texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 28/2023
Requer ao poder Executivo Municipal informações e esclarecimentos sobre a data
prevista para pagamento da parcela denominada Incentivo Financeiro AdicionaI – IFA,
repassado anualmente pelo Ministério da Saúde aos agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias do Município de Barrinha - SP.
Proposição redigida por Francisco de Assis Contiero
Lida na sessão de 25/09/2023 Despacho em 25/09/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Os Vereadores que este subscreve, vem respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUEREREM ao Chefe do Executivo Municipal, informações e
esclarecimentos sobre a data prevista para a realização do pagamento da parcela denominada
Incentivo Financeiro Adicional – IFA, que é repassada anualmente (fundo a fundo) pelo Ministério da
Saúde, e destinado aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no
Município de Barrinha – SP, como previsto e já regulamentado pela Lei Municipal nº 2.797 de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, viemos pelo presente expediente requerer a Vossa
Excelência, informações e esclarecimentos sobre a data prevista para cumprimento do repasse do
Incentivo Financeiro Adicional - IFA, que é destinado para os agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias no Município de Barrinha, Estado de São Paulo.
Todos os anos o Ministério da Saúde encaminha o incentivo financeiro adicional para que
seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da família, e desde dezembro de 2022, após
conversarmos com agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias,
entendemos que a melhor aplicação para este recurso, seria na remuneração destes profissionais
de forma a valorizar e incentivar o excelente trabalho realizado em nosso município.
Sendo assim, foi proposto por esta Casa de Leis, o projeto de Lei que regulamentava esse
repasse, sendo aprovado por unanimidade e sancionado pelo Poder Executivo em 29 de dezembro
de 2022.
Desde então, servidores desta categoria tem solicitado esclarecimentos e posicionamento
sobre o referido pagamento do “INCENTIVO FINANCEIRO”.
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 28/2023
Requer ao poder Executivo Municipal informações e esclarecimentos sobre a data
prevista para pagamento da parcela denominada Incentivo Financeiro AdicionaI – IFA,
repassado anualmente pelo Ministério da Saúde aos agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias do Município de Barrinha - SP.
Proposição redigida por Francisco de Assis Contiero
Lida na sessão de 25/09/2023 Despacho em 25/09/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Portanto, a referida solicitação trata-se de posicionar aos nossos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate às endemias, que atuam e desempenham suas funções no município,
a data prevista para realização deste pagamento, já regulamentado por Lei municipal Nº
2.797/2022, visto que esta parcela trata-se exclusivamente de “INCENTIVO FINANCEIRO”,
repassado fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, da qual subentendemos e orientamos que esta
parcela não deve ser utilizada para pagamento de 13º salário, podendo ocasionar improbidade
administrativa para os Gestores.
Pelas razões ora expostas e certo de contarmos com a devida atenção de Vossa
Excelência, antecipadamente agradecemos e, reiteramos os protestos de estima e distinta
consideração.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 25 de Setembro de 2023
Aline Cristina de Souza Ubida
Aline Assistente Social (SD ) - Autor
Alessandro Mares
Alessandro DVD (PTB ) - Subscritor
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente (PTB ) - Subscritor
open original →