| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber por doação ou desapropriação amigável imóvel onde funciona Serviço Público Municipal. |
| native_id | 3006 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-01-08 | Matéria arquivada | — | MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO. |
| 2023-11-14 | Lei Sancionada e Promulgada | — | MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.853 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. |
| 2023-11-14 | Aguardando promulgação da lei | — | MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI. |
| 2023-11-13 | Matéria aprovada em 2º turno | — | MATÉRIA APROVADA EM 2ª TURNO. |
| 2023-11-13 | Matéria aprovada em 1º turno | — | MATÉRIA APROVADA EM 1ª TURNO. SEGUE PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO NA MESMA SESSÃO. |
| 2023-11-13 | Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação | — | INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO. |
| 2023-11-13 | Matéria apresentada em Plenário | — | MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO. |
| 2023-10-30 | Inclusa no Expediente para apresentação | — | INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA. |
| 2023-10-30 | Matéria apresentada para discussão preliminar | — | Matéria apresentada para discussão preliminar. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-28T16:41:32.316314-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2023-11-28T16:41:32.099394-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINVSTR*CA0 - 20212024 GOVERNANDO com TODOS e para T000S! PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO OU DESAPROPRIAÇAO AMIGÁVEL IMÓVEL ONDE FUNCIONA SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Wsaber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á receber por doação ou desapropriação amigável a propriedade e domínio do imóvel descrito na matrícula 19.924 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho SP., cadastrado no município sob o no. 394500-0, á Rua José Geraldo Constantino- 254-Vila São José, onde atualmente são prestados sérvios públicos de saúde. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. JOSE M 'COS MAR TINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado no io - Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27 E-mail: prefeituradbaninha.sp.os'.br Site: ww.barrinha.sp.ov.br