PREFEITURA MUNUCI PAI. DE
- IINHA
&WE4C3 com TO4$ e pa 1I
PROJETO DE LEI N°. /2023.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais!
SLplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE B\RRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
302.759,82 (trezentos e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta
e dois centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023
- Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria Ficha Econômica Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.39.00
Nova
FR 02
CA
312. xxxx
667,30
Ots Serv
Terc PJ
F M S
Exercício
2023
H
02.05.01.10.301.0027.2.030
Nova
3.3.90.39.00 FR 02
CA
300.0013
3571,82
Ots Serv
Terc PJ
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR 02
CA
301.0022
800,00
Material
Consumo
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR 02
CA
301 .xxxx
624,76
Material
Consumo
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR 02
CA
801 .xxxx
20.059,92
Material
Consumo
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR 02
CA
759,79
Material
Consumo
F M S
Exercício
2023
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.spt,ov.br Site: www.harrinha.spgov.br
MUNICIPAL DE
RENHA
TOtS e pa TUO!
3010033
0205.01.10.301.0027.2.030
Nova
FR 05 3.3.90.30.00
301 .xxxx
301,73
Material
Consumo
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.122.0027.2.035
Nova
3.3.90.30.00 CA
FR 05
312.xxxx
5.016,45
Material
Consumo
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.122.0027.2.035
Nova
4.4.90.52.00 CA
FR 02
312.xxxx
18.100,00
Eq. Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030
Nova
4.4.90.52.00 FR 05
CA
301 .XXXX
9.116,83
Eq. Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2023
02.05.01 .10.122.0027.2.035
Nova
4.4.90.52.00 FR 05
CA
312 .XXXX
475,00
Eq. Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00
Nova
FR 05
CA
301 .XXXX
215.746,86
Eq. Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.93.00
Nova FR
05
CA
301 .xxxx
11 .91 9,36
Ind. e
Restituições
FMS
Exercício
2023
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.35.00
Nova
FR 05
CA
100.0072
15.600,00
Serv. De
Consultoria
Cultura
Exercício
2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 302.759,82
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
4.239,12 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos) - RECURSOS
ESTADUAIS (Qualis Dengue e Qualis Covid-1 9-Serviços - C/C 11.395-6);
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
22.244.47 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete
centavos) - RECURSOS ESTADUAIS (Demandas Parlamentares, E.P. Dep.
Roberto Engler, E.P. Dep. Lê Oliveira e Res. SS76-Demanda 202205642631), C/C
11.395-6;
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370,087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.aov.br Site: www.haninha.sp.govbr
UTtHA MUNICIPAL DE
tRINHA
IUI com TO(KS e para TflDOS
III - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 § 11. inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
5318,18 (cinco mil, trezentos e dezoito reais e dezoito centavos) - RECURSOS
FEDERAIS (Implemento Rede Cegonia e Covid-19 - Assist. Farmacêutica Port
3617), C/C 624001-1;
IV - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Ba!anço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 § 111, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
18.I00M0 (dezoito mil e cem reais) RECURSO ESTADUAL (Qualis Covid-19
emenda Investimento), CIO 11.395-61 -
V - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em 3alanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
9.116,83 (nove mil, cento e dezesseis reais e oitenta e três centavos) -. RECURSOS
FEDERAIS (CIC 14.039-2, 14.071-6, 14.216-6, 14.673-0, 15.107-6 E 26.087-8);
VI - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1. da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) - RECURSO FEDERAL (Covid-19
Investimento C/C 15.659-0);
VII - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
215.746,86 (duzentos e quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e
seis centavos) - RECURSOS FEDERAIS (FNS Inv. Van 1170-22, Imp. Seg. AIim.
Nutric., Org Serv Assit. Farm., FNS Investimentos Porp. 1190-6, 1190-8, 1190-9,
Port 962, Port. 3934-C/C 15.659-0);
VIII - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do ad. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
11.919,36 (onze mil, novecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) -
RECURSOS FEDERAIS (Devolução saldo de convênios não utilizados - UBS III,
UBS V, PSF, UBS W1(7), UBS R11(6) e UBS 1 BHA - CIO 13.347-7, 13.348-5,
13.349-3, 13.376-0, 13.377-9 e 13.450-3);
IX - ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL d3 dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), classificadas e codificadas sob nosCodificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 1476 15.600,00
Ots Serv Terc
PJ
Cultura
Exercício
2023
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: ww.bamnhas.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAFtRI N1-IA
COVFR$ANE ccwn 1fl1X5 epara TOUOS
Valor total das anulações 15.600,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal ri0. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSEÁOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp j'ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br