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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre alterar o Artigo 3º da lei Municipal nº 2.798-2023
native_id3044

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-12-07 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.861 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-11-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-11-27 Matéria aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-11-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-11-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-11-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-29T11:03:32.619867-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMlIST*AÇAø - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e pm TODOS! 
PROJETO DE LEI N° de Novembro de 2023 
"Dispõe sobre a ALTERAR O ARTIGO 30 DA 
LEI MUNICIPAL N° 2.798/2023 ' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
4 - Fica alterado o artigo 30 da lei 2.798/2023, acrescentando-se a letra "D", "E" e "F", 
que passarão a ter a seguinte redação: 
d) 85% (oitenta e cinco por cento) do seu valor, para pagamentos em 25 a 60 parcelas; 
e) como forma de otimizar a cobrança das dívidas tributárias, proprietários de mais de um 
imóvel poderão realizar um único parcelamento global, referente a todos os imóveis; 
t) parcelamentos realizados anteriormente poderão ser repactuados na forma desta lei. 
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, 
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando 
necessários. 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JOS •S MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barnnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27 
E-mail: prefeitura(barrinha.spgo'v.br Site: www.barrmha.sp.gov.hr 

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