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Estado de ão Paulo
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PROJETO DE LEI N° 2023
Autoria da Vereador: Cláudio dos Santos da
Conceição e Ronaldo da Silva Alves.
"r%fI AFIA 1.1 . L.Pii%I DE UTILIDADE r,JLI'I I YFA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NIPO
BRASILEIRA DE BARRINHA".
Faro Saber que aCâmara Municipal aprovou, ti Fvrt-iIr'l sancionou
Promulga a presente Lei:
Art. 10. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o ASSOCIAÇÃO
NIPO BRASILEIRA DE BARRINHA, instituição civil de direito privado, de
riri1-çr ccri I ..m Fi.. ..
cr....
nc. com .....
fnr...... Município
inscrita no CNPJ 48.537.013/0001-20.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art- 30 - Esta Lei entra çrn \Iintir na data r1t suapublicação, ra,nnr1ic as
disposições em contrário.
Barrinha-SP 13 de novembro de 2023.
Cláudio dos Santo
Vereador
PROTÓ COLO
Ronaldo da Silva Alves.
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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Estado de o Paulo
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A instituição que se pretende declarar corno de utilidade pública é
bastante antiga em nosso Município de Barrinha.
Assim, para garantir efetivamente a continuidade das atividades e como
forma de incentivar do mais investimentos no centro da cidade.
Contamos com o bom senso de todos os demais vereadores para a
aprovação deste projeto.
Por todas as razões apresentadas, espera-se o bom senso para a
aprovação do presente projeto de lei, ora indicado por nós.
P,.irrinhi-ÇP 1 R rip nn,mhrn rip 7ÍY9R
C!áudio dos Santo
Vereador
o
Ron&do da SUva A!ves
Vereador
Rua Humberto Bncardi, 110-Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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