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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaAltera a Lei Municipal 2.828 de 24 de maio de 2023 e dá outras providencias
native_id2929

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-08-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.839 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
2023-08-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-08-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-08-14 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-08-14 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-08-11 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-08-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-16T09:30:45.704770-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AoMusssT*AçÂo - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N0' de Agosto de 2023 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.828 DE 24 
DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
!o saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
4rt. J( - Ficam alterados os artigos 1°, 20, 30, e 4°, da Lei Municipal 2.828 de 24 de Maio 
de 2023, passando á terem a seguinte redação: 
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa 
Econômica Federal, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito 
do programa FINISA financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade Apoio 
Financeiro, destinados à aplicação em Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de 
credito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto sobre Circulação 
Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou o Fundo de Participação do Municípios - FPM, nos termos do 
Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até limite suficiente para o pagamento do principal 
das prestações e demais encargos decorrentes de lei. 
- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 10, art. 
32, da Lei Complementar 101/2000. 
1,i. -1 - Os orçamentos ou os créditos adicionais consignarão as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que 
se refere o artigo primeiro. 
Á1,( 2' - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 2.828 de 24 de maio de 
2023. 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
( J - 
iosÉ MÂÃk7OS MAR TINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - BarrinhalSP - Ccp.: 4860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(a.barrinha.so.gov.br Site: www.bjrrinhasp.go hi 
1,1. 2' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
!NHA 
aIl AOMINISTRAÇAO 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
JUSTIFICATIVA 
O Município de Barrinha precisa adquirir caminhões 
próprios para a coleta de lixo urbano na cidade, evitando assim o uso de veículo inadequado á 
apresentação de serviços públicos. 
Esta administração assumiu o Poder Executivo Municipal 
em 2021, tendo como herança muitos veículos danificados, alguns sem possibilidade de reparo. 
Assim sendo, é necessário a aquisição de veículos compatíveis com as exigências legais á fim de 
prover os serviços públicos adequadamente. 
Por se tratar de matéria urgente, requer seja determinado o 
regime de urgência para votação, requerendo pela aprovação no interesse social. 
JOSÉ MÍRCOS MA R TI4'iS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: pre!èituraa)ban-mha.sp.gov.br Site: www.barrmha.sp.gov.br 

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