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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMlIST*AÇAø - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e pm TODOS!
PROJETO DE LEI N° de Novembro de 2023
"Dispõe sobre a ALTERAR O ARTIGO 30 DA
LEI MUNICIPAL N° 2.798/2023 '
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
4 - Fica alterado o artigo 30 da lei 2.798/2023, acrescentando-se a letra "D", "E" e "F",
que passarão a ter a seguinte redação:
d) 85% (oitenta e cinco por cento) do seu valor, para pagamentos em 25 a 60 parcelas;
e) como forma de otimizar a cobrança das dívidas tributárias, proprietários de mais de um
imóvel poderão realizar um único parcelamento global, referente a todos os imóveis;
t) parcelamentos realizados anteriormente poderão ser repactuados na forma desta lei.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando
necessários.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOS •S MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barnnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27
E-mail: prefeitura(barrinha.spgo'v.br Site: www.barrmha.sp.gov.hr
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