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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza a instalação de indústrias e Empresas na área rural do Município de Barrinha e dá outras providências
native_id2981

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Veto sobre a Matéria mantido — VETO MANTIDO.
2023-11-13 Matéria com veto total — PROPOSIÇÃO RECEBEU VETO TOTAL. VETO SERÁ ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO.
2023-10-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-10-23 Matéria aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-10-20 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-10-09 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-10-06 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-10-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T15:48:15.353370-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° /2023 
Autoria do Vereador: PROFESSOR VICENTE 
"Autoriza a Instalação de Indústrias e Empresas na 
Área Rural do Município de Barrinha e dá Outras 
Providências". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Artigo 10- Fica autorizada a instalação de indústrias e empresas na área 
rural do Município de Barrinha, observando-se as disposições desta Lei. 
Artigo 20- Para a instalação de indústrias e empresas na área rural, os 
interessados deverão atender aos seguintes requisitos: 
I. Apresentar um pedido de alvará de localização e funcionamento junto 
ao setor competente do Município; 
II. Obter todas as licenças e autorizações ambientais necessárias, 
conforme a legislação vigente; 
III. Respeitar as normas de segurança e de higiene no trabalho; 
IV. Cumprir com as obrigações fiscais e tributárias municipais; 
V. Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do município; 
VI. Respeitar as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor do Município, 
quando houver. 
Artigo 30- A instalação de indústrias e empresas na área rural deverá ser 
realizada de forma a preservar o meio ambiente, a qualidade de vida da 
população local e a sustenta bilidade do desenvolvimento econômico. 
Artigo 40- O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer incentivos 
fiscais e benefícios para as indústrias e empresas que se instalarem na 
área rural, desde que isso seja compatível com o interesse público e 
desenvolvimento sustentável do município. 
luf 
ainiaria 9Ruuici$t bc Z3arviuIjn 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrjnha.sn.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
«âmara 9XIMícipal he &rrín41a 
Estado de São Paulo 
Artigo 50 - As indústrias e empresas instaladas na área rural deverão 
contribuir para a geração de empregos locais e o desenvolvimento 
socioeconômico da região. 
Artigo 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
disposições contrárias. 
Barrinha-SP, 06 de Outubro de 2023. 
VICENÀ ' AULA RTI 'SILVA FILHO 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto de lei tem como objetivo promover o desenvolvimento 
econômico do Município de Barrinha, ao mesmo tempo em que respeita o 
meio ambiente e as normas de segurança e higiene no trabalho. 
A autorização para a instalação de indústrias e empresas na área rural é 
uma medida que pode gerar empregos e renda para a população local, 
contribuindo para o crescimento sustentável do município. 
Além disso, ao estabelecer requisitos, garantimos que as atividades 
industriais e empresariais sejam conduzidas de forma responsável, 
minimizando os impactos negativos sobre o meio ambiente e a qualidade 
de vida da comunidade. 
Por fim, a possibilidade de concessão de incentivos fiscais e benefícios visa 
atrair investimentos para a área rura', fortalecendo a economia local e 
proporcionando benefícios para toda a opulação de Barrinha. 
Ba rinha- P 18 d: setembro de 2023. 
VIc AMAR DA SILVA FILHO 
Vereador 
âmnra 9Xumapal he &rrín4(1 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaracbarrinha.sp.leq.br 91 Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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