texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Assunto: Projeto de Lei Complementar n°. _/2023;
Prezado Senhores:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAR RINHA
ADMINISTRAÇA0 - 2024 2W1
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ofício PL n'02312023.
Barrinha-SP., 23 de Agosto de 2023. PR( )TO SO
À Sua Excelência
LINCONPETRUS DE CASTRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP. .tur2
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei Complementar que "Altera as referencias e vencimentos constantes no Anexo 1 da
Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 2023, dos cargos efetivos relacionados
abaLvo e dá outras providencias" com os princípios constitucionais estabelecidos no "caput" do
artigo 37 da Constituição Federal, promove a criação e consolidação dos cargos, empregos e
funções públicos na forma que especifica e dá outras providências correlatas para plena satisfação
do interesse público e dá outras providências correlatas." A técnica legislativa adotada considera a
aplicação literal da disciplina contida no inciso 1, do artigo 70, da Lei Complementar Federal n. 95
de 26 de fevereiro de 1998.
Sendo o que nos compete ao momento, reiteramos protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente
JOSE M ' OS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - BamnhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraôbarrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.&ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
C3 à,,s
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° de Agosto de 2023
"Altera as referencias e vencimentos constantes no Anexo 1
da Lei Municipal Complementar n°2.838 de 04 de Agosto de
2023, dos cargos efetivos relacionados abai'co e dá outras
providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
osaber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal Complementar n° 2.838 de 04 de Agosto de
2.023, passando os cargos abaixo a terem as seguintes referências e vencimentos:
ANEXO -1
Emvreos Públicos Permanentes (EPP)
Código do
Cargo
Denominaçao
Total de
Vagas
Referencias
REF30
Valores
465 Almoxarife 1 R$ 4.936,27
233 Chefe da Seção de Almoxarifado 1 REF25 R$ 3.800,00
241
Chefe da Seção de Fiscalização de
Tributos
1 REF25 R$ 3.800,00
226 Chefe da Seção de Manutenção Geral 1 REF25 R$ 3.800,00
127 Desenhista 1 REF30 R$ 4.936,27
408 Secretario Escola 15 REF15 R$ 2.373,84
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
129
JOSE M 'ts MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 148604000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: preteituraabarnnha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.hr
open original →