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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 43 /2023
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO
DE ATÉ 50% NO PREÇO DA PASSAGEM DE
TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, QUE
TRABALHAM EM CIDADES FORA DE BARRINHA,
NUM RAIO DE ATÉ 50 (CINQUENTA)
QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
o subsídio de até SO% (Cinquenta por cento) sobre o preço da
passagem de ônibus, que é pago, diariamente, pelas pessoas de baixa
renda residentes no Município de Barrinha, que dependem dos serviços
de transporte de passageiros para trabalhar em outras cidades que
ficam distantes de Barrinha num raio de até 50 quilômetros.
§10 - Para usufruir do benefício, de que trata este artigo, o
interessado deverá:
10 - Comprovar que utiliza o transporte público no mínimo
três vezes na semana;
20 - Fazer prova do trabalho mediante carteira de trabalho
devidamente assinada, e na falta, apresentar declaração do
empregador assinada e com firma reconhecida;
30- Apresentar declaração de que pertence à família de
baixa renda e de que o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento
familiar, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
40- Apresentar comprovante de que possui renda individual
igual ou inferior a dois salários mínimos federal;
50- Submeter-se a triagem da Assistência Social, para
avaliação sócio econômica, mediante fornecimento dos documentos
solicitados pela Secretaria;
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Artigo 50 - O benefício, a que se refere este artigo, poderá
ser concedido a mais de uma pessoa de uma mesma família, desde
que satisfeitas as formalidades previstas no parágrafo anterior e não
poderá ser concedido a quem já recebe auxilio de transporte como
estudante.
Artigo 60 - As empresas participantes deverão possuir
registro junto ao órgão competente da ARTESP, para a prestação dos
serviços.
Artigo 70 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento geral
do Município, suplementadas se necessárias.
Artigo 80 - Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar
a presente Lei através de Decreto Municipal, principalmente, quanto
aos critérios administrativos de concessão de subsídio, de triagem de
interessados e de compra e distribuição de passes.
Artigo 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas disposições contrárias.
BARRINHA 26 DE JUNHO 2023
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara
Alessandro Mares
Vereador
Aline Cristina de Souza Ubida
Vereadora
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Estado de São Paulo
Cláudio dos Santos da Conceição
Vereador
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Vereador
Francisco da Silva Barros
Vereador
Mansa Aparecida de Campos
Vereadora
Ricardo Henrique Baptista Canavez
Vereador
Ronaldo da Silva Alves
Vereador
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
Vereador
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao nobre prefeito o presente projeto de lei de suma
importância para os nossos trabalhadores.
Ainda que no possamos criar projetos de leis que acarretem despesas
para o Executivo, trata-se de um projeto autorizativo, cabendo ao
Executivo implementar os esforços necessários para a sua efetiva
aplicação.
Por tais motivos, solicitamos o envio do presente projeto de lei para a
Casa de Leis.
BARRINHA 26 DE JUNHO 2023
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