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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDeclara utilidade Pública Municipal a Associação NIPO BRASILEIRA DE BARRINHA.
native_id3043

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-12-12 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.863 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-11-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-11-27 Matéria aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-11-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-11-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-11-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-29T11:02:42.813564-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rarr.n, 
sui ..tur? 
(Çântara 9xnnici ai he Conín4a 
Estado de ão Paulo 
11 
PROJETO DE LEI N° 2023 
Autoria da Vereador: Cláudio dos Santos da 
Conceição e Ronaldo da Silva Alves. 
"r%fI AFIA 1.1 . L.Pii%I DE UTILIDADE r,JLI'I I YFA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NIPO 
BRASILEIRA DE BARRINHA". 
Faro Saber que aCâmara Municipal aprovou, ti Fvrt-iIr'l sancionou 
Promulga a presente Lei: 
Art. 10. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o ASSOCIAÇÃO 
NIPO BRASILEIRA DE BARRINHA, instituição civil de direito privado, de 
riri1-çr ccri I ..m Fi.. ..
cr....
nc. com ..... 
fnr...... Município 
inscrita no CNPJ 48.537.013/0001-20. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art- 30 - Esta Lei entra çrn \Iintir na data r1t suapublicação, ra,nnr1ic as 
disposições em contrário. 
Barrinha-SP 13 de novembro de 2023. 
Cláudio dos Santo 
Vereador 
PROTÓ COLO 
Ronaldo da Silva Alves. 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
Ç âmnvn tlfluuicipnt bc Z3nrriun 
Estado de o Paulo 
1 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
A instituição que se pretende declarar corno de utilidade pública é 
bastante antiga em nosso Município de Barrinha. 
Assim, para garantir efetivamente a continuidade das atividades e como 
forma de incentivar do mais investimentos no centro da cidade. 
Contamos com o bom senso de todos os demais vereadores para a 
aprovação deste projeto. 
Por todas as razões apresentadas, espera-se o bom senso para a 
aprovação do presente projeto de lei, ora indicado por nós. 
P,.irrinhi-ÇP 1 R rip nn,mhrn rip 7ÍY9R 
C!áudio dos Santo 
Vereador 
o 
Ron&do da SUva A!ves 
Vereador 
Rua Humberto Bncardi, 110-Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 

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