BAPREFE RA M NICIPAL DE FÍYIRÍNHA
OOItRf'A&DO com TODOS e para 1DOOS
PROJETO DE LEI N°. /2023.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais!
Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
5.720.900,00 (cinco milhões, setecentos e vinte mil e novecentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de
(14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 Nova FRO5
CA 3010036 84.000,00
Mat.
Consumo
F M S
Exercício
2023
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.90.51.00 Nova FRO5
cA100.0074 4.785.919,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercício
2023
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.90.51.00 Nova FR 01
CA110.0000 114.081,00
Obras e
Instalações
Serv.
Munici.ais
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 217 396.000,00
Mat.
Consumo
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 233 191.900,00
Contratação
por Tempo
Determinado
F M S
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 288 149.000,00 Ots Serv terc Exercício
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barnnha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI NHA
-
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GQVEId*NDO com 11XIO5 e para TODOS!
L
PJ
F MAS
2023
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L Valor Total do Créditos Adicionais R$ 5.720.900,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4.320k34 no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro
mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal, Ministério da Saúde;
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 31, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 4.785.919,00 (quatro
milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais), motivado
pelo repasse voluntário Federal, Ministérios das Cidades, Convênio 945914/20231 -
III -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 850.981,00 (oitocentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e um reais),
classificadas e codificadas sob nos. °s: -
Codificação Econômica Ficha
Categoria Valor R$ Objeto Período
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 15 100.000,00 Fixas PC 2023
Venc. Vant. Exercicio
Gabinete do
Prefeito
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.13.00 16 30.000,00 Gabinete do 2023
Obrig. Patronais Exercicio
Prefeito
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.48.00 59 520.000,00 a Pessoa Fisica 2023
Ots Aux. Finan Exercicio
Adm Geral
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 336 200.981,00
Ots Serv Terc Exercicio
Pi 2023
Saneamento
Geral
Valor total das anulações 850.981,00
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.so.gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI N~
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Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei no. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Art. 40 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 60. Revogada as disposições em contrário.
Ba rri n h aIS P
JOSÉ MA •S MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.ov.br Site: www.harrinha.sp.gov.br