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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
native_id2936

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-08-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.840 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
2023-08-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-08-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-08-14 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-08-14 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-08-14 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-08-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-16T09:30:45.965657-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFETURA #UNIGIPAL DE 
BIUU I'il I-L 
*D1XrSTR*ÇAO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. -1 X /2023. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares até valor de R$ 130.000,00 
(cento e trinta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente 
(LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 110 130.000,00 
M. Consumo 
EDUCAÇÃO 
QSE 
1 Exercício 
2023 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 130.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
1-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 173 130.000,00 
M. Consumo 
MERENDA 
QSE 
Exercício 
2023 
Valor Total das Anulações 130.000,00 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-OCO Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp,gov.br 
flEFEITURA MUNIRC=NIPAIL IMIE 
13ÁP&U e 11 MAL 
AOMlIISTÇAO .- 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, li da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2023. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrin ha/SP 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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