texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA SUPRESSIVA 01/2023
"Os vereadores subscritores da presente, nos
termos do artigo 159 do regimento interno,
propõe a seguinte emenda supressiva ao projeto
de lei complementar n° 02/2023 o qual dispõe
sobre a reorganização de cargos e salários da
prefeitura municipal.
Art. 10 Fica suprimido o inciso IV, do artigo 138 do referido projeto de lei
em vista da manifesta inconstitucional idade:
Art. 1380 - Dentre as alterações pontuais promovidas relativamente aos
cargos empregos e funções, além das constantes nos demais artigos e
anexos desta Lei, destacam-se:
1. O cargo de Chefe de Seção de Informática fica com a sua
denominação alterada para Chefe de Setor de Planejamento com sua
referência sala ria consolidada no Anexo 1 desta Lei.
II. O servidor ocupante de cargo de natureza permanente poderá, por
razões de interesse público e conveniência administrativa ser designado
para substituir outro servidor permanente afastado por motivo de
licença, férias ou ausências esporádicas, desde que seja detentor de
conhecimento e/ou formação técnica (conhecimento e e/ou registro no
conselho de classe, se necessário) para desempenho das atividades
designadas, podendo, nestes casos, perceber a diferença salarial
correspondente ao cargo substituído ou ser gratificado para tanto nos
termos da legislação municipal regente.
III. A designação a que alude o inciso anterior ocorrerá mediante
justificativa e constará de portaria municipal, podendo ser aplicada
também para atendimento de situações peculiares decorrentes da
inexistência de servidores concursados para os cargos até que ocorra o
seu provimento definitivo.
IV. (suprimido por emenda supressiva da Câmara Municipal).
V.(...);
AMAPA 4 Mtjt'4iGtPAL t.t
LIDO NA SES'iAC
e ae O de 1 C
Rua ''o Biancardi, 110 -Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Z/MPJ<A MUJNC il PAI O ap
APROVAO.
à2O
(~ainiaria 9Xunícipal he t3arrín4a
Estado de São Paulo
(Saixaria 9Xuma90a1 he t3Orrín4a
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A exclusão deste inciso no projeto de lei é de extrema importância,
Referido Projeto de Lei é bastante complexo, porém, mesmo assim, antes
mesmo da apreciação por esta Comissão de Justiça e Redação, os
vereadores Aline Cristina de Sousa Ubida e Alessandro Mares,
através do ofício n° 165/2023, protocolado na Câmara Municipal no dia
12/07/2023, já aventaram a constatada inconstitucionalidade em seu
inciso IV, do artigo 138, em conflito com o § 90 do artigo 139 da
Constituição Federal.
Câmara Municipal de Barrinha, 31 de julho de 2023.
Mansa A recida de Campos
Relatora da Comissão de Constituição e Justiça
Ricardo Henrique Baptista Canavez
Vice Presidente da Comissão
Ronaldo da'SilvaAIves
Presidente da Cpmissão
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
open original →