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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEIN°49!eAgosto de 2023
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BARRINHA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
0 saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso de Barrinha, Estado de São Paulo, sendo de
competência do Conselho Municipal do Idoso sua gestão e fixação de critérios para sua utilização.
Parágrafo Único - O Fundo a que se refere o caput deste artigo será destinado a financiar
programas e ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar
condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
- O Fundo Municipal do Idoso constitui-se em linha de ação da política de afirmação
dos direitos fundamentais da pessoa idosa.
- A inscrição do Fundo Municipal do Idoso no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) observará a legislação em vigor.
§
JO - O Fundo Municipal do Idoso constitui unidade orçamentária própria e é parte integrante do
orçamento público.
§ 2 O - O Conselho Municipal do Idoso envidará esforços para que as condições e exigências para
alocação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso estejam contempladas no ciclo orçamentário,
para o financiamento ou co-financiamento dos programas, projetos, serviços, ações de atendimento,
executados por entidades públicas e privadas.
rt. 4' - O Poder Executivo designará servidor público, lotado no órgão ao qual se vincula o
Conselho Municipal do Idoso, que atuará na administração do Fundo Municipal do Idoso, sendo
responsável pela emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de
recursos do Fundo
§ JO... Os recursos do Fundo Municipal do Idoso devem ter um registro próprio, de modo que
a disponibilidade de caixas receita e despesa fique identificada de forma individualizada
e transparente.
§ 20 A destinação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso, em qualquer caso, dependerá de
prévia deliberação da plenária do Conselho Municipal do Idoso, devendo a resolução ou ato
administrativo equivalente que a materializar, ser anexada à documentação respectiva, para fins de
controle de legalidade e prestação de contas.
Praça Antônio Prado no 70 - Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: pretettura(a)bamnha.spov.br Site: ww'. .barrmha.spov.br
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a i — Cabe ao Conselho Municipal do Idoso, em relação ao Fundo Municipal do Idoso, sem
prejuízo das demais atribuições:
1 - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
II - definir critérios fixando procedimentos para a aprovação de projetos a serem financiados com
recursos do Fundo Municipal do Idoso,
III - publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados
pelo Fundo Municipal do Idoso;
IV - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso, por intermédio de
balancetes, relatório financeiro e balanço anual, sem prejuízo de outras formas;
V - monitorar e fiscalizar os programas, projetos, serviços e ações financiados com os recursos do
do Fundo Municipal do Idoso;
VI - solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e
à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo;
VII - verificar, a qualquer tempo, in loco, o andamento das atividades apoiadas pelo Fundo
Municipal;
VIII - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo
Municipal do Idoso;
IX - mobilizar a sociedade para participar e zelar em conjunto com o respectivo Conselho no
processo de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso.
Parágrafo Único - Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir
ao Conselho Municipal do Idoso o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura
fisica, recursos humanos e financeiros.
— O Fundo Municipal do Idoso terá como receitas aquelas previstas no Art. 10da Lei n°
12.213 de 20 de janeiro, de 2010, os recursos provenientes de multas decorrentes de infrações
administrativas e penais previstas no Estatuto do Idoso, dentre outras que lhe forem destinadas.
— A aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso, deliberada pelo
Conselho Municipal do Idoso deverá ser destinada para o financiamento de programas, projetos,
serviços e ações, governamentais e não governamentais que:
1 — visem o protagonismo da pessoa idosa;
II - visem à integração e ao fortalecimento dos Conselhos dos Direitos de Idosos,-
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dosos;
LII - propiciem o desenvolvimento de programas, projetos, serviços e ações complementares ou
inovadores da Política Nacional do Idoso, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos;
1V - promovam o envelhecimento ativo da pessoa idosa;
V - fomentem a prevenção e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa;
VI - promovam acessibilidade, a inclusão e a reinserção social da pessoa idosa;
VII - financiem pesquisas, estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações,
monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da pessoa idosa;
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Vifi - fomentem a capacitação e a formação profissional continuada de:
a) operadores do Sistema de Garantia dos Direitos do Idoso, entre os quais, o
Conselho Municipal do Idoso, o Poder Judiciário, Ministério Público, a Defensoria Pública, as
Polícias e a Vigilância Sanitária;
b) outros profissionais na temática do envelhecimento, da Geriatria e da Gerontologia.
IX - desenvolvam programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações,
divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa;
X - fortaleçam o Sistema de Garantia dos Direitos do Idoso, com ênfase na mobilização social e na
articulação para a defesa dos direitos do idoso.
r(. 8 - É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Idoso para despesas que não
se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei
que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e em
defesa da pessoa idosa.
§
JO_ Além das condições estabelecidas no caput, é vedada a utilização dos recursos do Fundo
Municipal do Idoso para o financiamento das políticas públicas, em caráter continuado, nos termos
definidos pela legislação pertinente.
§ 2° -Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho Municipal do Idoso.
rt. 9 - Para pleitear recursos do Fundo Municipal do Idoso:
1 - as entidades governamentais deverão ter seus programas, projetos, serviços e ações inscritos no
respectivo Conselho Municipal, onde os recursos forem aplicados;
11 - as entidades privadas deverão estar registradas no respectivo Conselho Municipal do Idoso de
sua sede, possuir no seu estatuto a finalidade de promoção, proteção, defesa e ou atendimento à
pessoa idosa e comprovar existência e regular atividade conforme o prazo estipulado no Edital.
4 - O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal do Idoso deve estar
condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira de recursos.
Parágrafo Único - Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal
do Idoso, deve ser facultado ao doador/destinador indicar aquela ou aquelas linhas de ação de
sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados.
- O nome do doador ao Fundo Municipal do Idoso somente poderá ser divulgado
mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
- O saldo financeiro positivo, oriundo de doações, apurado no balanço do Fundo
Municipal do Idoso deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo,
conforme determina o art. 73 da Lei 4.320 de 1964.
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- O servidor responsável pela administração do Fundo, conforme dispõe o artigo 4°
caput, desta Lei, por determinação do Conselho Municipal do Idoso, deve ser responsável pelos
seguintes procedimentos, dentre outros, inerentes ao cargo:
1- coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos
do Fundo Municipal do Idoso, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso;
11— executar e acompanhar o ingresso de receitas e pagamentos das despesas do Fundo Municipal
do Idoso;
III- emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal do Idoso;
IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do
órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n°
de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor
efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do
Conselho, para dar a quitação da operação;
V - emitir um comprovante para cada doador, mediante a apresentação do documento do depósito
bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de
doação de bens;
VI - encaminhar a Secretaria da Receita Federal a Declaração de Beneficios Fiscais (DBF), por
intermédio da internet, até o último útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VII - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil de março a efetiva
apresentação da Declaração de Beneficios Fiscais (DBF), da qual conste obrigatoriamente o nome
ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
Vifi - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal do Idoso, a
análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo do Municipal do Idoso,
através de balancetes e relatórios de gestão;
IX - manter arquivados, pelo prazo previsto em Lei, os documentos comprobatórios da
movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
X - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, responsável pela abertura,
em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas
e despesas do Fundo.
Parágrafo Único - Os casos omissos serão tratados pelo Conselho Municipal do Idoso.
1 rt. 14 - Os recursos do Fundo do Idoso utilizados para financiamento, total ou parcial, de
projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar
sujeitos à prestação de contas da gestão aos órgãos de controle interno do Poder
Executivo e ao Conselho Municipal do Idoso, bem como ao controle externo por parte do
Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Idoso, diante dos indícios de irregularidades,
ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos
quais tenha ciência, deve apresentar representação ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
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— Conselho Municipal do Idoso deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar
amplamente:
1 — a existência do Fundo;
II — as estratégias de captação de recursos;
III — os editais e as ações prioritárias das políticas de atendimento, defesa e garantia dos direitos do
Idoso;
IV — os prazos e os requisitos para apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do
do Fundo Municipal do Idoso;
V — a relação dos projetos aprovados em cada edital;
VI — a execução orçamentária para implementação dos projetos aprovados;
VII- o valor dos recursos destinados a cada projeto;
VIII — o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício;
IX - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos
projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal do Idoso.
A — Nos materiais de divulgação das ações, projetos, serviços e programas que tenham
recebido financiamento do Fundo Municipal do Idoso são obrigatórios a referência ao
Conselho Municipal do Idoso e ao Fundo Municipal como fonte pública de financiamentos.
'Ir!. 17 — A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos
ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei n° n° 8.666, de 21 de junho de 1993
e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 18 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
.di.t /9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
400—
JOSE M ' - OS MARTINS
Prefeito Municipal
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