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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AoMusssT*AçÂo - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N0' de Agosto de 2023
"ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.828 DE 24
DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
!o saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
4rt. J( - Ficam alterados os artigos 1°, 20, 30, e 4°, da Lei Municipal 2.828 de 24 de Maio
de 2023, passando á terem a seguinte redação:
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito
do programa FINISA financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade Apoio
Financeiro, destinados à aplicação em Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de
credito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto sobre Circulação
Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou o Fundo de Participação do Municípios - FPM, nos termos do
Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até limite suficiente para o pagamento do principal
das prestações e demais encargos decorrentes de lei.
- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 10, art.
32, da Lei Complementar 101/2000.
1,i. -1 - Os orçamentos ou os créditos adicionais consignarão as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que
se refere o artigo primeiro.
Á1,( 2' - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 2.828 de 24 de maio de
2023.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
( J -
iosÉ MÂÃk7OS MAR TINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n 70— Centro - BarrinhalSP - Ccp.: 4860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a.barrinha.so.gov.br Site: www.bjrrinhasp.go hi
1,1. 2'
PREFEITURA MUNICIPAL DE
!NHA
aIl AOMINISTRAÇAO 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
JUSTIFICATIVA
O Município de Barrinha precisa adquirir caminhões
próprios para a coleta de lixo urbano na cidade, evitando assim o uso de veículo inadequado á
apresentação de serviços públicos.
Esta administração assumiu o Poder Executivo Municipal
em 2021, tendo como herança muitos veículos danificados, alguns sem possibilidade de reparo.
Assim sendo, é necessário a aquisição de veículos compatíveis com as exigências legais á fim de
prover os serviços públicos adequadamente.
Por se tratar de matéria urgente, requer seja determinado o
regime de urgência para votação, requerendo pela aprovação no interesse social.
JOSÉ MÍRCOS MA R TI4'iS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: pre!èituraa)ban-mha.sp.gov.br Site: www.barrmha.sp.gov.br
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