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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAltera as referências e vencimentos constantes no Anexo I da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de agosto de 2023, dos cargos efetivos relacionados abaixo e dá outras providências.
native_id2973

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-10-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.848 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
2023-09-26 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI COM A EMENDA MODIFICATIVA 04/2023 INCLUSA.
2023-09-25 Matéria aprovada em 2º turno — MATÉRIA APROVADA EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
2023-09-25 Matéria aprovada em 1º turno — MATÉRIA APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO.
2023-09-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-09-25 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-09-22 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-09-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T09:32:13.960677-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-26T09:31:54.160966-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HA 
AOM1IISTRAAD - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Oficio PL n° 025/2023. 
Barrinha-SP., 20 de Setembro de 2023. 
À Sua Excelência 
LINCONPETRUS DE CASTRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar n°.44/2 023; 
Prezado Senhores: 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar a 
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso 
Projeto de Lei Complementar que "Altera as referencias e vencimentos constantes no Anexo 1 da 
Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 2023, dos cargos efetivos relacionados 
abaixo e dá outras providencias" com os princípios constitucionais estabelecidos no "caput" do 
artigo 37 da Constituição Federal, promove a criação e consolidação dos cargos, empregos e 
funções públicos na forma que especifica e dá outras providências correlatas para plena satisfação 
do interesse público e dá outras providências correlatas." A técnica legislativa adotada considera a 
aplicação literal da disciplina contida no inciso 1, do artigo 7°, da Lei Complementar Federal n. 95, 
de 26 de fevereiro de 1998. 
Informamos que o projeto não traz qualquer alteração orçamentária ou 
aumento de gastos, tratando-se somente de alteração de nomes de cargos e referências, já pagas 
atualmente, não havendo também a criação ou aumento de número de vagas, razão pela qual não se 
faz necessário enviar o estudo do impacto financeiro e orçamentário. 
Sendo o que nos compete ao momento, reiteramos protestos de elevada 
estima e consideração. 
Atenciosamente 
JOSE RCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sn.gov.hr Site: briinht.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARU 1W 
"Altera as referencias e vencimentos constantes no Anexo 1 da 
Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 2023, 
dos cargos efetivos relacionados abaivo e dá outras 
providencias" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
0 saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
- O cargo de Oficial Administrativo, constante do código 342 do Anexo 1 da Lei 
Municipal Complementar 2.838/2023, passa a ser denominado Técnico Administrativo, código 444 
da mesma tabela, com Referência 30. 
- Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal Complementar 2.838/2023, excluindo o 
cargo de Oficial Administrativo, código 342, passando o cargo de Técnico Administrativo á ter os 
seguintes vencimentos, referências e quantidade: 
ANEXO -1 
Empregos Públicos Permanentes (EPP) 
Código do 
Cargo 
Denominação 
Total de 
Vagas 
Referencias Valores 
444 Técnico Administrativo 16 REF30 R$ 4.936,27 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
r4 
JOSE MÁ' MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Bamnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura )barrinha.sp.ov.br Site: wwwbarrinha.sp.ov.br 

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