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PREFETURA #UNIGIPAL DE
BIUU I'il I-L
*D1XrSTR*ÇAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. -1 X /2023.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares até valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 110 130.000,00
M. Consumo
EDUCAÇÃO
QSE
1 Exercício
2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 130.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
1-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 173 130.000,00
M. Consumo
MERENDA
QSE
Exercício
2023
Valor Total das Anulações 130.000,00
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-OCO Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp,gov.br
flEFEITURA MUNIRC=NIPAIL IMIE
13ÁP&U e 11 MAL
AOMlIISTÇAO .- 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, li da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrin ha/SP
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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