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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências
native_id2959

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-09-12 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.844 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
2023-09-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-09-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-09-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-09-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-09-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-09-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T09:25:42.422240-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
taè&BARRENHA 
l!PAO - ZOI øZ.S 
GOVERNANDO corri T000S e para T0005! 
PROJETO DE LEI N°. /2023. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos adicionais Especiais/ 
Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga 
e publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 2.147.018,36 (dois 
milhões, cento e quarenta e sete mil, dezoito reais e trinta e seis centavos), desti￾nados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de 
(14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 
Nova 
FR 05 
CA 3700000 
561.874,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 293 47.329,26 
Eq. Mat. 
Permanente 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06,01.08,244.0018.2.018 4.4.90.52.00 1363 37.184,98 
Eq. Mat. 
Permanente 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova FR 05 
CA 500xxxx 46.000,00 
M. Consumo 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 
Nova FR 05 
CA 500xxxx 
94.704,48 
Ots Serv 
Terc Pi 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova FR 05 
CA 500.011 
17.174,77 
M. Consumo 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 
Nova FR 05 
CA 500xxxx 50.000,00 
Eq. M. 
Permanente 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova FR 05 
CA 500xxxx 
14.330,59 
M. Consumo 
FMAS 
Exercício 
2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
, BARRINHA 
AIIP1v3 - UZI ZOZ.S 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.390.39.00 
Nova FR 05 
CA 500xxxx 
16.825,00 
Ots Serv 
TErc Pi 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova FR 05 
CA 500xxxx 
7.381,44 
M. Consumo 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 
Nova ER 05 
CA 500xxxx 
7.000,00 
Eq. M. 
Permanente 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.30.00 
Nova ER 05 
CA100.0072 
37.790,05 
M. Consumo 
Cultura 
Exercício 
2023 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 
Nova FR 05 
CA100.0072 
184.300,59 
Ots Serv 
Terc P.J 
Cultura 
Exercício 
2023 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.30.00 
Nova ER 05 
CA100.0073 
30.000,00 
M. Consumo 
Cultura 
Exercício 
2023 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 
Nova FR 05 
CA100.0073 
59.965,90 
Ots Serv 
Terc PJ 
Cultura 
Exercício 
2023 
02.07.01.15.452.0019.1.116 4.4.90.51.00 
Nova FR 05 
CA 8000010 
500.000,00 
Obras e 
Instalações 
S. 
Municipais 
Exercício 
2023 
02.07.01.15.452.0019.1.116 4.4.90.51.00 
Nova ER 05 
CA 8000011 
200.000,00 
Obras e 
Instalações 
S. 
Municipais 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova FR 05 
CA 8000012 
100.000,00 M. Consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova FR 05 
CA 8000012 
100.000,00 M. Consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 
Nova FR 02 
CA 5000022 
35.157,30 
Ots Serv 
Terc Ri 
EMAS 
Exercício 
2023 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.147.018,36 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Míf MNHÁA 
1* t 04 % M • - 2o2 ioz 
GOVEI8ANDO com T000S e para T000S' 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 561.874,00 (quinhentos e 
sessenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais), motivado pelo repasse 
voluntário Federal, PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM; 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 47.329,26 (quarenta e sete 
mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), motivado pelo repasse 
voluntário Federal, IGDBF-BOLSA FAMILIA; 
III - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
14.184,98 (quatorze mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) - 
RECURSO FEDERAL - AUXILIO BRASIL; 
IV - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial dos exercícios 
anteriores, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
140.704,48 (cento e quarenta mil, setecentos e quatro reais e quarenta e oito 
centavos) - RECURSO FEDERAL (COVID-RECURSOS REMA NEJADOS); 
V - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
nos termos do art. 43 § l, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 2.884,62 
(dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) - ~-Fixo 
(CRAS); 
VI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 14.290,15 (quatorze mil, 
duzentos e noventa reais e quinze centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal 
- PSB-Fíxo (CRAS); 
VII - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
21.837,55 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) 
- PSE-MAC (CREAS); 
VIII - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 42.493,04 (quarenta e dois 
mil, quatrocentos e noventa e três reais e quatro centavos), motivado pelo repasse 
voluntário Federal - PSE-MAC (CREAS); 
IX - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 31.206,44 (trinta e um mil, 
duzentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), motivado pelo repasse voluntário 
Federal - PROCAD-SUAS; 
X - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10inciso li da Lei 4.320/64 no valor de R$ 312.056,54 (trezentos e doze mil, 
cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), motivado pelo repasse 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
, N HÁ& 
AZ'IA.-2o1 O24 
GOVERNANDO com TODOS e para TO! 
voluntário do Ministério da Cultura - LEI PAULO GUSTAVO, art. 60, incisos 1, II e III 
e Art.8°; 
XI - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais), motivado pelo repasse voluntário do Ministério da Economia - Transferência 
Especial E.P. 202330520002; 
XII - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), motivado pelo repasse voluntário do Ministério da Economia - Transferência 
Especial E. P. 202340940001; 
XIII - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Emendas Parlamentares 39080012 
e 25340020- Custeio-Saúde; 
XIV -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 58.157,30 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta centavos), 
classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 1362 23.000,00 
M. Consumo 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 1366 35.1 57,30 
M. Consumo 
FMSAS 
Exercício 
2023 
Valor total das anulações 58.157,30 
Art. 2° Fica o Poder Leqislativo Municipal autorizado a abrir, em sua 
Contadoria, créditos adicionais suplementares até valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 
2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
01.01.01.01.031.0001.2.001 3.1.90.11.00 01 35.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
C. 
Legislativo 
2023 
Exercício 
01.01.01.01.271.0001.2.001 3.1.90.13.00 02 15.000,00 
Obrigações 
Patronais 
C. 
Lislativo 
2023 
Exercício 
01.01.02.01 .031.0001.2.002 3.1.90.11.00 05 35.000,00 Venc. Vant. Exercício 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
, REN§IA 
Ii43-z01 024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Fixas PC 
S. da 
Câmara 
2023 
01.01.02.01.271.0001.2.002 3.1.90.13.00 14 15.00000 
Obrigações 
Patronais 
S. da 
Câmara 
Exercício 
2023 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 100.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da 
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 15 100.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2023 
Valor total das anulações R$ 100.000,00 
Art. 30 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei no. 2.668 
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 30/09/2022, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. 
Art. 4° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro 
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - 
Projeto Audesp. 
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeito na data de sua protocolização. 
Art. 60. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
AllL 
JOSÉ M ' MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 

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