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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI N HA
AOM1IISTRAAD - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Oficio PL n° 025/2023.
Barrinha-SP., 20 de Setembro de 2023.
À Sua Excelência
LINCONPETRUS DE CASTRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP.
Assunto: Projeto de Lei Complementar n°.44/2 023;
Prezado Senhores:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei Complementar que "Altera as referencias e vencimentos constantes no Anexo 1 da
Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 2023, dos cargos efetivos relacionados
abaixo e dá outras providencias" com os princípios constitucionais estabelecidos no "caput" do
artigo 37 da Constituição Federal, promove a criação e consolidação dos cargos, empregos e
funções públicos na forma que especifica e dá outras providências correlatas para plena satisfação
do interesse público e dá outras providências correlatas." A técnica legislativa adotada considera a
aplicação literal da disciplina contida no inciso 1, do artigo 7°, da Lei Complementar Federal n. 95,
de 26 de fevereiro de 1998.
Informamos que o projeto não traz qualquer alteração orçamentária ou
aumento de gastos, tratando-se somente de alteração de nomes de cargos e referências, já pagas
atualmente, não havendo também a criação ou aumento de número de vagas, razão pela qual não se
faz necessário enviar o estudo do impacto financeiro e orçamentário.
Sendo o que nos compete ao momento, reiteramos protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente
JOSE RCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sn.gov.hr Site: briinht.sp.ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARU 1W
"Altera as referencias e vencimentos constantes no Anexo 1 da
Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 2023,
dos cargos efetivos relacionados abaivo e dá outras
providencias"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
0 saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- O cargo de Oficial Administrativo, constante do código 342 do Anexo 1 da Lei
Municipal Complementar 2.838/2023, passa a ser denominado Técnico Administrativo, código 444
da mesma tabela, com Referência 30.
- Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal Complementar 2.838/2023, excluindo o
cargo de Oficial Administrativo, código 342, passando o cargo de Técnico Administrativo á ter os
seguintes vencimentos, referências e quantidade:
ANEXO -1
Empregos Públicos Permanentes (EPP)
Código do
Cargo
Denominação
Total de
Vagas
Referencias Valores
444 Técnico Administrativo 16 REF30 R$ 4.936,27
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
r4
JOSE MÁ' MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Bamnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura )barrinha.sp.ov.br Site: wwwbarrinha.sp.ov.br
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