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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id3042

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-11-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.859 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
2023-11-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-11-27 Matéria aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-11-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-11-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-11-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-29T11:02:18.772559-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNUCI PAI. DE 
- IINHA 
&WE4C3 com TO4$ e pa 1I 
PROJETO DE LEI N°. /2023. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais! 
SLplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE B\RRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 
302.759,82 (trezentos e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta 
e dois centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 
- Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria Ficha Econômica Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.39.00 
Nova 
FR 02 
CA 
312. xxxx 
667,30 
Ots Serv 
Terc PJ 
F M S 
Exercício 
2023 
H 
02.05.01.10.301.0027.2.030 
Nova 
3.3.90.39.00 FR 02 
CA 
300.0013 
3571,82 
Ots Serv 
Terc PJ 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR 02 
CA 
301.0022 
800,00 
Material 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR 02 
CA 
301 .xxxx 
624,76 
Material 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR 02 
CA 
801 .xxxx 
20.059,92 
Material 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR 02 
CA 
759,79 
Material 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.spt,ov.br Site: www.harrinha.spgov.br 
MUNICIPAL DE 
RENHA 
TOtS e pa TUO! 
3010033 
0205.01.10.301.0027.2.030 
Nova 
FR 05 3.3.90.30.00 
301 .xxxx 
301,73 
Material 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.122.0027.2.035 
Nova 
3.3.90.30.00 CA 
FR 05 
312.xxxx 
5.016,45 
Material 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.122.0027.2.035 
Nova 
4.4.90.52.00 CA 
FR 02 
312.xxxx 
18.100,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 
Nova 
4.4.90.52.00 FR 05 
CA 
301 .XXXX 
9.116,83 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01 .10.122.0027.2.035 
Nova 
4.4.90.52.00 FR 05 
CA 
312 .XXXX 
475,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 
Nova 
FR 05 
CA 
301 .XXXX 
215.746,86 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.93.00 
Nova FR 
05 
CA 
301 .xxxx 
11 .91 9,36 
Ind. e 
Restituições 
FMS 
Exercício 
2023 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.35.00 
Nova 
FR 05 
CA 
100.0072 
15.600,00 
Serv. De 
Consultoria 
Cultura 
Exercício 
2023 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 302.759,82 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios 
anteriores, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
4.239,12 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos) - RECURSOS 
ESTADUAIS (Qualis Dengue e Qualis Covid-1 9-Serviços - C/C 11.395-6); 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios 
anteriores, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
22.244.47 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete 
centavos) - RECURSOS ESTADUAIS (Demandas Parlamentares, E.P. Dep. 
Roberto Engler, E.P. Dep. Lê Oliveira e Res. SS76-Demanda 202205642631), C/C 
11.395-6; 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370,087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.aov.br Site: www.haninha.sp.govbr 
UTtHA MUNICIPAL DE 
tRINHA 
IUI com TO(KS e para TflDOS 
III - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios 
anteriores, nos termos do art. 43 § 11. inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
5318,18 (cinco mil, trezentos e dezoito reais e dezoito centavos) - RECURSOS 
FEDERAIS (Implemento Rede Cegonia e Covid-19 - Assist. Farmacêutica Port 
3617), C/C 624001-1; 
IV - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Ba!anço Patrimonial de exercícios 
anteriores, nos termos do art. 43 § 111, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
18.I00M0 (dezoito mil e cem reais) RECURSO ESTADUAL (Qualis Covid-19 
emenda Investimento), CIO 11.395-61 -
V - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em 3alanço Patrimonial de exercícios 
anteriores, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
9.116,83 (nove mil, cento e dezesseis reais e oitenta e três centavos) -. RECURSOS 
FEDERAIS (CIC 14.039-2, 14.071-6, 14.216-6, 14.673-0, 15.107-6 E 26.087-8); 
VI - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios 
anteriores, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1. da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) - RECURSO FEDERAL (Covid-19 
Investimento C/C 15.659-0); 
VII - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios 
anteriores, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
215.746,86 (duzentos e quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e 
seis centavos) - RECURSOS FEDERAIS (FNS Inv. Van 1170-22, Imp. Seg. AIim. 
Nutric., Org Serv Assit. Farm., FNS Investimentos Porp. 1190-6, 1190-8, 1190-9, 
Port 962, Port. 3934-C/C 15.659-0); 
VIII - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios 
anteriores, nos termos do ad. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
11.919,36 (onze mil, novecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) - 
RECURSOS FEDERAIS (Devolução saldo de convênios não utilizados - UBS III, 
UBS V, PSF, UBS W1(7), UBS R11(6) e UBS 1 BHA - CIO 13.347-7, 13.348-5, 
13.349-3, 13.376-0, 13.377-9 e 13.450-3); 
IX - ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL d3 dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), classificadas e codificadas sob nos￾Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 1476 15.600,00 
Ots Serv Terc 
PJ 
Cultura 
Exercício 
2023 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: ww.bamnhas.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAFtRI N1-IA 
COVFR$ANE ccwn 1fl1X5 epara TOUOS 
Valor total das anulações 15.600,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2023. 
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal ri0. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSEÁOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp j'ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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