PREFEITURA MUNICIPAL DE
taè&BARRENHA
l!PAO - ZOI øZ.S
GOVERNANDO corri T000S e para T0005!
PROJETO DE LEI N°. /2023.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos adicionais Especiais/
Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 2.147.018,36 (dois
milhões, cento e quarenta e sete mil, dezoito reais e trinta e seis centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de
(14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00
Nova
FR 05
CA 3700000
561.874,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 293 47.329,26
Eq. Mat.
Permanente
FMAS
Exercício
2023
02.06,01.08,244.0018.2.018 4.4.90.52.00 1363 37.184,98
Eq. Mat.
Permanente
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova FR 05
CA 500xxxx 46.000,00
M. Consumo
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00
Nova FR 05
CA 500xxxx
94.704,48
Ots Serv
Terc Pi
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova FR 05
CA 500.011
17.174,77
M. Consumo
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00
Nova FR 05
CA 500xxxx 50.000,00
Eq. M.
Permanente
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova FR 05
CA 500xxxx
14.330,59
M. Consumo
FMAS
Exercício
2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE
, BARRINHA
AIIP1v3 - UZI ZOZ.S
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.390.39.00
Nova FR 05
CA 500xxxx
16.825,00
Ots Serv
TErc Pi
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova FR 05
CA 500xxxx
7.381,44
M. Consumo
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00
Nova ER 05
CA 500xxxx
7.000,00
Eq. M.
Permanente
FMAS
Exercício
2023
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.30.00
Nova ER 05
CA100.0072
37.790,05
M. Consumo
Cultura
Exercício
2023
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00
Nova FR 05
CA100.0072
184.300,59
Ots Serv
Terc P.J
Cultura
Exercício
2023
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.30.00
Nova ER 05
CA100.0073
30.000,00
M. Consumo
Cultura
Exercício
2023
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00
Nova FR 05
CA100.0073
59.965,90
Ots Serv
Terc PJ
Cultura
Exercício
2023
02.07.01.15.452.0019.1.116 4.4.90.51.00
Nova FR 05
CA 8000010
500.000,00
Obras e
Instalações
S.
Municipais
Exercício
2023
02.07.01.15.452.0019.1.116 4.4.90.51.00
Nova ER 05
CA 8000011
200.000,00
Obras e
Instalações
S.
Municipais
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova FR 05
CA 8000012
100.000,00 M. Consumo
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova FR 05
CA 8000012
100.000,00 M. Consumo
F M S
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00
Nova FR 02
CA 5000022
35.157,30
Ots Serv
Terc Ri
EMAS
Exercício
2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.147.018,36
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Míf MNHÁA
1* t 04 % M • - 2o2 ioz
GOVEI8ANDO com T000S e para T000S'
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 561.874,00 (quinhentos e
sessenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais), motivado pelo repasse
voluntário Federal, PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM;
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 47.329,26 (quarenta e sete
mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), motivado pelo repasse
voluntário Federal, IGDBF-BOLSA FAMILIA;
III - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
14.184,98 (quatorze mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) -
RECURSO FEDERAL - AUXILIO BRASIL;
IV - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial dos exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
140.704,48 (cento e quarenta mil, setecentos e quatro reais e quarenta e oito
centavos) - RECURSO FEDERAL (COVID-RECURSOS REMA NEJADOS);
V - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 § l, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 2.884,62
(dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) - ~-Fixo
(CRAS);
VI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 14.290,15 (quatorze mil,
duzentos e noventa reais e quinze centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal
- PSB-Fíxo (CRAS);
VII - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
21.837,55 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos)
- PSE-MAC (CREAS);
VIII - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 42.493,04 (quarenta e dois
mil, quatrocentos e noventa e três reais e quatro centavos), motivado pelo repasse
voluntário Federal - PSE-MAC (CREAS);
IX - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 31.206,44 (trinta e um mil,
duzentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), motivado pelo repasse voluntário
Federal - PROCAD-SUAS;
X - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10inciso li da Lei 4.320/64 no valor de R$ 312.056,54 (trezentos e doze mil,
cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), motivado pelo repasse
PREFEITURA MUNICIPAL DE
, N HÁ&
AZ'IA.-2o1 O24
GOVERNANDO com TODOS e para TO!
voluntário do Ministério da Cultura - LEI PAULO GUSTAVO, art. 60, incisos 1, II e III
e Art.8°;
XI - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), motivado pelo repasse voluntário do Ministério da Economia - Transferência
Especial E.P. 202330520002;
XII - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), motivado pelo repasse voluntário do Ministério da Economia - Transferência
Especial E. P. 202340940001;
XIII - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Emendas Parlamentares 39080012
e 25340020- Custeio-Saúde;
XIV -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 58.157,30 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta centavos),
classificadas e codificadas sob n°s:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 1362 23.000,00
M. Consumo
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 1366 35.1 57,30
M. Consumo
FMSAS
Exercício
2023
Valor total das anulações 58.157,30
Art. 2° Fica o Poder Leqislativo Municipal autorizado a abrir, em sua
Contadoria, créditos adicionais suplementares até valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°.
2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
01.01.01.01.031.0001.2.001 3.1.90.11.00 01 35.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
C.
Legislativo
2023
Exercício
01.01.01.01.271.0001.2.001 3.1.90.13.00 02 15.000,00
Obrigações
Patronais
C.
Lislativo
2023
Exercício
01.01.02.01 .031.0001.2.002 3.1.90.11.00 05 35.000,00 Venc. Vant. Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE
, REN§IA
Ii43-z01 024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Fixas PC
S. da
Câmara
2023
01.01.02.01.271.0001.2.002 3.1.90.13.00 14 15.00000
Obrigações
Patronais
S. da
Câmara
Exercício
2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 100.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), classificadas e codificadas sob n°s:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 15 100.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2023
Valor total das anulações R$ 100.000,00
Art. 30 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei no. 2.668
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 30/09/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art. 4° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas -
Projeto Audesp.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
Art. 60. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
AllL
JOSÉ M ' MARTINS
Prefeito(a) Municipal