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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaEstabelece novo Polígono no perímetro urbano e de expansão do Município de Barrinha, estabelecido pela Lei Municipal 1.663/2001 e dá outras providências.
native_id2951

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-09-04 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.842 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
2023-08-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-08-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-08-28 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-08-28 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-08-28 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-08-27 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T09:26:07.513743-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA RENHA 
AOMIWISTR*ÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO c05 TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N° de Julho de 2023 
"ESTABELECE NOVO POLÍGONO NO PERÍMETRO URBANO E DE EXPANSÃO DO 
MUNICÍPIO DE BARRINHA, ESTABELECIDO PELO LEI MUNICIPAL 1.663/2001 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
GE4 saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
- O artigo l da Lei Municipal n° 1.663/2001, que estabelece o perímetro urbano no 
Município de Barrinha, passa a vigorar com a inclusão das seguintes áreas, á saber: 
Uma gleba de terras denominada Santa Helena, situada na cidade de Barrinha, Estado de São 
Paulo, comarca de Sertãozinho, contendo quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e seis metros e 
quarenta e seis (42.386,46) decímetros quadrados ou 4,238 hectares ou ainda 1,75 alqueires, com o 
seguinte perímetro e confrontações: inicia em um marco denominado MP (marco principal) cravado 
junto a lateral da Estrada Vicinal Said Ahmed Saleh no sentido Barrinha - Pradópolis, e com a 
propriedade agrícola denominada São João de propriedade de locini Sawamura (transcrição n° 
18.568, fls. 293 do livro 3-P) na qual se localiza o Cemitério da cidade de Barrinha, e segue por 
essa confrontação com o azimute de 244°53'31" e distância de duzentos e sessenta e quatro metros 
de trinta e quatro (264,34) centímetros até encontrar o marco 1; desse marco passa a confrontar com 
a área Institucional (matrícula n° 44.941) e Área Verde 1 (matrícula n° 44.942) ambas da quadra D 
do loteamento Chácaras Jardim Primavera, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de 
Barrinha, e segue por essas confrontações com o azimute de 337°48'24" e distância de cento e 
cinquenta e sete metros e cinquenta e dois (157,52) centímetros até encontrar o marco 2; desse 
marco passa a confrontar com o Sítio Santa Zulmira de propriedade de Antonio César Vallera e 
outros (matrícula n° 40.672), e segue por essa confrontação com o azimute de 60°08'01" e distância 
de duzentos e quarenta e dois metros e cinquenta e seis (242,56) centímetros até encontrar o marco 
3; desse marco passa a confrontar com a lateral direita da Estrada Vicinal Said Ahmed Saleh e 
segue por essa confrontação no sentido Barrinha Pradópolis com o azimute de 15011'06- e 
distância de cento e setenta e oito metros e dezenove (178,19) centímetros até encontrar o MP onde 
teve início de finda a descrição. 
4rt. 2 - As demais disposições da Lei Municipal 1.663/2001 e alterações posteriores permanecem 
inalteradas 
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JOSE MAI(COS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraràbarrinha.sç.gov.br Site: www.barrinha.spo br 

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