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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaDispõe sobre a formação dos Conselheiros Escolares e seu respectivo Fórum, no âmbito do Município de Barrinha e dá outras providências.
native_id3005

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-11-14 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.857 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
2023-11-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-11-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-11-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-11-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-11-10 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T16:43:07.225380-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
INHA 
DMINPSTRACAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI Nade Agosto de 2023 
"Dispõe sobre aformação dos Conselhos Escolares 
e seu respectivo Fórum no âmbito do nmniclpio de 
Barrinha, e dá outras providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHÃ, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Fa saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
- Fica instituída a formação dos Conselhos Escolares no âmbito do Município 
de Barrinha, em conformidade com os princípios estabelecidos nas Leis Federal 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996 e n° 14.644, de 02 de agosto de 2023. 
- Os Conselhos Escolares, órgãos deliberativos, serão compostos por: 1 - 
Diretor da Escola, membro nato; 
11 - Representantes eleitos das seguintes categorias: 
a) professores, orientadores educacionais, supervisores e admi ni stradoresescol ares 
b) demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas naescola; 
c) estudantes, 
d) pais ou responsáveis; 
e) membros da comunidade local. 
- Os representantes de cada categoria serão eleitos por seus pares de acordo 
com as regras e prazos estabelecidos no regimento interno de cada escola. 
- Cabe ao Conselho Escolar: 
- Deliberar e participar ativamente na gestão democrática da escola, buscando aqualidade do 
ensino e a efetiva participação da comunidade escolar; 
II - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados à escola e ocumprimento 
das diretrizes educacionais. 
- Fica instituído o Fórum dos Conselhos Escolares no âmbito do Município de 
Barrinha, em conformidade com a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e com 
as diretrizes previstas na Lei Federal n° 14.644, de 02 de agosto de 2023. 
4 - O Fórum dos Conselhos Escolares, de caráter deliberativo, tem corno 
específicas o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação 
do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, 
com vistas a melhorar a qualidade da educação. 
Praça Antônio Prado n° 70- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prelèituraôbarrinha.sp.ov.br Site: wwv .barnnha.sp.&ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA INHA 
'' NSTRACAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
- O Fórum dos Conselhos Escolares será composto por: 
1 - 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino municipal, II - 2 
(dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos 
Conselhos Escolares. 
irt. - Caberá ao Fórum dos Conselhos Escolares: 
1 - Deliberar e encaminhar as diretrizes das Leis Federal n° 9.394/96 e n° 14.644/23 
para a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais; 
II - Fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares em suas respectivas escolas; 
III - Acompanhar e promover o cumprimento das políticas educacionais em 
consonância com os princípios da democratização da gestão, do acesso e da permanência, 
bem como da qualidade social da educação. 
- As deliberações do Fórum dos Conselhos Escolares serão pautadas pelos 
princípios de democracia, transparência e participação, respeitando a diversidade e a 
pluralidade de ideias, garantindo a representatividade dos diferentes segmentos da 
comunidade escolar. 
rt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
0.p 
JOSE MÁ' OS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BaninhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraàbamnha.sp.ov.br Site: vwv .barrinha.sp.gov.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA INHA 
QMINlSTRCAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para T000S! 
MENSAGEM 
Nos termos da Lei Federal 14.644 de 02 de Agosto de 2023, 
em seu artigo 14, cabe aos Municípios a criação dos Conselhos Escolares e respectivos Fóruns "a 
fim de definirem a gestão democrática do ensino público da educação básica, com a participação de 
profissionais da educação, servidores públicos diversos, estudantes, pais de alunos e representantes 
da comunidade local. 
Necessário assim é adequar a legislação municipal ás 
exigências do Ministério da Educação á fim de dar cumprimento ao dispositivo legal federal citado, 
razão pela qual envia-se o presente projeto de lei, requerendo por sua aprovação, em regime de 
urgência especial. 
Por todo o exposto, encaminho á esta sagrada Casa de Leis o 
presente projeto para votação, pedindo por sua aprovação em regime de urgência especial. 
Atenciosamente 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraã)barrinha.sp.gov.br Site: www.barnnha.sp.ov.hr 
Presidência da República 
Casa Civil 
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 14.644, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a 
instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos 
Conselhos Escolares. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°A Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 3° 
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos 
respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal; 
11 
(N R) 
"Art. 10. 
VIII— instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns 
dos Conselhos Escolares. 
11 
(N R) 
'Art. 11. 
VII— instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns 
dos Conselhos Escolares. 
11 
(N R) 
"Art. 12. 
XII - instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares." (NR) 
Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as 
normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as 
suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: 

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