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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber por doação ou desapropriação amigável imóvel onde funciona Serviço Público Municipal.
native_id3007

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-11-14 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.854 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
2023-11-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-11-13 Matéria aprovada em 2º turno — MATÉRIA APROVADA EM 2ª TURNO.
2023-11-13 Matéria aprovada em 1º turno — MATÉRIA APROVADA EM 1ª TURNO. SEGUE PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO NA MESMA SESSÃO.
2023-11-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-11-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-10-30 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-10-30 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T16:41:32.815225-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-11-28T16:41:32.551463-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

JOSE MÁ OS MAR TINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMIWISTRACAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PDE0/c2C 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO OU 
DESAPROPRIAÇAO AMIGÁVEL IMÓVEL ONDE 
FUNCIONA SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
= saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á receber por doação ou desapropriação 
amigável a propriedade e domínio do imóvel descrito na matrícula 65.214 do Cartório de Registro 
de Imóveis de Sertãozinho SP., onde atualmente existe o estacionamento do Cemitério Público 
Municipal. 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n°70—Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraà)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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