível decisório, de direção, 
chefia ou de assessoramento, onde o comprometimento com as diretrizes 
políticas do Chefe do Executivo é efetivamente indispensável, presumindo￾se nesses casos, uma relação de confiança entre a autoridade nomeante e o 
servidor nomeado. 
Seção III
Expansão de critérios técnicos para ocupação de cargos de 
provimento comissão e das funções de confiança
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Art. 3º - A expansão de critérios técnicos para ocupação de cargos de provimento em 
comissão ou funções de confiança no âmbito da Prefeitura Municipal se dará pela exigência, além 
dos requisitos conignados no respectivo anexo de cargos empregos e funções, dos seguintes 
critérios para a sua ocupação:
I. Em caráter geral todos os servidores designados deverão possuir perfil 
profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com a 
função para a qual tenha sido indicado ou conhecimentos compatíveis com 
as atribuições do cargo ou função a serem ocupados, exigindo-se como 
formação mínima o Ensino Médio.
II. Em caráter específico como condição para ocupar cargo de Secretário da 
Prefeitura Municipal, fica inserida a necessidade de ter concluído curso 
técnico ou superior.
§ 1º A manutenção no cargo de provimento em comissão está ainda condicionada ao 
aproveitamento por parte de seu integrante, de no mínimo um treinamento a cada biênio, visando 
o aperfeiçoamento funcional na área da respectiva lotação ou de outra área, desde que esteja 
relacionado com a mesma.
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser nomeado para o provimento de cargo em comissão, 
pessoa detentora de conhecimento das rotinas de trabalho e que tenha participado de treinamento 
de aperfeiçoamento profissional, independentemente de sua formação acadêmica.
Seção IV
Da Implantacao de novas diretrizes para aprimoramento do planejamento 
buscando sua elevacao ao nível estratégico, assim como da governança 
participativa e da transformação digital
Art. 4º - A Administração Pública de Barrinha, visando promover tudo quanto diz respeito 
ao interesse do Município e ao bem-estar de sua população, obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também adotará medidas 
buscando:
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I. Aprimoramento do planejamento municipal buscando sua elevação ao nível 
de planejamento estratégico;
II. Implantação da governança participativa e de estudos com vista a 
estruturacao de uma transformação digital auto denominada por esta lei 
como “cidade inteligente”.
III. A valorização do meio ambiente, inclusive, com busca de projetos 
sustentáveis, com soluções em equilíbrio com o meio ambiente e que 
busquem diminuir o uso de recursos naturais.
IV. O alcance da função social da cidade, como sendo a formulação de uma 
nova ética urbana voltada à valorização da cidadania e dos direitos 
humanos, especialmente os mais vulneráveis, buscando amenizar as 
causas da pobreza e a protecao dos direitos humanos, reduzindo-se a 
desigualdade social com estimulo a melhoria da qualidade de vida.
V. Capacitação de servidores visando a qualificação para o uso das 
ferramentas digitais e fomento à ampliação de uso de recursos tecnológicos, 
com destaque para computação na nuvem ou “cloud computing”, assim 
como a digitalização de documentos e processos pelas administracao 
municipal.
Parágrafo único. Os institutos regrados nesta lei ocorrerão de maneira gradativa de acordo com as 
condições operacionais e financeiras da municipalidade. 
CAPÍTULO II 
DA GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO
Seção I
Da Governança
Art. 5º - A Administração Pública Municipal, no âmbito de cada um de seus órgãos ou 
entidades, observará as diretrizes estabelecidas pelas normas vigentes, e implementará os 
processos e estruturas complementares necessárias para viabilizar a governança municipal 
estabelecendo mecanismos de avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão.
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Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Administração expedir regulamento 
geral sobre governança e, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, sobre 
integridade.
Seção II
Do Planejamento
Art. 6º - O planejamento, condição indispensável à aplicação racional dos recursos 
destinados ao atendimento das reais necessidades da comunidade, compreenderá a elaboração e 
manutenção dos seguintes instrumentos: 
I. O Programa Municipal de Governo resultará do conhecimento objetivo da 
realidade do Município, em termos de problemas, limitações, possibilidades 
e potencialidades e compor-se-á de diretrizes gerais de desenvolvimento, 
definindo objetivos, metas e políticas globais e setoriais do Governo 
Municipal.
II. O Plano Diretor de Desenvolvimento, entre outras matérias, deverá definir a 
política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo poder público 
municipal, por um longo prazo conforme diretrizes gerais fixadas em Lei 
aprovada pela Câmara Municipal, tendo por objetivo principal o 
desenvolvimento da cidade e o bem-estar da comunidade, obedecendo a 
sua elaboração o disposto na Legislação de regência.
III. O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da 
Administração, por um período de quatro anos, de forma setorizada, para as 
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos 
programas de duração continuada, obedecendo a sua elaboração o disposto 
na Legislação de regência.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata-se de um plano anual, de 
curto prazo, que definirá as prioridades para o exercício seguinte e orientará 
na elaboração da peça orçamentária, obedecendo a sua elaboração o 
disposto na Legislação de regência.
V. A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá dispositivos referente a previsão de 
receitas e a fixação de despesas do exercício, obedecendo a sua 
elaboração o disposto na Legislação de regência.
VI. Plano Anual de Contratações (PAC) é o documento que consolida todas as 
compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou 
prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de 
tecnologia da informação (art. 17, inciso VII, da Lei 14.133/21), cuja adoção 
e formalização seguirá regulamento a ser editado em decreto municipal.
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Art. 7º - O planejamento municipal deverá adotar como princípios básicos, a democracia, 
a participação popular, a assistência e inclusão social, a modernização administrativa, a 
transparência e o livre acesso às informações disponíveis.
Art. 8º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. “Cidade inteligente” o espaço urbano orientado para o investimento em 
capital humano e social, o desenvolvimento econômico sustentável e o uso 
de tecnologias disponíveis para aprimorar e interconectar os serviços e a 
infraestrutura locais, de modo inclusivo, participativo, transparente e 
inovador, com foco na elevação da qualidade de vida e do bem-estar dos 
cidadãos.
II. “Governança pública” o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e 
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com 
vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de 
interesse da sociedade.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Comissão de implantação de 
Cidade Inteligente de modo a atender o quanto descrito no inciso I do art. 6º desta lei 
complementar que integrada por até 03 (três) servidores cada, realizará reuniões mensais extra 
jornada, cujos integrantes farão jus, além de sua remuneração de origem, a gratificação 
equivalente a 30% (trinta por cento) da referência salarial a que o servidor estiver atualmente 
enquadrado.
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Do Regime Jurídico Aplicável aos Servidores
Art. 10º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo permanente, em 
comissão e os contratados por tempo determinado para atendimento de situações de excepcional 
interesse público na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal sujeitam-se ao regime 
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jurídico administrativo, aplicando-se em favor destes as regras previstas em Estatuto Municipal(Lei 
1.545/1997 e alterações seguintes).
Seção II
Do quadro de Pessoal
Art. 11º - A competência do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, é a definida na Lei 
Orgânica do Município e a dos dirigentes políticos e administrativos dos órgãos da Administração 
Municipal, são aquelas definidas nesta Lei, tendo por atribuição o cumprimento das competências 
ínsitas ao órgão sob sua direção.
Art. 12º - O provimento dos cargos e empregos públicos existentes no âmbito da 
Prefeitura Municipal de Barrinha, atenderá ao seguinte:
I. Os cargos públicos permanentes – CPP (anexo I) serão preenchidos mediante 
aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, na forma 
preconizada pelo artigo 37, inciso II da Constituição Federal;
II. Os cargos de provimento em comissão - CPC (anexo III), correspondentes as 
atividades de direção, chefia e assessoramento nas quantidades, 
denominações, referências e atribuições:
III. As funções de confiança (FC) constantes do anexo IV desta lei, serão 
preenchidas exclusivamente por servidores ocupantes de empregos de 
provimento permanente ou temporários, admitidos por concurso público ou 
processo seletivo, os quais escolhidos livremente pelo Chefe do Executivo, 
desde que atendido aquele requisito.
IV. As funções gratificadas (FG) têm natureza jurídica de remuneração pecuniária 
retributiva ou contraprestacional, destinando-se, entre outras razões, a 
recompensar servidores públicos pelo exercício de atribuições excepcionais, 
eventuais e transitórias, complementares ao seu emprego de origem que 
excedam mas não comprometam aquelas ordinárias afetas ao cargo público 
efetivo ocupado, designadas em portaria de acordo com códigos e níveis 
constantes do anexo V desta lei complementar.
Art. 13º - Quanto ao vínculo, os cargos e funções públicas podem ser:
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I. de livre nomeação e exoneração ou designação, por critério de confiança 
exclusivo da autoridade nomeante, observados os casos, condições e 
requisitos legais previstos no ato de sua criação, para os cargos em 
comissão e funções de confiança, nos termos do que dispõe o artigo 37, V 
da Constituição da República;
II. de admissão efetiva, por concurso público de provas ou de provas e títulos, 
os cargos do quadro permanente, nos termos do que dispõe o artigo 37, II 
da Constituição da República;
III. de admissão por prazo determinado ou para trabalho intermitente, por 
processo seletivo de provas ou de provas e títulos, para atendimento de 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do 
que dispõe o artigo 37, IX da Constituição da República;
Art. 14º - Fica estabelecido em 20% (vinte por cento), o percentual mínimo sobre o total 
de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores do quadro permanente, nos casos e 
condições previstos nesta Lei.
Art. 15º - O ocupante de cargo em comissão, de função de confiança e àqueles com 
atribuições especiais, submetem-se ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser 
convocado sempre que houver interesse da Administração, vedada a adoção de compensação de 
horas ou o pagamento de adicionais de horas extraordinárias ou gratificações que tenham por 
objetivo indenizar pela convocação.
Art. 16º - Para efeitos de pagamento e a critério do órgão de Política de Pessoal, o 
servidor efetivo designado para cargo em comissão ou função de confiança, poderá ter alterada 
sua Referência Salarial para a do cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ou 
ter o acréscimo correspondente à diferença entre a Referência do cargo ou função que irá ocupar 
e a do seu cargo efetivo, feito em parcela destacada.
Art. 17º - Fica vedada a acumulação remunerada de dois cargos em comissão, duas 
funções de confiança ou duas atribuições especiais ou ainda, a acumulação de distintas espécies, 
com exceção dos casos e condições previstos no artigo 37, XVI da Constituição da República.
Seção III
DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO
Art. 18º - Os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público estabelecida pelo artigo 37, IX, da Constituição 
Federal no âmbito do município de Barrinha, reger-se-ão pelas disposições seguintes.
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Art. 19º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, 
fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às necessárias contratações de pessoal, por 
tempo determinado, sempre que necessário.
Art. 20º - Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse 
público, as contratações que objetivem:
a) Combater surtos epidêmicos;
b) Executar programas especiais e temporários de trabalho que demandem atuação 
do Poder Executivo;
c) Fazer recenseamento e ou pesquisa de interesse público;
d) Atender situações de calamidade pública;
e) Substituição de servidores por saída voluntária, dispensa ou de afastamentos 
transitórios, licenças, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os 
serviços, e
f) Manutenção de serviços públicos que não possam sofrer solução de continuidade, 
justificadas por um dos seguintes casos:
1) Inexistência de outros servidores habilitados e disponíveis;
2) Impedimento para contratação de servidores por concurso público, por 
força de disposições legais;
3) Substituição de servidores por motivo de afastamento ou demissão ou 
situações análogas;
Art. 21º - As contratações temporárias de excepcional interesse público serão 
precedidas de processo seletivo simplificado, de modo a garantir o efetivo cumprimento dos 
princípios constitucionais esculpidos no “caput” do artigo 37 da CF, em especial os da 
impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade, podendo a Administração priorizar o 
resultado de certames realizados seguindo-se a listagem de candidatos classificados para o 
suprimento de cada uma das necessidades temporárias que surgiram paulatinamente durante o 
período de sua vigência, hipótese em que a admissão não gerará direito de estabilidade ao 
servidor admitido, seguindo-se os benefícios e a natureza jurídica transitória das admissões 
realizadas com fulcro no disposto no art. 37, inciso IX da CF.
Parágrafo único - A jornada de trabalho, a quantidade de vagas, os requisitos de 
investidura, as atribuições e as respectivas referências salariais a que se referirem as funções 
necessárias para o atendimento das situações excepcionais descritas nesta Lei constarão, 
detalhadamente, do edital que regular o processo de seleção dos eventuais candidatos, ficando 
expressamente dispensada a criação e manutenção de estrutura de pessoal paralela para 
provimento de funções transitórias.
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Art. 22º - As contratações por prazo determinado que forem efetuadas com base nesta 
Lei terão a duração de até 12 meses, podendo, mediante prévia justificativa, sofrer prorrogação 
uma única vez por igual ou inferior período.
Art. 23º - As contratações por tempo determinado serão regidas pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, Estatuto do Magistério e legislação correlata.
Art. 24º - Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo único e 
respectivos incisos exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias 
pagas, para atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas 
pela autoridade competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim 
eventual revisão nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
Seção IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DURANTE
O ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 25º - Fica instituído o Programa de Avaliação de Desempenho do servidor durante o 
período de estágio probatório, como condição para a aquisição da estabilidade, na forma 
preconizada pelo § 4º do artigo 41 da Constituição Federal.
Art. 26º - Considera-se estágio probatório o período de três anos de efetivo exercício do 
servidor nomeado para emprego de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso 
público, durante o qual a aptidão e a capacidade são objetos de avaliação no desempenho do 
mesmo.
Art. 27º - Durante o período de estágio probatório será observado pelo servidor público, 
o cumprimento dos seguintes requisitos: assiduidade, pontualidade, disciplina, iniciativa, 
produtividade, relacionamento interpessoal, responsabilidade, dedicação ao serviço, cooperação, 
solidariedade e eficiência.
Parágrafo Único - Os prazos em que se realizarão as avaliações e os requisitos e 
condições necessárias ao cumprimento desta Lei constarão de decreto municipal que 
regulamentará a matéria.
Art. 28º - O funcionário aprovado no estágio probatório será declarado estável no 
serviço público municipal.
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Seção V
DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
DO SERVIDOR ESTÁVEL
Art. 29º - Fica instituído o Programa de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor 
estável de modo a garantir a avaliação permanente dos servidores municipais, bem como a 
valorização individual e coletiva do profissional no serviço público garantindo à população a 
prestação de serviços sempre com qualidade evolutiva, na forma preconizada pelo inciso do § 1º 
do artigo 41 da Constituição Federal.
Art. 30º - Serão observados o atendimento aos seguintes requisitos: assiduidade, 
pontualidade, disciplina, iniciativa, produtividade, relacionamento interpessoal, responsabilidade, 
dedicação ao serviço, cooperação, solidariedade e eficiência.
Parágrafo Único - Os prazos em que se realizarão as avaliações e os requisitos e 
condições necessárias ao cumprimento desta Lei constarão de decreto municipal que 
regulamentará a matéria.
Art. 31º - Ao servidor que não atingir o desempenho mínimo satisfatório a Administração 
poderá ser obrigado a participar de treinamento, cursos e aperfeiçoamento de seus 
conhecimentos se for recomendável pela Comissão Especial ou instaurar processo administrativo 
disciplinar, de modo a garantir o contrário e a ampla defesa do servidor envolvido.
Art. 32º - Independentemente da avaliação funcional e desde que atendidos o interesse 
público e a conveniência administrativa, o Poder Executivo fica autorizado a promover ou custear, 
sempre que julgar necessário a realização de cursos de capacitação, treinamentos coletivos ou 
individuais ao pessoal da Administração Pública, em caráter temporário ou regular, mediante 
despacho devidamente fundamentado, de modo a atender o disposto no § 2º do art. 39 da 
Constituição da República.
Parágrafo único – A aplicação deste dispositivo está condicionada também a existência 
de recursos orçamentários e financeiros disponíveis, como também as demais formalidades 
exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LCF nº. 101/2000).
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CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 33º - De forma a atingir a satisfação dos objetivos visados por esta lei 
complementar, a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal será composta pelos seguintes 
níveis:
I. Secretarias;
II. Secretarias Adjuntas;
III. Departamentos; 
IV. Coordenadorias; e
V. Assessorias.
§ 1º As assessorias integram a estrutura organizacional conforme a necessidade de cada 
órgão e não irão sobrepor à hierarquia definida nos incisos deste artigo.
§ 2º Os Órgãos adjuntos de Gabinete das Secretarias Municipais são criados para ampliar 
o assessoramento às estruturas administrativas.
Art. 34º - Os órgãos da Prefeitura Municipal de Barrinha, diretamente subordinados ao 
Prefeito, serão agrupados em:
I. Órgãos de assessoramento e controle - com a responsabilidade de assistir 
ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico, na concepção, na 
organização, na coordenação e no acompanhamento e controle dos serviços 
públicos municipais.
II. Órgãos de gestão estratégica - são aqueles responsáveis pelos processos 
de planejamento e gestão municipal, que concebem e executam atividades e 
tarefas administrativas, financeiras, técnicas e econômicas, com a finalidade 
de dar suporte aos demais na consecução dos objetivos institucionais;
III. Órgãos de ação governamental e políticas públicas - que têm a seu cargo a 
concepção e execução dos serviços considerados finalísticos da 
Administração Municipal.
IV. Órgãos colegiados de assessoramento - que têm a seu cargo funções 
consultivas e deliberativas em matérias de suas áreas específicas, conforme 
o caso, e com vistas à participação e controle social nas políticas públicas.
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Art. 35º - A Prefeitura Municipal, para a execução de serviços de responsabilidade do 
Município, em observância ao disposto no artigo anterior, é constituída dos seguintes órgãos:
I. Órgãos de assessoramento e controle:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Jurídica;
c) Controladoria Municipal;
d) Ouvidoria
II. Órgãos de gestão estratégica:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
b) Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;
c) Secretaria Municipal de Fazenda;
d) Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
III. Órgãos de ação governamental e políticas públicas:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Esporte;
c) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
g) Secretaria Municipal de Saúde;
IV. Conselhos municipais que representam órgãos colegiados de 
assessoramento para desenvolver as atividades especificadas em seus 
respectivos atos de criação e regulação.
§ 1º A Administração Municipal terá a seguinte estrutura:
I. Secretarias, que são unidades integrantes do mais alto escalão da 
administração municipal, sendo o ocupante designado secretário com status 
e natureza de agente político a que alude o § 4º do art. 39 da CF, 
diretamente subordinado ao Chefe do Poder Excutivo, revelando especial 
relação de confiança e remunerado por subsídio fixado em lei municipal de 
inciativa do Poder Legislativo, conforme indicação e quantitativo constante 
do anexo I desta Lei Complementar. 
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II. Secretárias Adjuntas, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Secretário Adjunto, com status de agente 
administrativo na condição de auxiliar da secretaria municipal não se 
caracterizando como agente político nem sujeito as regras fixadas no § 4º do 
art. 39 da CF, a quem compete dirigir com autonomia e poder de decisão os 
temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver 
lotado, em compatibilidade com a política do governo da autoridade, 
revelando especial relação de confiança com autoridade superior, com 
remuneração e quantitativo constantes do anexo I desta Lei Complementar. 
III. Departamentos, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa respectiva 
unidade gestora é o de Diretor de Departamento, com status de agente 
administrativo na condição de auxiliar da secretaria municipal não se 
caracterizando como agente político nem sujeito as regras fixadas no § 4º do 
art. 39 da CF, a quem compete dirigir com autonomia e poder de decisão os 
temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver 
lotado, em compatibilidade com a política do governo da autoridade,
revelando especial relação de confiança com autoridade superior, com 
remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar. 
IV. Coordenadorias, será exercida nos níveis da Administração, mediante 
atuação das chefias e gerencias individuais, realização sistemática de 
reuniões com a participação das mesmas, subordinadas e a instituição e 
funcionamento de comissões em cada nível administrativo.
V. Assessorias, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa respectiva 
unidade gestora é o de Assessor, com status de agente administrativo na 
condição de auxiliar da secretaria municipal não se caracterizando como 
agente político nem sujeito as regras fixadas no § 4º do art. 39 da CF, a 
quem compete auxiliar na elaboração de planos, programas e projetos 
relacionados ao departamento de atuação sempre primando pelas políticas 
públicas definidas no plano de governo, revelando especial relação de 
confiança com autoridade superior, com remuneração e quantitativo 
constantes do anexo III desta Lei Complementar. 
§ 1º Serão subordinados ao Prefeito, por linha de autoridade integral, os órgãos da 
administração direta previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
§ 2º Serão vinculados por linha de coordenação ao Prefeito Municipal os Conselhos 
setoriais correspondentes às suas respectivas áreas de atuação (inciso IV), bem como os Fundos 
Especiais, todos vinculados a cada um dos órgãos do Governo Municipal.
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§ 3º Ficam criados os cargos de Secretário Municipal, em número igual ao das Secretarias 
Municipais, todos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal conforme quadro constante do 
anexo II desta Lei Complementar.
§ 4º Os titulares dos órgãos mencionados no parágrafo anterior serão responsáveis pelo 
cumprimento das finalidades dos órgãos que dirigem.
CAPÍTULO V 
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 36º - O Gabinete do Prefeito exerce as seguintes funções básicas:
I. prestar assistência ao Chefe do Executivo Municipal em suas relações 
políticas e administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas 
e privadas e associações de classe;
II. promover a articulação política e institucional entre o Poder Executivo e a 
Câmara Municipal mantendo contatos com lideranças políticas e 
parlamentares do Município;
III. executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a 
tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo;
IV. manter o Prefeito informado sobre os temas de interesse do Município e 
assessorá-lo em suas relações institucionais;
V. elaborar as mensagens, projetos de leis e demais atos normativos e 
administrativos de competência do Prefeito, em articulação com a 
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e demais Secretarias 
Municipais afins;
VI. promover intercâmbio e interlocução com a liderança de Governo junto à
Câmara Municipal, bem como junto aos Vereadores que compõem a base 
de sustentação governamental e aos demais parlamentares;
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VII. promover o acompanhamento do processo legislativo, inclusive da 
tramitação de proposições na Câmara Municipal, especialmente aquelas 
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mantendo registro atualizado 
das matérias;
VIII. assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como coordenar sua 
correspondência e sua agenda institucional;
IX. preparar, registrar, publicar e expedir os atos governamentais em articulação 
com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
X. organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, originais de leis, 
decretos e demais atos oficiais expedidos pelo Chefe do Executivo 
Municipal
XI. responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio 
administrativo do Gabinete do Prefeito;
XII. organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do 
Gabinete do Prefeito;
XIII. coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às 
demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da 
competência do Chefe do Poder Executivo;
XIV. proceder à publicação e a preservação dos atos oficiais;
XV. realizar a redação das mensagens e razões de veto, em articulação com as 
Secretarias Municipais afins;
XVI. propor, coordenar e executar a política de comunicação externa e interna do 
Poder Executivo Municipal;
XVII. promover a divulgação de fatos e ações de interesse público e dos serviços 
municipais, de modo a assegurar a democratização do acesso à 
informação e a transparência da Administração Municipal;
XVIII. assessorar e apoiar as Secretarias e os demais órgãos municipais da 
administração direta e indireta na divulgação de suas iniciativas e em seu 
relacionamento institucional com os segmentos da comunidade local;
XIX. relacionar-se com os veículos de comunicação para todos os fins;
XX. acompanhar e analisar as informações divulgadas sobre a Prefeitura 
Municipal de Barrinha, com a finalidade de contribuir para a construção de 
uma imagem positiva do Município e avaliar as tendências na divulgação 
e sua repercussão junto à opinião pública;
XXI. colaborar no processo de entrevistas demandadas e concedidas pelo 
Prefeito;
XXII. realizar pesquisas de opinião pública visando o acompanhamento da 
imagem da Administração municipal;
XXIII. manter atualizado o sítio da Prefeitura na Rede Mundial de Computadores;
XXIV. coordenar e executar a publicidade institucional da Prefeitura Municipal;
XXV. administrar veículos de mídia institucional do tipo impresso, eletrônicos, 
radiodifusão e outros sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal;
XXVI. registrar e encaminhar para as providências cabíveis as sugestões, 
reclamações e denúncias recebidas pela Ouvidoria Geral;
XXVII.desenvolver atividades de Cerimonial da Prefeitura;
XXVIII. desempenhar outras atividades afins.
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§ 1º O Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
I. Assessoria de Gabinete, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Assessor de Gabinete, com remuneração 
e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar.
II. Assessoria de Comunicação Institucional, cujo cargo destinado ao titular 
que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Gabinete, 
com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
§ 2º A estrutura administrativa organizacional do Gabinete do Prefeito é composta 
conforme organograma a seguir:
Art. 37º - Compete ao Assessor de Gabinete assessorar exclusivamente o Prefeito no 
desempenho de tarefas próprias do Gabinete, distribuindo, determinando e controlando o 
cumprimento e atendimento dos expedientes encaminhados ao Chefe do poder Executivo, além 
de atender ao público, a sociedade civil, quanto ás matérias afetas ao governo, de modo a filtrar 
as preposições e agendar reuniões e audiências para o acompanhamento de proposições pela 
cidadania, bem como, demais tarefas peculiares afetas a administração superior do gabinete, com 
vistas a assegurar o eficiente funcionamento da máquina pública.
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Art. 38º - Compete ao Assessor de Comunicação Institucional exercer a direção 
geral e a supervisão das ações, especialmente sobre a comunicação institucional do município, de 
acordo com a política de governo; planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, 
serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o 
atendimento de políticas de Governo; dirigir e orientar seus subordinados na realização dos 
programas, ações, serviços e metas aletos ao Departamento; participar de forma articulada e 
integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; 
estabelecer constante contato com a imprensa; exercer outras atividades afins, legais ou 
delegadas
Art. 39º - Subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, o Fundo Social 
de Solidariedade e a Junta do Serviço Militar.
Seção II
Da Ouvidoria
Art. 40º - Fica instituída a Ouvidoria do Município órgão auxiliar, independente, 
permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as 
reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta 
e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos 
públicos na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do artigo 37 da 
Constituição Federal.
Art. 41º - A Ouvidoria do Município possui as seguintes atribuições: 
I. Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos 
de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, 
arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, 
praticados por servidores públicos do município ou agentes públicos; 
II. diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a 
prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos 
praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos 
de informação, na forma do inciso I deste artigo; 
III. manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem 
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, 
proteção aos denunciantes; 
IV. informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, 
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; 
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V. recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que 
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras 
irregularidades comprovadas; 
VI. realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre 
assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle 
da coisa pública; 
VII. coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a 
fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes 
que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta; 
VIII. comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de 
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência 
em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de 
documentação relativo às reclamações, denúncias e representações 
recebidas. 
Art. 42º - O ouvidor municipal será designado pelo Prefeito Municipal dentre servidores 
municipais ocupantes de empregos de provimento efetivo, devendo igualmente o designado: (i) ter 
mais de 21 (vinte e um) anos de idade; (ii) não possuir antecedentes criminais que desabonem 
sua reputação; e (iii) não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, 
do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara de Barrinha.
Parágrafo único. O servidor designado como ouvidor municipal fará jus a uma gratificação 
mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Seção III
Da Controladoria Municipal
Art. 43º - Compete à Controladoria Municipal, com atuação prévia, concomitantemente e 
posterior aos atos administrativos, a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos 
administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, quanto á legalidade, legitimidade, e economicidade, aplicação das 
subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, têm as seguintes atribuições: (i) avaliar o 
cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de 
seus resultados; (ii) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; (iii) 
comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a 
eficiência dos resultados alcançados; (iv) exercer o controle das operações de crédito, avais e 
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; (v) apoiar o Tribunal de Contas no 
exercício de sua missão institucional; (vi) em conjunto com autoridades da Administração 
Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal; e (vii) atestar a regularidade da 
tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou 
assemelhados.
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§1º. As demais disposições constantes da Lei Municipal n. 1624 de 29.11.2013, que dispõe 
sobre a criação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Prefeitura Municipal, permanecem 
vigentes, fazendo o servidor designado como Controlador Interno jus a uma gratificação mensal 
de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
§2º. Quando do efetivo provimento do emprego permanente de controlador interno criado 
por esta lei complementar, o Sistema de Controle Interno será gerido por este servidor, ficando 
automaticamente extinta a gratificação de que trata o parágrafo anterior. 
Seção IV
Da Procuradoria Municipal
Art. 44º - A Procuradoria Geral do Município, instituição permanente, essencial à 
administração da justiça e responsável pela advocacia pública municipal e pelo exercício de 
funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do Município, fica consolidada com os seguintes 
cargos e níveis de referência:
§ 1º A Procuradoria Geral do Município, por intermédio de seu Procurador Geral, cargo em 
comissão e seus Procuradores efetivos, tem por competência a representação judicial e 
extrajudicial do Município, assistindo direta e imediatamente o Município de Barrinha, com 
atribuições já previstas em lei própria da criação do cargo e não se sujeitam a controle de jornada.
§2º Aos assessores jurídicos compete o estudo e exame de documentos jurídicos ou de quaisquer 
outras naturezas, assessorando os trabalhos da Procuradoria Jurídica, sem prejuízo das 
atribuições já previstas em lei própria da criação do cargo, com jornada semanal de 40(quarenta) 
horas.
§ 3º Os Procuradores do Município serão lotados obrigatoriamente na Procuradoria Geral do 
Município, enquanto os assessores poderão ser lotados em qualquer órgão ou departamento da 
administração direta.
Art. 45º - São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município:
I - unidade;
II - indivisibilidade;
III - indisponibilidade na tutela do interesse público;
IV - autonomia técnico-jurídica de seus membros;
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V - essencialidade à justiça, à legalidade e à função jurisdicional.
§ 1º À Procuradoria-Geral do Município é reconhecida autonomia técnica, administrativa e 
liberdade de consciência jurídica.
§ 2º A autonomia técnica consiste na competência para, sem subordinação a outros órgãos, 
definir a orientação jurídica do Município de Barrinha, nos termos desta Lei, observadas as 
normas e princípios que regem a Administração Pública.
§ 3º A autonomia administrativa corresponde à competência para definir seu respectivo regime de 
funcionamento, organizar seus serviços e órgãos e praticar os atos necessários à gestão de seus 
recursos materiais e humanos, inclusive no tocante à administração de seu quadro próprio de 
Procuradores e servidores.
§ 4º A Procuradoria Geral do Município, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos 
de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos 
conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.
Art. 46º - Fica assegurada aos procuradores efetivos do Município a observância da Lei 
Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo 
Civil) e da legislação correlata para o recebimento de honorários advocatícios judiciais e 
extrajudiciais, bem como a jornada semanal de 30(trinta) horas.
§ 1º Os honorários advocatícios a que se refere o caput serão rateados, mensalmente, em cotas 
iguais e são exclusivos do cargo efetivo de Procurador do Município, lotado e em exercício na 
Procuradoria Geral do Município ou que estiver em gozo de férias, licença maternidade, 
paternidade, adotante e das licenças previstas pelos incisos I, III, VI, artigo 81, Lei 1.545/1997.
Art. 47º - São prerrogativas funcionais dos Procuradores do Município:
I - Inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional;
II - Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas 
funções;
III - Requisitar dos agentes públicos municipais competentes certidões, informações e diligências 
necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - Não ser designado para ter exercício fora do âmbito da Procuradoria Geral do Município, 
salvo quando lhe convier ou para ocupar cargo de provimento em comissão, ou para o exercício 
de função de confiança;
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V - Ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal em seu local 
de trabalho, em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente;
VI - Ser acompanhado pelo Procurador Geral do Município ou por outro Procurador por ele 
especialmente designado, quando convocado a depor perante qualquer autoridade, sobre fatos 
relativos ao exercício de suas funções;
VII - Utilizar do veículo oficial, pertencente ao Município, para realizar qualquer diligência, dentro e 
fora da Comarca;
VIII - Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do 
Município; 
IX - Usar distintivo de acordo com o modelo oficial, em especial a identificação funcional; 
X- Postular remoção de sua unidade de trabalho ou nela permanecer, ressalvado o interesse 
público devidamente justificado;
XI – Postular cessão para ter exercício em outro órgão ou entidade de qualquer esfera da 
federação para exercício de cargo em comissão e nos demais casos previstos em lei específica, 
na forma do Estatuto do Servidor Público do Município;
XII - Por via de representação ou de manifestação opinativa em processo regular, divergir de 
entendimento até então assumido pela Administração, indicando os motivos e as razões que o 
conduzem à divergência.
Art. 48º - O Procurador do Município é membro da advocacia pública municipal, exerce 
função essencial à justiça e ao regime da legalidade dos atos da administração pública municipal, 
gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, além 
das estabelecidas nesta Lei, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos 
da Lei.
Art. 49º - Todas as autoridades administrativas, independentemente de grau 
hierárquico, assim como todos os servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da 
administração pública municipal direta e indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das 
requisições dos Procuradores do Município.
§ 1º O atendimento às requisições dos Procuradores do Município deve ocorrer dentro do prazo 
máximo de 10 (dez) dias, se outro prazo não houver sido fixado, que deve levar em conta o 
princípio processual da eventualidade e a preclusão dos atos processuais, assim como a natureza 
e o grau de complexidade do objeto da requisição.
§ 2º A inobservância do disposto no § 1º constitui falta de exação no cumprimento de dever 
funcional e, vindo em prejuízo do interesse público, determinará também responsabilidade civil e 
penal.
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Art. 50º - Os Procuradores do Município poderão optar pelo exercício da advocacia 
privada, observadas as proibições legais constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do 
Brasil – OAB e os impedimentos relacionados nesta Lei Complementar ou pelo recebimento de 
Gratificação por Dedicação Exclusiva correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do 
vencimento base do Procurador Municipal.
§1º Referida gratificação será concedida mediante solicitação do interessado, com formalização 
de requerimento endereçado ao Procurador Geral do Município, somente após conclusão do 
estágio probatório, razão pela qual deve estar acompanhada de certidão de tempo de serviço 
expedida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Art. 51º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento exerce as seguintes 
funções básicas:
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I. planejar, acompanhar e controlar as atividades de administração geral da 
Prefeitura;
II. promover, apoiar e acompanhar a realização de licitações para compra de 
materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura;
III. executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição 
e controle do material utilizado na Prefeitura;
IV. executar atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção e 
conservação dos bens móveis da Prefeitura e descarte dos mesmos quando 
inservíveis;
V. administrar e gerenciar os serviços de protocolo e arquivo;
VI. conservar móveis, instalações, máquinas e equipamentos de escritório, bem 
como equipamentos leves de responsabilidade da Secretaria;
VII. promover as atividades de limpeza, copa, portaria, telefonia e pequenos 
reparos da Prefeitura;
VIII. prestar apoio administrativo aos agentes públicos de contratação, 
gestão e fiscalização de contratos;
IX. planejar, padronizar e, quando couber, executar as ações de tecnologia da 
informação e telecomunicação da Prefeitura;
X. planejar e manter atualizada a infraestrutura de tecnologia da informação e 
telecomunicação da Prefeitura;
XI. suprir os meios necessários para manter a qualidade dos sistemas de 
informação, assim como os serviços de internet providos;
XII. manter a consistência, segurança e confiabilidade das bases de dados e das 
informações geradas a partir deles;
XIII. prover à gestão municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento, informação para suporte a decisões;
XIV. participar e apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento nas ações de elaboração de estudos de racionalização 
administrativa, de melhoria de processos e de aperfeiçoamento da estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal, bem como na elaboração de normas 
para disciplinar os diversos subsistemas afins;
XV. proceder ao controle e gerenciamento central dos veículos e máquinas que 
compõem a frota oficial da Prefeitura;
XVI. desempenhar outras atividades afins.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compreende em sua 
estrutura as seguintes unidades:
I. Secretaria de Administração e Planejamento, cujo cargo destinado ao 
titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Secretário de 
Administração e Planejamento em conformidade com status de secretário e 
natureza de agente político a que alude o § 4º do art. 39 da CF, diretamente 
subordinado ao Chefe do Poder Excutivo e remunerado por subsídio fixado 
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em lei municipal de inciativa do Poder Legislativo,conforme indicação e 
quantitativo constante do anexo II desta Lei Complementar. 
II. Secretária Adjunta, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Secretário Adjunto, com status de agente 
administrativo na condição de auxiliar da secretaria municipal não se 
caracterizando como agente político nem sujeito as regras fixadas no § 4º do 
art. 39 da CF, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta 
Lei Complementar. 
III. Diretoria de Compras e Serviços, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Compras e 
Serviços, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
III. Diretoria de Tecnologia da Informação, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Tecnologia da 
Informação, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta 
Lei Complementar. 
IV. Diretoria de Protocolo e Procedimentos, cujo cargo destinado ao titular 
que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Protocolo e 
Procedimentos, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III 
desta Lei Complementar. 
V. Diretoria de Patrimônio, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Diretor de Patrimônio, com remuneração 
e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar. 
VI. Diretoria de Almoxarife, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Diretor de Almoxarife, com remuneração e 
quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar. 
VII. Diretor de Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, cujo 
cargo destinado ao titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o 
de Diretor de Gestão de Efetividade, com remuneração e quantitativo 
constantes do anexo III desta Lei Complementar. 
VIII. Assessoria de Apoio Administrativo, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Apoio 
Administrativo, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III 
desta Lei Complementar. 
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§ 2º A estrutura administrativa organizacional da Secretaria de Administração e 
Planejamento é composta conforme organograma a seguir:
Art. 52º - Compete ao Secretário de Administração e Planejamento assessorar 
diretamente o Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades em todos os 
seus níveis, bem como nas relações políticas com os parlamentares e assuntos diversos sobre os 
munícipes, interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de 
ordens, decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas 
relações do Município de Barrinha com o Estado, a União e outros Municípios, assim como 
planejar a execução de outras atribuições peculiares ao cargo, determinadas diretamente pelo 
Prefeito.
Art. 53º - Compete ao Secretário - Diretor Adjunto do departamento municipal de 
administração e planejamento, substituir o diretor em reuniões e demais eventos oficiais e em 
suas faltas e impedimentos legais, bem como colaborar com este na supervisão das atividades 
administrativas e finalísticas da diretoria, atuando de forma permanente; coordenar, consolidar e 
submeter o plano de ação administrativa, de gestão e de planejamento; assistir ao Departamento 
na supervisão e coordenação das atividades da Diretoria e bem como desempenhar as funções 
que lhe forem delegadas pelo titular.
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Art. 54º - Compete ao Diretor de Compras e serviços dirigir com autonomia, poder de 
decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver 
lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a 
política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Comandar e supervisionar e coordenar a gestão das atividades de aquisições e 
contratações de materiais e serviços demandados pelos diversos órgãos da 
Prefeitura;
II. Agendar ao longo do exercício financeiro e utilizando os sistemas operacionais 
existentes; 
III. Instruir, no que couber, os processos licitatórios de obras, serviços e aquisição 
de bens; 
IV. Efetuar estudos de mercado para orientar a melhoria do processo de compras, 
quanto à oferta, período oportuno, fontes de produção, entre outros; 
V. Orientar a organização do catálogo de materiais, promovendo a 
padronização e especificação com vistas a uniformizar a linguagem em 
todas as unidades de serviço da Prefeitura; 
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas. 
Art. 55º - Compete ao Diretor de Protocolo e Procedimentos dirigir com autonomia, 
poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em 
que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Executar o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da 
tramitação de expedientes, correspondências, processos administrativos, 
documentos e papéis relativos à Prefeitura que circulem no seu âmbito; 
II. Assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e outros 
documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento; 
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III. Orientar o fornecimento de informações sobre processos e documentos aos 
respectivos interessados;
IV. Receber, registrar, classificar, controlar, atuar, distribuir, expedir e arquivar 
documentos, papéis e processos; prestar os serviços de redação final, registro 
e publicação dos atos oficiais e os de correspondência oficial; 
V. Promover a publicação dos atos do Prefeito, assim como de avisos, 
comunicações ou de quaisquer outras matérias de interesse das unidades que 
integram a administração municipal; 
VI. Preparar o expediente do Gabinete do Prefeito; 
VII. Manter e arquivar a correspondência recebida e as cópias dos trabalhos 
executados;
VIII. Organizar e manter o acervo dos documentos editados ou coeditados pela 
Prefeitura Municipal, bem como dos originários de programas ou eventos 
realizados sob seu patrocínio; 
IX. Proceder a organização do arquivo de documentos e papéis que interessem 
diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter 
confidencial; 
X. Formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito relacionados 
ao expediente do Gabinete do Prefeito; 
XI. Providenciar o registro de leis, decretos, portarias e demais atos assinados 
pelo Prefeito, dando-lhes número de ordem e colecionando os respectivos 
originais;
XII. Promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo 
fichário das leis, projetos de leis, decretos e outros atos de interesse da 
administração;
XIII. Proceder à revisão dos atos normativos antes de enviá-los a publicação; 
XIV. Realizar a sistematização e o preparo dos projetos de leis para serem 
encaminhados à Câmara Municipal; 
XV. Autenticar cópias de leis, decretos, portarias, editais e avisos a serem enviadas 
aos dirigentes das unidades da Prefeitura e demais autoridades a que se 
refiram os documentos; 
XVI. Prestar informações à administração sobre leis, decretos, regimentos, 
regulamentos, portarias e outros atos normativos baixados pelo Prefeito; 
XVII. Promover a coleta de informações relevantes para o Município, sobre leis, 
projetos legislativos estaduais e federais para dar ciência ao Prefeito e as 
autoridades competentes da Prefeitura;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
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previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas. 
Art. 56º - Compete ao Diretor do Departamento de Patrimônio dirigir com autonomia, 
poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em 
que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Propor a política de controle patrimonial imobiliário da Prefeitura;
II. Compete ao Diretor de Controle Patrimonial, o registrar, controlar e atualizar 
a documentação dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura;
III. Inventariar, anualmente, os bens imóveis da Prefeitura, orientando a 
elaboração dos inventários setoriais dos órgãos; 
IV. Promover a regularização do patrimônio da Prefeitura junto aos órgãos 
competentes;
V. Identificação com numeração própria, e codificada os bens patrimoniais, 
imediatamente após sua conferência técnica e aceite; 
VI. Providenciar medidas e contratos de segurança e conservação dos imóveis 
municipais ou ocupados pela sede da Prefeitura; 
VII. Coordenar, orientar e controlar as atividades referentes ao registro, 
tombamento, padronização, inventário e controle de uso dos bens patrimoniais 
da Prefeitura; inventariar, anualmente, os bens móveis da Prefeitura, 
orientando a elaboração dos inventários setoriais dos órgãos; 
VIII. Emiti os termos de responsabilidade e obtém assinatura da autoridade que 
ficará responsável perante a administração dos bens em uso; 
IX. Concilia, em conjunto com as secretarias e departamentos pertinentes, os
registros dos lançamentos e saldos patrimoniais e físicos; 
X. Orientar os diversos órgãos quanto ao uso adequado dos bens patrimoniais; 
XI. Solicita e subsidia o processo de avaliação de bens;
XII. Elaborar mapas relativos a cada unidade da Prefeitura com o movimento de 
incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes; 
XIII. Fazer o levantamento periódico dos bens móveis da Prefeitura, encaminhando￾o ao Secretário Municipal; 
XIV. Orientar os diversos órgãos quanto ao uso adequado dos bens patrimoniais; 
XV. Executar a classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo com 
as normas de codificação; 
XVI. Providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo 
aos bens permanentes; 
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XVII. Manter atualizado o arquivo de documentos de inventário com o registro dos 
bens móveis da Prefeitura e providenciar a confecção de plaquetas de
identificação.
XVIII. Mantém controle de bens deslocados para manutenção e conservação.
XIX. Proceder à conferência da carga respectiva dos órgãos, através de visitas de 
inspeção, sempre que solicitado ou quando houver substituição dos dirigentes 
dos mesmos, informando quanto a desvios e faltas de bens eventualmente 
verificados; 
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas. 
Art. 57º - Compete ao Diretor de Almoxarife dirigir com autonomia, poder de decisão e 
ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver lotado, os 
servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do 
governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Responsável pelo assessoramento ao Secretário Municipal e de planejamento, 
coordenação, controle e execução das atividades do Município relacionadas ao 
estoque de materiais e ao controle patrimonial de bens móveis e imóveis, 
II. Orienta a equipe do almoxarifado quanto aos aspectos técnicos dos produtos e 
procedimentos para manuseio e estocagem, visando manter a integridade, 
características e condições de uso dos produtos;
III. Competindo-lhe coordenar seus subordinados;
IV. Supervisionar o adequado armazenamento dos produtos, visando preservar
sua integridade e segurança;
V. Dirigir o planejamento quanto aos aspectos envolvendo o setor; 
VI. Planeja e organiza a disposição das mercadorias estocadas, facilitando sua 
identificação, localização e manuseio, por linha e por produto;
VII. Examina a qualidade dos produtos adquiridos, informando ao departamento de 
compras qualquer desvio em relação às especificações estabelecidas;
VIII. Identifica necessidades de aprimorar e modernizar equipamentos e
instalações de uso do almoxarifado, visando melhorar seu desempenho e 
produtividade
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IX. Propor treinamento constante junto ao departamento conforme alterações das 
legislações municipais, estaduais e da união;
X. Supervisiona a manutenção da limpeza e organização do almoxarifado
XI. Elabora e providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de 
Contas.
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas. 
Art. 58º - Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação dirigir com autonomia, 
poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em 
que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Formular a política de tecnologia da informação e telecomunicação para a
II. Prefeitura Municipal e apresentar o plano anual de atividades à Secretaria, 
elaborado em articulação com os demais órgãos; 
III. Coordenar a elaboração e o desenvolvimento do Plano Diretor de Tecnologia 
da Informação e Telecomunicação para a Administração direta do Município; 
IV. Zelar pela manutenção da ordem e pela eficácia dos trabalhos, cumprindo e 
fazendo cumprir as normas e procedimentos da instituição e da área; 
V. Assessorar o Prefeito, as Secretarias e demais órgãos nos assuntos da área; 
gerenciar os contratos de prestação de serviços; 
VI. Estimular, desenvolver e pesquisar novas tecnologias da informação e 
comunicação - TIC; 
VII. Planejar e manter atualizada a infraestrutura de tecnologias da informação e 
comunicação da Prefeitura; 
VIII. Proceder, em conjunto com a Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento 
Institucional, à elaboração de projetos de implantação, racionalização e 
redesenho de processos e procedimentos; 
IX. Responsabilizar-se pela seleção de equipamentos, análise dos sistemas, 
programação, controle e operação de dados; suprir os meios necessários para 
manter a qualidade dos sistemas de informação, assim como os serviços de
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X. Internet providos; 
XI. Manter a consistência, segurança e confiabilidade das bases de dados e das 
informações e conhecimento gerados a partir deles; 
XII. Prover os órgãos de informação para suporte a decisões; 
XIII. Planejar e instituir, na medida do possível, política de utilização de programas 
de computador livres e abertos; 
XIV. Coordenar os trabalhos das equipes sob sua responsabilidade; 
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas. 
Art. 59º - Compete ao Diretor de Departamento de Trânsito dirigir com autonomia, 
poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em 
que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento, compete: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de 
trânsito, no âmbito de suas atribuições às quais estão definidas nesta Lei, no 
Código Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito 
- CETRAN e outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito que tenham 
prerrogativa legal para a criação e atribuição de delegação de competência; 
II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e 
animais; 
III. Promover o desenvolvimento da circulação e segurança de bicicletas;
IV. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e 
equipamentos de controle viário;
V. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e 
suas causas;
VI. Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o 
policiamento ostensivo de trânsito; 
VII. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas 
cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no 
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Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de 
Trânsito; 
VIII. Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações 
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; 
IX. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, 
relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, 
bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas; 
X. Fiscalizar o cumprimento do disposto no art. 95, da Lei Federal nº 9.503/1997, 
aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; 
XI. Implantar, manter, operar e fiscalizar, quando terceirizado, o sistema de 
estacionamento rotativo pago nas vias e, emitir a Carteira para estacionamento 
de vaga especial, conforme Lei Federal nº 9.503/1997; 
XII. Arrecadar, através do caixa único da Prefeitura Municipal, os valores 
provenientes da aplicação das multas de suas competências; 
XIII. Arrecadar valores provenientes de estradas e remoção de veículos e objetos, e 
escoltas de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XIV. Credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança 
relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga 
indivisível;
XV. Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para 
fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua 
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a 
celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de 
uma para outra unidade da federação; 
XVI. Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional 
de Trânsito; 
XVII. Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de 
Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
XVIII. Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e 
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de 
poluentes; 
XIX. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração 
animal; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art. 
66, da Lei Federal nº 9.503/1997, além de dar apoio às ações específicas de 
órgão ambiental, quando solicitado; 
XX. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e 
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXI. Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no 
Município; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito 
do Estado, sob coordenação do CETRAN; 
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XXII. Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização 
semafórica; 
XXIII. Realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de 
tráfego; 
XXIV. Analisar e dar pareceres nos projetos de loteamento, no que tange ao impacto 
no Sistema Viário Municipal; 
XXV. Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização de 
trânsito em todas as suas modalidades e, realizar outras atividades atribuídas 
pelo superior hierárquico e ou Chefe do Poder Executivo, propondo a 
realização de convênios necessários para sua execução
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas. 
Art. 60º - Compete ao Assessor de Apoio Administrativo, assessorar os temas de 
competência a secretaria lotada, os processos de trabalho em compatibilidade com a política de 
governo com vistas a assegurar o eficiente funcionamento da máquina pública em especial:
I. Proceder ao planejamento, organização e execução do serviço administrativo 
de apoio à administração municipal e órgãos conveniados; 
II. Proceder ao planejamento, organização e controle dos recursos materiais e 
financeiros, de maneira a assegurar a eficiência dos serviços da administração 
municipal e órgãos conveniados; 
III. Elaborar pareceres, relatórios e outros documentos formais da administração 
municipal e órgãos conveniados; 
IV. Proceder à instrução, acompanhamento e pareceres em processo; proceder à 
expedição de correspondências; 
V. Coordenar e executar os serviços de digitação e reprografia da administração 
municipal e órgãos conveniados;
VI. Coordenar e controlar o recebimento, a guarda, a distribuição e o controle de 
materiais, bem como a conservação das instalações físicas, móveis e 
equipamentos da administração municipal e órgãos conveniados; 
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VII. Participar de reuniões internas, de assuntos inerentes à administração 
municipal e órgãos conveniados; 
VIII. Elaborar, em conjunto com as administração municipal e órgãos conveniados, 
o planejamento de compras e serviços; 
IX. Agilizar e encaminhar toda aquisição emergencial de materiais e serviços de 
todas as administração municipal e órgãos conveniados; 
X. Desempenhar outras atribuições afins.
Art. 61º - Compete ao Assessor de Departamento de Trânsito dirigir com autonomia, 
poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em 
que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Diretamente subordinado ao Diretor Municipal de Trânsito, compete: cumprir e 
fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas 
atribuições às quais estão definidas nesta Lei, no Código Nacional de Trânsito -
CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e outros órgãos do 
Sistema Nacional de Trânsito que tenham prerrogativa legal para a criação e 
atribuição de delegação de competência; 
II. Assessorar no Planejamento, nos projetos e na operação de trânsito de veículos, 
pedestres e animais; 
III. Assessorar na promoção do desenvolvimento da circulação e segurança de 
bicicletas;
IV. Assessorar a fiscalização de trânsito, a autuação e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e 
paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do 
Poder de Polícia de Trânsito; 
V. Assessorar na implantação, manutenção, operação e fiscalização, quando 
terceirizado, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e, emitir a 
Carteira para estacionamento de vaga especial, conforme Lei Federal nº 
9.503/1997; 
VI. Assessorar e coordenar a fiscalização dos trabalhos na área de Educação de 
Trânsito no Município; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional 
de Trânsito do Estado, sob coordenação do CETRAN; 
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Seção VI
Da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Art. 62º - A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas exerce as seguintes funções 
básicas:
I. propor, coordenar, acompanhar e avaliar, em articulação com os órgãos da 
Prefeitura, políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, ao 
desenvolvimento, à capacitação, à avaliação de desempenho, saúde e 
qualidade de vida dos servidores municipais;
II. executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros 
funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento 
e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores 
municipais;
III. manter e atualizar um cadastro funcional central com o dimensionamento da 
força de trabalho do executivo municipal, buscando a lotação ideal dos 
servidores, conforme o perfil e a qualificação de cada um, compatibilizada 
com a necessidade dos órgãos;
IV. propor o desenvolvimento e implantar sistemas de informação de gestão de 
pessoas, que permitam o cumprimento das orientações relativas à 
administração de pessoal, bem como a produção de informações gerenciais;
V. coordenar, anualmente, a elaboração de proposta orçamentária e o 
gerenciamento da execução financeira relativos às ações de gestão de 
pessoas;
VI. promover os serviços de apoio e inspeção de saúde dos servidores 
municipais para fins de admissão, licença e outros fins, bem como de 
técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da 
Prefeitura;
VII. planejar, coordenar e executar atividades relativas à qualificação e
capacitação dos servidores municipais, bem como identificar necessidades 
de desenvolvimento das pessoas;
VIII. organizar, coordenar e executar as atividades de correição procedendo ao 
encaminhamento dos procedimentos disciplinares, a partir de processos 
administrativos e de sindicância;
IX. desempenhar outras atividades afins.
§ 1º A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas compreende em sua estrutura as 
seguintes unidades:
I. Secretaria de de Gestão de Pessoas, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Secretário de Gestão de 
Pessoas em conformidade com status de secretário e natureza de agente
político a que alude o § 4º do art. 39 da CF, diretamente subordinado ao 
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Chefe do Poder Excutivo e remunerado por subsídio fixado em lei municipal 
de inciativa do Poder Legislativo,conforme indicação e quantitativo constante 
do anexo II desta Lei Complementar. 
§ 2º A estrutura administrativa organizacional da Secretaria de Administração e 
Planejamento é composta conforme organograma a seguir:
Art. 63º - Compete ao Secretário Municipal de Gestão de Pessoas assessorar 
diretamente o Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades em todos os 
seus níveis, bem como nas relações políticas com os parlamentares e assuntos diversos sobre os 
munícipes, interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de 
ordens, decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas 
relações do Município de Barrinha com o Estado, a União e outros Municípios, assim como 
planejar a execução de outras atribuições peculiares ao cargo, determinadas diretamente pelo 
Prefeito.
Art. 64º - Compete ao Secretário - Diretor Adjunto do departamento municipal de 
gestão de pessoas, substituir o diretor em reuniões e demais eventos oficiais e em suas faltas e 
impedimentos legais, bem como colaborar com este na supervisão das atividades administrativas 
e finalísticas da diretoria, atuando de forma permanente; coordenar, consolidar e submeter o plano 
de ação administrativa, de gestão e de planejamento; assistir ao Departamento na supervisão e 
coordenação das atividades da Diretoria e bem como desempenhar as funções que lhe forem 
delegadas pelo titular.
Seção VII
Da Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 65º - A Secretaria Municipal da Fazenda exerce as seguintes funções básicas:
I. executar as políticas de tributação e finanças do Município;
II. promover o lançamento, arrecadação, controle de créditos e fiscalização dos 
tributos e demais receitas municipais;
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III. promover a inscrição, administração, notificação e cobrança das dívidas para 
com a Fazenda Municipal que não foram liquidadas nos prazos legais;
IV. realizar os serviços de contabilidade da administração direta, incluindo 
escrituração, manutenção de registros e controles, elaboração de relatórios 
gerenciais e demonstrações contábeis em geral, consolidação dos dados 
contábeis do Município e controle de ativos;
V. elaborar e executar o cronograma mensal de desembolso da Administração 
direta do Município;
VI. promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos 
numerários e outros valores do Município;
VII. proceder à elaboração, a organização, o acompanhamento e o controle dos 
contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pelo Município;
VIII. proceder à organização e o controle da prestação de contas dos recursos 
recebidos através de convênios, contratos, acordos e ajustes firmados pelo 
Município;
IX. desempenhar outras atividades afins.
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda compreende em sua estrutura as seguintes 
unidades:
I. Secretaria da Fazenda, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Secretário de Fazenda em conformidade 
com status de secretário e natureza de agente político a que alude o § 4º do 
art. 39 da CF, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Excutivo e 
remunerado por subsídio fixado em lei municipal de inciativa do Poder 
Legislativo,conforme indicação e quantitativo constante do anexo II desta Lei 
Complementar. 
II. Secretaria Adjunta, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Secretário Adjunto, com status de agente 
administrativo na condição de auxiliar da secretaria municipal não se 
caracterizando como agente político nem sujeito as regras fixadas no § 4º do 
art. 39 da CF, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta 
Lei Complementar. 
III. Diretoria de Finanças, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Diretor de Finanças, com remuneração e 
quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar.
IV. Diretoria de Arrecadação, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Diretor de Arrecadação, com 
remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar. 
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V. Diretoria de Lançadoria e Receita Tributária, cujo cargo destinado ao 
titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de 
Lançadoria e Receita Tributária, com remuneração e quantitativo constantes 
do anexo III desta Lei Complementar. 
VI. Diretoria de Planejamento e Execução, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Planejamento e 
Execução, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
VII. Diretoria de Tesouraria, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Diretor de Tesouraria, com remuneração 
e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar. 
VIII. Diretoria de Cadastro Mobiliário, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Cadastro 
Mobiliário, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar.
IX. Assessoria de Cadastro Fiscal Mobiliário, cujo cargo destinado ao titular 
que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Cadastro 
Imobiliário, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta 
Lei Complementar. 
X. Assessoria de Tesouraria, cujo cargo destinado ao titular que ocupará 
essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Tesouraria, com 
remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar.
XI. Assessoria de Planejamento e Execução, cujo cargo destinado ao titular 
que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de 
Planejamento e Execução, com remuneração e quantitativo constantes do 
anexo III desta Lei Complementar.
§ 2º A estrutura administrativa organizacional da Secretaria da Fazenda é composta 
conforme organograma a seguir:
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Art. 66º - Compete ao Secretário Municipal de Fazenda assessorar diretamente o 
Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades em todos os seus níveis, bem 
como nas relações políticas com os parlamentares e assuntos diversos sobre os munícipes, 
interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de ordens, 
decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas relações do 
Município de Barrinha com o Estado, a União e outros Municípios, assim como planejar a 
execução de outras atribuições peculiares ao cargo, determinadas diretamente pelo Prefeito.
Art. 67º - Compete ao Secretário Adjunto do secretaria municipal de administração e 
planejamento de cada departamento municipal, substituir o secretário em reuniões e demais 
eventos oficiais e em suas faltas e impedimentos legais, bem como colaborar com este na 
supervisão das atividades administrativas e finalísticas da secretaria, atuando de forma 
permanente; coordenar, consolidar e submeter o plano de ação administrativa, de gestão e de 
planejamento; assistir a Secretaria na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e 
bem como desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo titular.
Art. 68º - Compete ao Diretor de Finanças dirigir com autonomia, poder de decisão e 
ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver lotado, os 
servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do 
governo da autoridade nomeante, em especial: 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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I. Dirigir, orientar e controlar a organização, gestão e funcionamento de todas as 
unidades administrativas e serviços a cargo da Secretaria; 
II. Estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, 
promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e 
aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que 
necessitem de modernização administrativa; 
III. Compete planejar, dirigir, supervisionar, acompanhar e controlar as ações da 
Secretaria Municipal, realizadas através das equipes das Diretorias e 
Coordenadorias, no desenvolvimento das competências constantes nesta lei, 
IV. Propor, coordenar e acompanhar as ações da Fazenda Municipal e sua 
estrutura organizacional em nível hierárquico superior, propondo a formulação 
e implantação das políticas fiscal e tributária da Prefeitura; 
V. Estudar o comportamento da receita e tomar medidas para a sua melhoria; 
VI. Coordenar estudos visando à atualização e revisão da legislação tributária e 
fiscal a fim de preparar anteprojetos de leis ou projetos de decretos sobre a 
matéria; 
VII. Auxiliar nas normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas 
tributárias e fiscais; instruir e fazer instruir contribuintes sobre o cumprimento 
da legislação tributária e fiscal municipal, orientando campanhas de 
esclarecimento ao público;
VIII. Promover a divulgação de informações fiscais ou exposições que mostrem a 
presença dos contribuintes no esforço de desenvolvimento municipal; 
IX. Assinar certidões negativas de débitos fiscais; 
X. Promover, em articulação com a Procuradoria Geral, a cobrança da Dívida 
Ativa; 
XI. Articular–se com as Fazendas Federal e Estadual, visando interesses 
recíprocos com a Fazenda Municipal; 
XII. Estudar o comportamento da despesa e propor medidas visando a 
racionalização de gastos; 
XIII. Promover a elaboração do calendário e dos esquemas de pagamento; 
movimentar, juntamente com o Tesoureiro, dentro dos limites estabelecidos 
pelo Prefeito, as contas bancárias da Prefeitura; 
XIV. Negociar acordos, convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas e 
privadas para o desenvolvimento de programas, projetos e atividades do órgão;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste 
artigo, compete ao agente público supramencionado, o desempenho das 
seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações, 
especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento em que 
estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar e 
avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o 
atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na 
realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento; 
Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras 
atividades afins, legais ou delegadas. 
Art. 69º - Compete ao Diretor de Arrecadação dirigir com autonomia, poder de decisão 
e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver lotado, 
os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do 
governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Propor, executar e controlar as políticas de fiscalização e de arrecadação de 
tributos do Município, bem como avaliar os reflexos de seus programas na 
arrecadação e atividade econômica;
II. Propor metas de arrecadação dos tributos municipais e realizar estudos 
comparativos da receita projetada e realizada;
III. Supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas pelas Diretorias da 
Receita Tributária e da Fiscalização Tributária, expedindo os atos necessários 
à operacionalização e aperfeiçoamento do Sistema de Controle de 
Arrecadação e de Auditoria Tributária;
IV. Coordenar e controlar as atividades pertinentes à fiscalização, arrecadação, 
atendimento ao público, nos termos da legislação tributária, bem como 
promover e assegurar o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte;
V. Gerir banco de dados sobre informações econômico-fiscais e de arrecadação 
do Município, objetivando a consolidação de um efetivo planejamento de 
atuação da fiscalização;
VI. Produzir e analisar dados estatísticos e econômico-fiscais, com o fim de 
subsidiar a formulação e execução da política de fiscalização e incremento da 
arrecadação.
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: 
exercer a direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente 
afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo;
Planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o atendimento de 
políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, 
ações, serviços e metas afetos ao Departamento; Participar de forma articulada e integrada 
com as demais estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e
Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Art. 70º - Compete ao Diretor de Lançadoria e Receita Tributária dirigir com 
autonomia, poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do 
órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em 
compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Dirigir o setor e coordenar a gestão tributária da Prefeitura Municipal, 
II. Responsável pelos lançamentos de tributos, planejando, coordenando, 
executando, controlando e avaliando as políticas públicas de atividades de 
administração tributária;
III. Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda; 
IV. Planejar as ações dos atos de execução, promoção, cancelamento e inscrição 
de dívida ativa, nos tributos lançados e não pagos, através de processos 
administrativos ou judiciais; 
V. Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos relativos à administração tributária, 
orientando e fiscalizando a sua execução; 
VI. Providenciar o despacho de requerimentos de inscrição e baixa de inscrição de 
contribuintes e de alteração de elementos de inscrição; 
VII. Decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos atrasados, segundo a 
legislação em vigor; 
VIII. Fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária, 
com o objetivo de evitar a sonegação, evasão ou fraude no pagamento dos 
tributos municipais; promover a arrecadação das rendas não tributáveis; 
IX. Coordenar as atividades de cadastro de imóveis, logradouros públicos, bairros 
e loteamentos, mantendo o cadastro municipal devidamente atualizado 
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: 
exercer a direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente 
afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; 
Planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o atendimento de 
políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, 
ações, serviços e metas afetos ao Departamento; Participar de forma articulada e integrada 
com as demais estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e 
Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. 
Art. 71º - Compete ao Diretor de Planejamento e Execução dirigir com autonomia, 
poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão 
em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em 
compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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I. Organizar e conduzir a formulação e implantação do planejamento estratégico 
do município de forma participativa com as demais secretarias municipais;
II. Sistematizar e acompanhar o cumprimento das metas e indicadores do 
planejamento estratégico do município, subsidiando a tomada de decisão;
III. Mapear, pesquisar e propor soluções, instrumentos e metodologias de 
planejamento e gestão;
IV. Desenvolver modelos de gestão adequados à condução das atividades das 
secretaria e departamento municipais, prezando pela gestão por processos, o 
bom desempenho das equipes de trabalho e a consecução dos objetivos 
traçados;
V. Mapear, pesquisar e propor soluções, instrumentos e metodologias de 
avaliação e mitigação de riscos dos projetos prioritários acompanhados;
VI. Acompanhar os instrumentos de planejamento governamental do Município;
VII. Documentar e sistematizar a memória de planejamento institucional;
VIII. Disseminar, continuamente, a metodologia de avaliação de riscos.
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: 
exercer a direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente 
afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; 
Planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas 
de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços 
e metas afetos ao Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais 
estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras 
atividades afins, legais ou delegadas. 
Art. 72º - Compete ao Diretor de Tesouraria dirigir com autonomia, poder de 
decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que 
estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial:
I. Compete a gestão financeira da Prefeitura Municipal, sendo responsável pelo 
controle das atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais e 
orçamentários do município;
II. Planejar a garantir o processamento de operações de crédito, investimento, 
pagamentos e serviços bancários, obedecendo a normas; 
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III. Planejar e controlar as operações de concessão de crédito, investimento e 
serviços a pessoas físicas ou jurídicas, a fim de cumprir e fazer cumprir as 
normas e regras internas e de órgãos regulamentadores;
IV. Atuar na realização da conciliação financeira e análise de fluxo de caixa; 
V. Monitorar a movimentação das contas bancarias, efetuando a conciliação dos 
saldos; 
VI. Manter os secretários municipais sobre a disponibilidade dos recursos 
financeiros e fluxos de pagamentos; 
VII. Planejar as propostas de orçamento, orientando e compatibilizando a 
elaboração de propostas parciais e setoriais para controle da execução 
orçamentária; 
VIII. Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda na conferência e assinatura de 
empenhos, balancetes e ordens bancárias; 
IX. Elaborar ordens de gestão fiscal; 
X. Promover o controle e contabilização o ingresso das receitas de fundos e 
convênios; coordenar os programas, projetos e funções de caráter permanente, 
afetos a área financeira; acompanhar a execução e controle da gestão 
financeira; 
XI. Acompanhar e controlar a gestão da receita própria e transferida, visando o 
equilíbrio fiscal do Município; 
XII. Indicar disponibilidade financeira quando existente ou novas alternativas; 
XIII. Manter o modelo financeiro e contábil com informações operacionais e 
gerenciais para tomada de decisão; 
XIV. Reunir periodicamente os servidores sob sua responsabilidade, a fim de 
discutir, orientar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos da diretoria. 
XV. Atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos do órgão; 
XVI. Controlar a frequência dos servidores, lotados nas unidades sob sua 
responsabilidade; 
XVII. Referendar atos e pareceres técnicos emitidos pelas divisões e/ou servidores 
que lhe são diretamente subordinados; 
XVIII. Assessorar o Prefeito, e as secretarias municipais comunicando-lhe sobre as 
dotações orçamentárias de forma pormenorizada. 
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: 
exercer a direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente 
afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; 
Planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas 
de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços 
e metas afetos ao Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras 
atividades afins, legais ou delegadas.
Art. 73º - Compete ao Diretor de Cadastro Imobiliário dirigir com autonomia, poder 
de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que 
estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Coordenar e executar o controle e registro do cadastro técnico do Município, 
avaliação de imóveis para fins de transmissão de propriedade e de cobrança 
dos impostos pertinentes, auxiliado pela Comissão de Avaliação Tributária do 
Município; 
II. Orientar os cálculos de áreas, valores venais e outros levantamentos relativos 
aos imóveis a serem tributados, efetuar a retificação, revisão e alteração dos 
dados cadastrais que servirão de base de cálculo para lançamento dos tributos 
imobiliários;
III. Realizar a atualização cadastral imobiliária no curso do exercício, procedendo à 
coleta de informações sobre novas construções, modificações nas já 
existentes, bem como sobre a unificação e parcelamento de terrenos 
autorizados pela Prefeitura, que permitam a atualização dos dados do cadastro 
imobiliário; 
IV. participar dos processos de informatização das rotinas de gestão de tributos 
imobiliários, mobiliários e das receitas diversas, inclusive da escolha de 
sistemas e aplicativos, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da 
Informação; participar das providencias e medidas relativas à emissão 
informatizada, em articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação e 
no que couber, e ao encaminhamento ou entrega aos destinatários dos 
documentos de cobrança dos tributos imobiliários - IPTU, ITBI, contribuição de 
melhoria e taxas e dos tributos mobiliários - ISS e taxas - e para os demais 
tipos de receitas municipais, inclusive preços públicos e tarifas ; 
V. Atuar de forma integrada com a Assessoria de Cadastro Mobiliário; 
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Art. 74º - Compete ao Assessor Chefe de Cadastro Imobiliário, assessorar os temas 
de competência a secretaria lotada, os processos de trabalho em compatibilidade com a política 
de governo com vistas a assegurar o eficiente funcionamento da máquina pública em especial:
I. Assessor na execução das ações que visem à inscrição e atualização do 
Cadastro Mobiliário Municipal; 
II. Atuar em conjunto com as demais secretarias e diretorias na execução das 
providências necessárias ao lançamento direto dos tributos mobiliários - ISS de 
autônomos e taxas, inclusive quanto à identificação do fato gerador e da 
matéria tributável, da categoria do contribuinte e da forma de lançamento 
aplicável; 
III. Participar das providencias e medidas relativas à emissão informatizada, e m 
articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação no que couber, e ao 
encaminhamento ou entrega aos destinatários dos documentos de 
cobrança dos tributos imobiliários - IPTU, ITBI, contribuição de melhoria e taxas 
e dos tributos mobiliários - ISS e taxas - e para os demais tipos de receitas 
municipais, inclusive preços públicos e tarifas; 
IV. Articular-se com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, de forma 
a promover a inscrição mobiliária e atualização do Cadastro com vistas a 
assegurar a quitação das taxas de licenças urbanísticas, de localização e 
funcionamento de atividades econômicas decorrentes do exercício de poder de 
polícia municipal; 
V. Participar dos processos de informatização das rotinas de gestão de tributos 
imobiliários, mobiliários e das receitas diversas, inclusive da escolha de 
sistemas e aplicativos, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da 
Informação e Telecomunicação; 
VI. Atuar de forma integrada com a Diretoria de Cadastro Imobiliário; 
VII. Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas
Art. 75º - Compete ao Assessor de Planejamento, assessorar os temas de 
competência a secretaria lotada, os processos de trabalho em compatibilidade com a política de 
governo com vistas a assegurar o eficiente funcionamento da máquina pública em especial:
I. Assessorar na execução das ações que visem o Planejamento Municipal; 
II. Atuar de forma integrada com a Diretoria de Planejamento; 
III. Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
Art. 76º - Compete ao Assessor de Tesouraria, assessorar os temas de competência a 
secretaria lotada, os processos de trabalho em compatibilidade com a política de governo com 
vistas a assegurar o eficiente funcionamento da máquina pública em especial:
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
I. Assessorar na execução das ações que visem o bom funcionamento da 
Tesouraria Municipal; 
II. Atuar de forma integrada com a Secretaria da Fazenda; 
III. Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Art. 77º - A Secretaria Municipal de Relações Institucionais exerce as seguintes funções 
básicas:
I. Assistir o Prefeito Municipal na articulação política e no relacionamento 
interinstitucional do governo municipal, 
II. Assistir o Poder Executivo na elaboração de estudos políticos-institucionais, 
na interlocução com a união, estados e municípios, com Poder Legislativo, 
partidos políticos e órgãos de controle externo, 
III. Coordenar o relacionamento com entidades da sociedade e na ampliação do 
diálogo social;
IV. Coordenar a implementação de boas práticas da legislação, o 
relacionamento do pacto federativo e no funcionamento do Desenvolvimento 
Econômico Social Sustentável.
V. Propiciar a elaboração e o desenvolvimento de Projetos de governança 
solidária nas diversas comunidades das distintas regiões administrativas 
municipais;
VI. Acompanhar a execução dos convênios vinculados às ações comunitárias 
celebradas pela Prefeitura Municipal, com instituições públicas e privadas;
VII. Organizar e assistir os fóruns, conferências, audiências de discussões 
relacionadas às políticas públicas municipais;
VIII. desempenhar outras atividades afins.
§ 1º A Secretaria Municipal de Relações Institucionais compreende em sua estrutura as 
seguintes unidades:
XII. Secretaria de Relações Institucionais, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Secretário de Relações 
Institucionais em conformidade com status de secretário e natureza de 
agente político a que alude o § 4º do art. 39 da CF, diretamente subordinado 
ao Chefe do Poder Excutivo e remunerado por subsídio fixado em lei 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
municipal de inciativa do Poder Legislativo,conforme indicação e quantitativo 
constante do anexo II desta Lei Complementar. 
§ 2º A estrutura administrativa organizacional da Secretaria de Relações Institucionais é 
composta conforme organograma a seguir:
Art. 78º - Compete ao Secretário Municipal de Relações Institucionais assessorar 
diretamente o Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades em todos os 
seus níveis, bem como nas relações políticas com os parlamentares e assuntos diversos sobre os 
munícipes, interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de 
ordens, decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas 
relações do Município de Barrinha com o Estado, a União e outros Municípios, assim como 
planejar a execução de outras atribuições peculiares ao cargo, determinadas diretamente pelo 
Prefeito.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 79º - A Secretaria Municipal de Educação exerce as seguintes funções básicas:
I. assumir, organizar e manter o sistema municipal de ensino de forma 
integrada aos sistemas educacionais da União e do Estado;
II. propor e promover o desenvolvimento da política pública, do Plano Municipal 
de Educação e das normas sobre o ensino municipal, complementares as 
baixadas pela União e pelo Estado;
III. gerir as unidades de educação infantil e de ensino fundamental;
IV. realizar o censo escolar e a chamada para matrícula;
V. garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na 
escola;
VI. garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não 
tiveram acesso na idade própria;
VII. organizar e manter o sistema de informação sobre a situação do ensino no 
Município e análise e avaliação de indicadores de seus resultados, como 
taxas de evasão, distorção idade-série, repetição, analfabetismo e outras, 
relacionados à qualidade do ensino e da escola e ao rendimento dos 
docentes e estudantes;
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
VIII. atender o educando através de programas de apoio como os de alimentação 
e transporte escolar;
IX. promover a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos, 
no que se refere às questões educacionais e à gestão de recursos 
destinados ao ensino, especialmente daqueles destinados diretamente às 
escolas municipais através dos Conselhos escolares;
X. oferecer a educação infantil em escolas da rede municipal de ensino;
XI. promover a educação de jovens e adultos e a educação do campo, na área 
de abrangência do Município;
XII. promover a educação técnica de música e arte;
XIII. assegurar a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos 
municipais de educação infantil, do ensino fundamental e da técnica de 
música e arte;
XIV. criar condições para o desenvolvimento, aperfeiçoamento e a atualização 
dos profissionais da educação e do respectivo pessoal administrativo em 
consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Gestão de 
Pessoas;
XV. promover o intercâmbio com outras entidades, propondo convênios, 
parcerias e programas de atuação conjunta de interesse educacional;
XVI. prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais da área da 
Educação;
XVII. gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
XVIII. planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de 
zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e serviços administrativos, bem 
como zelar pela guarda dos bens móveis, equipamentos, instalações e 
arquivos de documentação pertinentes à Secretaria;
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura as seguintes 
unidades:
I. Secretaria de Educação, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Secretário de Educação em conformidade 
com status de secretário e natureza de agente político a que alude o § 4º do 
art. 39 da CF, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Excutivo e 
remunerado por subsídio fixado em lei municipal de inciativa do Poder 
Legislativo,conforme indicação e quantitativo constante do anexo II desta Lei 
Complementar. 
II. Secretaria Adjunta, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Secretário Adjunto, com status de agente 
administrativo na condição de auxiliar da secretaria municipal não se 
caracterizando como agente político nem sujeito as regras fixadas no § 4º do 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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art. 39 da CF, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta 
Lei Complementar. 
III. Diretoria de Educação Básica Infantil, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Educação Básica Infantil, 
com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
IV. Diretoria de Educação Básica Fundamental, cujo cargo destinado ao 
titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de 
Educação Básica Fundamental, com remuneração e quantitativo constantes 
do anexo III desta Lei Complementar. 
V. Diretoria de Educação de Jovens e Adultos, cujo cargo destinado ao 
titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de 
Educação de Jovens e Adultos, com remuneração e quantitativo constantes 
do anexo III desta Lei Complementar. 
VI. Diretoria de Educação Especial, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Educação 
Especial, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
VII. Diretoria de Alimentação Escolar cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Alimentação 
Escolar, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar.
VIII. Diretoria de Transporte Escolar cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Transporte 
Escolar, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
IX. Assessoria de Transporte Escolar Urbano, cujo cargo destinado ao titular 
que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Transporte 
Escolar Urbano, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III
desta Lei Complementar. 
X. Assessoria de Transporte Escolar Rural, cujo cargo destinado ao titular 
que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Transporte 
Escolar Rural, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta 
Lei Complementar. 
XI. Assessoria de Alimentação Escolar cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Alimentação 
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Escolar, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar.
XII. Assessoria de Gestão da Educação, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Gestão da 
Educação, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta 
Lei Complementar. 
XIII. Assessoria de Apoio Administrativo, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor Chefe de Apoio 
Administrativo, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III 
desta Lei Complementar. 
§ 2º A estrutura administrativa organizacional da Secretaria da Educação é composta 
conforme organograma a seguir:
Art. 80º - Compete ao Secretário Municipal de Educação assessorar diretamente o 
Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades em todos os seus níveis, bem 
como nas relações políticas com os parlamentares e assuntos diversos sobre os munícipes, 
interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de ordens, 
decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas relações do 
Município de Barrinha com o Estado, a União e outros Municípios, assim como planejar a 
execução de outras atribuições peculiares ao cargo, determinadas diretamente pelo Prefeito.
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Art. 81º - Compete ao Secretário Adjunto do secretaria municipal de educação, 
substituir o secretário em reuniões e demais eventos oficiais e em suas faltas e impedimentos 
legais, bem como colaborar com este na supervisão das atividades administrativas e finalísticas 
da secretaria, atuando de forma permanente; coordenar, consolidar e submeter o plano de ação 
administrativa, de gestão e de planejamento; assistir a Secretaria na supervisão e coordenação 
das atividades da Secretaria e bem como desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo 
titular.
Art. 82º - Compete ao Diretor de Educação Básica Infantil dirigir com autonomia, 
poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em 
que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Dirigir o departamento e assessorar e monitorar seus integrantes, estando 
subordinados a sua pasta os servidores afetos a área de Gestão Educacional;
Educação Básica; Alimentação Escolar; 
II. Coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento do processo educacional 
a cargo do município; 
III. Promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com 
os da União e do Estado; 
IV. Planejar e coordenar as atividades que promovam o pleno desenvolvimento do 
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho; 
V. Ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades 
particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua 
competência; 
VI. Gerenciar os serviços de alimentação e transporte escolar; 
VII. Avaliar as atividades referentes ao ensino, produção, pesquisa e de assistência 
ao educando, assim como zelar pela articulação entre educação profissional e 
as diferentes formas e estratégias de educação e de integração escola;
VIII. Administrar o estabelecimento de ensino, realizar estudos de pesquisas, com 
vistas a aprimorar a execução das atividades escolares; 
IX. Acompanhar e avaliar o processo educativo nos aspectos quantitativos e 
qualitativos; 
X. Manter a integração das atividades pedagógicas com as demais coordenações, 
seções, setores e Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades; 
XI. Auxiliar os demais setores no que for de sua competência; 
XII. Propor e orientar atividades comemorativas, cívicas, religiosas; coordenar 
solenidades cívicas em que a Secretaria da Educação se faça presente;
XIII. Coordenar as atividades inerentes à função, quando houver intercâmbio e ou 
deslocamento de representações da Escola, em articulação com outros órgãos, 
setores, coordenações que tenham ação similar; 
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XIV. Supervisionar o controle de utilização da estrutura física equipamentos e 
mobiliário;
XV. Competindo-lhe deliberar junto aos subordinados para que sejam atendidas as 
normas vigentes;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 83º - Compete ao Diretor de Educação Básica Fundamental dirigir com 
autonomia, poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do 
órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em 
compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Dirigir o departamento e assessorar e monitorar seus integrantes, estando 
subordinados a sua pasta os servidores afetos a área de Gestão Educacional;
Educação Básica; Alimentação Escolar; 
II. Coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento do processo educacional 
a cargo do município; 
III. Promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com 
os da União e do Estado; 
IV. Planejar e coordenar as atividades que promovam o pleno desenvolvimento do 
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho; 
V. Ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades 
particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua 
competência; 
VI. Gerenciar os serviços de alimentação e transporte escolar; 
VII. Avaliar as atividades referentes ao ensino, produção, pesquisa e de assistência 
ao educando, assim como zelar pela articulação entre educação profissional e 
as diferentes formas e estratégias de educação e de integração escola;
VIII. Administrar o estabelecimento de ensino, realizar estudos de pesquisas, com 
vistas a aprimorar a execução das atividades escolares; 
IX. Acompanhar e avaliar o processo educativo nos aspectos quantitativos e 
qualitativos; 
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X. Manter a integração das atividades pedagógicas com as demais coordenações, 
seções, setores e Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades; 
XI. Auxiliar os demais setores no que for de sua competência; 
XII. Propor e orientar atividades comemorativas, cívicas, religiosas; coordenar 
solenidades cívicas em que a Secretaria da Educação se faça presente;
XIII. Coordenar as atividades inerentes à função, quando houver intercâmbio e ou 
deslocamento de representações da Escola, em articulação com outros órgãos, 
setores, coordenações que tenham ação similar; 
XIV. Supervisionar o controle de utilização da estrutura física equipamentos e 
mobiliário; 
XV. Competindo-lhe deliberar junto aos subordinados para que sejam atendidas as 
normas vigentes;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 84º - Compete ao Diretor de Educação de Jovens e Adultos dirigir com 
autonomia, poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do 
órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em 
compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Dirigir o departamento e assessorar e monitorar seus integrantes, estando 
subordinados a sua pasta os servidores afetos a área de Gestão Educacional;
Educação de Jovens e Adultos; 
II. Coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento do processo educacional 
a cargo do município; 
III. Promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com 
os da União e do Estado; 
IV. Planejar e coordenar as atividades que promovam o pleno desenvolvimento do 
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho; 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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V. Ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades 
particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua 
competência; 
VI. Avaliar as atividades referentes ao ensino, produção, pesquisa e de assistência 
ao educando, assim como zelar pela articulação entre educação profissional e 
as diferentes formas e estratégias de educação e de integração escola;
VII. Administrar o estabelecimento de ensino, realizar estudos de pesquisas, com 
vistas a aprimorar a execução das atividades escolares; 
VIII. Acompanhar e avaliar o processo educativo nos aspectos quantitativos e 
qualitativos; 
IX. Manter a integração das atividades pedagógicas com as demais coordenações, 
seções, setores e Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades; 
X. Auxiliar os demais setores no que for de sua competência; 
XI. Propor e orientar atividades comemorativas, cívicas, religiosas; coordenar 
solenidades cívicas em que a Secretaria da Educação se faça presente;
XII. Coordenar as atividades inerentes à função, quando houver intercâmbio e ou 
deslocamento de representações da Escola, em articulação com outros órgãos, 
setores, coordenações que tenham ação similar; 
XIII. Supervisionar o controle de utilização da estrutura física equipamentos e 
mobiliário; 
XIV. Competindo-lhe deliberar junto aos subordinados para que sejam atendidas as 
normas vigentes;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 85º - Compete ao Diretor de Educação Especial dirigir com autonomia, poder de 
decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver 
lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a 
política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Dirigir o departamento e assessorar e monitorar seus integrantes, estando 
subordinados a sua pasta os servidores afetos a área de Educação Especial; 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
II. Coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento do processo educacional 
a cargo do município; 
III. Promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com 
os da União e do Estado; 
IV. Planejar e coordenar as atividades que promovam o pleno desenvolvimento do 
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho; 
V. Ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades 
particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua 
competência; 
VI. Gerenciar os serviços de alimentação e transporte escolar; 
VII. Avaliar as atividades referentes ao ensino, produção, pesquisa e de assistência 
ao educando, assim como zelar pela articulação entre educação profissional e 
as diferentes formas e estratégias de educação e de integração escola;
VIII. Administrar o estabelecimento de ensino, realizar estudos de pesquisas, com 
vistas a aprimorar a execução das atividades escolares; 
IX. Acompanhar e avaliar o processo educativo nos aspectos quantitativos e 
qualitativos; 
X. Manter a integração das atividades pedagógicas com as demais coordenações, 
seções, setores e Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades; 
XI. Auxiliar os demais setores no que for de sua competência; 
XII. Propor e orientar atividades comemorativas, cívicas, religiosas; coordenar 
solenidades cívicas em que a Secretaria da Educação se faça presente;
XIII. Coordenar as atividades inerentes à função, quando houver intercâmbio e ou 
deslocamento de representações da Escola, em articulação com outros órgãos, 
setores, coordenações que tenham ação similar; 
XIV. Supervisionar o controle de utilização da estrutura física equipamentos e 
mobiliário; 
XV. Competindo-lhe deliberar junto aos subordinados para que sejam atendidas as 
normas vigentes;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Art. 86º - Compete ao Diretor de Alimentação Escolar dirigir com autonomia, poder de 
decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver 
lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a 
política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Ao qual compete o planejamento das atividades voltadas para a promoção de 
todas as atividades da Secretaria da Educação, voltadas à merenda escolar,
II. Orientar, controlar a produção e entrega de refeições;
III. Avaliar resultados, para assegurar o desenvolvimento de políticas de governo, 
baseando-se nos objetivos a serem alcançados;
IV. Participar da elaboração de políticas administrativas de organização, 
fornecendo informações e sugestões, a fim de contribuir para a definição de 
objetivos e metas a serem atingidas.
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 87º - Compete ao Diretor de Transporte Escolar dirigir com autonomia, poder de 
decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver 
lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a 
política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Ao qual compete o planejamento das atividades voltadas para a promoção de 
todas as atividades da Secretaria da Educação, voltadas ao transporte escolar,
II. Avaliar resultados, para assegurar o desenvolvimento de políticas de governo, 
baseando-se nos objetivos a serem alcançados;
III. Participar da elaboração de políticas administrativas de organização, 
fornecendo informações e sugestões, a fim de contribuir para a definição de 
objetivos e metas a serem atingidas.
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 88º - Compete ao Assessor de Transporte Escolar Urbano assessorar o 
secretário, na ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do transporte 
escolar urbano, os servidores subordinados, dos processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I.Compete organizar o cronograma de atividades afetas a pasta, bem como 
gerenciar e monitorar os servidores, equipes e serviços de transporte afetos ao 
Departamento de educação;
II.Assessorar na organização, coordenação e orientação da equipe em questões 
administrativas e de execução de atividades; 
III.Reestruturar as linhas do transporte escolar e organizar a escala de serviço dos 
servidores sob o seu comando; 
IV.Oferecer transporte com qualidade; 
V.Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito; 
oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas; 
VI.Assessorar na criação de regulamentos para alunos usuários do transporte escolar; 
VII.Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte 
escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos; 
VIII.Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico; 
IX.Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que 
utilizam o transporte;
X.Atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte; 
XI.Controlar os mapas de quilometragem diários, providenciar a manutenção dos 
veículos, observando a necessidade de troca de peças quando, orientar os 
motoristas para a realização de inspeção diária nos veículos sob sua 
responsabilidade; 
XII.Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço; 
XIII.Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço 
seja executado da melhor maneira;
XIV.Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Art. 89º - Compete ao Assessor de Transporte Escolar Rural assessorar o secretário, 
na ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do transporte escolar rural, os 
servidores subordinados, dos processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do 
governo da autoridade nomeante, em especial: 
XV.Compete organizar o cronograma de atividades afetas a pasta, bem como 
gerenciar e monitorar os servidores, equipes e serviços de transporte afetos ao 
Departamento de educação;
XVI.Assessorar na organização, coordenação e orientação da equipe em questões 
administrativas e de execução de atividades; 
XVII.Reestruturar as linhas do transporte escolar e organizar a escala de serviço dos 
servidores sob o seu comando; 
XVIII.Oferecer transporte com qualidade; 
XIX.Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito; 
oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas; 
XX.Assessorar na criação de regulamentos para alunos usuários do transporte escolar; 
XXI.Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte 
escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos; 
XXII.Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico; 
XXIII.Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que 
utilizam o transporte;
XXIV.Atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte; 
XXV.Controlar os mapas de quilometragem diários, providenciar a manutenção dos 
veículos, observando a necessidade de troca de peças quando, orientar os 
motoristas para a realização de inspeção diária nos veículos sob sua 
responsabilidade; 
XXVI.Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço; 
XXVII.Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço 
seja executado da melhor maneira;
XXVIII.Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas
Art. 90º - Compete ao Assessor de Alimentação Escolar assessorar o secretário, na 
ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do ensino municipal, dos 
servidores subordinados, dos processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do 
governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Assessor, orientar e acompanhar as escolas no planejamento alimentar;
II. Assessor o Secretário Municipal de Educação no planejamento, 
implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais;
III. Acompanhar, no âmbito de sua especialidade, os projetos em tramitação nas 
áreas subordinadas às unidades de lotação, assessorando os Diretores de 
Unidades Escolares na interlocução com a Secretaria Municipal de Educação;
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IV. Dialogar com as diversas instâncias e atores externos à Secretaria Municipal 
de Educação em busca de articulações efetivas para o desenvolvimento dos 
programas alimentares municipais;
Art. 91º - Compete ao Assessor de Gestão da Educação assessorar o secretário e os 
Gestores de Educação, na ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do 
ensino municipal, dos servidores subordinados, dos processos de trabalho, tudo em 
compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
V. Assessor, orientar e acompanhar as escolas no planejamento, 
desenvolvimento e avaliação dos aspectos pedagógicos e de gestão;
VI. Assessor o Secretário Municipal de Educação no planejamento, 
implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais;
VII. Acompanhar, no âmbito de sua especialidade, os projetos em tramitação nas 
áreas subordinadas às unidades de lotação, assessorando os Diretores de 
Unidades Escolares na interlocução com a Secretaria Municipal de Educação;
VIII. Dialogar com as diversas instâncias e atores externos à Secretaria Municipal 
de Educação em busca de articulações efetivas para o desenvolvimento dos 
programas municipais voltados a Educação Básica;
IX. Acompanhar os índices e indicadores vinculados às metas estabelecidas para 
a Secretaria Municipal de Educação, visando subsidiar a atuação dos Diretores
e equipe pedagógicas;
X. Acompanhar projetos da Secretaria, identificando os pontos de intersecção 
entre as atuações dos coordenadores pedagógicos.
XI. Promover desenvolvimento pedagógico, com vistas ao aprimoramento e à 
atualização do ensino conforme legislações municipais, estaduais e da união;
Art. 92º - Compete ao Assessor Chefe de Apoio Administrativo assessorar o 
secretário, na ordenação os temas vinculados ao repertório de competências a proceder ao 
planejamento, organização e execução do serviço administrativo de apoio à Secretaria Municipal e 
às Unidades Escolares, dos servidores subordinados, dos processos de trabalho, tudo em 
compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Proceder ao planejamento, organização e controle dos recursos materiais e 
financeiros, de maneira a assegurar a eficiência dos serviços da Secretaria 
Municipal e de todas as Unidades Escolares; 
II. Orientar, planejar e proceder ao controle de frequência, férias e licenças dos 
servidores lotados na Secretaria Municipal; elaborar pareceres, relatórios e 
outros documentos formais do Secretaria Municipal e das Unidades Escolares; 
III. Proceder à instrução, acompanhamento e pareceres em processo; proceder à 
expedição de correspondências; 
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IV. Coordenar e executar os serviços de digitação e reprografia da Secretaria 
Municipal;
V. Coordenar e controlar o recebimento, a guarda, a distribuição e o controle de 
materiais, bem como a conservação das instalações físicas, móveis e 
equipamentos da Secretaria Municipal; 
VI. Analisar e consolidar os pedidos de aquisição de material, mobiliário e de 
equipamentos originados das Unidades Escolares; 
VII. Participar de reuniões internas, de assuntos inerentes à Secretaria Municipal; 
VIII. Elaborar, em conjunto com as Unidades Escolares, o planejamento de compras 
e serviços; 
IX. Agilizar e encaminhar toda aquisição emergencial de materiais e serviços de 
todas as Unidades Escolares; 
X. Desempenhar outras atribuições afins.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 93º - A Secretaria Municipal de Saúde exerce as seguintes funções básicas:
I. atuar sempre em consonância com as diretrizes e os princípios do Sistema 
Único de Saúde, em articulação com outros municípios, com as direções 
estadual e federal do Sistema e de acordo com normas em vigor;
II. atuar em consonância com a missão, visão e valores estabelecidos;
III. proceder à gestão de saúde do município em formato que viabilize o acesso 
universal, igualitário e integral à população, de modo contínuo, serviços de 
saúde de qualidade e resolutivos com o princípio da equidade;
IV. efetivar o princípio da integralidade em suas várias dimensões, a saber: a) 
integrar ações programáticas e demanda espontânea; b) articular ações de 
promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância em saúde, tratamento 
e reabilitação; c) trabalhar de forma interdisciplinar e em equipe; d) 
coordenar a rede de serviços.
V. desenvolver relações de vínculo e responsabilidade com a população sob 
sua área de abrangência;
VI. destinar recursos materiais e financeiros em função da diminuição das 
desigualdades sociais em saúde;
VII. prestar contas sistematicamente ao Conselho Municipal de Saúde das 
receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, abrangendo as que são 
objeto de transferências governamentais e as de recursos próprios do 
tesouro municipal;
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VIII. realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados 
alcançados, como parte do processo de planejamento e gestão do sistema 
municipal de saúde;
IX. organizar e manter os diversos sistemas de informação em saúde 
atualizados, permitindo conhecer as condições de saúde dos cidadãos e 
priorizar ações resolutivas;
X. desenvolver a gestão da saúde de forma transparente, promovendo a 
divulgação dos resultados alcançados em processo contínuo de 
comunicação em saúde;
XI. estimular a participação popular e o controle social, adotando atitudes 
proativas de integração com a comunidade através do Conselho Municipal 
de Saúde;
XII. desenvolver e executar ações de vigilância em saúde, bem como normatizar, 
complementarmente, a legislação em vigor, assegurando o seu 
cumprimento;
XIII. executar programas especiais de saúde de iniciativa própria ou através de 
convênios com a União e o Estado;
XIV. articular-se com os demais órgãos municipais, em especial com as 
Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social, numa 
ação intersetorial, para a execução de programas dirigidos ao educando;
XV. coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a 
União, garantindo a correta aplicação dos recursos em consonância com o 
princípio de equidade;
XVI. celebrar contratos e convênios com a rede complementar, controlando e 
avaliando a sua execução;
XVII. colaborar com os órgãos e setores da Prefeitura responsáveis pela 
execução orçamentária e financeira, controle contábil, interno e auditoria, 
nas prestações de contas dos recursos transferidos e próprios ao Conselho 
Municipal de Saúde e outras prestações de contas previstas por lei;
XVIII. planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de 
zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e serviços administrativos, bem 
como zelar pela guarda dos bens móveis, equipamentos, instalações e 
arquivos de documentação pertinentes à Secretaria;
XIX. prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
XX. desempenhar outras atividades afins.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura as seguintes 
unidades:
I. Secretaria de Saúde, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Secretário de Saúde em conformidade 
com status de secretário e natureza de agente político a que alude o § 4º do 
art. 39 da CF, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Excutivo e 
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remunerado por subsídio fixado em lei municipal de inciativa do Poder 
Legislativo,conforme indicação e quantitativo constante do anexo II desta Lei 
Complementar. 
II. Secretaria Adjunta, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Secretário Adjunto, com status de agente 
administrativo na condição de auxiliar da secretaria municipal não se 
caracterizando como agente político nem sujeito as regras fixadas no § 4º do 
art. 39 da CF, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta 
Lei Complementar. 
III. Diretoria de Atenção Básica, cujo cargo destinado ao titular que ocupará 
essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Atenção Básica, com 
remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar. 
IV. Diretoria de Controle de Vetores, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Coordenador de Controle 
de Vetores, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta 
Lei Complementar. 
V. Assessoria de Ouvidoria na Saúde, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Ouvidoria na 
Saúde, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
VI. Assessoria de Regulação e Controle, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Regulação e 
Controle, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
VII. Assessoria de Apoio à Saúde da Família, cujo cargo destinado ao titular 
que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Apoio à 
Saúde da Família, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III 
desta Lei Complementar. 
VIII. Assessoria de Contratos e Convênios da Saúde, cujo cargo destinado ao 
titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de 
Contratos e Convênios da Saúde, com remuneração e quantitativo 
constantes do anexo III desta Lei Complementar.
IX. Coordenadoria de Saúde Bucal, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Coordenador de Saúde 
Bucal, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
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X. Coordenadoria de Saúde Mental, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Coordenador de Saúde 
Mental, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
XI. Coordenadoria de Vigilância em Saúde, cujo cargo destinado ao titular 
que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Coordenador de 
Vigilência em Saúde, com remuneração e quantitativo constantes do anexo 
III desta Lei Complementar. 
XII. Coordenadoria de Vigilância Sanitária, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Coordenador de Vigilância 
Sanitária, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
XIII. Coordenadoria de Farmácia Municipal, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Coordenador de Farmácia 
Municipal, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
XIV. Coordenadoria de Atenção Primária, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Coordenador de Atenção 
Primária, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
XV. Coordenadoria de Gestão e-SUS, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Coordenador de Gestão e￾SUS, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar.
§ 2º A estrutura administrativa organizacional da Secretaria de Saúde é composta 
conforme organograma a seguir:
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Art. 94º - Compete ao Secretário Municipal de Saúde assessorar diretamente o 
Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades em todos os seus níveis, bem 
como nas relações políticas com os parlamentares e assuntos diversos sobre os munícipes, 
interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de ordens, 
decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas relações do 
Município de Barrinha com o Estado, a União e outros Municípios, assim como planejar a 
execução de outras atribuições peculiares ao cargo, determinadas diretamente pelo Prefeito.
Art. 95º - Compete ao Secretário Adjunto de administração e planejamento de cada 
departamento municipal, substituir o secretário em reuniões e demais eventos oficiais e em suas 
faltas e impedimentos legais, bem como colaborar com este na supervisão das atividades 
administrativas e finalísticas da secretaria, atuando de forma permanente; coordenar, consolidar e 
submeter o plano de ação administrativa, de gestão e de planejamento; assistir a Secretaria na 
supervisão e coordenação das atividades e bem como desempenhar as funções que lhe forem 
delegadas pelo titular.
Art. 96º - Compete ao Diretor de Atenção Básica dirigir com autonomia, poder de 
decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver 
lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a 
política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
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I. Assessorar e assistir o Secretário Municipal de saúde sobre as matérias 
pertinentes à Secretaria no âmbito da atenção Básica; 
II. Garantir o acolhimento de enfermos por sua equipe liderando e executando 
ações de liderança, planejamento e aperfeiçoamento do acolhimento dos 
usuários;
III. Assessorar na articulação com órgãos da Administração e com as demais 
autoridades constituídas; 
IV. Auxiliar o Secretario na definição das ações da sua área de competência; 
V. Instruir expedientes administrativos que lhes sejam submetidos; 
VI. Receber e despachar diretamente com o superior hierárquico documentos 
referentes à pasta; 
VII. Atuar no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o atendimento 
das pessoas em campanhas de prevenção, cura e reabilitação, garantindo-lhes 
o acesso aos equipamentos de saúde
VIII. Acompanhar ou representar, quando solicitado, o Secretario em reuniões, 
eventos e solenidades juntos aos Órgãos de Saúde Estadual e Federal, que 
envolvam o aperfeiçoamento das ações da unidade administrativa
IX. Manter o ambiente de ordem, respeito e tranquilidade que deve caracterizar o 
funcionamento da repartição; 
X. Fiscalizar e zelar pela adequada conservação dos materiais, equipamentos e 
veículos utilizados na execução dos serviços sob sua responsabilidade.
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 97º - Compete ao Diretor de Controle de Vetores dirigir com autonomia, poder de 
decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver 
lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a 
política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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I. Promover, planejar, supervisionar e controlar as ações de Epidemiologia, 
Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde Ambiental, Saúde do Trabalhador e 
de Verificação de Óbitos, desenvolvidas no Município de Barrinha;
II. Promover a integração das ações de controle de vetores com as de Atenção à 
Saúde, bem como com outras áreas da Secretaria Municipal de Saúde e da 
Administração Pública;
III. Promover o controle dos agravos específicos, notadamente as doenças 
transmissíveis de alta prevalência ou os casos de surtos e epidemias, bem 
como os agravos não transmissíveis;
IV. Coordenar e supervisionar a análise e publicação dos dados de Controle de 
Vetores;
V. Estimular os estudos, a pesquisa científica e a educação continuada no campo 
da Vigilância em Saúde, visando a aperfeiçoar o controle e a resolução dos 
principais problemas de saúde que se expressem nos indicadores de 
mortalidade do Município;
VI. Propor e apoiar eventos científicos e culturais, tais como: jornadas, simpósios, 
cursos e outras atividades na área de vigilância em saúde;
VII. Zelar pelo nível ético, pela eficiência técnica e pelo sentido social do exercício 
profissional;
VIII. Coordenar, supervisionar e controlar as Coordenações Distritais de Vigilância 
em Saúde;
IX. Promover a integração ensino-serviço nas atividades de Vigilância em Saúde;
X. Promover e estimular a participação da sociedade organizada nas ações de 
Vigilância em Saúde;
XI. Supervisionar os recursos destinados às ações de Controle de Vetores
advindas de convênios, do Ministério da Saúde e outros;
XII. Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as 
que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Saúde.
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
 
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Art. 98º - Compete ao Coordenador de Saúde Bucal coordenar com autonomia, poder 
de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que 
estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Implementar a política de saúde bucal no Centro Odontológico Municipal, por 
meio de atenção em saúde bucal, englobando assistência odontológica à 
população e ações de promoção da saúde;
II. Coordenar e acompanhar a assistência especializada em saúde bucal de 
acordo com diretrizes do Programa Brasil Sorridente, do Ministério da Saúde.
III. Coordenar e gerenciar as equipes e atividades provenientes dos serviços 
correspondentes às suas respectivas funções e exercerem suas atribuições, 
sem prejuízo de outras cometidas pelo Secretário Municipal de Saúde e de 
outros trabalhos correlatos, estabelecido em Lei Municipal. 
IV. Participar na formulação de políticas, planos e programas de saúde, bem como 
na organização da prestação de serviços no âmbito municipal; 
V. Coordenar, planejar e desenvolver os projetos, programas e ações de 
intervenção e fiscalização pertinentes às suas respectivas áreas de atuação; 
VI. Elaborar e submeter à apreciação da Secretaria Municipal da Saúde, as 
normas técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade de saúde da 
população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição; 
VII. Promover a integração das ações da sua Coordenadoria com as ações das 
diversas áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, assim como com os 
programas de saúde, unidades locais e regionais e outros órgãos da 
administração direta e indireta do município; 
VIII. Garantir o bom funcionamento da unidade, mantendo previsões das 
necessidades logísticas, medicamentos, insumos, alimentação, materiais de 
expediente e outros, realizando planejamento, monitoramento, supervisão e 
avaliação contínuas; gerenciar e treinar as equipes, realizar vistorias, 
inspeções e controles; 
IX. Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das 
atividades por meio de cartazes, jornais, informativos, faixas, folders e outros 
veículos de informação, em articulação a Secretaria Municipal de Saúde; 
X. Avaliar o resultado das atividades desenvolvidas pelas equipes, a fim de 
subsidiar a tomada de decisões para o planejamento da reorientação das 
práticas e das ações, visando à melhoria da qualidade do atendimento; 
XI. Manter registro de produtividade, preenchendo e encaminhando mensalmente 
instrumentos padronizados para o setor competente; 
XII. Estabelecer as normas para a adequada realização dos procedimentos 
pertinentes à Coordenadoria;
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Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 99º - Compete ao Coordenador de Saúde Mental coordenar com autonomia, 
poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em 
que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Coordenar e gerenciar as equipes e atividades provenientes dos serviços 
correspondentes às suas respectivas funções e exercerem suas atribuições, 
sem prejuízo de outras cometidas pelo Secretário Municipal de Saúde e de 
outros trabalhos correlatos, estabelecido em Lei Municipal. 
II. Participar na formulação de políticas, planos e programas de saúde, bem como 
na organização da prestação de serviços no âmbito municipal; 
III. Coordenar, planejar e desenvolver os projetos, programas e ações de 
intervenção e fiscalização pertinentes às suas respectivas áreas de atuação; 
IV. Auxiliar no planejamento, programações, avaliações da assistência de 
enfermagem, a cada paciente ou grupo de pacientes; 
V. Criar e manter o ambiente terapêutico voltada para a realização das diversas 
atividades da Saúde Mental colaborando assim para um atendimento de 
qualidade ao munícipe; 
VI. Promover reuniões com os familiares, com objetivo de orientar, apoiar e 
preservar o atendimento ao paciente;
VII. Interlocutor junto ao Secretário de Saúde nas reuniões do Departamento 
Regional de Saúde;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 100º - Compete ao Coordenador de Vigilância em Saúde coordenar com 
autonomia, poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do 
órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em 
compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Elaborar e divulgar informações e análise de situação da saúde que permitam 
estabelecer prioridades, monitorar o quadro sanitário do Município e avaliar o 
impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, bem como 
subsidiar a formulação de políticas da Secretaria; 
II. Coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da 
metodologia epidemiológica para subsidiar a formulação, implementação e 
avaliação das ações de prevenção e ao controle de doenças e de outros 
agravos à saúde; 
III. Coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e ao controle de 
doenças e agravos à saúde;
IV. Participar, em conjunto com os demais gestores municipais e Secretaria 
Estadual de Saúde, de Comissão de lntergestores e da definição de 
Programação Pactuada Integrada na área de Vigilância em Saúde, em 
conformidade com os parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de 
Saúde; 
V. Fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que 
contribuam para o aperfeiçoamento das ações de vigilância epidemiológica e 
ambiental em saúde; 
VI. Promover o intercâmbio técnico-científico, com organismos governamentais e 
não governamentais, na área de epidemiologia e controle das doenças; 
VII. Coordenar e acompanhar a gestão da vigilância sanitária; assegurar que as 
Coordenadorias que lhe são subordinadas prestem apoio técnico profissional 
às atividades de inspeção sanitária e de fiscalização das posturas municipais 
relativas à manutenção da saúde e da higiene públicas, inclusive garantindo a 
sua participação em equipes multidisciplinares de fiscalização com 
profissionais de outras Secretarias Municipais; 
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 101º - Compete ao Coordenador de Vigilância Sanitária coordenar com 
autonomia, poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do 
órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em 
compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Compete coordenar a equipe de controle de vigilância sanitária no município;
II. Coordenar a fiscalização e a inspeção de estabelecimentos comerciais, 
industriais e residenciais, com a finalidade de instruir, advertir, multar e 
apreender produtos quando necessário, visando preservar a saúde da 
municipalidade; 
III. Coordenar o desenvolvimento de políticas públicas educativas, com o objetivo 
de melhoria na qualidade dos produtos e serviços com relação à manipulação, 
armazenamento e venda; 
IV. Fomentar a realização de estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;
V. Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes 
e as ações de vigilância sanitária. 
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Art. 102º - Compete ao Coordenador de Farmácia Municipal coordenar com 
autonomia, poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do 
órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em 
compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Ao qual compete coordenar e chefiar toda a programação de aquisição e 
distribuição de medicamentos às unidades de saúde e à população; 
II. Coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a política de Assistência 
Farmacêutica no município de Barrinha, visando melhoria do acesso com 
qualificação dos serviços;
III. Coordenar as atividades do ciclo logístico da assistência farmacêutica 
municipal: seleção, aquisição, distribuição e dispensação de medicamentos;
IV. Coordenar os trabalhos nos processos de revisão da Relação Municipal de 
Medicamentos Essenciais;
V. Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros da assistência farmacêutica;
VI. Prestar contas ao Ministério da Saúde e ao Estado dos recursos da Assistência 
Farmacêutica;
VII. Gerenciar o Sistema de Material e Patrimônio das Farmácias;
VIII. Normatizar a dispensação de medicamentos nas farmácias da Secretaria de 
Saúde;
IX. Supervisionar o atendimento realizado nas farmácias da Secretaria de Saúde;
X. Qualificar os profissionais envolvidos na Assistência Farmacêutica: 
farmacêuticos e auxiliares de farmácia, sobre temas relacionados aos 
medicamentos;
XI. Exercer outras atividades de chefia no Setor de Farmácias e Materiais 
Ambulatoriais;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Art. 103º - Compete ao Coordenador de Produção de Atenção Primária coordenar
com autonomia, poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de 
competências do órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de 
trabalho, tudo em compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em 
especial: 
I. Coordenar a elaboração e a execução das políticas de sua área de 
competência, gerindo o Departamento visando ao cumprimento das metas de 
governo; 
II. Prestar assessoramento ao Secretário Municipal em assuntos de sua área de 
competência; 
III. Executar as competências e atribuições previstas nesta lei, bem como aquelas 
que forem delegadas ou determinadas pelas autoridades hierarquicamente 
superiores, inclusive as de representação; 
IV. Participar das atividades de planejamento da Secretaria Municipal; 
V. Participar de organismos interinstitucionais, conselhos e demais órgãos 
colegiados da sua área de atuação e competência; 
VI. Administrar com o dever de cuidado e zelo o patrimônio (imobiliário e 
mobiliário) alocado ao Departamento sob sua responsabilidade; 
VII. Assessorar o Secretário Municipal na gestão e execução do orçamento 
municipal, na sua área de competência, assumindo as responsabilidades de 
gestão quando lhe forem delegadas; 
VIII. Administrar os servidores lotados no Departamento, zelando pela 
responsabilidade orçamentária e financeira; 
IX. Executar outras tarefas correlatas à coordenação geral dos trabalhos, 
competências e atribuições do Departamento respectivo.
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Art. 104º - Compete ao Coordenador de Gestão do e-SUS coordenar com autonomia, 
poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em 
que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Coordenar a elaboração e a execução das políticas de sua área de 
competência, gerindo o Departamento visando ao cumprimento das metas 
de governo; 
II. Prestar assessoramento ao Secretário Municipal em assuntos de sua área de 
competência; 
III. Executar as competências e atribuições previstas nesta lei, bem como aquelas 
que forem delegadas ou determinadas pelas autoridades hierarquicamente 
superiores, inclusive as de representação; 
IV. Participar das atividades de planejamento da Secretaria Municipal; 
V. Participar de organismos interinstitucionais, conselhos e demais órgãos 
colegiados da sua área de atuação e competência; 
VI. Assessorar o Secretário Municipal na gestão e execução do orçamento 
municipal, na sua área de competência, assumindo as responsabilidades de 
gestão quando lhe forem delegadas; 
VII. Administrar os servidores lotados no Departamento, zelando pela 
responsabilidade orçamentária e financeira; 
VIII. Executar outras tarefas correlatas à coordenação geral dos trabalhos, 
competências e atribuições do Departamento respectivo.
IX. Melhorar a Estratégia de Informatização da Atenção Básica (e-SUS AB). 
X. Coordenar o uso da tecnologia para facilitar o trabalho das equipes nas 
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e melhorar o atendimento ao cidadão.
XI. Gerenciar a utilização do e-SUS para reduzir os trabalhos, evita a necessidade 
de utilizar diversos sistemas diferentes e possibilita maior integração das 
informações. 
XII. Assessorar os profissionais de saúde na utilização da tecnologia, visando 
concentrar totalmente no atendimento ao paciente e aumentar a produtividade
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
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organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 105º - Compete ao Assessor de Ouvidoria na Saúde assessorar com autonomia, 
poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em 
que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Prestar assessoria a Secretaria Municipal de Saúde em todas as atividades de 
relacionamento público usuário do Sistema Único de Saúde;
II. Acompanhar o atendimento ao público por telefone, e-mail e pessoal, 
recebendo reclamações, denúncias e sugestões, fazendo o levantamento das 
irregularidades e redirecionando-as para Secretaria de Saúde;
III. Coletar informações sobre as necessidades emergenciais da cidade, junto ás 
entidades representativas da população das regiões da cidade;
IV. Apurar, em trabalho de campo, as necessidades de interesse da comunidade, 
levando-as ao conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde;
V. Buscar, em trabalho de campo, informações sobre as rotinas administrativas 
dos equipamentos municipais das regiões da cidade;
VI. Executar tarefas determinadas pelo superior hierárquico.
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 106º - Compete ao Assessor de Regulação e Controle assessorar o secretário 
municipal, nos temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver lotado, 
os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do 
governo da autoridade nomeante, em especial:
I. Exercer a regulação do SUS Municipal, por meio de padrões e critérios de 
excelência para a gestão e funcionamento dos serviços de saúde;
II. Transformar as práticas nas áreas de controle, avaliação, regulação, 
incorporando saberes e adequando as atuais necessidades da gestão do SUS 
no município.
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III. Promover a ampliação dos conhecimentos e alinhamento dos conceitos de 
controle, avaliação e regulação.
IV. Implementar e difundir a cultura de planejamento que integre e qualifique as 
ações de regulação, controle e avaliação.
V. Instrumentalizar as equipes para o desenvolvimento das ações de qualificação 
nas áreas de regulação, controle e avaliação.
VI. Propor planejamento de processos de regulação, controle e avaliação no SUS 
junto ao Departamento Regional de Saúde que vise os encaminhamentos com 
mais agilidade de rapidez.
VII. Sensibilizar gestores e técnicos para a importância do sistema 
regulatório e ressaltar o fortalecimento da atenção básica como centro 
organizador dos sistemas de saúde, na perspectiva da configuração de redes 
de atenção.
Art.107º - Compete ao Assessor de Apoio à Saúde da Família assessorar o secretário 
municipal, nos temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver lotado, 
os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do 
governo da autoridade nomeante, em especial:
I. Proceder ao planejamento, organização e execução dos serviços de apoio às
Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) junto à Secretaria Municipal 
e às Unidades de Saúde; 
II. Proceder ao planejamento, organização e controle dos recursos materiais e 
financeiros, de maneira a assegurar a eficiência dos serviços da Secretaria 
Municipal e de todas as Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF); 
III. Orientar, planejar e proceder ao controle de frequência, férias e licenças dos 
servidores lotados nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF); 
IV. Elaborar pareceres, relatórios e outros documentos formais das Unidades de 
Estratégia de Saúde da Família (ESF) junto à Secretaria Municipal de Saúde; 
V. Proceder à instrução, acompanhamento e pareceres em processo; proceder à 
expedição de correspondências; 
VI. Coordenar e executar os serviços de digitação e reprografia das Unidades de 
Estratégia de Saúde da Família (ESF) junto à Secretaria Municipal;
VII. Assessorar e controlar o recebimento, a guarda, a distribuição e o controle de 
materiais, bem como a conservação das instalações físicas, móveis e 
equipamentos das Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF); 
VIII. Analisar e consolidar os pedidos de aquisição de material, mobiliário e de 
equipamentos originados das Unidades de Estratégia de Saúde da Família 
(ESF); 
IX. Participar de reuniões internas, de assuntos inerentes o seu cargo; 
X. Elaborar, em conjunto com as Unidades de Estratégia de Saúde da Família 
(ESF), o planejamento de compras e serviços; 
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XI. Agilizar e encaminhar toda aquisição emergencial de materiais e serviços de 
todas Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF); 
XII. Desempenhar outras atribuições afins.
Art. 108º - Compete ao Assessor de Gestão de Contratos e Convênios assessorar o 
Secretário Municipal e a equipe responsável pela gestão de Contratos Administrativos, Contratos 
de Gestão, Convênios e Congêneres da Secretaria Municipal de Saúde, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial:
I. Receber e acompanhar e processos administrativos dos ajustes e ciência do teor 
dos termos contratuais;
II. Solicitar a Secretaria de Administração correções pertinentes e necessárias que 
foram identificadas nos termos contratuais;
III. Comunicar instituições, empresas e fiscais sobre o início dos ajustes;
IV. Padronizar os procedimentos e documentos de rotina, utiliza-los e propor melhorias 
para sua execução;
V. Assessorar o controle das cláusulas contratuais, inclusive prazos de vigência, 
buscando junto ao fiscal e/ou à área demandante informações a respeito da 
conveniência de se prorrogar ou não o respectivo contrato;
VI. Assessorar na manutenção atualizada do banco de dados, processos e arquivos 
dos contratos, de modo a contribuir para o seu eficaz gerenciamento;
VII. Analisar e tramitar, quando for o caso, documentação relativa à prorrogação, 
repactuação, revisão, reajuste de preço, acréscimo, supressão, por meio de 
termos aditivos ou apostilamentos;
VIII. Auxiliar a fiscalização e/ou setores demandantes, com instruções, normas e 
documentos pertinentes à execução e fiscalização contratual;
IX. Acompanhar a correlação entre o objeto do contrato e os valores pactuados, a fim 
de que se mantenha o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual;
X. Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de 
providências legais que se fizerem necessárias à Administração, na hipótese 
de inadimplemento, baseada nas informações dos fiscais de contrato;
XI. Comunicar irregularidades encontradas que caracterizem desconformidade com
disposições do contrato ou com a legislação pertinente ao Secretário de Saúde;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
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Seção XI
Da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo
Art. 109º - A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Turismo, exerce as seguintes 
funções básicas:
I. promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao 
cultivo das ciências, das artes e das letras;
II. planejar, coordenar e executar as políticas municipais de recreação, lazer, 
turismo e bem-estar.
III. promover, com regularidade, a execução de programas 
recreativos, turismo e de lazer para a população;
IV. administrar praças e demais equipamentos de lazer e 
recreação no Município;
V. prestar assistência à formação de associações comunitárias 
com fins de recreação;
VI. executar convênios e termos de parcerias celebradas entre a 
Prefeitura e outras entidades, visando o fomento das atividades recreativas 
e turísticas, em articulação com as demais Secretarias Municipais com 
objetivos afins;
VII. desempenhar outras atividades afins.
VIII. desenvolver, coordenar e acompanhar as ações e políticas públicas 
direcionadas à área cultural e artística;
IX. administrar os espaços culturais e artísticos sob a responsabilidade do 
Município;
X. proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
XI. incentivar e proteger o artista e o artesão;
XII. documentar as artes populares;
XIII. promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos 
de interesse da população;
XIV. manter intercâmbio com outros órgãos e entidades relacionados ao campo 
da cultura e da arte;
XV. incentivar a formação e o aperfeiçoamento técnico do pessoal e estimular os 
agentes culturais no debate de temas relativos ao seu campo de atuação;
XVI. criar e garantir o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura, em 
articulação com os Sistemas Estadual e Nacional;
XVII. promover e divulgar, interna e externamente, o patrimônio cultural, artístico e 
histórico do Município;
XVIII. desempenhar outras atividades afins.
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XIX. planejar, coordenar e executar as políticas municipais de recreação, lazer, 
turismo e bem-estar.
XX. promover, com regularidade, a execução de programas 
recreativos, turismo e de lazer para a população;
XXI. administrar praças e demais equipamentos de lazer e 
recreação no Município;
XXII. prestar assistência à formação de associações comunitárias 
com fins de recreação;
XXIII. executar convênios e termos de parcerias celebradas entre a 
Prefeitura e outras entidades, visando o fomento das atividades recreativas 
e turísticas, em articulação com as demais Secretarias Municipais com 
objetivos afins;
XXIV. desempenhar outras atividades afins.
§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo compreende em sua estrutura as 
seguintes unidades:
I. Secretaria de Cultura, Lazer e Turismo, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Secretário de Cultura, Lazer 
e Turismo em conformidade com status de secretário e natureza de agente 
político a que alude o § 4º do art. 39 da CF, diretamente subordinado ao 
Chefe do Poder Excutivo e remunerado por subsídio fixado em lei municipal 
de inciativa do Poder Legislativo,conforme indicação e quantitativo constante 
do anexo II desta Lei Complementar. 
I. Assesoria de Projetos Cuturais, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Projetos 
Culturais, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar.
II. Assessoria de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, cujo cargo 
destinado ao titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de
Assessor de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, com remuneração e 
quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar.
§ 2º A estrutura administrativa organizacional da Secretaria da de Cultura, Lazer e Turismo
é composta conforme organograma a seguir:
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Art. 110º - Compete ao Secretário Municipal de Cultura, Lazer e Turismo assessorar 
diretamente o Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades em todos os 
seus níveis, bem como nas relações políticas com os parlamentares e assuntos diversos sobre os 
munícipes, interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de 
ordens, decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas 
relações do Município de Barrinha com o Estado, a União e outros Municípios, assim como 
planejar a execução de outras atribuições peculiares ao cargo, determinadas diretamente pelo 
Prefeito.
Art. 111º - Compete: 
a) Ao Diretor Adjunto de Cultura, Lazer e Turismo dirigir com autonomia, poder de 
decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver 
lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a 
política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Organizar e executar as atividades de organização e funcionamento da 
extensão do Anfiteatro Jean William;
II. Supervisionar e correlacionar as linguagens artísticas, cênicas, literárias, 
musicais e visuais a outros campos do conhecimento nos processos de criação 
e gestão de atividades culturais; 
III. Coordenar o desenvolvimento de formas de preservação e difusão das 
manifestações artísticas; 
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IV. Avaliar o desempenho de servidores diretamente subordinados a seu serviço e, 
orientar os mesmos, buscando a eficiência administrativa e, organizar todas as 
atividades de preservação da cultura;
V. Avaliar de forma ética e adequada as possibilidades oferecidas por leis de 
incentivo fiscal a produção artística;
VI. Gerenciar os projetos artísticos através da experiência cotidiana e do 
conhecimento sobre a natureza, cultura, história e tradições locais; 
VII. Auxiliar e propor ações de programas culturais;
VIII. Identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas à criação do teatro, cinema, 
áudio, vídeo, dança, circo, execução de obras visuais bidimensionais (desenho, 
gravura e fotografia) e tridimensionais (escultura e cerâmica) e digitais 
(impressões gráficas); 
IX. Incentivar a formação de novos profissionais na área artística; 
X. Apoiar e desenvolver atividades ligadas a espetáculos e oficinas de artes 
cênicas, artes visuais; 
XI. Analisar métodos, técnicas, recursos, equipamentos e material para a 
produção, conservação e difusão do produto visual, equipamentos especiais à 
produção, interpretação, conservação e difusão do produto cênico, e artístico -
musical;
XII. Promover reuniões com servidores, alunos, pais e associações de bairros, com 
a finalidade de desenvolver as atividades culturais; 
XIII. Propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem 
valorizar e explorar o potencial ao lazer e turístico do Município, em benefício 
da economia local;
XIV. Articular-se com organismos, públicos e/ou privados, visando ao 
aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento de lazer e 
turístico do Município;
XV. Organizar e executar planos, programas e eventos que tenham por objetivo 
incentivar e fomentar o lazer e turismo no Município;
XVI. Elaborar e cuidar dos programas de controle de qualidade, mantendo o padrão 
ideal para as instalações de lazer e turísticas e o atendimento aos turistas;
XVII. Organizar e implementar e divulgar o calendário de eventos de lazer e 
turísticos do Município;
XVIII. Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico 
para a cidade e região em conjunto com Conselho Municipal de Lazer e 
Turismo; 
XIX. Promover e divulgar as atividades ligadas ao Lazer e Turismo do Município 
participando de Feiras, Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na 
realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros, projetados 
para a própria cidade;
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Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
b) Ao Assessor de Projetos Culturais compete:
I- Aconselhar o Diretor na sua tomada de decisão, avaliando 
aspectos políticos, técnicos e sociais nas ações estabelecidas;
II- Assessorar o Diretor de Departamento em suas ações e 
despachos, mediante exame de processos, requerimentos, representações, 
propostas, projetos e demais atos submetidos à sua apreciação;
III- Pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de 
serviços e políticas culturais, alinhados às diretrizes governamentais e 
prioridades de gestão;
IV- Prestar assessoria específica e especializada ao Diretor nas 
políticas do Departamento;
V- Aconselhar ao Diretor sobre os despachos necessários nos 
processos a serem circulados no Departamento e no
VI- Assistir o Diretor no desenvolvimento, implantação e 
acompanhamento de Projetos e ações estratégicas do Governo;
VII- Desempenhar outras atribuições expedidas pelo Secretário, no 
âmbito do Departamento.
c) Ao Assessor de apoio ao desenvolvimento ao Turismo compete:
I- Assessorar a Subsecretaria de Turismo na coordenação dos
Trabalhos do Conselho Municipal de Turismo;
II- Manter o sistema de informação básicas sobre o Município 
para visitantes e para a população local ;
III- Organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de 
divulgação do turismo do Município e o arquivo de publicação relativas ao 
assunto;
IV- Detectar os desajustes entre a oferta e a demanda e serviços 
turísticos;
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V- Desenvolver estudos específicos sobre áreas de atividades de 
especial interesse turístico, propondo medidas para seu melhor 
aproveitamento, bem como das necessidades do turismo receptivo no 
município;
VI- Fornecer subsídios para programação do planejamento e 
pesquisa, indicando projetos cuja realização seja de interesse do órgão 
municipal;
VII- Desempenhar outras atribuições expedidas pelo Secretário, no âmbito do 
Departamento.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Esporte
Art. 112º - A Secretaria Municipal da Esporte exerce as seguintes funções básicas:
I. planejar, coordenar e executar as políticas municipais de esportes;
II. promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade;
III. formular e executar programas de esporte amador;
IV. promover e desenvolver programas esportivos no Município;
V. organizar e executar eventos esportivos e recreativos de caráter popular;
VI. prestar assistência à formação de associações comunitárias 
com fins esportivos;
VII. executar convênios e termos de parcerias celebradas entre a 
Prefeitura e outras entidades, visando o fomento das atividades 
esportivas,em articulação com as demais Secretarias Municipais com 
objetivos afins;
VIII. desempenhar outras atividades afins.
§ 1º A Secretaria Municipal de Relações Institucionais compreende em sua estrutura as 
seguintes unidades:
III. Secretaria de Esporte, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Secretário de Esporte em conformidade 
com status de secretário e natureza de agente político a que alude o § 4º do 
art. 39 da CF, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Excutivo e 
remunerado por subsídio fixado em lei municipal de inciativa do Poder 
Legislativo,conforme indicação e quantitativo constante do anexo II desta Lei 
Complementar. 
IV. Diretoria de Projetos e Eventos Esportivos, cujo cargo destinado ao titular 
que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Projetos e 
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Eventos Esportivos, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III 
desta Lei Complementar.
V. Assessoria de Esporte Social e Comunitário, cujo cargo destinado ao 
titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de 
Esporte Social e Comunitário, com remuneração e quantitativo constantes 
do anexo III desta Lei Complementar.
VI. Assessoria de Recreação e prática Esportiva, cujo cargo destinado ao 
titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de 
Recreação e Prática Esportiva, com remuneração e quantitativo constantes 
do anexo III desta Lei Complementar.
§ 2º A estrutura administrativa organizacional da Secretaria de Esportes é composta 
conforme organograma a seguir:
Art. 113º - Compete ao Secretário Municipal de Esportes assessorar diretamente o 
Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades em todos os seus níveis, bem 
como nas relações políticas com os parlamentares e assuntos diversos sobre os munícipes, 
interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de ordens, 
decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas relações do 
Município de Barrinha com o Estado, a União e outros Municípios, assim como planejar a 
execução de outras atribuições peculiares ao cargo, determinadas diretamente pelo Prefeito.
Art. 114º - Compete ao Diretor de Projetos e Eventos Esportivos dirigir com 
autonomia, poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do 
órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em 
compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em especial:
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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I. A direção das ações voltadas para o desenvolvimento de programas 
esportivos, em seus diversos níveis;
II. Planejar, coordenar e controlar todas as atividades do departamento;
III. Promover a desenvoltura do processo educacional a cargo do município;
IV. Incentivar, apoiar e fomentar a prática de atividades esportivas, dando a toda 
população uma dimensão educativa; 
V. Preparar calendários, programas e guias esportivos e de lazer.
VI. Estimular a prática de atividades esportivas nas mais diversas modalidades
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 115º - Compete:
a) ao Assessor de Esporte Social e Comunitário assessorar o 
Secretário Municipal, coordenando os temas vinculados ao repertório de 
competências do órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os 
processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do governo da 
autoridade nomeante, em especial:
I. Compete ao Assessor de Esporte Social e Comunitário a responsabilidade de 
planejar, organizar, coordenar, orientar, executar, controlar e fiscalizar as 
atividades relativas ao desporto e ao lazer; 
II. Pesquisar, orientar, apoiar e desenvolver a educação física, o desporto, a 
recreação e o lazer, estimulando essas práticas com vistas à expansão 
potencial existente; 
III. Coordenar os agentes envolvidos no desenvolvimento de práticas esportivas 
formais e não formais no Município; 
IV. Organizar campeonatos, torneios, competições e encontros regionais 
esportivos de interesse público; 
V. Preparar calendários, programas e guias esportivos e de lazer.
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Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
b) Ao Assessor de Recreação e Prática Esportiva compete:
I. Pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de 
serviços de interesse da Administração;
II. Assessorar o Secretário de Esporte Recreação e Lazer no 
controle da gestão pública, mediante exame de processos administrativos, 
requerimentos, representações, propostas, projetos e demais atos submetidos à 
sua apreciação;
III. Compor, quando necessário, comissões de estudos, grupos de 
trabalho e colegiados;
IV. Atender, em caráter preliminar, aos que pretendam ter 
audiência com o Secretário, realizando os encaminhamentos necessários;
V. Colaborar na avaliação periódica do andamento das políticas, 
programas, projetos e atividades da Secretaria e observar o desempenho das 
unidades responsáveis por sua execução;
VI. Prestar assessoria especializada ao Secretário de Esporte 
Recreação e Lazer;
VII. Manter interlocução com os gabinetes de outras pastas e com 
os Departamentos da Secretaria, quando necessário ao desempenho de suas 
atribuições;
VIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Art. 116º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos exerce as seguintes 
funções básicas:
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
I. promover, em conjunto com as demais Secretarias afins, os estudos e 
propostas para a formulação da política urbana do Município com o objetivo 
de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da 
propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins;
II. participar e contribuir no planejamento, bem como monitorar o crescimento 
do Município, disciplinando e controlando a ocupação e uso do solo, de 
forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável;
III. desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias afins, estudos e 
projetos urbanísticos no campo habitacional do Município, bem como da 
definição de uma política habitacional que permita melhorar as condições 
de moradia da população;
IV. participar e contribuir na elaboração do Plano Diretor promovendo a sua 
implantação e gestão depois de aprovado por lei;
V. assegurar a aplicação das posturas urbanísticas de maneira articulada com 
as equipes das demais Secretarias;
VI. ordenar o espaço público municipal fazendo valer as leis e o código de 
postura municipal;
VII. fiscalizar com base na legislação de parcelamento, o uso e a ocupação do 
solo e das normas edilícias do Município;
VIII. coibir o uso indevido das calçadas e a ocupação dos passeios públicos por 
obstáculos que impeçam a livre circulação dos pedestres;
IX. gerir o Cadastro Técnico do Município, em articulação com a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
X. construir, fiscalizar a execução e manter e conservar as obras civis públicas;
XI. executar e gerenciar projetos de obras públicas de edificações, de macro e 
micropaisagismo e de projetos urbanos;
XII. manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos dados 
técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das 
referidas obras;
XIII. analisar e licenciar projetos particulares de urbanização, fracionamento e 
parcelamento do solo e de edificações;
XIV. elaborar projetos de obras públicas de edificações, de macro e 
micropaisagismo e de projetos urbanos;
XV. elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras em 
prédios públicos;
XVI. controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros 
pela Prefeitura;
XVII. construir, pavimentar e conservar as vias urbanas e logradouros;
XVIII. planejar, coordenar, executar e fiscalizar as obras de infraestrutura, de 
construção e manutenção de estradas vicinais, caminhos, pontes, 
mataburros, pontilhos e passarelas na área rural do Município;
XIX. executar trabalhos de patrolamento, melhoria e encascalhamento; bem 
como, atividades relacionadas com obras de madeira e cimento como 
manilhas, bueiros e demais correlatos;
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
XX. supervisionar a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos e sua 
destinação final, dos serviços de aterro sanitário, e dos serviços de capina, 
varrição e limpeza das vias e logradouros públicos;
XXI. promover e supervisionar a execução dos serviços de iluminação pública, no 
seu âmbito de atuação, em articulação com os órgãos competentes do 
Estado;
XXII. conservar, manter, administrar e guardar a frota de veículos leves e 
máquinas pesadas da Prefeitura destinadas aos serviços da Secretaria;
XXIII. supervisionar e zelar pela administração dos cemitérios municipais;
XXIV. regulamentar os serviços funerários existentes no Município;
XXV. organizar, regular e fiscalizar o sistema de trânsito e de transporte no 
Município;
XXVI. definir diretrizes e propor medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o 
sistema de transportes públicos; 
XXVII.planejar, organizar e controlar os serviços de transporte público coletivo e da 
circulação viária do Município;
XXVIII. promover e supervisionar a execução dos serviços de trânsito, sob a 
responsabilidade do Município;
XXIX. orientar e acompanhar as operações de fiscalização e controle do trânsito 
municipal;
XXX. promover os serviços de sinalização de trânsito e tráfego em articulação com 
os órgãos estaduais competentes, conforme a legislação vigente;
XXXI. administrar os terminais de transporte do Município;
XXXII.oferecer os serviços de manutenção descentralizada nas áreas distritais;
XXXIII. elaborar a política de Ordem Pública, Segurança Institucional e Defesa do 
Cidadão para o Município;
XXXIV. atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de suas 
atribuições específicas;
XXXV.articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;
XXXVI. elaborar, executar e gerenciar planos diretores, planos de contingências e 
planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com 
o assunto;
XXXVII.Desempenhar outras atividades afins.
§ 1º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compreende em sua estrutura as 
seguintes unidades:
I. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, cujo cargo destinado ao titular 
que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Secretário de Obras e 
Serviços em conformidade com status de secretário e natureza de agente 
político a que alude o § 4º do art. 39 da CF, diretamente subordinado ao 
Chefe do Poder Excutivo e remunerado por subsídio fixado em lei municipal 
de inciativa do Poder Legislativo,conforme indicação e quantitativo constante 
do anexo I desta Lei Complementar. 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
II. Secretária Adjunta, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Secretário Adjunto, com status de agente 
administrativo na condição de auxiliar da secretaria municipal não se 
caracterizando como agente político nem sujeito as regras fixadas no § 4º do 
art. 39 da CF, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta 
Lei Complementar. 
VII. Diretoria de Infraestrutura, cujo cargo destinado ao titular que ocupará 
essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Infraestrutura, com 
remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar. 
VIII. Diretoria de Urbanismo, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Diretor de Urbanismo, com remuneração 
e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar. 
IX. Diretoria de Gestão de Frotas, cujo cargo destinado ao titular que ocupará 
essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de de Gestão de Frotas, com 
remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar
IX. Diretoria de Manutençao de Veículos, Máquinas e Equipamentos, cujo 
cargo destinado ao titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o 
de Diretor de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos Contratos 
e Aditivos, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar. 
X. Diretoria de Conservação Municipal, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Conservação 
Municipal Informação, com remuneração e quantitativo constantes do anexo 
III desta Lei Complementar. 
XI. Assessoria de Coordenação de Cemitério, cujo cargo destinado ao titular 
que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor Coordenador 
de Cemitério, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta 
Lei Complementar. 
XII. Assessoria de Coordenação de Limpeza Urbana, cujo cargo destinado ao 
titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor 
Coordenador de Limpeza Urbana, com remuneração e quantitativo 
constantes do anexo III desta Lei Complementar. 
§ 2º A estrutura administrativa organizacional da Secretaria da Obras e Serviços Urbanos é 
composta conforme organograma a seguir:
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Art. 117º - Compete ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos assessorar 
diretamente o Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades em todos os 
seus níveis, bem como nas relações políticas com os parlamentares e assuntos diversos sobre os 
munícipes, interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de 
ordens, decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas 
relações do Município de Barrinha com o Estado, a União e outros Municípios, assim como 
planejar a execução de outras atribuições peculiares ao cargo, determinadas diretamente pelo 
Prefeito.
Art. 118º - Compete ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços, substituir o secretário em reuniões e demais eventos oficiais e em suas faltas e 
impedimentos legais, bem como colaborar com este na supervisão das atividades administrativas 
e finalísticas da secretaria, atuando de forma permanente; coordenar, consolidar e submeter o 
plano de ação administrativa, de gestão e de planejamento; assistir a Secretaria na supervisão e 
coordenação das atividades da Secretaria e bem como desempenhar as funções que lhe forem 
delegadas pelo titular.
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Art. 119º - Compete ao Diretor de Infraestrutura dirigir com autonomia, poder de 
decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver 
lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a 
política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Dirigir o departamento e assessorar e monitorar seus integrantes;
II. Competindo-lhe a chefia e controle de atos, processos, gerenciamentos de 
caráter geral, visando a integração com as demais chefias e diretorias 
interagindo nos assuntos de interesse comum com demais diretores;
III. Atuar em políticas de desenvolvimento urbanístico, voltadas ao planejamento 
sustentável, com ações ligadas entre mobilidade urbana, meio ambiente e 
serviços municipais diversos, com o planejamento de crescimento da cidade de 
forma ordenada, obedecendo aos requisitos legais; 
IV. Desenvolver políticas de limpeza pública, com coordenação e aperfeiçoamento 
dos serviços; 
V. Assessorar a Secretaria na adoção de medidas e ações voltadas ao 
abastecimento de água, ampliação de rede de esgoto, sistema de drenagem, 
captação de água de chuvas; 
VI. Conservação de vias públicas, urbanas e rurais; 
VII. Gerenciar a política de conservação e manutenção do cemitério municipal, 
competindo-lhe deliberar junto aos subordinados para que sejam atendidas as 
normas vigente;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 120º - Compete ao Diretor de Urbanismo dirigir com autonomia, poder de decisão 
e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver lotado, 
os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do 
governo da autoridade nomeante, em especial: 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
I. Planejar, coordenar, orientar, fiscalizar, controlar e supervisionar as atividades 
concernentes à execução de serviços municipais como de terraplenagem, de 
pavimentação, de obras correntes, de obras especiais, de execução e reforma 
de prédios públicos, de urbanismo e equipamentos públicos; 
II. Promover a execução e o controle das obras e serviços realizados por 
administração direta, observando o cumprimento das normativas do órgão, 
especificações dos orçamentos, custos e qualidade; 
III. Designar responsáveis técnicos pelas obras, serviços e instalações das obras 
públicas, seguindo as Normas Técnicas e especificações de projeto; 
IV. Promover e coordenar as atividades referentes às obras de construção e 
reforma dos próprios edifícios públicos, devidamente aprovados e licenciados, 
quando solicitados pela secretaria proprietária ou gestora do espaço ou de 
domínio do uso da edificação ou da área, bem como a implantação de 
equipamentos urbanos e obras de urbanismo.
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 121º - Compete ao Diretor de Gestão de Frota dirigir com autonomia, poder de 
decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver 
lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a 
política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Cumprir e fazer cumprir as normas, instruções, dos manuais e regulamentos 
sobre os serviços de transportes de servidores e de material das Secretarias 
Municipais;
II. Ao qual compete o gerenciamento dos serviços de transporte, planejamento da 
escala de motoristas, com a indicação do respectivo veículo; 
III. Controle do consumo de combustíveis e lubrificantes;
IV. Apuração de eventuais causas de acidentes e danos ocorridos com veículos, 
encaminhando a documentação necessária às autoridades competentes e a 
seguradora; 
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V. Controlar e fiscalizar toda frota de veículos (documentação, licenciamento, 
seguro obrigatório, seguro total padronizado, equipamentos obrigatórios);
VI. A renovação das apólices de seguro e o emplacamento dos veículos;
VII. Planejamento de cursos de qualificação profissional aos motoristas e 
operadores de máquinas.
VIII. Administrar os contratos de serviços de manutenção, mecânica, lanternagem, 
retífica de motores, higienização e revisão de garantia para os veículos da frota 
da Secretaria.
IX. Coordenar e aplicar programas de segurança de trânsito e de zelo pelos 
veículos e equipamentos, objetivando a redução de acidentes, roubos, furtos, 
desvios e infrações de trânsito;
X. Elaborar, autuar e acompanhar os processos licitatórios, para a contratação de 
fornecedores e prestadores de serviços específicos da Diretoria no âmbito da 
Secretarias Municipais;
XI. Atender a demanda de serviços da Administração Municipal;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 122º - Compete ao Diretor de Manutenção de Veículos, Máquinas e 
Equipamentos dirigir com autonomia, poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao 
repertório de competências do órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os 
processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do governo da autoridade 
nomeante, em especial: 
I. Compete dirigir e supervisionar a execução dos serviços de manutenção dos 
equipamentos mecânicos e das máquinas da Prefeitura; 
II. Programar, dirigir e supervisionar as atividades de manutenção preventiva das 
máquinas,
III. Equipamentos e veículos, tais como os serviços de abastecimento, lavagem, 
lubrificação, borracharia e normas operacionais; manter o controle quanto a 
uso, gasto e depreciação; 
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IV. Promover a organização e a manutenção atualizada dos reparos em máquinas, 
veículos e equipamentos da Prefeitura; 
V. Promover a inspeção periódica e a verificação do seu estado de conservação, 
providenciando os reparos necessários; 
VI. Promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando for 
caso; 
VII. Determinar os estoques máximo e mínimo de peças e acessórios de utilização 
frequente na manutenção de veículos e equipamentos mecânicos; 
VIII. Zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Prefeitura, em face das 
normas de trânsito em vigor; 
IX. Fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos contratos de seguro 
dos veículos e máquinas pesadas da Prefeitura; 
X. Promover a vistoria dos veículos e máquinas de terceiros a serem alugados 
pela Prefeitura, abastecê-los por força de contrato e fiscalizar os boletins de 
transportes; 
XI. Promover a elaboração de quadros demonstrativos mensais, por veículo, dos 
gastos de combustível e lubrificantes, reparos de peças e mão-de-obra; 
XII. Promover a organização e fazer cumprir a escala de revisão e lubrificação de 
veículos; manter, sob segurança, a guarda de pneus, peças, ferramentas e 
demais materiais utilizados; 
XIII. Promover os serviços de vigilância e guarda dos veículos, equipamentos e 
máquinas da Prefeitura; 
XIV. Articular-se com as demais oficinas mecânicas do Município, visando à 
complementação dos serviços;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, legais ou 
delegadas.
Art. 123º - Compete ao Diretor de Conservação Municipal dirigir com autonomia, 
poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em 
que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
I. Elaborar, implementar e gerenciar os planos de manejo nas Unidades de 
Conservação Municipal; 
II. Elaborar, implementar e gerenciar a instalação de um sistema de gestão para 
Conservação Municipal; 
III. Elaborar, implantar e atualizar o Cadastro Municipal de Unidades de 
Conservação, contendo informações oficiais das características físicas, 
biológicas, turísticas, gerenciais e os dados georreferenciados das Unidades de 
Conservação Municipal; 
IV. Planejar, executar e supervisionar as atividades relativas à proteção de 
mananciais, incluindo a prevenção e o controle de queimadas, de incêndios, de 
desmatamentos e de outras formas de destruição de habitats de Unidades de 
Conservação e Áreas de Proteção; 
V. Promover pesquisas e estudos técnicos no âmbito da preservação e 
conservação ambiental de forma própria ou através de convênios ou parcerias
com órgãos federais ou estaduais, instituições públicas ou privadas e 
organizações não governamentais; 
VI. Identificar a vulnerabilidade ambiental das áreas de Conservação e adotar as 
necessárias medidas de preservação e conservação de seus recursos 
ambientais; 
VII. Executar programas, planos e projetos em benefício das áreas de 
Conservação; 
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 124º - Compete ao Diretor de Limpeza Urbana dirigir com autonomia, poder de 
decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver 
lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a
política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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I. Compete programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de limpeza
pública a cargo do Município; 
II. Efetuar estudos e tomar medidas visando à racionalização dos serviços de 
limpeza pública prestados pelo Município; 
III. Fixar os limites das áreas de operação e os itinerários para a coleta de lixo, 
bem como para as operações de capinação, varrição e lavagem dos 
logradouros públicos; 
IV. Estabelecer um sistema efetivo de coleta de lixo domiciliar, comercial, 
hospitalar e industrial; 
V. Programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de capina e varrição 
de ruas e avenidas; 
VI. Fiscalizar o trabalho de remoção dos entulhos da cidade, dando-lhes o destino 
conveniente, de modo que não afete a saúde da população; 
VII. Programar e dirigir a colocação, nas vias públicas, de cestas coletoras de lixo; 
VIII. Manter a fiscalização sobre o tipo de recipiente destinado ao
IX. Depósito do lixo, verificando se o mesmo obedece aos padrões estabelecidos 
pela Prefeitura; fiscalizar e controlar o lançamento do lixo e das águas após o 
seu devido uso; 
X. Programar, organizar, dirigir e supervisionar a distribuição e o controle dos 
veículos utilizados na limpeza pública; 
XI. Estudar e propor o melhor sistema de conservação e abastecimento dos 
veículos utilizados na limpeza pública; 
XII. Estudar e propor o melhor sistema de conservação de materiais e ferramentas 
empregados nos serviços de limpeza pública; 
XIII. Desenvolver estudos e realizar pesquisas relativas a volume, peso, 
procedência (domiciliar, industrial, de varrição, entre outras) e composição 
aproximada (quantidade estimada de matérias orgânicas, papéis, latas, vidros) 
do lixo coletado, tendo em vista o seu aproveitamento; propor a composição 
das turmas de varrição, capinação e coleta de lixo;
XIV. Programar e dirigir os serviços de desinfecção dos veículos utilizados na
limpeza, no fim de cada jornada de trabalho;
XV. Desempenhar outras atribuições afins.
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Art. 125º - Compete ao Assessor da Coordenação de Cemitério dirigir com 
autonomia, poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do 
órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em 
compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: 
I. Compete coordenar, supervisionar, organizar e manter atualizados os registros
de sepultamento, exumações, transferência para ossuários, ocorrências e 
reclamações; 
II. Coordenar, supervisionar e acompanhar os serviços de sepultamento, 
exumação e remoção, observando o cumprimento das disposições 
regulamentares; 
III. Zelar pelo cumprimento do horário de abertura e fechamento dos cemitérios; 
IV. Coordenar, supervisionar e controlar a emissão das declarações relativas aos 
serviços prestados, mantendo em seu poder as vias pagas com vistas ao 
encaminhamento aos órgãos competentes para prestação de contas; 
V. Articular-se com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
encaminhando a relação de sepultamentos efetuados por empresas funerárias 
para fins de lançamento e cobrança quando necessário; 
VI. Promover, coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar os serviços de 
conservação e limpeza dos cemitérios; 
VII. Executar as atividades relativas ao alinhamento e numeração de sepulturas, 
bem como designação de novos lugares para abertura de covas; 
VIII. Estabelecer as escalas de trabalho dos servidores lotados nos cemitérios; 
IX. Supervisionar as atividades de conservação e manutenção do cemitério 
municipal; 
X. Assegurar o recolhimento de valores, taxas e pagamentos realizados no 
cemitério e serviços funerários, com a devida documentação e as respectivas 
prestações de contas; 
XI. Desempenhar outras atribuições afins.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 126º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente exerce as seguintes funções 
básicas:
I. Planejar, formular, coordenar, acompanhar e supervisionar ações que visem 
o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental, aplicar e promover a 
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difusão de normas técnicas, regulamentos e padrões de proteção, 
conservação e melhoria do meio ambiente e o uso e manejo dos recursos 
ambientais, observada as legislações, federal e estadual;
II. Estabelecer, as áreas em que a ação do Executivo Municipal, relativa à 
qualidade ambiental, deve ser prioritária;
III. Fornece diretrizes aos demais órgãos municipais em assuntos que se 
refiram ao meio ambiente e à qualidade de vida contida na legislação 
federal, estadual e municipal;
IV. Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização instalação e operação
de fontes poluidoras e de atividades que causem degradação ambiental ou 
comprometam o patrimônio natural do Município;
V. Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, 
melhorar e conservar o meio ambiente;
VI. Criar mecanismos efetivos de participação da comunidade nas decisões e 
ações relativas às questões ambientais no Município;
VII. Encaminhar, após parecer técnico, para apreciação da Área de Serviços 
Urbanos, os casos que possam trazer consequências adversas para o 
desenvolvimento e qualidade ambiental.
VIII. Desenvolver pesquisas de tecnologia orientadas para o uso racional e à 
proteção dos recursos ambientais;
IX. Promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino municipal 
objetivando capacitar os alunos para participação e cuidando para que os 
currículos escolares dos diversos materiais obrigatórios contemplem o 
estudo da Ecologia;
X. Orientar as comunidades, através de campanhas e outros meios diretos para 
que se integre à educação do cidadão e sua participação ativa na defesa do 
meio ambiente;
XI. Atuar na captação de recursos para projetos ambientais, da elaboração e 
implementação projetos de educação ambiental, do cadastramento e 
licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, da estimulação à 
adesão ao IPTU verde, além de participar ativamente do Programa 
Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo que serve como 
indicador e estimulador de todas essas ações.
§ 1º A Secretaria Municipal de Lazer e Turismo compreende em sua estrutura as seguintes 
unidades:
I. Secretaria de Meio Ambiente, cujo cargo destinado ao titular que ocupará 
essa respectiva unidade gestora é o de Secretário de Meio Ambiente em 
conformidade com status de secretário e natureza de agente político a que 
alude o § 4º do art. 39 da CF, diretamente subordinado ao Chefe do Poder 
Excutivo e remunerado por subsídio fixado em lei municipal de inciativa do 
Poder Legislativo,conforme indicação e quantitativo constante do anexo II 
desta Lei Complementar. 
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II. Diretor de Programas Ambientais, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Gestão de 
Residuos Sólidos, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III 
desta Lei Complementar.
III. Diretor de Resíduos Sólidos, cujo cargo destinado ao titular que ocupará 
essa respectiva unidade gestora é o de Diretor de Resíduos Sólidos, com 
remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar.
IV. Agente de Defesa Civil cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa 
respectiva unidade gestora é o de Agente de Defesa Civil, com remuneração 
e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar
V. Assessoria de Fiscalização Ambiental, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Fiscalização 
Ambiental, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta 
Lei Complementar
VI. Assessoria de Panejamento Ambiental, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Planejamento 
Ambiental, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta 
Lei Complementar
§ 2º A estrutura administrativa organizacional da Secretaria de Meio Ambiente é composta 
conforme organograma a seguir:
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Art. 127º - Compete ao Secretário de Meio Ambiente assessorar diretamente o 
Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades em todos os seus níveis, bem 
como nas relações políticas com os parlamentares e assuntos diversos sobre os munícipes, 
interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de ordens, 
decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas relações do 
Município de Barrinha com o Estado, a União e outros Municípios, assim como planejar a 
execução de outras atribuições peculiares ao cargo, determinadas diretamente pelo Prefeito.
Art. 128º - Compete ao Diretor de Gestão de Resíduos Sólidos dirigir com autonomia, 
poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em 
que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial:
I. Compete ao Diretor da Gestão de Resíduos Sólidos planejar, elaborar e 
gerenciar o plano municipal de saneamento básico e o plano municipal de
resíduos sólidos;
II. Planejar e controlar as atividades relativas à manutenção e ampliação da 
rede de água e esgoto; 
III. Orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação
ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de 
locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da
legislação ambiental e sanitária;
IV. Promover educação sanitária e ambiental;
V. Atuar no desenvolvimento do processo para prestação de serviços em
gestão de resíduos sólidos (classificação, armazenagem, destinação
certificação), busca de novos destinos com valor ambiental e financeiro para 
resíduos recicláveis não plásticos enão recicláveis;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
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Art. 129º - Compete ao Diretor de Programas Ambientais dirigir com autonomia, 
poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em 
que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade 
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial:
I. Compete ao Diretor de Programas Ambientais planejar, elaborar e gerenciar
os programas municipais de meio ambiente;
II. Planejar e controlar as atividades relativas à manutenção de matas ciliares e 
vegetação nativa;
III. Orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação
ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de 
locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da
legislação ambiental e sanitária;
IV. Promover educação sanitária e ambiental;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 130º - Compete:
a) Ao Agente de Defesa Civil assessorar o Chefe do Executivo,
no poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de 
competências do órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os 
processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do governo da 
autoridade nomeante, em especial:
I. Compete articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível 
municipal;
II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a defesa 
civil; 
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III. Auxiliar na análise dos recursos orçamentários próprios necessários às ações 
assistências, de recuperação ou preventivas, como contrapartida as 
transferências de recursos da União e Estado, na forma da legislação vigente; 
IV. Promover a inclusão dos princípios de defesa civil junto aos escolares e 
docentes da rede municipal de ensino; 
V. Propor a autoridade competente, a decretação de situação de emergência e ou 
estado de calamidade pública de acordo com os critérios estabelecidos pela 
Defesa Civil Nacional e Estadual; 
VI. Coordenar ações de coleta, distribuição e o controle dos suprimentos 
necessários ao abastecimento da população atingida em situação de 
desastres; 
VII. Proceder com a avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por 
desastres; 
VIII. Coordenar ações de vistorias em áreas de risco, intervir ou recomendar a
Intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e 
de edificações vulneráveis; 
IX. Desenvolver mecanismos que permitam o mapeamento das áreas, locais e
atividades onde exista iminente possibilidade de risco, com consequente 
atuação da Defesa Civil do Município; 
X. Coordenar, planejar, prevenir, fiscalizar, proporcionar atendimentos e
XI. Executar operações de defesa civil na ocorrência de desastres e calamidades 
no município;
XII. Supervisionar e coordenar as atividades de capacitação de voluntários 
envolvidos nas ações de defesa civil; 
XIII. Promover a realização de vistorias, pareceres e relatórios em assuntos
pertinentes à defesa civil; 
XIV. Coordenar, planejar e promover o cadastro da população atingida por 
desastres ou calamidades; 
XV. Avaliar o desempenho de servidores diretamente subordinados a seu serviço e, 
orientar os mesmos, buscando a eficiência administrativa; 
XVI. Realizar campanhas de esclarecimento público sobre situações de riscos que 
possam gerar desastres e;
XVII. Conduzir veículo oficial. 
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
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Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
b) Ao Assessor de Fiscalização Ambiental compete:
I- Assessorar na fiscalização atividades industriais, verificando a 
implantação de equipamentos necessários ao controle da poluição, que forem 
exigidos quando da consulta para alvará de funcionamento e localização;
II- Colher informação técnico ambiental em processo de 
usucapião;
III- Assessorar na emissão do parecer técnico ambiental em 
projetos arquitetônicos para o processo de alvará de construção e certificado de 
conclusão de obras;
IV- Fiscalizar e fazer cumprir a legislação no âmbito da qualidade 
do ar e ruído; 
V- Assessorar e colaborar na execução de medidas que visem a 
defesa e proteção do meio ambiente, designadamente contra fumos, poeiras e 
gases tóxicos;
VI- Zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, 
cobrando funções e realizando treinamentos; 
VII- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
c) Ao Assessor de Planejamento Ambiental compete o 
planejamento, bem como e dirigir os projetos e ações de educação ambiental, 
normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação 
dos recursos naturais, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela 
eficiência da prestação destas atividades, além de:
I- Assessorar o Prefeito Municipal na elaboração da política de 
preservação ambiental de competência municipal;
II- Estudar e pesquisar o diagnóstico ambiental do Município, 
criando o respectivo sistema e licenciamento, visando gerar subsídios 
necessários para criação de uma política ambiental municipal e regional;
III- Realizar estudos sobre a disposição final de resíduos sólidos, 
domésticos e hospitalares e drenagem de águas pluviais;
IV- Acompanhar os estudos de expansão da rede coletora de 
esgotos, definindo áreas apropriadas e localização de estações de tratamento;
V- Realizar o diagnóstico das áreas verdes disponíveis, 
planejando a utilização adequada com o objetivo de manutenção dos 
parâmetros mínimos à sua preservação;
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Seção XV
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 131º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social exerce as seguintes 
funções básicas:
I. propor, promover e desenvolver a política pública de assistência social do 
Município de forma integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social, 
PNAS, NOB/SUAS e executar programas, atividades e projetos que visem 
à melhoria de vida da população, o combate à exclusão e à pobreza e a 
proteção de grupos e indivíduos em vulnerabilidade e situação de risco 
social e pessoal;
II. coordenar em nível local, o processo de descentralização da Assistência 
Social, considerando a responsabilidade das três esferas de governo, o 
Comando Único da Assistência Social e a participação dos diversos 
segmentos envolvidos na formulação das políticas e no controle das 
ações;
III. articular os esforços dos setores governamental e privado, no processo de 
assistência social do Município, incluindo o estabelecimento de parcerias 
com organizações da sociedade civil;
IV. promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de 
risco social e pessoal, bem como ao idoso, à pessoa com deficiência e a 
mulher;
V. promover a realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da 
população, voltados para os programas de assistência social, promovidos 
pela própria Secretaria ou por outros órgãos municipais;
VI. promover programas para usuários específicos e de ações assistenciais de 
caráter de emergência social;
VII. realizar eventos para promoção de direitos da cidadania, destinados à 
inclusão social;
VIII. prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de 
Assistência Social, dos Direitos da Mulher, dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Tutelar, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e outros da 
área que venham a ser criados;
IX. prestar auxílio material em casos de extrema pobreza ou outros de 
emergência comprovada;
X. formular projetos voltados para a ampliação das oportunidades de trabalho, 
de forma a enfrentar o desemprego e melhorar a qualidade de vida da 
população;
XI. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XII. desenvolver as políticas para as pessoas com deficiência e para o idoso;
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XIII. coordenar, acompanhar, supervisionar e controlar os benefícios sociais 
inerentes ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome do Governo Federal;
XIV. contribuir com o desenvolvimento da gestão municipal e da sociedade civil 
organizada, através da mobilização dos segmentos sociais, da articulação 
política e social e da integração entre governo e comunidade;
XV. planejar, coordenar e executar políticas públicas de proteção e promoção à 
mulher;
XVI. promover a humanização das ações de governo da administração pública de 
Barrinha, através de atividades da área de solidariedade, bem como gerir 
o Fundo Municipal de Solidariedade;
XVII. formular, coordenar e executar as ações e políticas públicas voltadas para 
o fomento da habitação de interesse social no âmbito do município;
XVIII. desempenhar outras atividades afins.
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolbimento Social compreende em sua estrutura as 
seguintes unidades:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cujo cargo destinado ao 
titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Secretário de 
Desenvolvimento Social em conformidade com status de secretário e 
natureza de agente político a que alude o § 4º do art. 39 da CF, diretamente 
subordinado ao Chefe do Poder Excutivo e remunerado por subsídio fixado 
em lei municipal de inciativa do Poder Legislativo,conforme indicação e 
quantitativo constante do anexo II desta Lei Complementar. 
II. Diretoria do Centro de Referência Especializado da Assistência Social –
CREAS, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa respectiva 
unidade gestora é o de Diretor do Centro de Referência Especializado da 
Assistência Social - CREAS, com remuneração e quantitativo constantes do 
anexo III desta Lei Complementar. 
III. Diretoria do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, cujo 
cargo destinado ao titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o 
de Diretor do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, com 
remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar. 
IV. Assessoria de Articulação, Parcerias e Programas Sociais, cujo cargo 
destinado ao titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de 
Assessor de Articulação, Parcerias e Programas Sociais, com remuneração 
e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar.
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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V. Assessoria de Inclusão Social, cujo cargo destinado ao titular que ocupará 
essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Inclusão Social, com 
remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei Complementar
VI. Assessoria de Programas Sociais, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Programas 
Sociais, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar
VII. Assessoria de Atendimento Social, cujo cargo destinado ao titular que 
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor de Atendimento 
Social, com remuneração e quantitativo constantes do anexo III desta Lei 
Complementar
§ 2º A estrutura administrativa organizacional da Secretaria da de Desenvolbimento Socia
é composta conforme organograma a seguir:
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Art.132º - Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social assessorar 
diretamente o Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades em todos os 
seus níveis, bem como nas relações políticas com os parlamentares e assuntos diversos sobre os 
munícipes, interlocução entre os Departamentos Municipais, principalmente na transmissão de 
ordens, decisões e diretrizes políticas administrativas para com os subordinados e ainda nas 
relações do Município de Barrinha com o Estado, a União e outros Municípios, assim como 
planejar a execução de outras atribuições peculiares ao cargo, determinadas diretamente pelo 
Prefeito.
Art. 133º - Compete ao Diretor do Centro de Referência Especializado da 
Assistência Social - CREAS dirigir com autonomia, poder de decisão e ordenação os temas 
vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver lotado, os servidores 
subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do governo da 
autoridade nomeante, em especial: 
I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS do 
município e seu (s) serviço (s), quando for o caso;
II. Dirigir e coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os 
recursos humanos da Unidade;
III. Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos 
fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das 
articulações necessárias;
IV. Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância 
socioassistencial da Secretaria de Desenvolvimento Social;
V. Dirigir e coordenar a relação cotidiana do CREAS no seu território de 
abrangência;
VI. Dirigir e coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais 
unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de 
Acolhimento;
VII. Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas 
públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio da Secretaria 
de Desenvolvimento Social, sempre que necessário;
VIII. Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem 
desenvolvidos na Unidade;
IX. Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico￾metodológicas que possam qualificar o trabalho;
X. Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento 
das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
XI. Dirigir e coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de 
articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, 
acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos 
no CREAS;
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XII. Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de 
participação dos profissionais e dos usuários;
XIII. Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o 
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações 
desenvolvidas;
XIV. Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio 
regular de informações sobre o CREAS, encaminhando-os ao órgão gestor;
XV. Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos 
pelo CREAS;
XVI. Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de 
Desenvolvimento Social;
XVII. Representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
XVIII. Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação 
da equipe e informar a Secretaria de Desenvolvimento Social;
XIX. Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 134º - Compete ao Diretor do Centro de Referência da Assistência Social –
CRAS dirigir com autonomia, poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de 
competências do órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de 
trabalho, tudo em compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em 
especial: 
I. Dirigir e articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e 
a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade;
II. Dirigir e coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de 
informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e 
benefícios;
III. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para 
garantir a efetivação da referência e contra referência;
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IV. Dirigir e Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e 
garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos 
serviços ofertados pelo CRAS;
V. Definir com a participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no 
CRAS;
VI. Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da 
rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos 
serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao 
CRAS;
VII. Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios 
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
VIII. Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
IX. Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e 
impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos 
usuários;
X. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local 
desta rede;
XI. Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais 
existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
XII. Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e 
monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços 
socioassistenciais referenciados, encaminhando-os a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social;
XIII. Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
XIV. Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
XV. Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do 
CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social;
XVI. Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a 
melhoria dos serviços a serem prestados;
XVII. Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença do
coordenador do CREAS;
XVIII. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
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compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 135º - Compete ao Assessor de Articulação, Parcerias e Programas Sociais
assessorar o Chefe do Executivo nos temas vinculados ao repertório de competências do órgão 
em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em 
compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em especial:
I. Tem como função básica a gerência local do Cadastro Único do Ministério de
Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal;
II. Dirigir, supervisionar, coordenar e acompanhar os benefícios sociais inerentes 
ao Programa Bolsa Família, compreendidos no âmbito da Assistência Social, 
executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III. Executar todas as etapas necessárias à transferência continuada dos 
valores referentes aos benefícios financeiros previstos na MEDIDA 
PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023 e alterações posteriores 
desde o ingresso da família até seu desligamento do Programa, englobando as 
seguintes ações: 
a) Acompanhar a habilitação e seleção para concessão de benefícios 
financeiros às famílias cadastradas no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, através da 
Caixa; 
b) Administrar benefícios necessários à implantação e à continuidade do 
pagamento mensal às famílias pertencentes ao programa bolsa 
família, abrangendo a alteração da situação ou da composição de 
seus benefícios financeiros; 
c) Monitorar a entrega e ativação, pela Caixa Econômica Federal, 
agente operador, de cartões magnéticos do Programa; 
d) Acompanhar a operação de pagamento de benefícios do Programa
disponibilizada pelo agente operador; 
e) Acompanhar e apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social na 
atribuição de instância de controle social da
IV. Política de Assistência Social, bem como apoiar as atribuições do Conselho
V. Municipal de instância de controle social do Programa Bolsa Família; 
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VI. Mante atualizada a base de dados municipal do Cadastro Único; 
VII. Estimular a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e 
gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, 
executadas no âmbito do governo local; 
VIII. Coordenar as rotinas administrativas, gerir os processos de trabalho e a equipe 
da Unidade; 
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
Art. 136º - Compete:
a) ao Assessor de Inclusão Social, assessorar o Chefe do 
Executivo nos temas vinculados ao repertório de competências do órgão em 
que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo 
em compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em 
especial: 
I. Promover a humanização das ações de governo da administração pública
municipal; 
II. Executar a conciliação entre as políticas públicas relacionadas à gestão da 
cidade e aos interesses dos cidadãos com as necessidades das pessoas 
amparadas pelos programas sociais e assistenciais;
III. Atender às demandas das Secretarias Municipais junto à pauta de trabalho
determinada pelo Executivo, a fim de manter o equilíbrio entre as operações de 
rotina e as ações de governo; 
IV. Garantir que seja dado prioridade para os trabalhos em zonas territoriais de 
interesse social e em prol da população em situação de risco social; 
V. Atuar em articulação e sintonia com Secretaria de Desenvolvimento Social;
Parágrafo Único: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, 
compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a 
direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao 
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Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar 
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar 
seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, 
legais ou delegadas.
b) Ao Assessor de Programas Sociais compete realizar atividades 
de assessoramento de Programas Sociais na condução das políticas de governo, 
auxiliando o gestor público na definição de diretrizes, comprometendo-se a 
preservar a relação de confiança inerente ao seu cargo e existente para com o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, e ainda:
I- Identificar equipamentos sociais disponíveis; 
II- Identificar recursos financeiros disponíveis; 
III- Negociar com entidades e instituições; 
IV- Formar uma rede de atendimento; 
V- Identificar vagas no mercado de trabalho para colocação; 
VI- Realocar recursos disponíveis; 
VII-Participar de comissões técnicas;
VIII- Atuar em articulação e sintonia com Secretaria de Desenvolvimento Social;
c) Ao Assessor de Atendimento Social compete: 
I- Orientar indivíduos, famílias, grupos, comunidades e 
instituições;
II- Esclarecer dúvidas, orientar sobre direitos e deveres, acesso a 
direitos instituídos, rotinas da instituição, cuidados especiais, serviços e 
recursos sociais, normas, códigos e legislação e sobre processos, 
procedimentos e técnicas; 
III- Ensinar a otimização do uso de recursos; 
IV- Organizar e facilitar; assessorar na elaboração de programas e 
projetos sociais; organizar cursos, palestras, reuniões.
V- Registrar atendimentos; 
VI- Informar situações-problema; 
VII- Requisitar acomodações e vagas em equipamentos sociais da 
IFE; 
VIII- Formular relatórios, pareceres técnicos e rotinas e 
procedimento; 
IX- Formular instrumental (formulários, questionários, etc);
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X- Atuar em articulação e sintonia com Secretaria de Desenvolvimento Social;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 137º - Subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal todas as 
Secretarias Municipais.
Art. 138º - Dentre as alterações pontuais promovidas relativamente aos cargos 
empregos e funções, além das constantes nos demais artigos e anexos desta Lei, destacam-se:
I. O cargo de Chefe de Seção de Informática fica com a sua 
denominação alterada para Chefe de Setor de Planejamento com sua referência 
salaria consolidada no Anexo I desta Lei.
II. O servidor ocupante de cargo de natureza permanente poderá, 
por razões de interesse público e conveniência administrativa ser designado para 
substituir outro servidor permanente afastado por motivo de licença, férias ou 
ausências esporádicas, desde que seja detentor de conhecimento e/ou formação 
técnica (conhecimento e e/ou registro no conselho de classe, se necessário) para 
desempenho das atividades designadas, podendo, nestes casos, perceber a 
diferença salarial correspondente ao cargo substituído ou ser gratificado para tanto 
nos termos da legislação municipal regente.
III. A designação a que alude o inciso anterior ocorrerá mediante 
justificativa e constará de portaria municipal, podendo ser aplicada também para 
atendimento de situações peculiares decorrentes da inexistência de servidores 
concursados para os cargos até que ocorra o seu provimento definitivo.
IV. As gratificações concedidas para atendimento de atuação 
preconizada em legislação federal serão incorporadas a referência base do 
servidor á razão de 1/5 por ano efetivo exercício na função(competência ou 
atribuição equivalente), podendo ser contado para cálculo o período trabalhado 
anterior á este lei, no limite do valor da referencia base.
V. As referências salariais que constarem dos Anexos desta Lei 
ficam criadas ou alteradas e extintas automaticamente as que dele forem 
suprimidas ou não se fizerem constar.
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VI. Ficam preservados os direitos garantidos pela legislação 
pretérita à Lei relativos a abonos, adicionais e demais benefícios atualmente 
pagos aos servidos, com exceção dos dispositivos julgados inconstitucionais.
VII. Ficam mantidos as demais disposições de Lei atinentes a 
estrutura de pessoal não modificadas por este Diploma, em especial, a Lei 
Municipal 2.572/20, a Lei Complementar 2.486/18, a Lei Municipal 2.704/2021 e 
Lei Municipal 2.755/2022.
VIII. Os cargos de Diretor de Escola de provimento em comissão 
ficam extintos e os cargos atualmente existentes de provimento efetivo, 
permanente ou temporário, ficam com sua denominação alterada para Gestor 
Escolar, ampliado o quantitativo destes cargos em conformidade com as vagas 
constantes do Anexo IV, desta Lei Complementar, atinentes aos cargos de 
funções de confiança, de modo que o provimento dos mesmos dar-se-á mediante 
nomeação de servidor admitido por concurso público ou processo seletivo de 
provas e títulos, aplicando-lhes o disposto regrado pela legislação do magistério 
municipal.
IX. Fica instituída a atividade gratificada de 50% aos servidores 
públicos de cargo de provimento efetivo da Educação Básica que forem 
designados para atuarem como responsável secundário pela Unidade Escolar.
X. Como regra de transição para o novo modelo de carreira da 
Educação a partir de 01 de julho de 2023 poderão ser designados pelo Chefe do 
Executivo, mediante indicação da Secretaria de Educação, dentre servidores 
efetivos da área de docência da Educação Básica para atuarem em função de 
confiança, excepcionalmente como Gestor Escolar.
XI. Os servidores designados na forma do inciso anterior, pelo 
período da transição farão jus a diferença salarial que será paga nos termos da 
legislação em vigor.
XII. Fica preservado o pagamento de vale alimentação aos 
servidores do poder executivo municipal, nos valores atualmente repassados aos 
mesmos, mediante crédito em folha de pagamento, mantendo-se ainda a sua 
característica indenizatória.
Art. 139º - Ficam consolidados os empregos de provimento permanentes (EPP), os 
agentes políticos (AP), os cargos de provimento em comissão (CC), as funções de confiança (FC), 
as funções gratificadas (FG) e as respectivas tabelas de referências salarias (TRS) da Prefeitura 
Municipal de Barrinha organizados juntamente com demais anexos, alterando-se as disposições 
constantes da LC 261/15 conforme seguem:
I) Anexo I – Empregos de provimento Permanente (EPP);
Anexo I A Empregos de provimento Permanente (EPP) Cargos Criados
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Anexo I B - Empregos de provimento Permanente (EPP) Alteração de Nomenclatura
II) Anexo II – Agentes Políticos (AP)
III) Anexo III - Cargos de provimento em comissão (CC) e 
IV) Anexo IV - Funções de Confiança (FC);
V) Anexo V – Funções Gratificadas (FG); e
VI) Anexo VI – Tabela de referências Salariais (TRS).
VII) Anexo VII – Cargos de Provimento Permanente (Extintos)
VIII) Anexo VIII - Cargos de Provimento Permanente (Diminuição de Vagas)
Parágrafo único. Os empregos permanentes (anexo I); cargos de provimento em comissão 
(anexo III); as funções de confiança (anexo IV) e as funções gratificadas (anexo v) encontram-se 
consolidados nesta, ficando inseridas novas hipóteses juntamente com as demais que antes não 
se faziam constar do projeto de lei, bem como suprimidas as que não forem reproduzidas no atual 
diploma legal, ficando consignado que a carga horária de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e 
técnico em enfermagem é de 40(quarenta) horas semanais.
Art. 140º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Caso se faça necessária a realização de adequações nas leis 
financeiras municiais (PPA, LDO e LOA - vigentes em 2023) para suportar as alterações das 
unidades administrativas presentemente inseridas por esta Lei Complementar e até que estas
sejam efetivamente implementadas, fica o Executivo Municipal expressamente autorizado a 
proceder ao empenhamento das despesas e o seu respectivo pagamento utilizando-se das 
dotações das unidades administrativas-orçamentárias atualmente existentes.
Art. 141º - Fica alterado o subsidio dos agentes políticos para o mandado eleito á 
iniciar em 01 de Janeiro de 2025 em R$.15.000,00 para Prefeito Municipal, R$.8.500,00 para Vice￾Prefeito Municipal e R$.8.500,00 para Secretários Municipais, ficando a presente determinação 
condicionada á aprovação pela Câmara Municipal de Barrinha de legislação de sua exclusiva 
iniciativa, nos termos do Parágrafo 1º. do artigo 23, e inciso VII do artigo 31, todos da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 142º - Esta lei entrará em vigor em até 60 dias da sua publicação, ficando o 
Poder Executivo Municipal regulamentar por Decreto Municipal a sua vigência dentro deste prazo.
Parágrafo Único- Caso o Poder Executivo Municipal não edite e publique Decreto 
Municipal dentro do prazo estipulado no “caput”, a vigência automática se dará quando esgotado 
referido prazo.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Empregos Públicos Permanentes (EPP)
Código 
do Cargo Denominação Total de 
Vagas Referencias Valores
19 Agente Comunitário de Saúde - ACS 60 REF20 R$ 2.624,00
20 Agente Sanitário 25 REF02 R$ 1.380,12
465 Almoxarife 1 REF22 R$ 2.960,00
462 Assessor Jurídico 1 REF29 R$ 4.932,07
126 Assistente Social 8 REF22 R$ 2.960,00
338 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI 75 REF02 R$ 1.380,12
213 Auxiliar de Divisão 10 REF14 R$ 2.200,00
130 Auxiliar de Enfermagem 80 REF16 R$ 2.375,00
129 Auxiliar de Pedreiro 30 REF02 R$ 1.380,12
166 Auxiliar de Serviços Gerais 130 REF02 R$ 1.380,12
215 Biomédico 3 REF05 R$ 1.741,81
488 Bioquímico 1 REF05 R$ 1.741,81
233 Chefe da Seção de Almoxarifado 1 REF02 R$ 1.380,12
241 Chefe da Seção de Fiscalização de Tributos 1 REF04 R$ 1.680,12
226 Chefe da Seção de Manutenção Geral 1 REF17 R$ 2.466,03
238 Chefe da Seção de Planejamento 1 REF30 R$ 4.936,27
426 Contador 1 REF29 R$ 4.932,07
254 Coveiro 10 REF07 R$ 1.880,12
519 Cuidador 2 REF02 R$ 1.380,12
Dentista 20 horas 15 REF17 R$ 2.466,03
267 Dentista 40 horas 15 REF29 R$ 4.932,07
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Código 
do Cargo Denominação Total de 
Vagas Referencias Valores
262 Dentista PSF 1 REF29 R$ 4.932,07
127 Desenhista 1 REF26 R$ 3.818,59
279 Diretor de Escola 18 REF31 R$ 5.900,00
292 Eletricista 15 REF11 R$ 2.000,00
280 Diretor de Creche 12 REF30
R$ 4.936,27
294 Encanador 15 REF11 R$ 2.000,00
297 Encarregado de Setor 20 REF02 R$ 1.380,12
434 Encarregado Dívida Ativa 1 REF30 R$ 4.936,27
298 Enfermeiro 25 REF28 R$ 4.750,00
299 Engenheiro Civil 3 REF10 R$ 1.942,78
301 Escriturário 30 REF02 R$ 1.380,12
303 Farmacêutico 3 REF19 R$ 2.600,00
304 Fiscal de Tributos 8 REF25 R$ 3.800,00
305 Fisioterapeuta 10 REF08 R$ 1.900,12
306 Fonoaudióloga 9 REF08 R$ 1.900,12
307 Gari 70 REF02 R$ 1.380,12
310 Inspetor de Alunos 50 REF02 R$ 1.380,12
312 Leiturista 10 REF09 R$ 1.912,12
314 Lixeiro 50 REF02 R$ 1.380,12
471 Mecânico 10 REF11 R$ 2.000,00
533 Médico Cardiologista 2 REF29 R$ 4.932,07
326 Médico Clínico Geral 20 REF29 R$ 4.932,07
526 Médico Dermatologista 1 REF29 R$ 4.932,07
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Código 
do Cargo Denominação Total de 
Vagas Referencias Valores
489 Médico do Trabalho 1 REF29 R$ 4.932,07
529 Médico Ginecologista / Obstetra 2 REF29 R$ 4.932,07
532 Médico Neurologista 2 REF29 R$ 4.932,07
527 Médico Oftalmologista 1 REF29 R$ 4.932,07
531 Médico Ortopedista / Traumatologista 1 REF29 R$ 4.932,07
525 Médico Otorrinolaringologista 1 REF29 R$ 4.932,07
524 Médico Pediatra 3 REF29 R$ 4.932,07
528 Médico Psiquiatra 2 REF29 R$ 4.932,07
530 Médico Urologista 1 REF29 R$ 4.932,07
335 Merendeira 20 REF02 R$ 1.380,12
453 Mestre de Obras 5 REF15 R$ 2.373,84
518 Monitor de Ônibus 5 REF06 R$ 1.780,00
341 Motorista 65 REF12 R$ 2.030,12
452 Nutricionista 2 REF08 R$ 1.900,12
342 Oficial Administrativo 10 REF11 R$ 2.000,00
343 Oficial de Escola 10 REF11 R$ 2.000,00
346 Operador de Maquinas 20 REF11 R$ 2.000,00
347 Operador de Poço Artesiano 20 REF03 R$ 1.590,00
357 Pedreiro 10 REF08 R$ 1.900,12
363 Procurador Jurídico Municipal 3 REF32 R$ 8.500,00
501 Professor Coordenador 10 REF24 R$ 3.702,20
349 Professor Educação Básica I - EJA 12 REF01 R$ 16,92
512 Professor Educação Básica II - Artes 25 REF01 R$ 16,92
510 Professor Educação Básica II - Ciências 15 REF01 R$ 16,92
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Código 
do Cargo Denominação Total de 
Vagas Referencias Valores
514 Professor Educação Básica II - Educação Física 20 REF01 R$ 16,92
541 Professor Educação Básica II - Espanhol 5 REF01 R$ 16,92
506 Professor Educação Básica II - Geografia 15 REF01 R$ 16,92
508 Professor Educação Básica II - História 15 REF01 R$ 16,92
516 Professor Educação Básica II - Inglês 10 REF01 R$ 16,92
504 Professor Educação Básica II - Matemática 25 REF01 R$ 16,92
502 Professor Educação Básica II - Português 25 REF01 R$ 16,92
Professor Educação Especial 5 REF18 R$ 2.537,43
374 Professor Educação Infantil 100 REF18 R$ 2.537,43
386 Psicólogo 20 REF05 R$ 1.900,12
521 Psicopedagogo 2 REF05 R$ 1.741,81
467 Químico 2 REF21 R$ 2.790,00
387 Recepcionista 30 REF02 R$ 1.380,12
408 Secretario Escola 15 REF02 R$ 1.380,12
444 Técnico Administrativo 6 REF30 R$ 4.936,27
454 Técnico de Controle Vetores 3 REF30 R$ 4.936,27
491 Técnico de Saúde Bucal 10 REF02 R$ 1.380,12
490 Técnico de Segurança do Trabalho 1 REF05 R$ 1.741,81
415 Técnico em Radiologia 10 REF13 R$ 2.080,12
414 Técnico em Enfermagem 80 REF23 R$ 3.325,00
416 Telefonista 10 REF02 R$ 1.380,12
543 Tesoureiro 1 REF10 R$ 1.942,78
419 Tratorista 20 REF04 R$ 1.686,12
500 Vice Diretor de Escola 10 REF27 R$ 4.319,23
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Código 
do Cargo Denominação Total de 
Vagas Referencias Valores
422 Vigia 50 REF02 R$ 1.380,12
423 Zelador 35 REF02 R$ 1.380,12
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ANEXO I A 
Empregos Públicos Permanentes (EPP)
Cargos Criados
Denominação Provimento Vagas
Carga Horária 
Semanal
Referência Requisitos
Agente de 
Combate a 
Endemias
Efetivo/Temporário 10 40h R-20
Ensino Médio 
Completo.
Auxiliar 
Administrativo Efetivo/Temporário 15 40h R-02
Ensino Médio 
Completo.
Controle 
Interno Efetivo/Temporário 1 40h R-30
Ensino Médio 
Completo.
Técnico de 
Informática Efetivo/Temporário 1 40h R-02
Ensino Médio 
Completo.
Profissional de 
Apoio 
Administrativo
Efetivo/Temporário 10 40h R-7
Ensino Médio
Completo.
Profissional de 
Apoio Escolar
Efetivo/Temporário 10 40h R-7
Ensino Médio 
Completo.
Professor de 
Educação Básica 
II – Música
Efetivo/Temporário 10
Jornada de 
Trabalho 
Conforme 
Legislação 
Municipal 
Vigente.
Hora/Aula
Curso Superior, 
Graduação em
Licenciatura 
Plena, com habilitação 
específica na 
disciplina própria, ou 
curso superior em 
área 
correspondente com 
complementação nos 
termos da legislação 
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vigente.
Professor de 
Educação Básica 
II – Educação 
Especial
Efetivo/Temporário 10
Jornada de 
Trabalho 
Conforme 
Legislação 
Municipal 
Vigente.
Hora/Aula
Graduação em 
Licenciatura Plena em 
Pedagogia, com 
habilitação (Educação 
Especial) ou Pós￾Graduação com no 
mínimo, 360 
(trezentas e sessenta) 
horas na 
área de Educação 
Especial para 
concluídos 
até 2009 e, de 600 
(seiscentas) horas na 
área de Educação 
Especial para 
concluídos 
a partir de 2010.
Agente 
comunitário de 
Saúde 
Efetivo/Temporário 10 40h R-20
Ensino Médio 
Completo.
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ANEXO I B 
Empregos Públicos Permanentes (EPP)
Alteração de Nomenclatura
Nomenclatura Atual Nomenclatura Proposta
Monitor de Creche Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI
Professor Especializado do CAEME Professor Educação Especial
Chefe de Seção de Informática Chefe de Seção de Planejamento
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ANEXO II 
Agentes Políticos
Denominação Total de 
Vagas
Subisídios
Prefeito 1 R$.15.000,00
Vice-Prefeito 1 R$.8.500,00
Secretarias Municipais 
Denominação Total de 
Vagas Subsídios
Secretário Municipal de Administração e Planejamento 1
R$.8.500,00
Secretário de Relações Institucionais 1
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas 1
Secretário Municipal de Fazenda 1
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos 1
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social 1
Secretário Municipal de Saúde 1
Secretário Municipal de Educação 1
Secretário Municipal de Cultura, Lazer e Turismo 1
Secretário Municipal de Esporte 1
Secretário Municipal de Meio Ambiente 1
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(*) Subsídios válido á partir de 01 de Janeiro de 2025.
ANEXO III 
Cargos de Provimento em Comissão (CC)
Unidade
Administrativa
Denominação Total de 
Vagas
Referência 
Salarial
Gabinete
Assessor de Gabinete 1 R$ 7.700,00 
Assessor de Comunicação Institucional 1 R$ 2.000,00 
PGM Procurador Geral do Município 1 R$ 9.800,00 
Secretaria de 
Administração e 
Planejamento
Secretário Adjunto 1 R$ 5.900,00 
Diretor de Compras e Serviços 1 R$ 4.100,00 
Diretor de Protocolos e Procedimentos 1 R$ 4.100,00 
Diretor de Patrimônio 1 R$ 4.100,00 
Diretor de Almoxarife 1 R$ 4.100,00 
Diretor de Tecnologia da Informação 1 R$ 4.100,00 
Diretor de Departamento de Trânsito - DEMUTRAN 1 R$ 4.100,00 
Assessor de Apoio Administrativo 1 R$ 2.700,00 
Secretaria Fazenda 
Secretário Adjunto 1 R$ 5.900,00 
Diretor de Finanças 1 R$ 5.000,00 
Diretor de Arrecadação 1 R$ 5.000,00 
Diretor de Lançadoria e Receita Tributária 1 R$ 5.000,00 
Diretor de Planejamento e Execução 1 R$ 5.000,00 
Assessor de Cadastro Fiscal Mobiliário 1 R$ 2.700,00 
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Unidade
Administrativa
Denominação Total de 
Vagas
Referência 
Salarial
Assessor de Tesouraria 1 R$ 2.000,00 
Assessor de Planejamento e Execução 1 R$ 2.000,00 
Secretaria Educação
Diretor de Educação Básica Infantil 1 R$ 6.000,00
Diretor de Educação Básica Fundamental 1 R$ 6.000,00
Diretor de Educação de Jovens e Adultos 1 R$ 6.000,00
Diretor de Educação Especial 1 R$ 6.000,00
Diretor de Alimentação Escolar 1 R$ 5.900,00 
Diretor de Transporte Escolar 1 R$ 5.900,00 
Assessor de Gestão Educacional 5 R$ 5.900,00
Assessor de Transporte Escolar 1 R$ 2.700,00 
Assessor de Apoio Administrativo 5 R$ 2.700,00 
Secretaria da Saúde
Secretário Adjunto 1 R$ 5.900,00 
Diretor da Atenção Básica 1 R$ 5.900,00 
Diretor de Controle de Vetores 1 R$ 5.000,00 
Assessor de Ouvidoria na Saúde 1 R$ 2.700,00 
Assessor de Regulação e Controle 1 R$ 2.700,00 
Assessor para Apoio à Saúde da Família 1 R$ 2.700,00 
Assessor de Contratos e Convênios 1 R$ 2.000,00 
Secretaria de Esportes
Diretor de Projetos e Eventos Esportivos 1 R$ 5.000,00 
Assessor de Esporte Social e Comunitário 1 R$ 2.000,00 
Assessor de Recreação e Prática Esportiva 1 R$ 2.000,00 
Secretaria de Cultura, 
Lazer e Turismo Diretor Adjunto de Lazer e Turismo 1 R$ 5.900,00 
Secretaria de Cultura,
Lazer e Turismo Assessor de Projetos Culturais 1 R$. 2.000,00
Secretaria de Cultura, Assessor de Apoio do Desenvolvimento do Turismo 1 R$. 2.000,00
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Unidade
Administrativa
Denominação Total de 
Vagas
Referência 
Salarial
Lazer e Turismo
Secretaria de Obras e 
Serviços Urbanos
Secretário Adjunto 1 R$ 5.900,00 
Diretor de Infraestrutura 1 R$ 5.000,00 
Diretor de Urbanismo 1 R$ 5.000,00 
Diretor de Gestão de Frotas 1 R$ 5.000,00 
Diretor de Manutenção de Veículos, Máquinas e 
Equipamentos 1 R$ 4.100,00 
Diretor de Conservação Municipal 1 R$ 4.100,00 
Assessor Coordenador de Cemitério 1 R$ 2.000,00 
Assessor Coordenador de Limpezas Urbana 1 R$ 2.700,00 
Secretaria de Meio 
Ambiente
Diretor de Riscos Ambientais e Estruturas de Imóveis 
Públicos 1 R$ 4.100,00 
Diretor de Resíduos Sólidos 1 R$ 5.000,00 
Assessor de fiscalização Ambiental 1 R$. 2.000,00
Assessor de Planejamento Ambiental 1 R$ 2.000,00 
Secretaria 
Desenvolvimento
Social
Assessor de Articulação, Parcerias e Programas Sociais 1 R$ 2.000,00 
Assessor de Inclusão Social 1 R$ 2.000,00 
Assessor de Programas Sociais 1 R$. 2.000,00
Assessor de Atendimento Social 1 R$ 2.000,00 
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ANEXO IV 
Cargos Função de Confiança (FC)
Unidade Nome do Cargo Total de 
Vagas
Referência 
Salarial
Secretaria de 
Administração e
Planejamento
Diretor de Departamento Municipal de Trânsito 1 R$ 4.100,00 
Assessor de Departamento Municipal de Trânsito 1 R$ 4.100,00 
Secretaria de Gestão 
de Pessoas Secretário Adjunto 1 R$ 5.900,00 
Secretaria de Fazenda
Diretor de Tesouraria 1 R$ 5.000,00 
Diretor de Cadastro Imobiliário 1 R$ 5.000,00 
Secretaria da Saúde
Coordenador de Saúde Bucal 1 R$ 3.971,00 
Coordenador de Saúde Mental 1 R$ 3.971,00 
Coordenador de Vigilância em Saúde 1 R$ 3.971,00 
Coordenador de Vigilância Sanitária 1 R$ 3.971,00 
Coordenador de Farmácia Municipal 1 R$ 3.971,00 
Coordenador de Produção da Atenção Primária 1 R$ 3.500,00 
Coordenador de Gestão do E-Sus 1 R$ 3.500,00 
Secretaria Meio Agente de Defesa Civil 1 R$ 2.500,00 
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Ambiente
Secretaria de 
Desenvolvimento
Social
Diretor do Centro de Referência Especializado da 
Assistência Social – CREAS 1 R$ 5.000,00 
Diretor do Centro de Referência de Assistência Social 1 R$ 5.000,00 
Secretaria Municipal de 
Educação Diretor de Creche 12
 R$. 4.936,27
Secretaria Municipal de 
Educação Diretor de Escola 18 R$. 5.900,00
Secretaria Municipal de 
Educação Vice-Diretor de Escola 10 R$ 4.319,23
ANEXO V 
Funções Gratificadas (FG)
Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
O servidor que permanecer em sobre após o expediente
FG – 1 
12 R$ 150,00
O servidor que for designado para ocupar função extraordinária 3 R$ 150,00
O servidor designado para trabalhar na função de lixeiro 
FG – 2 
1 R$ 210,00
O servidor responsável pelo agendamento SUS 1 R$ 210,00
O servidor designado para acumular a função de Motorista no 
combate à dengue 
FG – 3 
1 R$ 250,00
O servidor designado para exercer função junto ao SEBRAE 1 R$ 250,00
O servidor designado para trabalhar no Banco do Povo 1 R$ 250,00
O servidor que for designado para ocupar função administrativa 1 R$ 250,00
O servidor que for designado para coordenar os programas sociais 
do CRAS 1 R$ 250,00
O servidor designado para trabalhar com máquinas pesadas e ou FG – 4 1 R$ 300,00
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Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
carretinhas fará jus a gratificação
O servidor que for responsável pelo Programa Cidade Limpa R$ 300,00
O servidor que for responsável pelo Programas de Vacinação 1 R$ 300,00
O servidor que for designado para trabalhar no Programa Criança 
Feliz junto a Secretaria de Desenvolvimento Social FG – 5 1 R$ 330,00
O servidores no cargo de Vigia que permanecer em sobre 
aviso durante os finais de semana FG – 6 2 R$ 360,00
O servidor designado para trabalhar na coordenação da limpeza 
da Unidade Mista de Saúde
FG – 7 
1 R$ 400,00
O servidor que for designado para trabalhar na função de Oficial de 
Escola 1 R$ 400,00
O servidor que for responsável pelo Setor de Vigilância 
Epidemiológica fará jus a gratificação
FG – 8 
1 R$ 450,00
O servidores no Cargo de Vigia que trabalharem em adicional 
eventos aos finais de semana 6 R$ 450,00
O servidor designado para a Central de Atendimento ao Idoso
FG – 9 
1 R$ 500,00
O servidor designado para a Central de Bolsa Família - Cadastro 
Único 1 R$ 500,00
O servidor designado para a Central de Serviços ao Cidadão 1 R$ 500,00
O servidor designado para a Central de Solidariedade 1 R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar Média e Alta Complexidade 1 R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar a Enfermagem 1 R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar de Imunização e Vacinas 1 R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar o Transporte da Saúde 1 R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar a Urgência e Emergência 1 R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar a Avaliação e Capacitação 
de Pessoal 1 R$ 500,00
O servidor designado como ouvidor municipal fará jus a gratificação 1 R$ 500,00
O servidor designado para ocupar função de Assistente Social no 
Setor de Saúde Mental fará jus a gratificação 1 R$ 500,00
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Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
O servidor designado para trabalhar na Delegacia de Polícia fará 
jus a gratificação 1 R$ 500,00
O servidor que for designado para trabalhar como Pedagogo no 
CREAS fará jus a gratificação 1 R$ 500,00
O servidor que for designado para trabalhar no Agendamento SUS 
fará jus a gratificação 1 R$ 500,00
O servidor que for responsável técnico por programas sociais 
no Setor de Saúde Mental 1 R$ 500,00
Servidores designados a Coordenar Unidade de Saúde 7 R$ 500,00
O servidor designado para o setor de Triagem de Enfermagem
FG – 10 
1 R$ 550,00
O servidor designado para desenvolver atividade no Centro de 
Fisioterapeuta 1 R$ 550,00
O servidor designado para desenvolver atividade no Centro de 
Oftalmologia 1 R$ 550,00
O servidor designado para desenvolver atividade no Centro de 
Ortopedia
FG - 11
1 R$ 700,00
O servidor designado para trabalhar no sistema de esgoto da 
cidade 1 R$ 700,00
O servidor designado para trabalhar no transporte de
pacientes com macas 1 R$ 700,00
O servidor que for responsável pelos programas do CREAS 1 R$ 700,00
O servidor que for responsável técnico pelas Especialidades 
Médicas 1 R$ 700,00
O servidor que permanecer em sobre aviso durante os finais de 
semana 
14 R$ 700,00
O servidores do Cargo de Vigia para atuar na Segurança das 
Escolas 14 R$ 700,00
O servidor que for responsável técnico pelo Programa Melhor em 
Casa FG – 12 
1 R$ 750,00
O servidor responsável pelo agendamento ao INSS 1 R$ 750,00
O servidor designado para desenvolver atividades no Centro 
de Imagem Municipal FG – 13 1 R$ 770,00
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Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
O servidor que for designado para trabalhar no Departamento de 
Água e Fiscalizar eventos e Feiras FG – 14 
1 R$ 800,00
O servidor que for responsável pela Guarda Municipal 1 R$ 800,00
O servidor designado para atuar na Coordenação da 
Enfermagem 
FG – 15 
1 R$ 850,00
O servidor que for designado para ocupar função administrativa na 
Secretária de Meio Ambiente 1 R$ 850,00
O servidor que for responsável pelo Controle de Medicamentos 1 R$ 850,00
O (s) servidor(es) designado(s) para Coordena(r) (ção) d (a) (s) 
Creches Municipais FG – 16 5 R$ 870,00
O servidor que for responsável pelo Programa Barrinha Limpa FG – 17 1 R$ 900,00
O servidor que for designado para ocupar função administrativa no 
Departamento de Licitações FG – 18 1 R$ 970,00
O servidor que for responsável pelas atividades setoriais do 
Departamento de Controle de Vetores FG – 19 1 R$ 1.000,00
O servidor que for responsável técnico pelo SAMU FG – 20 1 R$ 1.050,00
O servidor designado para Coordenar a Administração de 
Pagamentos FG – 21 1 R$ 1.200,00
O servidor que for responsável por Coordenar os Programas 
Sociais da Secretaria de Desenvolvimento Social
FG – 22 
1 R$ 1.220,00
O servidor designado como Responsável pela Centro de Saúde 
da Mulher e da Criança 1 R$ 1.220,00
O servidor do Cargo de Médico que for designado responsável 
técnico pela Unidade de Saúde FG – 23 3 R$ 1.750,00
O servidor(es) designado(s) como Agente(s) de Contratação(ões) 
FG – 24 
2 R$ 3.000,00
O servidor designado para exercer a função de Contador 1 R$ 3.000,00
O servidor responsável pelo Índice de Efetividade da Gestão 
Municipal – IEGM 1 R$ 3.000,00
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ANEXO VI
Referências Salariais
Cargos Provimento Permanentes
Ref. 01 Ref. 02 Ref. 03 Ref. 04 Ref. 05 Ref. 06 Ref. 07 Ref. 08 Ref. 09 Ref. 10
R$ 16,92 R$ 1.380,12 R$ 1.590,00 R$ 1.686,12 R$ 1.741,81 R$ 1.780,00 R$ 1.880,12 R$ 1.900,12 R$ 1.912,12 R$ 1.942,78
Ref. 11 Ref. 12 Ref. 13 Ref. 14 Ref. 15 Ref. 16 Ref. 17 Ref. 18 Ref. 19 Ref. 20
R$ 2.000,00 R$ 2.030,12 R$ 2.080,12 R$ 2.200,00 R$ 2.373,84 R$ 2.375,00 R$ 2.466,03 R$ 2.537,43 R$ 2.600,00 R$ 2.624,00
Ref. 21 Ref. 22 Ref. 23 Ref. 24 Ref. 25 Ref. 26 Ref. 27 Ref. 28 Ref. 29 Ref. 30
R$ 2.790,00 R$ 2.960,00 R$ 3.325,00 R$ 3.702,20 R$ 3.800,00 R$ 3.818,59 R$ 4.319,23 R$ 4.750,00 R$ 4.932,07 R$ 4.936,27
Ref. 31 Ref. 32
R$ 5.900,00 R$ 8.500,00
Cargos em Comissão
REF-CC01 REF-CC02 REF-CC03 REF-CC04 REF-CC05 REF-CC06
R$ 2.000,00 R$ 2.700,00 R$ 4.100,00 R$ 5.000,00 R$ 7.700,00 R$ 9.800,00
Cargos Funções de Confiança
REF-FC01 REF-FC02 REF-FC03 REF-FC04 REF-FC05 REF-FC06 REF-FC07
R$ 2.500,00 R$ 3.500,00 R$ 3.971,00 R$ 4.100,00 R$ 5.000,00 R$ 1.780,00 R$ 5.900,00
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ANEXO VII 
Cargos de Provimento Permanentes
Extintos na vacância
Nome do Cargo Total de 
Vagas
Agente de Apoio Educacional 10
Auxiliar Mecânico 10
Bibliotecário 3
Chefe da Seção de Apoio a Instituições Sociais 1
Chefe da Seção de Cemitério 1
Chefe da Seção de Compras 1
Chefe da Seção de Engenharia e Projetos 1
Chefe da Seção de Esportes 1
Chefe da Seção de Frota Municipal 1
Chefe da Seção de Lançadoria 1
Chefe da Seção de Meio Ambiente 1
Chefe da Seção de Merenda Escola 1
Chefe da Seção de Obras 1
Chefe da Seção de Operacional do SAAE 1
Chefe da Seção de Pessoal 1
Chefe da Seção de Tesouraria 1
Chefe da Seção de Vigilância e Monitoramento 1
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária 1
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Chefe da Seção do Ensino Fundamental 1
Chefe da Seção do Ensino Infantil 1
Chefe de Creche 2
Chefe de Seção Acompanhamento de Programas e Projetos 1
Chefe de Seção de Administração do SAAE 1
Desenhista – Sênior 3
ANEXO VIII 
Cargos de Provimento Permanentes
Diminuição de Vagas
Nome do Cargo Total de 
Vagas
Agente de Apoio Educacional 10
Auxiliar de Divisão 20
Auxiliar de Serviços Gerais 20
Fiscal de Tributos 12
Gari 30
Médico 10
Oficial de Escola 10
Pedreiro 10
Programador de Sistemas 2
Vigia 50
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
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