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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
native_id2919

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-08-02 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.837 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
2023-08-01 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-07-31 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-07-28 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-07-28 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-01T09:25:57.648276-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
OFÍCIO CONTABILIDADE. Nº 010 /2023
BARRINHA, 25 DE JULHO DE 2.023
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA - SP
REGIME : URGENCIA
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação na
Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2023), com ênfase para alterações de
projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos adicionais especiais no
orçamento vigente.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual,
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através
de Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência,
solicitamos que sua tramitação se faça em Regime de Urgência, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração. O
OU
LE: oroTOS 903
( )
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 -- Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraGObarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
mes rr
ADMINISTRAÇÃO - DOZ 1/2024
PROJETO DE LEI Nº, HM 12023.
pres E - E
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. ]
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
Contadoria Municipal,
1.073.353,31 (hum milhão e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais
e trinta e um centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de ( 14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
Codificação I Eron Ficha Valor R$ Objeto Fadado
fer M. Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 217 200.000,00 FMS 2023
E Ots Ser PJ Exercício
02.06.01 -08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 288 623.222,00 FMAS 2023
NOVA ” Equipamento | Exercício
FRO5 Material 2023
02.02.01.04.122.0007.2.007 4.4.90.52.00 Cod.ApI 50.000,00 Permanente
Od.Apl. ADM Geral
| 800.0007
[ NOVA Equipamento Exercício
FRO5 Material 2023
02.02.01.04.122.0007.2.007 4.4.90.52.00 Cod. Apl 150.000,00 Permanente
| 800.0009 Nei
NOVA Exercício
M. Consumo
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | FRO2 50.131,31 FMS a
Cod. Apl.
801.0003
Valor Total do Créditos Adicionais
R$ 1.073.353,31
Praça Antônio Prado nº 70-Centro - Barrinha/SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov.br
- CNP5:45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
|-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), EMENDA PARLAMENTAR 20224035003 Transferegov- (Luiz
Carlos Motta) (FRO5-CA 800.0007)FEDERAL;
Il-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), EMENDA PARLAMENTAR 202290600001 Transferegov-
(Guilherme Derrite) (FRO5-CA 800.0009)FEDERAL;
Il - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 50.131,31
(cinquenta mil cento e trinta e um reais e trinta e um centavos), EMENDA
2023.040.49673 — (EMIDIO DE SOUZA) (FRO2-CA 801.0003)ESTADUAL:
IV-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 823.222,00 (oitocentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e dois reais),
classificadas e codificadas sob nºs:
E a Categoria Objeto Período
Codificação Econômica | Ficha | Valor R$ [
I Ots Aux. Fin. a Exercicio
02.02.01 -04.122.0007.2.007 3.3.90.48.00 | 59 573.000,00 EF: 2023
| EE Adm Geral
M. Consumo Exercicio
02.01 -02.08.244.0004.2.004 3.3.90.30.00 | 25 7.000,00 FSs. 2023
E Ots Serv Terc Exercicio
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.9.36.00 26 7.000,00 ê PF 2023
.s.s.
| Ots Serv Terc Exercicio
02.01 -02.08.244.0004.2.004 3.3.90.39.00 +] 7.000,00 PJ 2023
| F.S.S.
) Ê Serv. Tec. Inf. Exercicio
02.01 -02.08.244.0004.2.004 3.3.90.40.00 | 28 4.000,00 FS.s. 2023
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.090 4.4.90.51.00 | 295 2.300,00 Instalações 2023
S. Municipais
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MU NIGIPAL DE
, Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.105 4.4.90.51.00 | 304 4.100,00 Instalações 2023
S. Municipais
Obras e Exercicio
02:07.02.17.512.0020.1.094 | 4.4.90.51.00 | 328 | 218.822,00 É Ls me nc
— l Geral
Valor Total das Anulações 823.222,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis fi
nanceiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 gue aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Art. 3º Tratando a Presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na Peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Bam strain io meira ED
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - cnpj: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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