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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaInstitui no âmbito do município de Barrinha, a taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos- TSLR, e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal n°11.445/2007.
native_id3046

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Matéria rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA POR UNANIMIDADE EM PLENÁRIO.
2023-11-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-11-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-11-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-10-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-29T10:58:31.955824-03:00 Rejeitado 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

P4arr'n,d 
À Sua Excelência 
LINCON PETRUS DE CASTRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP. 
Assunto: Projeto de Lei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA INHA 
AØMINISTRAÇ*O- 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para T000S! 
Ofício PL n° 030/2023. 
Barrinha-SP., 19 de Outubro de 2023. PROTOCOLO 
Prezados: 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar à 
digna e elevada apreciação desta Casa de Leis a presente propositura, a qual institui no âmbito do 
Município de Barrinha SP., a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final 
de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal n°. 14.026/2020, 
que trouxe nova redação a Lei Federal n°. 11.445/2007. 
A instituição da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou 
Resíduos - TSLR, que será utilizada para custear as despesas com os serviços de coleta, transporte, 
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município e distritos, está sendo 
criada, por força da Lei Federal N° 14.026, de 15 de julho de 2020 que atualiza o Marco Legal de 
Saneamento Básico. 
Municípios brasileiros que não cobram taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos precisarão 
criar esses tributos até 15 de julho de 2021. Barrinha é uma das cidades que terão que se adequar à 
nova legislação federal, que busca, com a medida, garantir sustentabil idade financeira a esses 
serviços prestados nos municípios. O não cumprimento dessa exigência configura renúncia de 
receita, que, nesse caso, pode gerar punições para os gestores públicos. 
O cenário no Brasil é precário: apenas 13% dos resíduos vão para lixões, sem qualquer controle 
ambiental, e outros 11,4% são depositados em aterros controlados que também são irregulares. 
Apenas 47 % das cidades brasileiras fazem algum tipo de cobrança pela gestão do lixo e, mesmo 
nesses locais, o valor arrecadado cobre apenas 54,3% das despesas e o restante é suportado pelas 
prefeituras. Todos esses dados são do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS) de 
2018, o mais recente. 
A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE) aponta 
que cerca de 1493 municípios ainda utilizam os lixões. 
Nesse passo, necessário registrar-se que o artigo 35, parágrafo 2° da Lei Federal no. 14.026/2020 
que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico consignou que: 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituradbarrinha.sp.ov.br Site: vnw.bainnha.sjov.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAR INHA 
ADMINISTRAÇÃO . 2021 2O24 
GOVERNANDO com TODOS e para T000S! 
"Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo 
de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da 
população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: § 2° A 
não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo 
de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de 
atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000 , observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual 
descumprimento. 
Deste modo, revela-se absolutamente necessário a apreciação da presente propositura pelo 
Legislativo Municipal, em caráter de urgência, principalmente no que toca as consequências 
referidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Outrossim, as exigências trabalhistas, sanitárias e orçamentárias demonstram que o erário público 
municipal não tem condições atuais de arcar com os custos necessários á manutenção do serviço, 
sendo alvo de várias denúncias junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e do 
Trabalho, sendo necessário o saneamento das contas públicas neste sentido. 
Todas as cidades da nossa região já instituíram esta taxa, cabendo ao nosso Município se adequar as 
exigências legais e orçamentárias para prestar um sérvio público de qualidade. 
Neste contexto, a aprovação da presente propositura se revela de interesse público e de extrema 
urgência, sendo que a cobrança da taxa tem como finalidade assegurar uma maior eficiência 
econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos. 
Por fim, considerando as razões e os fundamentos expostos aqui de forma sucinta, é que encaminho 
a presente propositura, esperando de Vossa Excelência e dos nobres pares, após o cumprimento das 
formalidades regimentais, seja a mesma apreciada e aprovada na integra. 
Atenciosamente 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Ccp.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabaninha.sp.gov.br Site: vwv baninha.sp.8ov.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
AØMIN(STR*ÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI DELUJ2O23 
"Institui no âmbito do Município de Barrinha, a Taxa 
de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e 
Destinação Final de LLvo ou Resíduos - TSLR, e dá 
outras providências nos termos da Lei Federal n°. 
14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal 
W. 11.445/2007". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINIIA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
£J saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Fica instituída no âmbito do Município de Barrinha, a Taxa de Serviço de Coleta, 
Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR. 
Fato Gerador e Incidência 
11 M1 A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou 
Resíduos - TSLR, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de 
coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos, de fruição obrigatória, em regime 
público. 
§ 1 0 São considerados lixo ou resíduos, todos os produtos resultantes das atividades humanas em 
sociedade e que se apresentam nos estados sólido, semissólido ou líquido, não passíveis de 
tratamento convencional. 
§ 2 A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no momento de sua colocação 
à disposição dos usuários para fruição. 
§ 3°. O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo 
ou Resíduos - TSLR, ocorre no dia 1° de janeiro de cada exercício financeiro. 
A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou 
Resíduos - TSLR tem incidência mensal. 
Base de Cálculo e Valor 
'lrt. 4' A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e 
Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR é o equivalente ao custo do serviço destinado ao seu 
custeio, calculada para o exercício de 2024 em 0,4% do valor da UFESP , á ser cobrado de cada 
imóvel edificado de uso residencial, 0,7% da UFESP de cada imóvel edificado não residencial e 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Bamnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraãbarrinha.sp.gov.br Site: vwv .bamnha.sp.ov.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
0,9% da IJFESP dos imóveis comerciais com atividade de Supermercado, Mercado e Restaurante, 
sendo este valor cobrado mensalmente. 
Sujeito Passivo 
O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e 
Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor 
a qualquer título de imóvel edificado atendido pelo serviço de coleta, remoção, transporte e 
destinação final de lixo ou resíduos. 
11M Aplica-se aos sujeitos ativo e passivo da TSLR, no que couber, as disposições do 
Código Tributário do Município de Barrinha. 
Lançamento e Arrecadação 
A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou 
Resíduos - TSLR será lançada de oficio pela Autoridade Tributária, de acordo com os dados 
constantes do Cadastro Imobiliário Municipal. 
§ ]'A notificação do lançamento da TSLR se dará com o envio do Documento de Arrecadação de 
Receitas Municipais no endereço constante do Cadastro Imobiliário Municipal, de atualização 
obrigatória pelo sujeito passivo, da referida Taxa. 
§ 2° O sujeito passivo da TSLR, que não concordar com o valor lançado, poderá impugná-lo, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação de lançamento, por meio de 
recurso protocolado no departamento competente, devidamente motivado, fundamentando suas 
alegações por documentos, sob pena do mesmo não ser processado, recebido ou conhecido. 
4rt. 8 O lançamento da TSLR, poderá ser: 
1 - individual; 
II - em conjunto com outros tributos; ou 
III - por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em atividade no município, 
decorrente de convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Barrinha, bm como em convênio 
nos termos da Resolução Normativa ANEEL rir. 1.047 de 08 de Novembro de 2022. 
em Na hipótese de inadimplência da TSLR, a Autoridade Tributária adotará as 
providências previstas no Código Tributário Municipal de Barrinha. 
Praça Antônio Prado n° 70 - Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.08710001-27 
E-mail: prefeituraãbarrinha.sp.gov.br Site: www.bairinha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
' ADMINISTRAÇÃO - 20212024
Gw 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Disposições Transitórias e Finais 
Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar, o serviço de varrição, 
recolhimento de volumosos (poda de árvore e móveis), resíduos de construção civil, resíduos 
sólidos de serviços de saúde e resíduos industriais, que serão objetos de legislação própria. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão 
por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas, se necessário. 
Esta Lei Complementar entrará em vigor da data de 15 de julho de 2.021, 
produzindo efeitos financeiros a partir do exercício de 2022. 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitora(âbarrinha.spgov.br Site: wvw .barnnha .sp8ov.br 

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