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À Sua Excelência
LINCON PETRUS DE CASTRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP.
Assunto: Projeto de Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA INHA
AØMINISTRAÇ*O- 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para T000S!
Ofício PL n° 030/2023.
Barrinha-SP., 19 de Outubro de 2023. PROTOCOLO
Prezados:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar à
digna e elevada apreciação desta Casa de Leis a presente propositura, a qual institui no âmbito do
Município de Barrinha SP., a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final
de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal n°. 14.026/2020,
que trouxe nova redação a Lei Federal n°. 11.445/2007.
A instituição da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou
Resíduos - TSLR, que será utilizada para custear as despesas com os serviços de coleta, transporte,
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município e distritos, está sendo
criada, por força da Lei Federal N° 14.026, de 15 de julho de 2020 que atualiza o Marco Legal de
Saneamento Básico.
Municípios brasileiros que não cobram taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos precisarão
criar esses tributos até 15 de julho de 2021. Barrinha é uma das cidades que terão que se adequar à
nova legislação federal, que busca, com a medida, garantir sustentabil idade financeira a esses
serviços prestados nos municípios. O não cumprimento dessa exigência configura renúncia de
receita, que, nesse caso, pode gerar punições para os gestores públicos.
O cenário no Brasil é precário: apenas 13% dos resíduos vão para lixões, sem qualquer controle
ambiental, e outros 11,4% são depositados em aterros controlados que também são irregulares.
Apenas 47 % das cidades brasileiras fazem algum tipo de cobrança pela gestão do lixo e, mesmo
nesses locais, o valor arrecadado cobre apenas 54,3% das despesas e o restante é suportado pelas
prefeituras. Todos esses dados são do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS) de
2018, o mais recente.
A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE) aponta
que cerca de 1493 municípios ainda utilizam os lixões.
Nesse passo, necessário registrar-se que o artigo 35, parágrafo 2° da Lei Federal no. 14.026/2020
que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico consignou que:
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"Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da
população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: § 2° A
não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo
de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de
atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000 , observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual
descumprimento.
Deste modo, revela-se absolutamente necessário a apreciação da presente propositura pelo
Legislativo Municipal, em caráter de urgência, principalmente no que toca as consequências
referidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outrossim, as exigências trabalhistas, sanitárias e orçamentárias demonstram que o erário público
municipal não tem condições atuais de arcar com os custos necessários á manutenção do serviço,
sendo alvo de várias denúncias junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e do
Trabalho, sendo necessário o saneamento das contas públicas neste sentido.
Todas as cidades da nossa região já instituíram esta taxa, cabendo ao nosso Município se adequar as
exigências legais e orçamentárias para prestar um sérvio público de qualidade.
Neste contexto, a aprovação da presente propositura se revela de interesse público e de extrema
urgência, sendo que a cobrança da taxa tem como finalidade assegurar uma maior eficiência
econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos.
Por fim, considerando as razões e os fundamentos expostos aqui de forma sucinta, é que encaminho
a presente propositura, esperando de Vossa Excelência e dos nobres pares, após o cumprimento das
formalidades regimentais, seja a mesma apreciada e aprovada na integra.
Atenciosamente
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI DELUJ2O23
"Institui no âmbito do Município de Barrinha, a Taxa
de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de LLvo ou Resíduos - TSLR, e dá
outras providências nos termos da Lei Federal n°.
14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal
W. 11.445/2007".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINIIA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
£J saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Fica instituída no âmbito do Município de Barrinha, a Taxa de Serviço de Coleta,
Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR.
Fato Gerador e Incidência
11 M1 A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou
Resíduos - TSLR, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de
coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos, de fruição obrigatória, em regime
público.
§ 1 0 São considerados lixo ou resíduos, todos os produtos resultantes das atividades humanas em
sociedade e que se apresentam nos estados sólido, semissólido ou líquido, não passíveis de
tratamento convencional.
§ 2 A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no momento de sua colocação
à disposição dos usuários para fruição.
§ 3°. O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo
ou Resíduos - TSLR, ocorre no dia 1° de janeiro de cada exercício financeiro.
A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou
Resíduos - TSLR tem incidência mensal.
Base de Cálculo e Valor
'lrt. 4' A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR é o equivalente ao custo do serviço destinado ao seu
custeio, calculada para o exercício de 2024 em 0,4% do valor da UFESP , á ser cobrado de cada
imóvel edificado de uso residencial, 0,7% da UFESP de cada imóvel edificado não residencial e
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0,9% da IJFESP dos imóveis comerciais com atividade de Supermercado, Mercado e Restaurante,
sendo este valor cobrado mensalmente.
Sujeito Passivo
O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor
a qualquer título de imóvel edificado atendido pelo serviço de coleta, remoção, transporte e
destinação final de lixo ou resíduos.
11M Aplica-se aos sujeitos ativo e passivo da TSLR, no que couber, as disposições do
Código Tributário do Município de Barrinha.
Lançamento e Arrecadação
A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou
Resíduos - TSLR será lançada de oficio pela Autoridade Tributária, de acordo com os dados
constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.
§ ]'A notificação do lançamento da TSLR se dará com o envio do Documento de Arrecadação de
Receitas Municipais no endereço constante do Cadastro Imobiliário Municipal, de atualização
obrigatória pelo sujeito passivo, da referida Taxa.
§ 2° O sujeito passivo da TSLR, que não concordar com o valor lançado, poderá impugná-lo, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação de lançamento, por meio de
recurso protocolado no departamento competente, devidamente motivado, fundamentando suas
alegações por documentos, sob pena do mesmo não ser processado, recebido ou conhecido.
4rt. 8 O lançamento da TSLR, poderá ser:
1 - individual;
II - em conjunto com outros tributos; ou
III - por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em atividade no município,
decorrente de convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Barrinha, bm como em convênio
nos termos da Resolução Normativa ANEEL rir. 1.047 de 08 de Novembro de 2022.
em Na hipótese de inadimplência da TSLR, a Autoridade Tributária adotará as
providências previstas no Código Tributário Municipal de Barrinha.
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Disposições Transitórias e Finais
Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar, o serviço de varrição,
recolhimento de volumosos (poda de árvore e móveis), resíduos de construção civil, resíduos
sólidos de serviços de saúde e resíduos industriais, que serão objetos de legislação própria.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão
por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas, se necessário.
Esta Lei Complementar entrará em vigor da data de 15 de julho de 2.021,
produzindo efeitos financeiros a partir do exercício de 2022.
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
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