À Sua Excelência
LINCON PETRUS DE CASTRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP.
Assunto: Projeto de Lei Complementar n _/2023:
PROT
Prezado Senhores:
Rarrin
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COLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMI91I5TRAÇAO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e pua TODOS!
Ofício PL n'03112023.
Barrinha-SP., 19 de Outubro de 2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei Complementar que Altera o Anexo V da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04
de Agosto de 2023, e corrige erro material dos Anexos 1 e III, e dá outras providencias" com os
princípios constitucionais estabelecidos no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal na forma
que especifica e dá outras providências correlatas para plena satisfação do interesse público e dá
outras providências correlatas." A técnica legislativa adotada considera a aplicação literal da
disciplina contida no inciso 1, do artigo 70, da Lei Complementar Federal n. 95, de 26 de fevereiro
de 1998.
Sendo o que nos compete ao momento, reiteramos protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabaninha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
£OMINISTR*CA0 - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI COM PLEMENTARO DEç.Q/c22-3
"Altera o Anexo Vda Lei Municipal Complementar 2.838 de
04 de Agosto de 2023, e corrige erro material dos Anexos 1 e
III, e dá outras providencias"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Z saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Fica incluído no Anexo 1 da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de
2023, os Cargos Efetivos e Permanentes abaixo, em razão de omissão e erro material no Anexo
original:
Agente de Saúde Quantidade de Vagas —60 - Referência Salarial R-2 - R$.1.380,12.
Professor de Educação Básica 1— Qtde de Vagas 125—Referencia Salarial R-18 - R$.2.537,43.
EMFicam alterados no Anexo 111 as referencias dos cargos abaixo:
Diretor de Ensino Infantil - Referencia Salarial R$. 6.170,33;
Diretor de Ensino Fundamental - Referencia Salarial R$.6.170,33;
Fica Incluído no Anexo III, uma vez que foi omitido no projeto origina!, o Cargo de
Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$.6.000,00, criado
conforme inciso 1, Parágrafo 1°., do Artigo 79, da Lei Municipal Complementar 2.838/2023;
rt.4 Ficam alterado o Anexo V da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de
2023, conforme anexo incluso.
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraà)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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BARRENHA
ADMIWISTHACAO 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
ANEXO V
Funções Gratificadas (FG)
Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
O servidor que permanecer em sobre após o expediente
FG-1
Conforme
necessidade
do Município
R$ 150,00
O servidor que for designado para ocupar função extraordinária
Conforme
necessidade
do Município
R$ 150,00
O servidor designado para trabalhar na função de lixeiro
FG —2
Conforme
necessidade
do Município
R$ 210,00
O servidor responsável pelo agendamento SUS
Conforme
necessidade
do Município
R$ 210,00
O servidor designado para acumular a função de Motorista no
combate à dengue
FG - 3
Conforme
necessidade
do Município
R$ 250,00
O servidor designado para exercer função junto ao SEBRAE
Conforme
necessidade
do Município
R$ 250,00
O servidor designado para trabalhar no Banco do Povo
Conforme
necessidade
do Município
R$ 250,00
O servidor que for designado para ocupar função administrativa
Conforme
necessidade
do Município
R$ 250,00
O servidor que for designado para coordenar os programas sociais
do CRAS
Conforme
necessidade
do Município
R$ 250,00
O servidor designado para trabalhar com máquinas pesadas e ou
carretinhas fará jus a gratificação
FG-4
Conforme
necessidade
do Município
R$ 300,00
O servidor que for responsável pelo Programa Cidade Limpa
Conforme
necessidade
do Município
R$ 300,00
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BamnhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@harrinha.sp.gov.br Site: www.bamnha.sp.ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRENHA
*DNINISTRAÇAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
O servidor que for responsável pelo Programas de Vacinação
Conforme
necessidade
do Município
R$ 300,00
O servidor que for designado para trabalhar no Programa Criança
Feliz junto a Secretaria de Desenvolvimento Social FG - 5 R$ 330,00
Conforme
necessidade
do Município
Os servidores no cargo de Vigia que permanecer em sobre aviso
durante os finais de semana FG-6
Conforme
necessidade
do Município
R$ 360,00
O servidor designado para trabalhar na coordenação da limpeza da
Unidade Mista de Saúde
FG-7
Conforme
necessidade
do Município
R$ 400,00
O servidor que for designado para trabalhar na função de Oficial de
Escola
Conforme
necessidade
do Município
R$ 400,00
O servidor que for responsável pelo Setor de Vigilância
Epidemiológica fará jus a gratificação
FG-8
R$ 450,00
Conforme
necessidade
do Município
Os servidores no Cargo de Vigia que trabalharem em adicional
eventos aos finais de semana
Conforme
necessidade
do Município
R$ 450,00
O servidor designado para a Central de Atendimento ao Idoso
FG-9
Conforme
necessidade
do Município
R$ 500,00
O servidor designado para a Central de Bolsa Família - Cadastro
Único
Conforme
necessidade
do Município
R$ 500,00
-t
O servidor designado para a Central de Serviços ao Cidadão
Conforme
necessidade do
Município
R$ 500,00
O servidor designado para a Central de Solidariedade
Conforme
necessidade do
Município
R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar Média e Alta Complexidade
Conforme
necessidade do
Município
R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar a Enfermagem
Conforme
necessidade
do Município
R$ 500,00
Praça Antônio Prado no io - Centro - Ban-inha/SP - Cep.. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45370087/0001-27
E-mail: prefeito aabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
O servidor designado para Coordenar de Imunização e Vacinas
R$ 500,00
Conforme
necessidade
do Município
R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar o Transporte da Saúde
Conforme
necessidade
do Município
R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar a Urgência e Emergência
Conforme
necessidade
do Município
R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar a Avaliação e Capacitação
de Pessoal
Conforme
necessidade
do Município
R$ 500,00
O servidor designado como ouvidor municipal fará jus a gratificação
Conforme
necessidade
do Município
R$ 500,00
O servidor designado para ocupar função de Assistente Social no
Setor de Saúde Mental fará jus a gratificação
Conforme
necessidade
do Município
O servidor designado para trabalhar na Delegacia de Polícia fará
jus a gratificação
Conforme
necessidade
do Município
R$ 500,00
O servidor que for designado para trabalhar como Pedagogo no
CREAS fará jus a gratificação
Conforme
necessidade
do Município
R$ 500,00
O servidor que for designado para trabalhar no Agendamento SUS
fará jus a gratificação
Conforme
necessidade
do Município
R$ 500,00
O servidor que for responsável técnico por programas sociais no
Setor de Saúde Mental
Conforme
necessidade do
Município
R$ 500,00
Servidores designados a Coordenar Unidade de Saúde
Conforme
necessidade do
Município
R$ 500,00
O servidor designado para o setor de Triagem de Enfermagem
FG- 10
Conforme
necessidade do
Município
R$ 550,00
O servidor designado para desenvolver atividade no Centro de
Fisioterapeuta
Conforme
necessidade
do Município
R$ 550,00
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: vwv. .bamnha.sp.ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA INHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
O servidor designado para desenvolver atividade no Centro de
Oftalmologia
Conforme
necessidade
do Município
R$ 550,00
O servidor designado para desenvolver atividade no Centro de
Ortopedia
FG - 11
Conforme
necessidade
do Município
R$ 700,00
O servidor designado para trabalhar no sistema de esgoto da
cidade
Conforme
necessidade
do Município
R$ 700,00
O servidor designado para trabalhar no transporte de pacientes
com macas
Conforme
necessidade
do Município
R$ 700,00
O servidor que for responsável pelos programas do CREAS
Conforme
necessidade
do Município
R$ 700,00
O servidor que for responsável técnico pelas Especialidades
Médicas
Conforme
necessidade
do Município
R$ 700,00
O servidor que permanecer em sobre aviso durante os finais de
semana
Conforme
necessidade
do Município
R$ 700,00
Os servidores do Cargo de Vigia para atuar na Segurança das
Escolas
Conforme
necessidade
do Município
R$ 700,00
O servidor que for responsável técnico pelo Programa Melhor em
Casa
FG —12
Conforme
necessidade
do Município
R$ 750,00
O servidor responsável pelo agendamento ao INSS
Conforme
necessidade do
Município
R$ 750,00
O servidor designado para desenvolver atividades no Centro de
Imagem Municipal - 13
Conforme
FG necessidade do
Município
R$ 770,00
O servidor que for designado para trabalhar no Departamento de
Água e fiscalizar eventos e Feiras
FG - 14
Conforme
necessidade do
Município
R$ 800,00
O servidor que for responsável pela Guarda Municipal
Conforme
necessidade
do Município
R$ 800,00
Praça Antônio Prado n° 70— Centro -- Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituradbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.0 hz-
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BAR INHA
ADMIMISTRAÇÃO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para T000S!
Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
O servidor designado para atuar na Coordenação da Enfermagem
FG - 15
R$ 850,00
O servidor que for designado para ocupar função administrativa na
Secretária de Meio Ambiente R$ 850,00
O servidor que for responsável pelo Controle de Medicamentos R$ 850,00
O (s) servidor(es) designado(s) para coordena(r) (ção) d (a) (s)
Creches Municipais FG - 16 R$ 87000
O servidor que for responsável pelo Programa Barrinha Limpa FG - 17 R$ 900,00
Õ servidor que for designado para ocupar função administrativa no
Departamento de Licitações FG - 18 R$ 970,00
O servidor que for responsável pelas atividades setoriais do
Departamento de Controle de Vetores FG - 19 R$ 1 000,00
O servidor que for responsável técnico pelo SAMU FG - 20 R$ 1.050,00
O servidor designado para Coordenar a Administração de
Pagamentos
FG - 21 R$ 1.20000
O servidor que for responsável por coordenar os Programas Sociais
da Secretaria de Desenvolvimento Social
FG -22
R$ 1.220 00
O servidor designado como Responsável pela Centro de Saúde da
Mulher e da Criança
R$ 1.220 00
O servidor do Cargo de Médico que for designado responsável
técnico pela Unidade de Saúde
FG - 23 R$ 1.750 00
O servidor(es) designado(s) como Agente(s) de Contratação(ões)
FG - 24
R$ 3.000,00
O servidor designado para exercer a função de Contador R$ 3.000,00
O servidor responsável pelo Índice de Efetividade da Gestão
Municipal - IEGM
R$ 3 000 00
rt. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
AW
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraá)barrinha.sp.gov.br Site: www.barnnha.sp.ov.br