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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaOs vereadores subscritores da presente, nos termos do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda supressiva ao projeto de lei complementar n° 02/2023 o qual dispõe sobre a reorganização de cargos e salários da prefeitura municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-08-04 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.838 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
2023-08-01 Aguardando promulgação da lei — EMENDA INCLUSA NO PROJETO QUE AGUARDA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-07-31 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-07-31 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-07-31 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-04T09:41:17.792139-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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EMENDA SUPRESSIVA 01/2023 
"Os vereadores subscritores da presente, nos 
termos do artigo 159 do regimento interno, 
propõe a seguinte emenda supressiva ao projeto 
de lei complementar n° 02/2023 o qual dispõe 
sobre a reorganização de cargos e salários da 
prefeitura municipal. 
Art. 10 Fica suprimido o inciso IV, do artigo 138 do referido projeto de lei 
em vista da manifesta inconstitucional idade: 
Art. 1380 - Dentre as alterações pontuais promovidas relativamente aos 
cargos empregos e funções, além das constantes nos demais artigos e 
anexos desta Lei, destacam-se: 
1. O cargo de Chefe de Seção de Informática fica com a sua 
denominação alterada para Chefe de Setor de Planejamento com sua 
referência sala ria consolidada no Anexo 1 desta Lei. 
II. O servidor ocupante de cargo de natureza permanente poderá, por 
razões de interesse público e conveniência administrativa ser designado 
para substituir outro servidor permanente afastado por motivo de 
licença, férias ou ausências esporádicas, desde que seja detentor de 
conhecimento e/ou formação técnica (conhecimento e e/ou registro no 
conselho de classe, se necessário) para desempenho das atividades 
designadas, podendo, nestes casos, perceber a diferença salarial 
correspondente ao cargo substituído ou ser gratificado para tanto nos 
termos da legislação municipal regente. 
III. A designação a que alude o inciso anterior ocorrerá mediante 
justificativa e constará de portaria municipal, podendo ser aplicada 
também para atendimento de situações peculiares decorrentes da 
inexistência de servidores concursados para os cargos até que ocorra o 
seu provimento definitivo. 
IV. (suprimido por emenda supressiva da Câmara Municipal). 
V.(...); 
AMAPA 4 Mtjt'4iGtPAL t.t 
LIDO NA SES'iAC 
e ae O de 1 C 
Rua ''o Biancardi, 110 -Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Z/MPJ<A MUJNC il PAI O ap 
APROVAO. 
 à2O 
(~ainiaria 9Xunícipal he t3arrín4a 
Estado de São Paulo 
(Saixaria 9Xuma90a1 he t3Orrín4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
A exclusão deste inciso no projeto de lei é de extrema importância, 
Referido Projeto de Lei é bastante complexo, porém, mesmo assim, antes 
mesmo da apreciação por esta Comissão de Justiça e Redação, os 
vereadores Aline Cristina de Sousa Ubida e Alessandro Mares, 
através do ofício n° 165/2023, protocolado na Câmara Municipal no dia 
12/07/2023, já aventaram a constatada inconstitucionalidade em seu 
inciso IV, do artigo 138, em conflito com o § 90 do artigo 139 da 
Constituição Federal. 
Câmara Municipal de Barrinha, 31 de julho de 2023. 
Mansa A recida de Campos 
Relatora da Comissão de Constituição e Justiça 
Ricardo Henrique Baptista Canavez 
Vice Presidente da Comissão 
Ronaldo da'SilvaAIves 
Presidente da Cpmissão 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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