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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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INDICAÇÃO Nº 191/2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de, INDICAR ao Executivo Municipal, que promova
esforços necessários, inclusive, enviando o devido projeto de lei, para que possa ser
implantado neste Município o programa Reurb previsto na Lei Federal nº 13465/2017.
Proposição redigida por Tiago Bastos de Omena
Lida na sessão de 09/10/2023 Despacho em 09/10/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois
deouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de, que promova esforços necessários,
inclusive, enviando o devido projeto de lei, para que possa ser implantado neste Município o
programa Reurb previsto na Lei Federal nº 13465/2017.
JUSTIFICATIVA:
Este programa é de extrema importância para que os moradores que possuem imóveis
ainda não regularizados, possam vir a ter a devida regularização com escritura pública e matricula
no cartório de registros de imóveis. Por esta razão, fica aqui indicado para que o Executivo
promova os esforços necessários.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 09 de Outubro de 2023
Lincoln Petrus De Castro
Presidente da Câmara Municipal (PL ) - Autor
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