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PROJETO DE LEI N° /2023
Autoria do Vereador: PROFESSOR VICENTE
"Autoriza a Instalação de Indústrias e Empresas na
Área Rural do Município de Barrinha e dá Outras
Providências".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Artigo 10- Fica autorizada a instalação de indústrias e empresas na área
rural do Município de Barrinha, observando-se as disposições desta Lei.
Artigo 20- Para a instalação de indústrias e empresas na área rural, os
interessados deverão atender aos seguintes requisitos:
I. Apresentar um pedido de alvará de localização e funcionamento junto
ao setor competente do Município;
II. Obter todas as licenças e autorizações ambientais necessárias,
conforme a legislação vigente;
III. Respeitar as normas de segurança e de higiene no trabalho;
IV. Cumprir com as obrigações fiscais e tributárias municipais;
V. Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do município;
VI. Respeitar as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor do Município,
quando houver.
Artigo 30- A instalação de indústrias e empresas na área rural deverá ser
realizada de forma a preservar o meio ambiente, a qualidade de vida da
população local e a sustenta bilidade do desenvolvimento econômico.
Artigo 40- O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer incentivos
fiscais e benefícios para as indústrias e empresas que se instalarem na
área rural, desde que isso seja compatível com o interesse público e
desenvolvimento sustentável do município.
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrjnha.sn.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Artigo 50 - As indústrias e empresas instaladas na área rural deverão
contribuir para a geração de empregos locais e o desenvolvimento
socioeconômico da região.
Artigo 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
disposições contrárias.
Barrinha-SP, 06 de Outubro de 2023.
VICENÀ ' AULA RTI 'SILVA FILHO
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo promover o desenvolvimento
econômico do Município de Barrinha, ao mesmo tempo em que respeita o
meio ambiente e as normas de segurança e higiene no trabalho.
A autorização para a instalação de indústrias e empresas na área rural é
uma medida que pode gerar empregos e renda para a população local,
contribuindo para o crescimento sustentável do município.
Além disso, ao estabelecer requisitos, garantimos que as atividades
industriais e empresariais sejam conduzidas de forma responsável,
minimizando os impactos negativos sobre o meio ambiente e a qualidade
de vida da comunidade.
Por fim, a possibilidade de concessão de incentivos fiscais e benefícios visa
atrair investimentos para a área rura', fortalecendo a economia local e
proporcionando benefícios para toda a opulação de Barrinha.
Ba rinha- P 18 d: setembro de 2023.
VIc AMAR DA SILVA FILHO
Vereador
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaracbarrinha.sp.leq.br 91 Site: www.barrinha.sp.leg.br
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