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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINSTRAÇA0 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
"Dispõe sobre alterações no CTM - Código
Tributário Municipal - LCM 2.422/2017 e dá
Outras Providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
0 saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica alterado o artigo no 42 - caput, nos seguintes termos:
Ari. 42- As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de
cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o dia
quinze do mês de setembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano
seguinte.
Parágrafo Primeiro - O prazo acima somente será exigido do contribuinte que não tiver tido
isenção no ano anterior por este motivo, e neste caso, a isenção se aplica automaticamente,
podendo a fazenda Pública Municipal requisitar do contribuinte os comprovantes que entender
necessários.
Parágrafo Segundo - Fica permitido ao Poder Executivo Municipal estender o prazo do "caput"
do artigo 42 por Decreto Municipal, sempre que verificar a necessidade de dilação, não podendo
este prazo ultrapassar o dia 20 de Dezembro de cada ano.
4l - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Complementar n° 2.422 de 28 de
Setembro de 2017.
- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ri. 4( - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BariinEa/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraâ)barrinha.sp.ov.br Site: wwwbaninha.sp.ov.1ir
Barrinha-SP, 11 de Outubro de 2023.
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
" ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Existe a necessidade de adequar o Código Tributário Municipal ás
necessidades da população aposentada e idosa, que nem sempre consegue cumprir os
prazos estabelecidos no artigo 42, mesmo tendo o direito legal á isenção. Assim, a
forma não pode se sobrepor ao direito material adquirido, especialmente se
considerarmos a vulnerabilidade social e de saúde desta parte da população.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação do projeto de lei
complementar em questão.
Requer ainda, o processamento deste projeto em regime de urgência
especial.
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Bamnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@bairina.spgo'.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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