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materia nº 1/2023

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei 45/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício financeiro de 2.024.
native_id2987

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Veto sobre a Matéria mantido — MATÉRIA APROVADA E VETO MANTIDO.
2023-10-09 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-10-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-10-09 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-10-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T23:27:07.824802-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Parrfl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
1lNl*Ut*çAO - 2021/2024 
GOVEFUANLM) com TODOS e jwa TODOS! 
Oficio Gabinete n°. 081/2023 
Barrinha-SP., 03 / 10 / 2023 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Assunto: Encaminhamento de Veto A Câmara Municipal de Barrinha à Emenda 
Modificava 04/2.023 
Ref. Projeto de Lei 45/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 
financeiro de 2.024. 
No uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, vem este Prefeito Municipal encaminhar o veto parcial 
á Emenda Modificativa 04-2023 ao Projeto de Lei 45/2023 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias exercício financeiro de 2.024. 
Conforme consta nos inclusos fundamentos na 
mensagem de veto, tal restrição é necessária para adequação ao momento 
orçamentário que passa o Município de Barrinha, que demanda restrições em 
todas as áreas, inclusive á do exercício Legislativo. 
Outrossim, com os valores vetados parcialmente, 
passa á ser este o texto legal, caso aprovado este veto parcial: 
LDO 2023 - ALTERAÇÃO LEGAL ANEXO V 
Descrição dos Programas Governamentais /Metas/Custos 
a) Passará á vigorar as seguintes modificações: 
No local onde se lê: 
Código do programa nr. 01 - Processo Legislativo - R$.3.804.444,00 
Código do programa nr. 07- Suporte Administrativo- R$.6.571.899,00 
Passa á ser: 
Código do programa nr. 01 - Processo Legislativo - R$.4.600.000,00 
Código do programa nr. 07- Suporte Admi istrativo- R$.5.776.333,00 
PROT' COLO 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeilurai)harrinha.sj,.gov.br Site: . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAffllNHA 
*LIMHUSTMÁO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
EW 
JOSE MAR SS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: pretëitura.&barrinha.sp.gov.bt Site: NNWw.baiTmha.pgpv.hr 
1% 7% 7% 
38% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE "RRINHA 
*bI1Il*1l*ÇAO -2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e PM TODOS! 
A Câmara Municipal de Barrinha 
Mensagem de Veto à Emenda Modificava 04/2.023 
Ref. Projeto de Lei 45/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício financeiro 
de 2.024. 
Senhor Presidente, 
É notório que os Municípios estão atravessando um momento de crise, segundo os dados 
contábeis enviados pelas prefeituras para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 51% 
das cidades estão atualmente com as contas no vermelho. Considerando o mesmo período 
em 2022, somente 7% dos Municípios incorreram em déficit. 
Essa mudança repentina de cenário, de 2022 para 2023, é explicada especialmente pelo 
pequeno crescimento da arrecadação e a expansão generalizada do gasto público, em 
especial das despesas de custeio, que é a manutenção da máquina pública. 
A cada R$ 100 que são arrecadados por pequenos Municípios, R$ 91 são utilizados para o 
pagamento de pessoal e custeio da máquina pública. Assim, mais de 51% dos Municípios 
estão no vermelho, segundo estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios 
(CNM), que representa mais de 5.200 Municípios brasileiros de todos os portes. 
De acordo com dados preliminares da STN para o terceiro bimestre, considerando 4.616 
prefeituras do país (83% do total), 51% das cidades do país estão com déficit primário, ou 
seja, com as despesas maiores que as receitas, o que representa um considerável aumento 
frente ao total de 7% das cidades com déficit em 2022. 
Ao dividir a amostra de Municípios entre pequenas cidades e aquelas de médio e grande 
porte, conforme apresentado na Figura 1, a crise tem sido maior nas pequenas cidades 
(53% em déficit) do que as cidades de médio e grande øorte (38%): 
Figura 1 - Percentual de Municípios em déficit primário 
2022 2023 
Geral e Munidp.os mdos e grandes e Munkípáos pequenos 
Fonte: STN. E1aboraço: CNM. 
Praça António Prado no 70- Centro - BarrinhalSP- Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 . CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: ILrç_Ceitiu Site: ;wJTjapgov.L'r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMmISnLAÇAO - 2021/2024 
GOVERNANIK) com TODOS e pa 10005! 
O resultado primário, avaliado no presente estudo, consiste na diferença entre as receitas 
arrecadadas pelo Ente e suas respectivas despesas. Se no Município o total de despesas 
superar o de receitas, haverá déficit; e, se as despesas forem inferiores às receitas, haverá 
superávit. 
Considerando a amostra de Municípios, a Tabela 1 apresenta o desempenho fiscal para o 
total da amostra e para os dois conjuntos de Municípios, Vale destacar que: 
i) Receita cresceu menos do que as despesas em todos os casos (para as pequenas 
cidades, 1% contra 19%, e para as demais, 11% contra 26%); 
ii) Somente os Municípios pequenos tiveram déficit primário (R$ 744 milhões); 
iii) A quantidade de cidades em déficit aumentou em sete vezes, passando de 301 
para 2.135. 
Tabela 1 - Resultado . rimário no 10 semestre R bilhões 
Municipios médios e 
Geral Municipios pequenos grandes 
2022 2023 % 2022 2023 2022 2023 
Receite Primária 442 479 8% 134 1351% 308 344 11% 
Despesa Primária 372 462 24% 115 136 19% 258 325 26% 
rn*ado 69,6 17,5 -75% 19,0 -0,7 -104% 50,6 18,3 .64% 
PAmicipioa em déácãt 342 2.362 301 2.135 41 227 
PArniCÉOS em dó6t(%) 7% 51% 7% 53% 7% 38% 
Fonte: STN. Eteboraç5o: CNN. 
Uma maneira de considerar a piora fiscal é a comparação entre a relação de despesas 
correntes e as receitas correntes dos Municípios. Quanto maior esse indicador, maior é o 
comprometimento da arrecadação com as despesas que visam ao funcionamento da 
máquina pública. A Figura 2 apresenta essa relação: 
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: pre(eiturharrinIia.sp.gohr Site: wkarnub.tsj~g'yi'r 
87% 
77. 
1 
85% 
702.3 
79. 
1 
7022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*OMINIflflAçAD - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Figura 2 - Percentual da receita corrente comprometido com despesa corrente 
IGrèl UMurn pus IMmsrnegtat4s 
Fonte: STN. Elaboração: CNN. 
Conforme a Figura 2, o percentual de comprometimento dos Municípios se elevou de 77% 
para 87% no primeiro semestre de 2023, enquanto nas pequenas cidades o avanço foi 
maior: 79% para 91% e nas cidades de médio e grande porte, de 77% para 85%. O indicador 
aponta que, no primeiro semestre de 2023, a cada R$ 100 arrecadados nos pequenos 
Municípios, R$ 91 foram destinados para pagamento de pessoal e custeio da máquina 
pública. 
FPM 
O FPM, por se tratar da principal receita de quase 7 em cada 10 Municípios do país, merece 
atenção especial dos gestores municipais. Ao contrário dos últimos dois anos (2021 e 
2022), em que a elevação da arrecadação de Imposto de Renda de grandes corporações 
garantiram robustos repasses, em 2023 se é esperado somente um crescimento de 5% no 
findo, de acordo com as últimas estimativas da 3° Avaliação de Receitas e Despesas 
Primárias do Ministério da Fazenda. 
O sinal de alerta foi aceso nestes dois últimos meses, nos primeiros decêndios do FPM. Ao 
compararmos os decêndios de 2022 e 2023 até esta data, verifica-se que 2023 possui mais 
decêndios menores que os dos mesmos períodos em 2022, no último dia 10/7 houve uma 
queda brusca de 34% no repasse do primeiro decêndio repasse e agora em agosto uma 
queda de 23,56%, o que pode ser explicado por uma queda significativa da arrecadação de 
Praça António Prado n 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeuturta.barrinlua sp o hr Site larrniha hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE "RRINHA 
- 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e PM TODOS! 
Imposto de Renda e um lote maior da restituição por parte da Receita Federal. Em relação 
ao 1° decêndio de agosto, a queda na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas 
Jurídicas (IRPJ) foi de -8% (ou R$ 5,1 bilhões) e o aumento do volume de restituições do 
IR em 56% (ou R$ 4,3 bilhões). 
A queda de arrecadação do IRPJ está relacionada com a redução da arrecadação do imposto 
das empresas, em especial as que estão ligadas à exploração de commodities (isto é, de 
produtos primários com cotação no mercado internacional). No ano de 2022, no mesmo 
período, ocorreu um aumento de arrecadação atípico justamente dessas empresas, o que foi 
revertido em 2023. 
COTA-PARTE DO ICMS 
A cota-parte do ICMS, afetada pela LC 194/2022, recuou 4,5% no país, embora para as 
pequenas cidades o impacto tenha sido menor (-0,6%). As cidades de médio e grande porte, 
que possuem em geral maior valor adicionado do ICMS realizado em seu território, 
apresentaram uma redução bem mais acentuada, de 6,3%. 
"OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES", 
Incluem o pagamento de emendas parlamentares aos Municípios (detalhamento na página 
14), apresentou uma queda de 12,8% no período. A avaliação por tamanho do Município, 
contudo, indica uma considerável diferença. A redução para as pequenas cidades foi de 
24,1%, enquanto que para as cidades mais populosas o recuo foi de 6,4%. Somente em 
relação às emendas federais, considerando a amostra, no ano de 2022 apenas 105 cidades 
(sendo 98 de pequeno porte) ficaram sem receber pagamento de emendas no primeiro 
semestre, enquanto em 2023 esse quantitativo se elevou para 1.804 (dos quais 1.683 em 
cidades pequenas). A não liberação dos recursos de emendas contribuem, por certo, para a 
piora da arrecadação dos Municípios, em especial das cidades de pequeno porte. 
FATORES ADICIONAIS DE PRESSÃO PARA OS MUNICÍPIOS 
A situação fiscal dos Municípios em especial sobre as pequenas cidades tem origem no 
baixo crescimento da arrecadação e no considerável crescimento das despesas públicas - 
em parte ainda represadas pelo período da pandemia de Covid-19. Esse delicado quadro 
das finanças municipais possui alguns fatores adicionais de pressão que indicam um alerta 
para a execução orçamentária do segundo semestre o que vem ocorrendo; 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
O*II$TRAÇAO 2021/2024 
GOVERNANIN) com TODOS e wa TODOS! 
Diante deste cenário que atinge o nosso País e que acomete o MUNICIPIO DE 
BARRINHA apresentamos abaixo comparativo na arrecadação liquida entre os exercícios 
de 2020, 2021, 2022 e 2023 das Receitas Correntes e Receitas de Capital, buscando 
demonstrar como vem se comportando a arrecadação de um exercício para com o outro. 
Exercício: 2020 
Período de arrecadação: 01/O 1/2020 a 30/09/2020 
RCR + RCA = R$ 68.377.004,96 
Filtros Utilizados 
bsiddo 2020 Pss4odo 01/01/2020 a 30/09/2020 
6~ cONSOUD40A 
Receita por Categoria Econômica 
118o 
Saitu Ds.c4Io PNiIod 
DaduçôusFUImEs 
___ s$o1 
Uqulda 
k~
Atualizada Seus 
A"~Deidisdu 
An.idaç8wPIJNDliI 
___ &"~ Uqulda 
1 Rectas Correntes RI 94.091.300,00 RI 7.627.300,00 R$ 0,00 R$ 86,464.000,00 Ri 73.133.744,90 Ri 5.337.299,14 RI 116,416,99 RI 67.620.028,77 
2 Receitas de Capital Ri 5.218,000,00 RI 0,00 RI 0,00 R$ 5.218.000,00 RI 756.976,19 Ri 0,00 RI 0,00 R$ 756.976,19 
GOVMTB 523.01.13•007 Termos de Uso 
Exercício: 2021 
Período de arrecadação: 01/01/2021 a 30/09/2021 
RCR + RCA = R$ 77.569.057,21 
% de Crescimento (AL) de 2020 para 2021: 13,46% 
Filtros Utilizados 
ba 2021 Puriodo 01/01/2021a30/09f2021 
O$S0UDAAk 
Receita por Categoria Econômica 
D~
Mvls$oMualbada Prsvhk das lu=___ 
:.' 
Prsv$oAtuad 
da 
Aimcadaçlo ___ 
.::— 
___ Arradaçio 
1 Rectas Corantes Ri 100,390.000,00 Ri 7.717.000,00 RI 0,00 RI 92.613.000,00 RI 83.632.596,70 R$ 7.064345,42 R$ 190.444,07 R$ 76.317,601,21 
2RecdtesdeCapdal R$2.400.000,00 R10,00 R$ 0,00 R$ 2.400.000,00 RI 1.191.450,00 RI 0,00 RI 0,00 RI 1.191.450,00 
GOVBR 18 523.01.1307 Termos de Uso 
Exercício: 2022 
Praça Antônio Prado n°70—Centro— Barnnha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeuturàbarrinha sp go bu Site %;%bajT,nja br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*DMIIISTH*ÇAD - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Período de arrecadação: 01/01/2022 a 30/09/2022 
RCR + RCA = R$ 94.030.642,96 
% de Crescimento (AL) de 2021 para 2022: 21,23% 
Filtros Utilizados 
Exercido 
Unidade Gestora 
2022 
CGNsOL:DAoA 
Petiodo 01/01/2022 a 30/09/2022 
Receita por Categoria Econômica 
Descnçio Previsão Atualizada 
Bruta 
Previsão das 
Deduções FUNDES 
Previsâo das 
Deduções 
Demais 
Previsão Atualizada 
Liquida 
Arec4a 
Bruta 
Deduções das 
Arrecadações 
FUNDES 
Deduções das 
Arrecadações 
Demais 
Arr.cadaço 
Líquida 
1 RetasCoaentes RI 120.111.843,00 RI 10.551.200,00 R$ 0,00 P4 109.560.643,00 R.S 102.454.819,92 RI 8.956.948,27 R$ 360.19569 R$ 93,137.67596 
2 Receitas de Capdl RI 4.402.357,00 R$ 00 RI 0,00 RI 4.402.357,00 RI 892.96700 RI 0.00 RI 0,00 RI 892.967,00 
GOVBR TB 523.01.13-007 Termos de Uso 
Exercício: 2023 
Período de arrecadação: 01/01/2023 a 30/09/2023 
RCR + RCA = R$ 98.455.844,86 
% de Crescimento (AL) de 2022 para 2023: 4,70% 
Filtros Utilizados 
Exercício 20,213 Pei$odo 01/01/2023 a 30/09/2023 
Unidade Gestora CONSOUDADA 
Receita por Categoria Econômica 
DescrI5o Prevs10 Atualizada Previsão das 
Deduções FUNDES 
Previsio das Preysho duções 
Demais 
Atualizada 
Liquida 
Arrecadação 
Bruta 
Deduçóes das 
Arrecadações 
FUNDES 
Deduções das 
Arrecadações 
Demais 
Arrdaço 
Bruta Liquida 
1 - Retetas Correntes R$ I51.462M3.00 RI 13.626.000,00 RI 0,00 RI 137.836.643,00 RI 105.934.647,80 RI 9351.529,46 RI 324.03298 RI 96.259.085,36 
2 - Receitas de C4psta RI 6.207.357,00 RI 0,00 R.$ 0,00 RI 6.207.357,00 RI 2.196.759,50 P4000 RI 0,00 RI 2.196.759,50 
GOVBR TB 523.01.13-007 Termos te Uso 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: Site: .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE E~INHA 
OO VEWIANIK) com TODOS e Pam TODOS! 
Período 01/01 a 30/09 % de crescimento 
2020/2021 13,46% 
2021/2022 21,23% 
2022/2023 4,70% 
Diante deste cenário, é evidente a frustação na arrecadação de um exercício para com o outro, 
em especial ao exercício de 2.023, onde esperávamos no mínimo a manutenção no percentual 
de crescimento da arrecadação de um exercício para com o outro, o que de fato não vem 
ocorrendo prejudicando o andamento da máquina pública principalmente no custeio das 
diversas atividades diárias desta municipalidade. 
É importante destacar que as perspectivas para o próximo EXERCÍCIO 2.024, não são 
promissoras tendo em vista que a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma 
dos bens e serviços produzidos) foi reduzida levemente, de 2,34% para 2,26% para 2.024, 
conforme proposta de orçamento para 2024 apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando 
Haddad, e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet. 
Diante das considerações do presente instrumento, eis que o veto se sustenta ou em 
inconstitucionalidade ou em contrariedade ao interesse público, portanto opta-se pelo 
PARCIAL da Emenda Modificativa 04/2.023, que dispõe sobre projeto de Lei 45/2023, (LDO) 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.024. 
Barrinha, 03 de outubro de 2023 
JOSE i ' OS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: retèituraharrinhasn.gov.br Site: 

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