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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaAutoriza o Executivo a conceder subsidio de até 50% no preço da passagem de transporte de pessoas de baixa renda, que trabalham em cidades fora de Barrinha, num raio de até 50 (cinquenta) quilômetros de distância.
native_id2918

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-07-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.836 DE 26 DE JULHO DE 2023.
2023-07-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-07-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-07-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-07-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T10:02:15.870803-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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(%iwaria 9ximicipal he Carrín4a 
 Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 43 /2023 
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO 
DE ATÉ 50% NO PREÇO DA PASSAGEM DE 
TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, QUE 
TRABALHAM EM CIDADES FORA DE BARRINHA, 
NUM RAIO DE ATÉ 50 (CINQUENTA) 
QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
o subsídio de até SO% (Cinquenta por cento) sobre o preço da 
passagem de ônibus, que é pago, diariamente, pelas pessoas de baixa 
renda residentes no Município de Barrinha, que dependem dos serviços 
de transporte de passageiros para trabalhar em outras cidades que 
ficam distantes de Barrinha num raio de até 50 quilômetros. 
§10 - Para usufruir do benefício, de que trata este artigo, o 
interessado deverá: 
10 - Comprovar que utiliza o transporte público no mínimo 
três vezes na semana; 
20 - Fazer prova do trabalho mediante carteira de trabalho 
devidamente assinada, e na falta, apresentar declaração do 
empregador assinada e com firma reconhecida; 
30- Apresentar declaração de que pertence à família de 
baixa renda e de que o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento 
familiar, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social; 
40- Apresentar comprovante de que possui renda individual 
igual ou inferior a dois salários mínimos federal; 
50- Submeter-se a triagem da Assistência Social, para 
avaliação sócio econômica, mediante fornecimento dos documentos 
solicitados pela Secretaria; 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
lufâmiaria 9XuníciPal he 23arrin4(1 
Estado de São Paulo 
Artigo 50 - O benefício, a que se refere este artigo, poderá 
ser concedido a mais de uma pessoa de uma mesma família, desde 
que satisfeitas as formalidades previstas no parágrafo anterior e não 
poderá ser concedido a quem já recebe auxilio de transporte como 
estudante. 
Artigo 60 - As empresas participantes deverão possuir 
registro junto ao órgão competente da ARTESP, para a prestação dos 
serviços. 
Artigo 70 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento geral 
do Município, suplementadas se necessárias. 
Artigo 80 - Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar 
a presente Lei através de Decreto Municipal, principalmente, quanto 
aos critérios administrativos de concessão de subsídio, de triagem de 
interessados e de compra e distribuição de passes. 
Artigo 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas disposições contrárias. 
BARRINHA 26 DE JUNHO 2023 
Lincoln Petrus de Castro 
Presidente da Câmara 
Alessandro Mares 
Vereador 
Aline Cristina de Souza Ubida 
Vereadora 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
o (%nUaria 9XUMOPOI he 23arrín41a 
Estado de São Paulo 
Cláudio dos Santos da Conceição 
Vereador 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos 
Vereador 
Francisco da Silva Barros 
Vereador 
Mansa Aparecida de Campos 
Vereadora 
Ricardo Henrique Baptista Canavez 
Vereador 
Ronaldo da Silva Alves 
Vereador 
Vicente de Paula Martins da Silva Filho 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(%waria9Xunícipal he t3arrín4(1 
Estado de São Paulo 
.1 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos ao nobre prefeito o presente projeto de lei de suma 
importância para os nossos trabalhadores. 
Ainda que no possamos criar projetos de leis que acarretem despesas 
para o Executivo, trata-se de um projeto autorizativo, cabendo ao 
Executivo implementar os esforços necessários para a sua efetiva 
aplicação. 
Por tais motivos, solicitamos o envio do presente projeto de lei para a 
Casa de Leis. 
BARRINHA 26 DE JUNHO 2023 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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