br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAltera o anexo V da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de agosto de 2023, e corrige erro material dos Anexos I e III , e dá outras providências
native_id2995

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-11-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.858 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
2023-11-06 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2023.
2023-11-06 Matéria aprovada em 2º turno — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º TURNO COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2023.
2023-11-06 Matéria aprovada em 1º turno — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2023.
2023-11-01 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-10-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T16:02:55.015960-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-11-28T16:02:42.845023-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

À Sua Excelência 
LINCON PETRUS DE CASTRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar n _/2023: 
PROT 
Prezado Senhores: 
Rarrin 
445%1,4tura 
COLO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMI91I5TRAÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e pua TODOS! 
Ofício PL n'03112023. 
Barrinha-SP., 19 de Outubro de 2023. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar a 
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso 
Projeto de Lei Complementar que Altera o Anexo V da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 
de Agosto de 2023, e corrige erro material dos Anexos 1 e III, e dá outras providencias" com os 
princípios constitucionais estabelecidos no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal na forma 
que especifica e dá outras providências correlatas para plena satisfação do interesse público e dá 
outras providências correlatas." A técnica legislativa adotada considera a aplicação literal da 
disciplina contida no inciso 1, do artigo 70, da Lei Complementar Federal n. 95, de 26 de fevereiro 
de 1998. 
Sendo o que nos compete ao momento, reiteramos protestos de elevada 
estima e consideração. 
Atenciosamente 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabaninha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
£OMINISTR*CA0 - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI COM PLEMENTARO DEç.Q/c22-3 
"Altera o Anexo Vda Lei Municipal Complementar 2.838 de 
04 de Agosto de 2023, e corrige erro material dos Anexos 1 e 
III, e dá outras providencias" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Z saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Fica incluído no Anexo 1 da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 
2023, os Cargos Efetivos e Permanentes abaixo, em razão de omissão e erro material no Anexo 
original: 
Agente de Saúde Quantidade de Vagas —60 - Referência Salarial R-2 - R$.1.380,12. 
Professor de Educação Básica 1— Qtde de Vagas 125—Referencia Salarial R-18 - R$.2.537,43. 
EMFicam alterados no Anexo 111 as referencias dos cargos abaixo: 
Diretor de Ensino Infantil - Referencia Salarial R$. 6.170,33; 
Diretor de Ensino Fundamental - Referencia Salarial R$.6.170,33; 
Fica Incluído no Anexo III, uma vez que foi omitido no projeto origina!, o Cargo de 
Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$.6.000,00, criado 
conforme inciso 1, Parágrafo 1°., do Artigo 79, da Lei Municipal Complementar 2.838/2023; 
rt.4 Ficam alterado o Anexo V da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 
2023, conforme anexo incluso. 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraà)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
ADMIWISTHACAO 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
ANEXO V 
Funções Gratificadas (FG) 
Descrição Denominação QTDE Valor (R$) 
O servidor que permanecer em sobre após o expediente 
FG-1 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 150,00 
O servidor que for designado para ocupar função extraordinária 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 150,00 
O servidor designado para trabalhar na função de lixeiro 
FG —2 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 210,00 
O servidor responsável pelo agendamento SUS 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 210,00 
O servidor designado para acumular a função de Motorista no 
combate à dengue 
FG - 3 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 250,00 
O servidor designado para exercer função junto ao SEBRAE 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 250,00 
O servidor designado para trabalhar no Banco do Povo 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 250,00 
O servidor que for designado para ocupar função administrativa 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 250,00 
O servidor que for designado para coordenar os programas sociais 
do CRAS 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 250,00 
O servidor designado para trabalhar com máquinas pesadas e ou 
carretinhas fará jus a gratificação 
FG-4 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 300,00 
O servidor que for responsável pelo Programa Cidade Limpa 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 300,00 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BamnhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@harrinha.sp.gov.br Site: www.bamnha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
*DNINISTRAÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Descrição Denominação QTDE Valor (R$) 
O servidor que for responsável pelo Programas de Vacinação 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 300,00 
O servidor que for designado para trabalhar no Programa Criança 
Feliz junto a Secretaria de Desenvolvimento Social FG - 5 R$ 330,00 
Conforme 
necessidade 
do Município 
Os servidores no cargo de Vigia que permanecer em sobre aviso 
durante os finais de semana FG-6 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 360,00 
O servidor designado para trabalhar na coordenação da limpeza da 
Unidade Mista de Saúde 
FG-7 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 400,00 
O servidor que for designado para trabalhar na função de Oficial de 
Escola 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 400,00 
O servidor que for responsável pelo Setor de Vigilância 
Epidemiológica fará jus a gratificação 
FG-8 
R$ 450,00 
Conforme 
necessidade 
do Município 
Os servidores no Cargo de Vigia que trabalharem em adicional 
eventos aos finais de semana 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 450,00 
O servidor designado para a Central de Atendimento ao Idoso 
FG-9 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 500,00 
O servidor designado para a Central de Bolsa Família - Cadastro 
Único 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 500,00 
-t 
O servidor designado para a Central de Serviços ao Cidadão 
Conforme 
necessidade do 
Município 
R$ 500,00 
O servidor designado para a Central de Solidariedade 
Conforme 
necessidade do 
Município 
R$ 500,00 
O servidor designado para Coordenar Média e Alta Complexidade 
Conforme 
necessidade do 
Município 
R$ 500,00 
O servidor designado para Coordenar a Enfermagem 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 500,00 
Praça Antônio Prado no io - Centro - Ban-inha/SP - Cep.. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45370087/0001-27 
E-mail: prefeito aabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Descrição Denominação QTDE Valor (R$) 
O servidor designado para Coordenar de Imunização e Vacinas 
R$ 500,00 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 500,00 
O servidor designado para Coordenar o Transporte da Saúde 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 500,00 
O servidor designado para Coordenar a Urgência e Emergência 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 500,00 
O servidor designado para Coordenar a Avaliação e Capacitação 
de Pessoal 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 500,00 
O servidor designado como ouvidor municipal fará jus a gratificação 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 500,00 
O servidor designado para ocupar função de Assistente Social no 
Setor de Saúde Mental fará jus a gratificação 
Conforme 
necessidade 
do Município 
O servidor designado para trabalhar na Delegacia de Polícia fará 
jus a gratificação 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 500,00 
O servidor que for designado para trabalhar como Pedagogo no 
CREAS fará jus a gratificação 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 500,00 
O servidor que for designado para trabalhar no Agendamento SUS 
fará jus a gratificação 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 500,00 
O servidor que for responsável técnico por programas sociais no 
Setor de Saúde Mental 
Conforme 
necessidade do 
Município 
R$ 500,00 
Servidores designados a Coordenar Unidade de Saúde 
Conforme 
necessidade do 
Município 
R$ 500,00 
O servidor designado para o setor de Triagem de Enfermagem 
FG- 10 
Conforme 
necessidade do 
Município 
R$ 550,00 
O servidor designado para desenvolver atividade no Centro de 
Fisioterapeuta 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 550,00 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: vwv. .bamnha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA INHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Descrição Denominação QTDE Valor (R$) 
O servidor designado para desenvolver atividade no Centro de 
Oftalmologia 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 550,00 
O servidor designado para desenvolver atividade no Centro de 
Ortopedia 
FG - 11 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 700,00 
O servidor designado para trabalhar no sistema de esgoto da 
cidade 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 700,00 
O servidor designado para trabalhar no transporte de pacientes 
com macas 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 700,00 
O servidor que for responsável pelos programas do CREAS 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 700,00 
O servidor que for responsável técnico pelas Especialidades 
Médicas 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 700,00 
O servidor que permanecer em sobre aviso durante os finais de 
semana 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 700,00 
Os servidores do Cargo de Vigia para atuar na Segurança das 
Escolas 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 700,00 
O servidor que for responsável técnico pelo Programa Melhor em 
Casa 
FG —12 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 750,00 
O servidor responsável pelo agendamento ao INSS 
Conforme 
necessidade do 
Município 
R$ 750,00 
O servidor designado para desenvolver atividades no Centro de 
Imagem Municipal - 13 
Conforme
FG necessidade do 
Município 
R$ 770,00 
O servidor que for designado para trabalhar no Departamento de 
Água e fiscalizar eventos e Feiras 
FG - 14 
Conforme
necessidade do 
Município 
R$ 800,00 
O servidor que for responsável pela Guarda Municipal 
Conforme 
necessidade 
do Município 
R$ 800,00 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro -- Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituradbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.0 hz- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAR INHA 
ADMIMISTRAÇÃO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para T000S! 
Descrição Denominação QTDE Valor (R$) 
O servidor designado para atuar na Coordenação da Enfermagem 
FG - 15 
R$ 850,00 
O servidor que for designado para ocupar função administrativa na 
Secretária de Meio Ambiente R$ 850,00 
O servidor que for responsável pelo Controle de Medicamentos R$ 850,00 
O (s) servidor(es) designado(s) para coordena(r) (ção) d (a) (s) 
Creches Municipais FG - 16 R$ 87000 
O servidor que for responsável pelo Programa Barrinha Limpa FG - 17 R$ 900,00 
Õ servidor que for designado para ocupar função administrativa no 
Departamento de Licitações FG - 18 R$ 970,00 
O servidor que for responsável pelas atividades setoriais do 
Departamento de Controle de Vetores FG - 19 R$ 1 000,00 
O servidor que for responsável técnico pelo SAMU FG - 20 R$ 1.050,00 
O servidor designado para Coordenar a Administração de 
Pagamentos 
FG - 21 R$ 1.20000 
O servidor que for responsável por coordenar os Programas Sociais 
da Secretaria de Desenvolvimento Social 
FG -22 
R$ 1.220 00 
O servidor designado como Responsável pela Centro de Saúde da 
Mulher e da Criança 
R$ 1.220 00 
O servidor do Cargo de Médico que for designado responsável 
técnico pela Unidade de Saúde 
FG - 23 R$ 1.750 00 
O servidor(es) designado(s) como Agente(s) de Contratação(ões) 
FG - 24 
R$ 3.000,00 
O servidor designado para exercer a função de Contador R$ 3.000,00 
O servidor responsável pelo Índice de Efetividade da Gestão 
Municipal - IEGM 
R$ 3 000 00 
rt. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
AW 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraá)barrinha.sp.gov.br Site: www.barnnha.sp.ov.br 

open original →