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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-11-03
EmentaRegulamentação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha.
native_id3004

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-11-06 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A RESOLUÇÃO Nº 3 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
2023-11-06 Aguardando promulgação da resolução — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
2023-11-06 Matéria aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-11-03 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-03 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T16:03:35.953018-03:00 Aprovado 7 0 0

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RESOLUÇÃO Nº 3/2023
Regulamentação da Lei 14.133, de 1º de abril de 
2021, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha
Autoria: Mesa Diretora
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre 
Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha.
Parágrafo Único: Será aplicada às disposições previstas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, nas 
questões não regulamentadas por esta Resolução. 
Art. 2º Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios e normas do Decreto-Lei 
nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 que dispõe sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro.
Art. 3º Quando a contratação envolver de recursos oriundos da União, decorrentes de 
transferências voluntárias, deverão ser observadas as regras vigentes que regulamentam o
respectivo procedimento em âmbitos Federal, exceto nos casos em que a lei, a regulamentação 
específica ou o termo de transferência dispuser de forma diversa sobre as contratações com os 
recursos do repasse.
Capítulo II
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ESTRUTURAS DE EXECUÇÃO DA LEI N. 
14.133/2021
Seção I
Do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação
Art. 4º Ao Agente de Contratação incumbe à condução da licitação, competindo a tomada de 
decisões, o acompanhamento da tramitação da licitação, o impulsionamento do procedimento 
licitatório elencado nos incisos II a VI do caput do art. 17 da Lei n° 14.133/2021, e a execução de 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, notadamente: 
I - conduzir a sessão pública; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses 
documentos no edital; 
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando 
mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente;
XI – exercer outras atribuições previstas nas normas de licitações e contratações públicas do 
Câmara Municipal de Barrinha na Lei n° 14.133/2021. 
§1º O Agente de Contratação poderá contar com Equipe de Apoio para desempenhar as atribuições 
descritas no caput desta artigo. 
§2º Em licitações que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser 
substituído por Comissão de Contratação para exercer as atribuições listas no caput deste artigo; 
§3º Caberá ao Agente de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos 
do art. 72 e dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78, ambos da Lei n° 14.133/2021. 
§4º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem 
necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o 
desempenho das funções listadas acima. 
§5º Em licitação que envolva bens ou serviços, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela 
Câmara Municipal de Barrinha, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa 
ou de profissional especializado para assessorar o Agente de Contratação e Comissão de 
Contratação.
§6º O Agente de Contratação poderá ser auxiliados por Equipe de Apoio formada por membros 
designados dentre empregados do Município...., permitida a cessão de servidores públicos pelos 
Entes consorciados. 
§7° Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do 
certame será designado Pregoeiro.
Seção II
Da Fiscalização e Gestão de Contrato
Art. 5º Na designação de agente público para atuar como Fiscal e/ou Gestor de contratos de que 
trata a Lei nº 14.133/2021, deverão ser observadas as seguintes premissas: 
I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu 
conhecimento em relação ao objeto contratado; 
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e 
III - a designação considerará o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, 
além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada 
fiscalização contratual. 
§ 1º O Fiscal e/ou Gestor de contratos contará com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico 
e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 
14.133/2021, sempre que entender necessário. 
§ 2º O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões 
formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal e/ou Gestor de contratos. 
§ 3º O Fiscal e/ou Gestor de contratos contará com o apoio dos órgãos técnicos para o 
desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021, sempre que 
entender necessário e a solicitação estar devidamente fundamentada.
Seção III
Do Plano de Contratações
Art. 6º É facultado ao Câmara Municipal de Barrinha, elaborar Plano de Contratações Anual, com 
o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o 
alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis 
orçamentárias. 
§1° Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á como parâmetro a média de 
compras e serviços contratados no último triênio. 
§2° A média poderá ser considerada em valor superior desde que previamente justificada a 
finalidade e a metodologia de utilizada no cálculo/apuração.
Seção IV
Estudo Técnico Preliminar
Art. 7º O estudo técnico preliminar deverá ser realizado em licitações que tenham por finalidade 
a contratação para fornecimento de bens, serviços e obras, e será composto de: 
I - Descrição da necessidade da contratação em razão da demanda a ser atendida sob a perspectiva 
do interesse público; 
II - Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual na hipótese de que 
tenha sido elaborado; 
III - Requisitos da contratação; 
IV - Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos 
documentos que lhes dão suporte, devendo ser consideradas eventuais outras contratações que 
possam possibilitar economia de escala; 
V - Levantamento de mercado mediante análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e 
econômica da escolha do tipo de solução a contratar; 
VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das 
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo 
classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; 
VII - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e 
à assistência técnica, quando for o caso; 
VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 
IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor 
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; 
X - Providências a serem adotadas pela Câmara Municipal de Barrinha, previamente à celebração 
do contrato, inclusive quanto à capacitação de empregados públicos para fiscalização e gestão 
contratual; 
XI - Contratações correlatas e/ou interdependentes; 
XII - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos 
requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para 
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; 
XIII - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da 
necessidade a que se destina. 
§1° Os elementos constantes dos incisos I, IV, VI, VIII e XIII são obrigatórios e os demais incisos 
poderão ser dispensados desde que justificada a sua não elaboração. 
§2º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de 
engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho 
e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de 
referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos. 
§3° É facultada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar nas seguintes hipóteses: 
I – Contratação direta por dispensa de licitação prevista nos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 
14.133/2021; 
II – Contratação direta por inexigibilidade de licitação e demais hipóteses de dispensa de licitação 
previstas nos incisos III a XVI do art. 75 da Lei n° 14.133/2021. 
III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021; 
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, 
inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos; 
§4° A autoridade responsável pela solicitação das contratações diretas indicadas no inciso II do 
§3° deste artigo poderá decidir, de forma motivada e mediante formalização nos autos do processo 
administrativo, sobre a dispensa da formalização do estudo técnico preliminar e da análise de 
riscos.
Seção V
Da Pesquisa de Preços, Elaboração de Orçamento
Estimativo para Compras e/ou Serviços
Art. 8º O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores 
praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as
quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades 
do local de execução do objeto. 
Art. 9º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral o valor 
estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes 
parâmetros, que poderão ser adotados de forma combinada ou isolada: 
I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel 
para consulta de preços ou no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP); 
II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no 
período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de 
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; 
III - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência 
formalmente aprovada e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que 
contenham a data e hora de acesso; 
IV - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, 
desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido 
obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; 
V - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas. 
§1º A adoção isolada do critério do inciso IV do caput deste artigo deverá ser prévia e formalmente 
justificada no processo. 
§2º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de 
três fornecedores, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 10. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível 
estimar o valor do objeto na forma estabelecida no artigo 11, o fornecedor escolhido para 
contratação, deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os preços estão em 
conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por 
meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um)
ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 11. Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins do artigo 11, IV, a 
solicitação efetuada pelo órgão de compras, encaminhada por meio físico ou digital, inclusive por 
e-mail, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos. 
Art. 12. Caberá ao órgão de compras e a autoridade requisitante, quando for o caso, a apuração do 
valor estimado com base no melhor preço aferido. 
§ 1º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande 
variação entre os valores apresentados. 
§ 2º Serão desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. 
§ 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, 
deverá ser devidamente fundamentada através de justificativa a ser elaborada pelo órgão de 
compras ou órgão executor. 
Art. 13. Nas contratações realizadas pelo Município, que envolvam recursos da União, o valor 
previamente estimado da contratação, deve observar o contido no art. 23 da Lei nº 14.133/2021. 
Art. 14. A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses do §2º do artigo 95 da Lei nº 
14.133/2021, respondendo o agente contratante quando comprovada aquisição por preços 
excessivos. 
Seção VI
Das Políticas Públicas de Fomento Econômico e Inclusão Social Aplicadas ao Processo de 
Contratação
Art. 15 Nos editais e processos de contratação é facultado, a critério da Câmara Municipal de 
Barrinha, a adoção dos seguintes instrumentos de incentivos de políticas públicas de fomento 
econômico e inclusão social: 
I - Nos termos nos §§2° e 9° do art. 25 da Lei n° 14.133/2021, a inclusão dos seguintes percentuais 
mínimos: 
a) Utilização de até 25% (vinte e cinco por cento) do total previsto no edital referente à mão de 
obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes na Câmara Municipal de Barrinha
relativo à execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra desde que demonstrado em 
estudo técnico preliminar de que não haverá prejuízo à competitividade do processo licitatório; 
b) Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados 
em regime de dedicação exclusiva de mão de obra a exigência de que até 5% da mão de obra 
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de 
violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência 
cumulativa no mesmo instrumento convocatório. 
II – Concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de 
pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito 
municipal e regional, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n° 123/2006 mediante adoção 
das seguintes medidas: 
a) realização de licitação destinada exclusiva nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais); 
b) exigir dos licitantes, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e 
serviços, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, observado o percentual 
máximo de subcontratação de 25%; 
c) estabelecimento, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% 
(vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno 
porte. 
§1° Na aplicação do disposto neste artigo será aplicada a legislação e regulamentos expedidos pela 
União até que seja expedido regulamento específico por ato próprio do Município. 
Seção VII
Das Modalidades de Licitação e Procedimentos Auxiliares
Art. 16. Nos termos do art. 28 da Lei n° 14.133/2021 são modalidades de licitação: 
I - Pregão; 
II - Concorrência; 
III - Concurso; 
IV - Leilão; 
V - Diálogo competitivo. 
Parágrafo único. Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode 
servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 a seguir indicados: 
I - Credenciamento; 
II - Pré-qualificação; 
III - Procedimento de manifestação de interesse; 
IV - Sistema de registro de preços; 
V - Registro cadastral. 
Art. 17. As modalidades licitatórias e os procedimentos auxiliares poderão ser regulamentos no 
âmbito da Câmara Municipal de Barrinha através de Resolução, sendo também aplicável as 
disposições previstas na Lei 14.133/2021. 
Art. 18. O processo de licitação observará às seguintes fases, em sequência: 
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com 
explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV 
do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização 
da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada 
em áudio e vídeo.
Seção VIII
Do Julgamento das Propostas
Art. 19. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: 
I - Menor preço; 
II - Maior desconto; 
III - Melhor técnica ou conteúdo artístico; 
IV - Técnica e preço; 
V - Maior lance, no caso de leilão; 
VI - Maior retorno econômico. 
§1°O julgamento por menor preço será sempre sobre o valor nominal, nunca superior ao valor de 
referência definido pela Administração Pública. 
§2° O julgamento por maior desconto será preferencialmente aplicado sobre o valor global de 
referência definido pela Administração Pública. 
§3º O critério de maior desconto, indiretamente equivale, ao menor preço, e mesmo sendo 
preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicação numa tabela com vários itens dar-se￾á de forma linear sobre cada item.
§4º Para efeito do § 1.º do art. 34 da Lei Federal n.º 14.133/2021, quando os custos indiretos com 
despesas para manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental forem 
perfeitamente mensuráveis, serão considerados para fins de obtenção de menor preço. 
§5º A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas indiretas será a 
demonstrada nos cálculos a serem apresentados na composição dos preços ofertados para 
negociação. 
§6º A inexequibilidade dos preços em função da redução do custo final versado no parágrafo 
anterior, somente será discutida se o desconto final ultrapassar a margem de 70% do valor de 
referência. 
§7º Para as obras e serviços de engenharia o limite para inexequibilidade é de 75% inferior ao 
valor orçado pela Administração, sendo que no intervalor entre 75% e 85%, o proponente será 
obrigado a oferecer garantia adicional correspondente a diferença de sua proposta e o valor orçado 
pela Administração Pública. 
Art. 20. O critério de técnica e preço para o julgamento de propostas com maior vantajosidade à 
Administração Pública será aplicado levando em consideração os §§ 3.º e 4.º do art. 88 da Lei n.º 
14.133/2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. 
§1.º A ficha cadastral de qualquer entidade comercial será confeccionada por categoria de 
atividade, e terá validade para efeito de comprovação de capacidade técnico-operacional. 
§2.º Uma vez sendo expedida a ficha cadastral no Município, somente serão aceitas novas 
experiências para efeito de pontuação no julgamento do critério técnica, se antes da data marcada 
para a abertura da sessão inaugural da licitação, a interessada comparecer para atualizar o cadastro. 
§3.º Também serão aceitos acervos cadastrados em órgãos classistas de determinado ramo 
comercial.
Seção IX
Dos Critérios de Desempate
Art. 21. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133/2021, para efeito de 
comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres 
no ambiente de trabalho será efetivada na proporção de 1 (um) para 0,5 (meio) em favor destas. 
§1° Poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, 
políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a 
desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações 
educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras. 
§2° Quando o empate se der com base no art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o desempate 
se dá mediante simples comunicação ao Agente de Contratação de que pretende ficar com a obra 
e/ou serviço, com a apresentação de nova proposta de valor inferior, observado o disposto no art. 
45 da referida Lei Complementar. 
Seção X
Da Negociação de Preços
Art. 22. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação 
ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta. 
Seção XI
Da Habilitação
Art. 23 A habilitação de qualquer adjudicatária em procedimentos licitatórios atenderá o disposto 
no art. 62 da Lei Federal n.º 14.133/2021, observadas as seguintes modalidades: 
I – Jurídica; 
II – Técnica; 
III – Fiscal, social e trabalhista; e 
IV – Econômico-financeira. 
Art. 24 A habilitação jurídica, destinada a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos 
e assumir obrigações, será efetivada mediante comprovação de existência jurídica da pessoa e, 
quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada, devendo constar do 
edital a seguinte comprovação: 
I - Cédula de identidade; 
II - Registro comercial, no caso de empresa individual; 
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de 
eleição de seus administradores; 
IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria 
em exercício; 
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, 
quando a atividade assim o exigir. 
Art. 25. Na comprovação de qualificação técnica será autoaplicável o caput, incisos I, II, III, IV, 
V e VI; §§ 1.º ao 9.º; §10, incisos I e II, §§11 e 12 todos do art. 67 da Lei n.º 14.133/2021, podendo, 
quando não se referir a obras e serviços de engenharia, ser realizada por atestado ou certidão 
emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, sem a necessidade de registro em órgão 
classista. 
Parágrafo único. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, 
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do 
caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição 
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. 
Art. 26. A habilitação fiscal, social e trabalhista observará o disposto no art. 68 da Lei n° 
14.133/2021. 
Art. 27. A habilitação econômico-financeira será exigida na forma dos arts. 69 e 70, seus incisos 
e parágrafos da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
Art. 28. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que 
prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que 
se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, 
assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 
§1° Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por 
meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à 
autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com 
padrão ICP-Brasil. 
§2° A documentação referida no art. 28 poderá ser: 
I - Apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela 
Administração; 
II - Substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no 
edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei. 
Art. 29. Nos termos do art. 70, caput, inciso III da Lei n° 14.133/2021, poderá ser dispensada, 
total ou parcialmente, a documentação de habilitação prevista no art. 28 nas contratações para 
entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa 
de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento 
até o valor de R$ 324.122,46 (trezentos e vinte quatro mil, cento e vinte dois reais e quarenta seis 
centavos). 
Art. 30. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos 
equivalentes, na forma de regulamento emitido pela União. 
Seção XII
Das Contratações e Subcontratações
Art. 31. Os contratos, as atas de registros de preços e termos aditivos celebrados entre a Câmara 
Municipal de Barrinha e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. 
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas 
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de 
certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063, de 
23 de setembro de 2020. 
Art. 32. Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura 
pública lavrada em notas de tabelião, salvo aqueles que se enquadrem na situação prevista na parte 
final do art. 108 do Código Civil, sendo que o teor deles deverá ser divulgado e mantido à 
disposição do público em sítio eletrônico oficial. 
Art. 33. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital 
ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento 
equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
§ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta 
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com 
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro 
ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição 
constar expressamente do edital de licitação. 
§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta 
como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi 
exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela 
licitante ou contratada, com características semelhantes. 
§ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria 
não deve ser considerada subcontratação. 
Art. 34. O objeto do contrato será recebido: 
I - em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da 
execução; 
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 
(noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato 
convocatório ou no contrato. 
II - em se tratando de compras: 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; 
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente 
aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. 
§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento 
equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o 
recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, 
ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração. 
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles 
enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. 
Seção XIII
Das Sanções
Art. 35. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei 
nº 14.133/2021, serão aplicadas pelo ..... 
Seção XIV
Do Controle das Contratações
Art. 36. A Controladoria da Câmara Municipal de Barrinha poderá analisar os processos 
licitatórios e os respectivos contratos administrativos, com intuito de alcançar os objetivos dos 
procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o 
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e orçamentário, além de promover 
eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. 
Seção XV
Do Processo de Compra Direta
Art. 37. A Câmara Municipal poderá realizar a contratação direta através de dispensa de licitação 
e inexigibilidade, observando as hipóteses e exigências previstas nos arts. 74 e 75 da Lei 
14.133/2021. 
Art. 38. Nos termos do art. 95 da Lei n° 14.133/2021, ficam dispensados de formalização de 
contrato, mediante substituição por nota de empenho de despesa ou ordem de fornecimento ou 
ordem de execução de serviços que se enquadrem: 
I – Dispensa de licitação em razão de valor; 
II – Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem 
obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. 
III – Compras e contratações que decorram de registro de preços em que a Câmara figura como 
Ente Participante ou que tenha sido promovida a adesão, na hipótese de registros de preços 
promovidos pela União e/ou Estados da federação; 
Parágrafo único. O contrato verbal firmado com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo 
se decorrer de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos 
aqueles de valor não superior a R$ 10.804,08 (dez mil, oitocentos e quatro reais e oito centavos). 
Seção XVI
Do Parecer do Órgão Jurídico 
Art. 39. Nos termos do art. 53, §5° da Lei n° 14.133/2021, é facultado a Câmara dispensar o 
parecer jurídico nas hipóteses em que o instrumento de contrato não for obrigatório, nos termos 
do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, bem como àquelas hipóteses onde a minuta de edital e/ou de 
contrato estiver padronizado pelos respectivos órgãos. 
CAPÍTULO III
DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS DESCRITOS NESTA RESOLUÇÃO
Art. 41. Sem prejuízo da publicação dos atos descritos nesta Resolução no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP), é obrigatória a publicação do extrato do edital e/ou aviso de 
contratação direta no Diário Oficial do Estado e do Município, em jornal de grande circulação, 
bem como a disponibilização eletrônica no sítio oficial da Câmara e versão física na repartição 
competente. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Até o decurso de prazo de trata o inciso II do caput do art. 193 da Lei n° 14.133/2021, o 
a Câmara poderá realizar processos de licitação e/ou contratação na forma disposto na Lei n° 
14.133/2021 ou na Lei n° 8.666/1993 c/c a Lei n° 10.520/2002, devendo constar no respectivo 
edital e/ou aviso de contratação direito a legislação que regula o processo de contratação. 
Parágrafo único: É vedada a combinação da Lei n° 14.133/2021 com as citadas leis n° 8.666/1993 
e 10.520/2002.
Art. 43. O Decreto Federal que reajustar os valores descritos na Lei 14.133/21 anualmente, 
também será aplicado para fins de reajuste aos valores previstos nesta Resolução. 
Art. 44. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Mesa Diretora 
Lincoln Petrus de Castro 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Henrique batista Canavez

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