PREFEITURA MUNICIPAL DE
INHA
DMINPSTRACAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI Nade Agosto de 2023
"Dispõe sobre aformação dos Conselhos Escolares
e seu respectivo Fórum no âmbito do nmniclpio de
Barrinha, e dá outras providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHÃ, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Fa saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica instituída a formação dos Conselhos Escolares no âmbito do Município
de Barrinha, em conformidade com os princípios estabelecidos nas Leis Federal 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 e n° 14.644, de 02 de agosto de 2023.
- Os Conselhos Escolares, órgãos deliberativos, serão compostos por: 1 -
Diretor da Escola, membro nato;
11 - Representantes eleitos das seguintes categorias:
a) professores, orientadores educacionais, supervisores e admi ni stradoresescol ares
b) demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas naescola;
c) estudantes,
d) pais ou responsáveis;
e) membros da comunidade local.
- Os representantes de cada categoria serão eleitos por seus pares de acordo
com as regras e prazos estabelecidos no regimento interno de cada escola.
- Cabe ao Conselho Escolar:
- Deliberar e participar ativamente na gestão democrática da escola, buscando aqualidade do
ensino e a efetiva participação da comunidade escolar;
II - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados à escola e ocumprimento
das diretrizes educacionais.
- Fica instituído o Fórum dos Conselhos Escolares no âmbito do Município de
Barrinha, em conformidade com a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e com
as diretrizes previstas na Lei Federal n° 14.644, de 02 de agosto de 2023.
4 - O Fórum dos Conselhos Escolares, de caráter deliberativo, tem corno
específicas o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação
do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias,
com vistas a melhorar a qualidade da educação.
Praça Antônio Prado n° 70- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prelèituraôbarrinha.sp.ov.br Site: wwv .barnnha.sp.&ov.br
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BA INHA
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- O Fórum dos Conselhos Escolares será composto por:
1 - 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino municipal, II - 2
(dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos
Conselhos Escolares.
irt. - Caberá ao Fórum dos Conselhos Escolares:
1 - Deliberar e encaminhar as diretrizes das Leis Federal n° 9.394/96 e n° 14.644/23
para a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais;
II - Fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares em suas respectivas escolas;
III - Acompanhar e promover o cumprimento das políticas educacionais em
consonância com os princípios da democratização da gestão, do acesso e da permanência,
bem como da qualidade social da educação.
- As deliberações do Fórum dos Conselhos Escolares serão pautadas pelos
princípios de democracia, transparência e participação, respeitando a diversidade e a
pluralidade de ideias, garantindo a representatividade dos diferentes segmentos da
comunidade escolar.
rt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
0.p
JOSE MÁ' OS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BaninhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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GOVERNANDO com TODOS e para T000S!
MENSAGEM
Nos termos da Lei Federal 14.644 de 02 de Agosto de 2023,
em seu artigo 14, cabe aos Municípios a criação dos Conselhos Escolares e respectivos Fóruns "a
fim de definirem a gestão democrática do ensino público da educação básica, com a participação de
profissionais da educação, servidores públicos diversos, estudantes, pais de alunos e representantes
da comunidade local.
Necessário assim é adequar a legislação municipal ás
exigências do Ministério da Educação á fim de dar cumprimento ao dispositivo legal federal citado,
razão pela qual envia-se o presente projeto de lei, requerendo por sua aprovação, em regime de
urgência especial.
Por todo o exposto, encaminho á esta sagrada Casa de Leis o
presente projeto para votação, pedindo por sua aprovação em regime de urgência especial.
Atenciosamente
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI N° 14.644, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a
instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos
Conselhos Escolares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°A Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3°
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos
respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal;
11
(N R)
"Art. 10.
VIII— instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns
dos Conselhos Escolares.
11
(N R)
'Art. 11.
VII— instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns
dos Conselhos Escolares.
11
(N R)
"Art. 12.
XII - instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares." (NR)
Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as
normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as
suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: