br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências
native_id2982

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-10-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.846 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
2023-10-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-10-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-10-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-10-09 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-10-06 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-10-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T23:28:02.412266-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AIs?S4- 2O2 
GOVEIPill~ com T000S e para TO(X)S! 
PROJETO DE LEI N°. 1
12023. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos adicionais Especiais! 
Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São 
Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 
1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil reais), destinados à reforço 
de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), 
classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR 02 
CA 
301.0034 
1.000.000,00 
Mat. 
consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 209 300.000,00 
Venc 
Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01 10.301 0027 2030 3.3.90.30.00 217 200.000,00 
Mat. 
consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 288 60.000,00 
Ots Serv 
TercPJ 
FMAS 
Exercício 
2023 
Valor Total do Créditos Adicionais 1 1.560.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
30, § 10 inciso 11 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
- "21 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
motivado pelo repasse voluntário Estadual, Demanda 2023SS08443, resolução 128 de 
27/09/2023. 
X -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.48.00 59 560.000,00 
Ots Aux 
Financeiro a PF 
Adm Geral 
Exercício 
2023 
Valor total das anulações 560.000,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 30/09/2022, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocotização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinba/SP 
JOSÉ MMOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 

open original →