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MUNICIPAL DE
RUNHA
otwn moas e ierzt TODOS!
PROJETO DE LEI N°. fl /2023.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARR1NHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 3iRRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Leqislativo Municipal autorizado a abrir em sua
Contadoria créditos adicionais suplementares até valor de R$ 87.000,00 (oitenta e
sete mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 -
Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.3.90.39.00 10 10.000,00
Ots Serv
TercPJ
Secretaria
da Câmara
Exercício
2023
01.01.02.01.031.0001.2.002 4.4.90.52.00 13 77.000.00
Eq. Mat.
Permanente
Secretaria
da Câmara 1
Exercício
2023
Valor Total do Créditos Adicionais T R$ 87.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
87.000,00 (oitenta e sete mil reais), classificadas e codificadas sob n°s:
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone; (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site www.barrinha.sp.gov.br
PEE*FruflA MUNICIPAL DE
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C odificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto 1 Período
01.01.01.01.031.0001.2.001 3.1.90.11.00 01
1
10.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Manut Corpo
Legislativo
Ind. Rest.
Trabalhistas
Manut. Sec. da
Câmara
tExercicio
2023
01.01.01.01.031.0001.2.002 3.1.90.94.00 06 7.000,00
Exercicio
2023
01.01.01.01.031.0001.2.002 3.3.90.33.00 08 50.00000
Passagens e
Despesas com
Locomoção
Manut. Sec. da
Câmara
Exercicio
2023
01.01.01.01.031.0001.2.002 3.3.90.40.00 11 20.000,00
1
Serv Tec. Irif.
Comum.
Manut. Sec. da
Câmara
Exercício
2023
Valor total das anulações 87.000,00
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, 11 da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Praça Antônio Prado n 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 . CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: orefeiturabarrinha.sp.gov.br Site www.barrínha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI N HA
OCVEN)O com T000S e para T000S!
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51 Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
W01-
JOS YAU ISMARTINS
Prefeito(a) Municipal
&
Praça Antonio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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