br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDispõe sobre alterações no CTM- Código Tributário Municipal- LCM 2.422/2017 e dá outras providências.
native_id2994

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-10-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.851 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
2023-10-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-10-23 Matéria aprovada em 2º turno — APROVADO EM 2º TURNO DE VOTAÇÃO.
2023-10-23 Matéria aprovada em 1º turno — APROVADO EM 1º TURNO DE VOTAÇÃO. SEGUE PARA 2º TURNO DE VOTAÇÃO NA MESMA SESSÃO.
2023-10-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-10-23 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-10-23 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-10-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T15:50:15.749349-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-11-28T15:49:51.705823-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINSTRAÇA0 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
"Dispõe sobre alterações no CTM - Código 
Tributário Municipal - LCM 2.422/2017 e dá 
Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
0 saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
- Fica alterado o artigo no 42 - caput, nos seguintes termos: 
Ari. 42- As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de 
cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o dia 
quinze do mês de setembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano 
seguinte. 
Parágrafo Primeiro - O prazo acima somente será exigido do contribuinte que não tiver tido 
isenção no ano anterior por este motivo, e neste caso, a isenção se aplica automaticamente, 
podendo a fazenda Pública Municipal requisitar do contribuinte os comprovantes que entender 
necessários. 
Parágrafo Segundo - Fica permitido ao Poder Executivo Municipal estender o prazo do "caput" 
do artigo 42 por Decreto Municipal, sempre que verificar a necessidade de dilação, não podendo 
este prazo ultrapassar o dia 20 de Dezembro de cada ano. 
4l - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Complementar n° 2.422 de 28 de 
Setembro de 2017. 
- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ri. 4( - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BariinEa/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraâ)barrinha.sp.ov.br Site: wwwbaninha.sp.ov.1ir 
Barrinha-SP, 11 de Outubro de 2023. 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
" ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
Existe a necessidade de adequar o Código Tributário Municipal ás 
necessidades da população aposentada e idosa, que nem sempre consegue cumprir os 
prazos estabelecidos no artigo 42, mesmo tendo o direito legal á isenção. Assim, a 
forma não pode se sobrepor ao direito material adquirido, especialmente se 
considerarmos a vulnerabilidade social e de saúde desta parte da população. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação do projeto de lei 
complementar em questão. 
Requer ainda, o processamento deste projeto em regime de urgência 
especial. 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Bamnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@bairina.spgo'.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

open original →