br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências
native_id2996

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-10-24 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.850 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
2023-10-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-10-23 Matéria aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-10-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-10-23 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-10-23 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-10-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T15:57:22.266163-03:00 Aprovado 6 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

BAPREFE RA M NICIPAL DE FÍYIRÍNHA 
OOItRf'A&DO com TODOS e para 1DOOS 
PROJETO DE LEI N°. /2023. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais! 
Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 
5.720.900,00 (cinco milhões, setecentos e vinte mil e novecentos reais), desti￾nados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de 
(14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 Nova FRO5 
CA 3010036 84.000,00 
Mat. 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.90.51.00 Nova FRO5 
cA100.0074 4.785.919,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2023 
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.90.51.00 Nova FR 01 
CA110.0000 114.081,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Munici.ais 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 217 396.000,00 
Mat. 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 233 191.900,00 
Contratação 
por Tempo 
Determinado 
F M S 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 288 149.000,00 Ots Serv terc Exercício 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barnnha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI NHA 
- 
Õ4 1% à - CA __ 01,0 - 2 ai k2 -4 
GQVEId*NDO com 11XIO5 e para TODOS! 
L
PJ 
F MAS 
2023 
r 
L Valor Total do Créditos Adicionais R$ 5.720.900,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4.320k34 no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro 
mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal, Ministério da Saúde; 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 31, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 4.785.919,00 (quatro 
milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais), motivado 
pelo repasse voluntário Federal, Ministérios das Cidades, Convênio 945914/20231 -
III -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 850.981,00 (oitocentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e um reais), 
classificadas e codificadas sob nos. °s: - 
Codificação Econômica Ficha 
Categoria Valor R$ Objeto Período 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 15 100.000,00 Fixas PC 2023 
Venc. Vant. Exercicio 
Gabinete do 
Prefeito 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.13.00 16 30.000,00 Gabinete do 2023 
Obrig. Patronais Exercicio 
Prefeito 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.48.00 59 520.000,00 a Pessoa Fisica 2023 
Ots Aux. Finan Exercicio 
Adm Geral 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 336 200.981,00 
Ots Serv Terc Exercicio 
Pi 2023 
Saneamento 
Geral 
Valor total das anulações 850.981,00 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.so.gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N~ 
mau~ 
COVEf4AH00 com TODOS e para T000S' 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei no. 2.774 de 
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2023. 
Art. 40 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 60. Revogada as disposições em contrário. 
Ba rri n h aIS P 
JOSÉ MA •S MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.ov.br Site: www.harrinha.sp.gov.br 

open original →