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&ss .itura JOSE MÁ COS MAR TINS
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ofício PL n'02612023.
Barrinha-SP., 04 de Outubro de 2023.
À Sua Excelência
LINCON PETRUS DE CASTRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Prezado Senhores:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei Complementar que "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA
OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB".
Por todo o exposto, encaminho á esta sagrada Casa de Leis o presente projeto
para votação, pedindo por sua aprovação em regime de urgência especial.
Sendo o que nos compete ao momento, reiteramos protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI
A moradia é direito fundamental e como tal, destina-se a
instrumentalizar o acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas. Muito mais do que
uma liberdade positiva, também serve de parâmetro de limitação de condutas a ela ofensivas, seja
de entes estatais, seja de particulares. Além de limitar condutas que limitem ou restrinjam esse
direito fundamental, o poder público tem o dever de fomentar politicas publicas (sociais) tendem a
efetivar esse direito fundamental que tão dignifica a pessoa humana.
A efetivação desse direito fundamental ganhou uma nova forma de
efetivação com a Regularização fundiária urbana. Em linhas gerais é conceituada como sendo o
processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e registrais com a finalidade
de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
A Lei Federal n° 11.977/2009, inicialmente, definiu a regularização
fundiária como o "conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à
regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o
direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".
Quando foi publicado a Medida Provisória 759/2016, posteriormente
convertida na Lei n. 13.465/2017, o Ministério das Cidades emitiu "nota" sobre as medidas de
regularização fundiária urbana informa que "o novo marco legal traz inovações com o conceito de
informalidade tratado como núcleo urbano informal, a legitimação fundiária, a desburocratização
dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje."
Assim, o presente projeto de lei permite a regularização de áreas
ocupadas por cidadãos barrinhenses permitindo ao Poder Público instituir os tributos necessários á
manutenção dos serviços públicos á estas pessoas.
Em nossa cidade, existem aqueles que estão em área urbana com
chácaras ranchos todos irregulares, além de uni bairro inteiro (Beija Flor), sem o reconhecimento
público e registral dos lotes. E necessário a regularização ambiental, fiscal e imobiliária de todos
estas propriedades, á fim de que o poder público possa exercer sobre tais imóveis o poder tributário
e social que lhe cabe.
Por todo o exposto, encaminho á esta sagrada Casa de Leis o
presente projeto para votação, pedindo por sua aprovação em regime de urgência especial.
JOSE MARCÕS MAR TINS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTARc5 DEO'/(Q'2O23
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
BARRINHA OS PROCEDIMENTOS PARA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica instituída, no âmbito do Município de Barrinha, estado de São Paulo, os
procedimentos para Regularização Fundiária Urbana - REURB, os quais abrangem medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização dos núcleos urbanos
informais, disciplinados pela Lei Federal n° 13.465/2017.
1 rt. i - O objetivo da REURB no âmbito do Município de Barrinha é a regularização dos
imóveis urbanos situados em núcleos urbanos informais consolidados até 22 de dezembro de 2016,
inclusive aqueles situados no âmbito rural, concedendo o título registral ao respectivo titular,
preferencialmente à mulher.
§1'. A Reurb considera núcleo urbano informal os decorrentes de parcelamento clandestinos,
irregulares, ou aqueles dos quais a maioria dos ocupantes não possuem títulos de propriedade, por
qualquer motivo, a ser superado pela Lei n° 13.465/17.
§2°. Para efeitos de aplicação da Reurb, considera-se parcelamento irregular aquele onde houver
divergência entre o projeto de loteamento aprovado e a situação atual do loteamento;
§30. Para que se aplique a Reurb em loteamentos registrados pendentes apenas de titulação dos
atuais ocupantes, será necessário que ocorra uma das seguintes hipóteses:
a. Os loteadores, pessoa jurídica, já tenha encerrado as suas atividades;
b. Loteador, pessoa fisica, já falecida, independente de existência de herdeiros;
C. O atual ocupante adquiriu o imóvel de terceiro e não do loteador;
d. Houve alterações das dimensões da unidade imobiliária que constavam no projeto de
loteamento;
e. Os ocupantes possuem renda inferior ao teto da Reurb-S;
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f. Outros motivos devidamente justificados que impedem o registro pelos meios ordinários.
4 - Constituem objetivos da REURB:
1. Identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida,; -
li. II.Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a
permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem posteriormente
regularizados;
III. Promover a integração social e a geração de emprego e renda;
IV. Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à
cooperação entre o Estado de São Paulo, o município de Barrinha e a sociedade;
V. Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
VI. Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de
seus habitantes; e
VIII. Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo.
§1°. Para fins da REURB, ficam dispensadas as exigências relativas ao percentual e às dimensões de
áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros
parâmetros urbanísticos e edilícios previstas na legislação Federal, Estadual e Municipal.
§2°. Os núcleos urbanos informais situados em áreas qualificadas como rurais poderão ser objeto
da REURB, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento,
prevista na Lei n°5.868, de 12 de dezembro de 1972.
1°f. 4 - A REURB compreende duas modalidades:
1. REURB de interesse social - REURB-S - aplicável a núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda, cuja renda familiar seja inferior a 5 (cinco)
salários-mínimos;
II. REURB de interesse específico - REURB-E - aplicável a núcleos urbanos informais
ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso 1.
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- Os procedimentos administrativos da REURB poderão ser regulamentados por Decreto
Municipal em até 60 dias após a publicação desta lei, sendo que a ausência do Decreto não impede
o processamento do requerimento feito pelos legitimados.
Parágrafo Único. Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Ajustamento de Compromisso
(TAC) com proprietários, incorporadores, loteadores e beneficiários, visando o cumprimento dos
procedimentos de implantação da infraestrutura essencial, equipamentos públicos ou comunitários,
implementação de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, bem como dos
estudos técnicos necessários.
- Poderão requerer a Reurb:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de
entidades da administração pública indireta;
II. Seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas
habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da
sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
III. Os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV. A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V. O Ministério Público.
Parágrafo Unico. Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização
fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
4 , - O requerimento para instauração da Reurb pelos legitimados previstos no artigo 6°
deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:
a. Requerimento com descrição da área a ser regularizada, bem como a indicação da
modalidade de Reurb;
b. Documentos que comprovem a posse, tais como: contrato de compra e venda, cessão de
posse, guias de pagamento de IPTU, formal de partilha, ata notarial, dentre outros;
C. RG, CPF, Registro civil (certidão de nascimento ou casamento) do titular e do cônjuge;
d. Termo de responsabilização pela veracidade das informações apresentadas e da regularidade
dos documentos apresentados.
§1°. Na hipótese de requerimento de regularização coletiva, através das entidades previstas no
inciso II, bem como pelos órgãos públicos previstos nos inciso 1, IV e V, será dispensada a
apresentação dos documentos previstos nas letras "e", "d" e "e", podendo tais documentos relativos
a cada um dos beneficiários serem apresentados conjuntamente ao projeto de regularização
fundiária.
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§2°. Caso o requerimento seja apresentado de forma coletiva por organizações sociais, organização
da sociedade civil de interesse específico, cooperativas habitacionais, associações de moradores ou
outras associações com finalidade de regularização fundiária urbana, deverá ser juntado ao
requerimento cópia dos atos constitutivos, atas de eleição da diretoria e cartão do CNPJ.
rt. 8 - Após o protocolo do requerimento dos legitimados previstos no art. 60, o Município dará
prosseguimento aos procedimentos necessários, com a realização dos seguintes atos:
a. Classificação da modalidade de Reurb;
b. Notificação dos proprietários, loteadores, incorporadores, confinantes e terceiros
eventualmente interessados ou aqueles discriminados em registro de imóveis como titulares dos
núcleos urbanos informais, objeto da REURB, para, querendo, apresentarem impugnação no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação;
C. Intimação do requerente para apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de
regularização fundiária;
d. Caso os documentos não estejam em ordem, o Município intimará o requerente para
apresentar outros documentos legalmente previstos, ficando o procedimento suspenso até a sua
regularização pelo interessado;
§1°. Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de
composição de conflitos no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
§2°. A notificação do proprietário e dos confinantes será feita via Correios ou pessoalmente, com
aviso de recebimento, no endereço que constar da matricula ou da transcrição, considerando-se
efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.
§3°. A notificação será feita por meio de publicação de edital, com prazo de 30 (Trinta ) dias, do
qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, conforme constar do
título, nos seguintes casos:
1. Terceiros eventualmente interessados;
II. Proprietário e confinantes não localizados; e
111. Recusa em receber a notificação por qualquer motivo.
§4°. A ausência de manifestação dos indicados referidos no §20deste artigo será interpretada como
concordância com a REURB
rt. 9 -Considera-se outorgado o consentimento mencionado no §1° do artigo 31 da Lei
13.465/17, dispensada a notificação, quando for apresentado pelo ocupante justo título ou
instrumento que demonstre a existência de relação jurídica com o titular registral, acompanhado de
prova da quitação das obrigações e de certidão do distribuidor cível expedida até 30 (trinta) dias
antes do requerimento que demonstre a inexistência de ação judicial contra o ocupante ou contra
seus cessionários envolvendo o imóvel objeto da regularização fundiária;
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§ 10. São exemplos de títulos ou instrumentos a que se refere o caput:
1. Compromisso ou recibo de compra e venda;
II. Cessão de direitos e promessa de cessão;
III. Pré-contrato;
IV. Proposta de compra;
V. Reserva de lote ou outro instrumento no qual conste a manifestação de vontade das partes,
contendo a indicação da fração ideal, do lote ou unidade, o preço, o modo de pagamento e a
promessa de contratar;
VI. Procuração pública com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o
imóvel;
VII. Escritura de cessão de direitos hereditários, especificando o imóvel;
VIII. Documentos judiciais de partilha, arrematação ou adjudicação.
- O projeto de regularização fundiária deverá conter:
1. Levantamento planialti métrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por
profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o
sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores
do núcleo a ser regularizado;
II. Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou
transcrições atingidas, quando for possível;
III. Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
1V. Projeto urbanístico;
V. Memoriais descritivos;
VI. Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos
ocupantes, quando for o caso;
VII. Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII. Estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
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IX. Cronograma fisico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial,
compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação
do projeto de regularização fundiária; e
X. Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo
cumprimento do cronograma fisico definido no inciso IX deste artigo.
§1°. Na Reurb-S, quando a responsabilidade de implantação da infraestrutura essencial for do
Município, será dispensada a apresentação do cronograma fisico previsto no inciso IX e do termo de
compromisso previsto no inciso X deste artigo.
§2°. O projeto de regularização fundiária não será exigido quando o núcleo já possuir projeto de
loteamento aprovado, pendente apenas de titulação dos ocupantes;
§3°. De acordo com o grau de irregularidade no núcleo urbano informal, poderão ser dispensados os
documentos previstos nos incisos III, VI, VII, VIII, IX e X do caput.
4 - Para os fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
1. Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II. Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual
III. Rede de energia elétrica domiciliar;
IV. Soluções de drenagem, quando necessário.
Parágrafo Único. Em caso de imóveis situados na zona rural, poderão ser utilizadas fossas sépticas
para coleta de esgoto, bem como sistema de energia solar individual para cumprimento dos
requisitos previstos nos incisos II e III, respectivamente.
lrt. 12 - Na REURB-E, caberá ao Prefeito Municipal definir, quando da aprovação dos projetos
de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:
1. Implantação dos sistemas viários, quando for o caso;
II. Implantação da infraestrutura essencial, dos equipamentos públicos ou comunitários, quando
for o caso; e
III. Implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos
estudos técnicos, quando for o caso.
§1°. As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos beneficiários
da REURB-E.
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- A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da
regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
1. O nome do núcleo urbano regularizado;
II. Sua localização;
III. A modalidade da regularização;
IV. As responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V. A indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver,-
vi.
ouver;
VI.
rt. 14 - A Legitimação Fundiária será concedida aos ocupantes do imóvel particular que
comprovar posse com ânimo de dono, de maneira contínua e sem oposição superior a 5 (cinco)
anos, comprovados através de documentos idôneos como promessa de compra e venda, formal de
partilha, contrato de doação, cessão de posse, certidão do cadastro imobiliário do município, guia de
pagamentos de tributos, auto de constatação do Município e outros documentos.
§1°. Para fins de atendimento do prazo previsto no caput, será permitida a soma da posse com o
possuidor anterior.
§20. Na hipótese de o beneficiário não comprovar os requisitos do caput deste artigo, será concedida
a legitimação de posse.
- Os beneficiários da REEJRB-S serão isentos de taxas e tributos relativos a
regularização fundiária, ou seja, taxas e Imposto de Transmissão de bens imóveis.
Parágrafo Único. Na RELJRB-E os loteadores ou empreendedores pagarão as taxas municipais
relativas à aprovação de loteamentos, previstas no Código Tributário Municipal.
rt. 16 - Na Reurb-E os beneficiários pagarão ao Município o valor correspondente á 60
(sessenta) UFESP, por cada lote a ser regularizado, a título de preço público.
- Nas averbações de construções realizadas perante a RELJRB, ficará dispensada a
apresentação do "habite-se" e de certidões negativas de tributos municipais, podendo a REURB ser
utilizada, também, para regularizar edificações em imóveis já registrados.
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A listagem contendo os nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade,
por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a
filiação, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da
Fazenda e do registro geral da cédula de identidade.
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- Fica o Município autorizado conceder títulos de domínios (legitimação fundiária) para
os imóveis públicos municipais já ocupados anteriormente a 22 de dezembro de 2016 por população
de baixa renda.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento do Município ou de créditos adicionais, conforme legislação de
referência;
Art. 20 - Aplicam-se subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal n° 13.465/17, bem
como demais legislações federal, estadual e municipal referente à regularização fundiária urbana.
4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE MAR 0 MAR TÍNS
Prefeito Municipal
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