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materia nº 18/2023

Tipo Moção
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaRequer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
native_id2991

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ENCAMINHADA PARA SECRETARIA LEGISLATIVA PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2023-10-20 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-10-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-25T11:21:31.000999-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MOÇÃO Nº 18/2023
se evitar umpossível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de 
tentativade legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as 
Requer da Mesa Diretora envio de Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da 
mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do
reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige
haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria
ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não
que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442,
aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal
por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 –
Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e
usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a
acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Barrinha/SP
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para
Requeremos que seja realizado o envio de expediente:
JUSTIFICATIVA:
um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as
de ouvido o E. Plenário desta Casa Legislativa, requerer o envio de Moção de Apoio ao Congresso
Os vereadores que esta subscrevem vem, respeitosamente na forma regimental e depois
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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Lida na sessão de 23/10/2023 Despacho em 23/10/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os
próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o
estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar￾se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da
Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência
digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento
constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico
brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre
a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que
“a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial
como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se
pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se
garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo
que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso
Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do
aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal
Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo
Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos
representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de
diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição
MOÇÃO Nº 18/2023
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possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um
de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas
Requer da Mesa Diretora Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa
majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar
nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus
representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único
foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como
prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme
seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E
CEP 70.160-900 / Brasília-DF
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prerrogativasconstitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e
tentativade legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as
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