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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
1lNl*Ut*çAO - 2021/2024
GOVEFUANLM) com TODOS e jwa TODOS!
Oficio Gabinete n°. 081/2023
Barrinha-SP., 03 / 10 / 2023
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto A Câmara Municipal de Barrinha à Emenda
Modificava 04/2.023
Ref. Projeto de Lei 45/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício
financeiro de 2.024.
No uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, vem este Prefeito Municipal encaminhar o veto parcial
á Emenda Modificativa 04-2023 ao Projeto de Lei 45/2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias exercício financeiro de 2.024.
Conforme consta nos inclusos fundamentos na
mensagem de veto, tal restrição é necessária para adequação ao momento
orçamentário que passa o Município de Barrinha, que demanda restrições em
todas as áreas, inclusive á do exercício Legislativo.
Outrossim, com os valores vetados parcialmente,
passa á ser este o texto legal, caso aprovado este veto parcial:
LDO 2023 - ALTERAÇÃO LEGAL ANEXO V
Descrição dos Programas Governamentais /Metas/Custos
a) Passará á vigorar as seguintes modificações:
No local onde se lê:
Código do programa nr. 01 - Processo Legislativo - R$.3.804.444,00
Código do programa nr. 07- Suporte Administrativo- R$.6.571.899,00
Passa á ser:
Código do programa nr. 01 - Processo Legislativo - R$.4.600.000,00
Código do programa nr. 07- Suporte Admi istrativo- R$.5.776.333,00
PROT' COLO
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
EW
JOSE MAR SS MAR TINS
Prefeito Municipal
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1% 7% 7%
38%
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A Câmara Municipal de Barrinha
Mensagem de Veto à Emenda Modificava 04/2.023
Ref. Projeto de Lei 45/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício financeiro
de 2.024.
Senhor Presidente,
É notório que os Municípios estão atravessando um momento de crise, segundo os dados
contábeis enviados pelas prefeituras para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 51%
das cidades estão atualmente com as contas no vermelho. Considerando o mesmo período
em 2022, somente 7% dos Municípios incorreram em déficit.
Essa mudança repentina de cenário, de 2022 para 2023, é explicada especialmente pelo
pequeno crescimento da arrecadação e a expansão generalizada do gasto público, em
especial das despesas de custeio, que é a manutenção da máquina pública.
A cada R$ 100 que são arrecadados por pequenos Municípios, R$ 91 são utilizados para o
pagamento de pessoal e custeio da máquina pública. Assim, mais de 51% dos Municípios
estão no vermelho, segundo estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios
(CNM), que representa mais de 5.200 Municípios brasileiros de todos os portes.
De acordo com dados preliminares da STN para o terceiro bimestre, considerando 4.616
prefeituras do país (83% do total), 51% das cidades do país estão com déficit primário, ou
seja, com as despesas maiores que as receitas, o que representa um considerável aumento
frente ao total de 7% das cidades com déficit em 2022.
Ao dividir a amostra de Municípios entre pequenas cidades e aquelas de médio e grande
porte, conforme apresentado na Figura 1, a crise tem sido maior nas pequenas cidades
(53% em déficit) do que as cidades de médio e grande øorte (38%):
Figura 1 - Percentual de Municípios em déficit primário
2022 2023
Geral e Munidp.os mdos e grandes e Munkípáos pequenos
Fonte: STN. E1aboraço: CNM.
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O resultado primário, avaliado no presente estudo, consiste na diferença entre as receitas
arrecadadas pelo Ente e suas respectivas despesas. Se no Município o total de despesas
superar o de receitas, haverá déficit; e, se as despesas forem inferiores às receitas, haverá
superávit.
Considerando a amostra de Municípios, a Tabela 1 apresenta o desempenho fiscal para o
total da amostra e para os dois conjuntos de Municípios, Vale destacar que:
i) Receita cresceu menos do que as despesas em todos os casos (para as pequenas
cidades, 1% contra 19%, e para as demais, 11% contra 26%);
ii) Somente os Municípios pequenos tiveram déficit primário (R$ 744 milhões);
iii) A quantidade de cidades em déficit aumentou em sete vezes, passando de 301
para 2.135.
Tabela 1 - Resultado . rimário no 10 semestre R bilhões
Municipios médios e
Geral Municipios pequenos grandes
2022 2023 % 2022 2023 2022 2023
Receite Primária 442 479 8% 134 1351% 308 344 11%
Despesa Primária 372 462 24% 115 136 19% 258 325 26%
rn*ado 69,6 17,5 -75% 19,0 -0,7 -104% 50,6 18,3 .64%
PAmicipioa em déácãt 342 2.362 301 2.135 41 227
PArniCÉOS em dó6t(%) 7% 51% 7% 53% 7% 38%
Fonte: STN. Eteboraç5o: CNN.
Uma maneira de considerar a piora fiscal é a comparação entre a relação de despesas
correntes e as receitas correntes dos Municípios. Quanto maior esse indicador, maior é o
comprometimento da arrecadação com as despesas que visam ao funcionamento da
máquina pública. A Figura 2 apresenta essa relação:
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87%
77.
1
85%
702.3
79.
1
7022
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Figura 2 - Percentual da receita corrente comprometido com despesa corrente
IGrèl UMurn pus IMmsrnegtat4s
Fonte: STN. Elaboração: CNN.
Conforme a Figura 2, o percentual de comprometimento dos Municípios se elevou de 77%
para 87% no primeiro semestre de 2023, enquanto nas pequenas cidades o avanço foi
maior: 79% para 91% e nas cidades de médio e grande porte, de 77% para 85%. O indicador
aponta que, no primeiro semestre de 2023, a cada R$ 100 arrecadados nos pequenos
Municípios, R$ 91 foram destinados para pagamento de pessoal e custeio da máquina
pública.
FPM
O FPM, por se tratar da principal receita de quase 7 em cada 10 Municípios do país, merece
atenção especial dos gestores municipais. Ao contrário dos últimos dois anos (2021 e
2022), em que a elevação da arrecadação de Imposto de Renda de grandes corporações
garantiram robustos repasses, em 2023 se é esperado somente um crescimento de 5% no
findo, de acordo com as últimas estimativas da 3° Avaliação de Receitas e Despesas
Primárias do Ministério da Fazenda.
O sinal de alerta foi aceso nestes dois últimos meses, nos primeiros decêndios do FPM. Ao
compararmos os decêndios de 2022 e 2023 até esta data, verifica-se que 2023 possui mais
decêndios menores que os dos mesmos períodos em 2022, no último dia 10/7 houve uma
queda brusca de 34% no repasse do primeiro decêndio repasse e agora em agosto uma
queda de 23,56%, o que pode ser explicado por uma queda significativa da arrecadação de
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Imposto de Renda e um lote maior da restituição por parte da Receita Federal. Em relação
ao 1° decêndio de agosto, a queda na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas
Jurídicas (IRPJ) foi de -8% (ou R$ 5,1 bilhões) e o aumento do volume de restituições do
IR em 56% (ou R$ 4,3 bilhões).
A queda de arrecadação do IRPJ está relacionada com a redução da arrecadação do imposto
das empresas, em especial as que estão ligadas à exploração de commodities (isto é, de
produtos primários com cotação no mercado internacional). No ano de 2022, no mesmo
período, ocorreu um aumento de arrecadação atípico justamente dessas empresas, o que foi
revertido em 2023.
COTA-PARTE DO ICMS
A cota-parte do ICMS, afetada pela LC 194/2022, recuou 4,5% no país, embora para as
pequenas cidades o impacto tenha sido menor (-0,6%). As cidades de médio e grande porte,
que possuem em geral maior valor adicionado do ICMS realizado em seu território,
apresentaram uma redução bem mais acentuada, de 6,3%.
"OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES",
Incluem o pagamento de emendas parlamentares aos Municípios (detalhamento na página
14), apresentou uma queda de 12,8% no período. A avaliação por tamanho do Município,
contudo, indica uma considerável diferença. A redução para as pequenas cidades foi de
24,1%, enquanto que para as cidades mais populosas o recuo foi de 6,4%. Somente em
relação às emendas federais, considerando a amostra, no ano de 2022 apenas 105 cidades
(sendo 98 de pequeno porte) ficaram sem receber pagamento de emendas no primeiro
semestre, enquanto em 2023 esse quantitativo se elevou para 1.804 (dos quais 1.683 em
cidades pequenas). A não liberação dos recursos de emendas contribuem, por certo, para a
piora da arrecadação dos Municípios, em especial das cidades de pequeno porte.
FATORES ADICIONAIS DE PRESSÃO PARA OS MUNICÍPIOS
A situação fiscal dos Municípios em especial sobre as pequenas cidades tem origem no
baixo crescimento da arrecadação e no considerável crescimento das despesas públicas -
em parte ainda represadas pelo período da pandemia de Covid-19. Esse delicado quadro
das finanças municipais possui alguns fatores adicionais de pressão que indicam um alerta
para a execução orçamentária do segundo semestre o que vem ocorrendo;
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Diante deste cenário que atinge o nosso País e que acomete o MUNICIPIO DE
BARRINHA apresentamos abaixo comparativo na arrecadação liquida entre os exercícios
de 2020, 2021, 2022 e 2023 das Receitas Correntes e Receitas de Capital, buscando
demonstrar como vem se comportando a arrecadação de um exercício para com o outro.
Exercício: 2020
Período de arrecadação: 01/O 1/2020 a 30/09/2020
RCR + RCA = R$ 68.377.004,96
Filtros Utilizados
bsiddo 2020 Pss4odo 01/01/2020 a 30/09/2020
6~ cONSOUD40A
Receita por Categoria Econômica
118o
Saitu Ds.c4Io PNiIod
DaduçôusFUImEs
___ s$o1
Uqulda
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Atualizada Seus
A"~Deidisdu
An.idaç8wPIJNDliI
___ &"~ Uqulda
1 Rectas Correntes RI 94.091.300,00 RI 7.627.300,00 R$ 0,00 R$ 86,464.000,00 Ri 73.133.744,90 Ri 5.337.299,14 RI 116,416,99 RI 67.620.028,77
2 Receitas de Capital Ri 5.218,000,00 RI 0,00 RI 0,00 R$ 5.218.000,00 RI 756.976,19 Ri 0,00 RI 0,00 R$ 756.976,19
GOVMTB 523.01.13•007 Termos de Uso
Exercício: 2021
Período de arrecadação: 01/01/2021 a 30/09/2021
RCR + RCA = R$ 77.569.057,21
% de Crescimento (AL) de 2020 para 2021: 13,46%
Filtros Utilizados
ba 2021 Puriodo 01/01/2021a30/09f2021
O$S0UDAAk
Receita por Categoria Econômica
D~
Mvls$oMualbada Prsvhk das lu=___
:.'
Prsv$oAtuad
da
Aimcadaçlo ___
.::—
___ Arradaçio
1 Rectas Corantes Ri 100,390.000,00 Ri 7.717.000,00 RI 0,00 RI 92.613.000,00 RI 83.632.596,70 R$ 7.064345,42 R$ 190.444,07 R$ 76.317,601,21
2RecdtesdeCapdal R$2.400.000,00 R10,00 R$ 0,00 R$ 2.400.000,00 RI 1.191.450,00 RI 0,00 RI 0,00 RI 1.191.450,00
GOVBR 18 523.01.1307 Termos de Uso
Exercício: 2022
Praça Antônio Prado n°70—Centro— Barnnha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeuturàbarrinha sp go bu Site %;%bajT,nja br
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Período de arrecadação: 01/01/2022 a 30/09/2022
RCR + RCA = R$ 94.030.642,96
% de Crescimento (AL) de 2021 para 2022: 21,23%
Filtros Utilizados
Exercido
Unidade Gestora
2022
CGNsOL:DAoA
Petiodo 01/01/2022 a 30/09/2022
Receita por Categoria Econômica
Descnçio Previsão Atualizada
Bruta
Previsão das
Deduções FUNDES
Previsâo das
Deduções
Demais
Previsão Atualizada
Liquida
Arec4a
Bruta
Deduções das
Arrecadações
FUNDES
Deduções das
Arrecadações
Demais
Arr.cadaço
Líquida
1 RetasCoaentes RI 120.111.843,00 RI 10.551.200,00 R$ 0,00 P4 109.560.643,00 R.S 102.454.819,92 RI 8.956.948,27 R$ 360.19569 R$ 93,137.67596
2 Receitas de Capdl RI 4.402.357,00 R$ 00 RI 0,00 RI 4.402.357,00 RI 892.96700 RI 0.00 RI 0,00 RI 892.967,00
GOVBR TB 523.01.13-007 Termos de Uso
Exercício: 2023
Período de arrecadação: 01/01/2023 a 30/09/2023
RCR + RCA = R$ 98.455.844,86
% de Crescimento (AL) de 2022 para 2023: 4,70%
Filtros Utilizados
Exercício 20,213 Pei$odo 01/01/2023 a 30/09/2023
Unidade Gestora CONSOUDADA
Receita por Categoria Econômica
DescrI5o Prevs10 Atualizada Previsão das
Deduções FUNDES
Previsio das Preysho duções
Demais
Atualizada
Liquida
Arrecadação
Bruta
Deduçóes das
Arrecadações
FUNDES
Deduções das
Arrecadações
Demais
Arrdaço
Bruta Liquida
1 - Retetas Correntes R$ I51.462M3.00 RI 13.626.000,00 RI 0,00 RI 137.836.643,00 RI 105.934.647,80 RI 9351.529,46 RI 324.03298 RI 96.259.085,36
2 - Receitas de C4psta RI 6.207.357,00 RI 0,00 R.$ 0,00 RI 6.207.357,00 RI 2.196.759,50 P4000 RI 0,00 RI 2.196.759,50
GOVBR TB 523.01.13-007 Termos te Uso
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E-mail: Site: ..
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OO VEWIANIK) com TODOS e Pam TODOS!
Período 01/01 a 30/09 % de crescimento
2020/2021 13,46%
2021/2022 21,23%
2022/2023 4,70%
Diante deste cenário, é evidente a frustação na arrecadação de um exercício para com o outro,
em especial ao exercício de 2.023, onde esperávamos no mínimo a manutenção no percentual
de crescimento da arrecadação de um exercício para com o outro, o que de fato não vem
ocorrendo prejudicando o andamento da máquina pública principalmente no custeio das
diversas atividades diárias desta municipalidade.
É importante destacar que as perspectivas para o próximo EXERCÍCIO 2.024, não são
promissoras tendo em vista que a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma
dos bens e serviços produzidos) foi reduzida levemente, de 2,34% para 2,26% para 2.024,
conforme proposta de orçamento para 2024 apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet.
Diante das considerações do presente instrumento, eis que o veto se sustenta ou em
inconstitucionalidade ou em contrariedade ao interesse público, portanto opta-se pelo
PARCIAL da Emenda Modificativa 04/2.023, que dispõe sobre projeto de Lei 45/2023, (LDO)
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.024.
Barrinha, 03 de outubro de 2023
JOSE i ' OS MAR TINS
Prefeito Municipal
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E-mail: retèituraharrinhasn.gov.br Site: