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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AIs?S4- 2O2
GOVEIPill~ com T000S e para TO(X)S!
PROJETO DE LEI N°. 1
12023.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos adicionais Especiais!
Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São
Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil reais), destinados à reforço
de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022),
classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR 02
CA
301.0034
1.000.000,00
Mat.
consumo
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 209 300.000,00
Venc
Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2023
02.05.01 10.301 0027 2030 3.3.90.30.00 217 200.000,00
Mat.
consumo
F M S
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 288 60.000,00
Ots Serv
TercPJ
FMAS
Exercício
2023
Valor Total do Créditos Adicionais 1 1.560.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
30, § 10 inciso 11 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRENHA
- "21
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
motivado pelo repasse voluntário Estadual, Demanda 2023SS08443, resolução 128 de
27/09/2023.
X -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), classificadas e codificadas sob n°s:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.48.00 59 560.000,00
Ots Aux
Financeiro a PF
Adm Geral
Exercício
2023
Valor total das anulações 560.000,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 30/09/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocotização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinba/SP
JOSÉ MMOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
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