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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências
native_id3003

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-11-07 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.852 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
2023-11-06 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-11-06 Matéria aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-11-01 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-01 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T16:03:21.631495-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICIPAL DE 
RUNHA 
otwn moas e ierzt TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. fl /2023. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARR1NHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 3iRRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Leqislativo Municipal autorizado a abrir em sua 
Contadoria créditos adicionais suplementares até valor de R$ 87.000,00 (oitenta e 
sete mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - 
Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.3.90.39.00 10 10.000,00 
Ots Serv 
TercPJ 
Secretaria 
da Câmara 
Exercício 
2023 
01.01.02.01.031.0001.2.002 4.4.90.52.00 13 77.000.00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Secretaria 
da Câmara 1 
Exercício 
2023 
Valor Total do Créditos Adicionais T R$ 87.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
87.000,00 (oitenta e sete mil reais), classificadas e codificadas sob n°s: 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone; (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site www.barrinha.sp.gov.br 
PEE*FruflA MUNICIPAL DE 
BAFt$IIV~1_ ———— 
HA 
OVUAWO Gw1 TUOØS e ji TODOS! 
C odificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto 1 Período 
01.01.01.01.031.0001.2.001 3.1.90.11.00 01 
1 
10.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Manut Corpo 
Legislativo 
Ind. Rest. 
Trabalhistas 
Manut. Sec. da 
Câmara 
tExercicio 
2023 
01.01.01.01.031.0001.2.002 3.1.90.94.00 06 7.000,00 
Exercicio 
2023 
01.01.01.01.031.0001.2.002 3.3.90.33.00 08 50.00000 
Passagens e 
Despesas com 
Locomoção 
Manut. Sec. da 
Câmara 
Exercicio 
2023 
01.01.01.01.031.0001.2.002 3.3.90.40.00 11 20.000,00 
1 
Serv Tec. Irif. 
Comum. 
Manut. Sec. da 
Câmara 
Exercício 
2023 
Valor total das anulações 87.000,00 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, 11 da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2023. 
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Praça Antônio Prado n 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 . CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: orefeiturabarrinha.sp.gov.br Site www.barrínha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HA 
OCVEN)O com T000S e para T000S! 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51 Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
W01- 
JOS YAU ISMARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
& 
Praça Antonio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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