br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 2/2023

Tipo Veto Total
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 51 de 2023, de autoria do Vereador Vicente De Paula Martins Da Silva Filho, que autoriza a instalação de industrias e empresas na área rural do Município de Barrinha e dá outras providencias.
native_id3047

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Veto sobre a Matéria mantido — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-11-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-11-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-24 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-13 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-29T11:22:35.091817-03:00 Aprovado 6 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

•1S%S 4tura 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADM.IWUÇAO - 2021,2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Oficio Gabinete n°. 091/2023 
Barrinha-SP., 13 / 11 / 2023 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Assunto: Encaminhamento de Veto A Câmara Municipal de Barrinha ao Projeto 
de Lei Municipal 51/2023 
No uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, vem este Prefeito Municipal encaminhar o veto total ao 
Autógrafo do Projeto de Lei Municipal 51/2023, que autoriza a instalação de 
industrias e empresas na área rural do Município de Barrinha e dá outras 
providencias. 
Com efeito, a referida autorização é ilegal, pois fere 
legislação estadual, qual seja, Lei Estadual 5.597 de 06 de Fevereiro de 1987, 
especialmente o artigo la., que determina que a instalação de indústrias serão 
definidas em esquema de "ZONEAMENTO URBANO". 
Assim, industrias e comércios somente poderão ser 
instalados em zonas urbanas, em locais criados especificamente para tal 
finalidade (Distritos Industriais e Comerciais), visando a garantia da proteção 
ambiental. 
Pelo exposto, o referido projeto de lei é ilegal, pois 
autoriza a instalação de indústria e comércio em área rural, sem a criação de local 
apropriado para tanto pelo Poder Público Municipal. 
Fica assim, vetado integralmente o referido 
projeto, seguindo em anexo a legislação referia na motivação. 
Barrinha, 13 de Novembro de 2023 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prekiturwi)harrinha.sj,.gov.br Site: 
Lei N° 5.597, de 6 de fevereiro de 1987 
Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo 
e dá providências correlatas 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia 
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 10 No âmbito do Estado de São Paulo, exceto na Região Metropolitana da Grande 
São Paulo, as zonas destinadas à instalação de indústrias serão definidas em esquema de 
zoneamento urbano, estabelecido em lei municipal, que compatibilize as atividades 
industriais com a proteção ambiental, observadas as disposições desta lei: 
§ 1° - As zonas de que trata este artigo serão classificadas nas seguintes categorias: 
1 - zonas de uso estritamente industrial do tipo 1 (ZEI-I); 
2 - zonas de uso estritamente industrial do tipo II (ZEI-11); 
3 - zonas de uso predominantemente industrial do tipo 1 (ZUPI-I); 
4 - zonas de uso predominantemente industrial do tipo II (ZUPI-11); 
5 - zonas de uso diversificado do tipo 1 (ZUD-I); 
6 - zonas de uso diversificado do tipo II (ZUD-II). 
§ 2° - Não será permitida a instalação de indústrias em zonas definidas e classificadas nos 
termos desta lei, se não houver o respaldo da lei municipal correspondente, criando as 
referidas zonas, tendo em vista o interesse local. 
§ 3° - As zonas industriais criadas pelos Municípios deverão atender aos critérios 
estabelecidos nesta lei. 
Artigo 2° - As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, sem prejuízo da instalação 
de estabelecimentos industriais de menor potencial poluidor, à localização daqueles cujos 
resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar à saúde, 
ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos 
adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente. 
§ 1° - As zonas a que se refere este artigo deverão: 
1 - situar-se em áreas que apresentem elevada capacidade de assimilação de efluentes, 
tendo em vista a proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso e 
ocupação do solo, especialmente quanto à proteção de recursos hídricos. 
2 - localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infra-estrutura e serviços básicos 
necessários ao seu funcionamento e segurança. 
3 - manter em seu contorno áreas verdes de isolamento "non aedificandi", em dimensões 
suficientes para proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e 
acidentes. 
§ 2° - Nas zonas estritamente industriais só poderão ser instaladas indústrias, vias de 
acesso, áreas reservadas a tubulações e cabos demais meios essenciais ao funcionamento 
das indústrias, não sendo permitido qualquer outro uso ou atividade e devendo haver entre 
as edificações e os limites da propriedade uma área mínima "non aedificandi" com vistas 
a evitar a excessiva concentração de poluentes. 
Artigo 3° - As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, sem prejuízo da 
instalação de estabelecimentos industriais de menor potencial poluidor, à localização 
daqueles cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de 
efluentes, ainda contenham fatores nocivos, em relação às demais atividades urbanas. 
§ 1° - As zonas a que se refere este artigo deverão: 
1 - localizar-se em área que permita a instalação adequada de infra-estrutura e serviços 
básicos, necessários ao seu funcionamento e segurança; 
2 - dispor em seu interior de faixas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da 
poluição em relação a outros usos. 
§ 2° - Nas zonas de uso predominantemente industrial deve haver entre as edificações e 
os limites da propriedade uma área mínima, com vistas a evitar a excessiva concentração 
de poluentes, onde serão permitidos usos que a lei municipal determinar, exceto 
equipamento industrial, uso residencial e uso institucional para escolas e hospitais. 
Artigo 4° - As zonas de uso diversificado destinam-se à localização de estabelecimentos 
industriais cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou 
rural em que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente de métodos 
especiais de controle de poluição, não causando inconvenientes à saúde, ao bem-estar e 
segurança das populações vizinhas. 
Artigo 5° - Para efeito de sua localização nas diferentes categorias, as indústrias serão 
classificadas, conforme o grau de risco ambiental de sua atividade, nos seguintes tipos: 
1 - Ii - Indústrias virtualmente sem risco ambiental; 
II - 12 - Indústrias de risco ambiental leve; 
III - 13 - Indústrias de risco ambiental moderado; 
IV - 14 - Indústrias de risco ambiental alto; 
V - 15 - Indústrias e pólos petroquímicos, carboquímicos e cloroquímicos, usinas 
nucleares e outras fontes não industriais de grande impacto ambiental ou de extrema 
periculosidade. 
§ 1° - A localização das indústrias nas zonas industriais obedecerá aos seguintes critérios 
básicos: 
1 - ZE-I, apenas 15; 
2 - ZEI-11. 14, podendo 13 e 12; 
3 - ZUPI-I, 13, podendo 12; 
4- ZUPI-11, 13, podendo 12 e Ii; 
5 - ZUD-I, 12, podendo Ii; 
6 - ZUD-II, apenas Ii. 
§ 2° - As indústrias, isoladas ou agrupadas, já existentes nas zonas industriais definidas 
de acordo com esta lei, serão submetidas a medidas especiais de controle e, nos casos 
mais graves, obrigadas à relocalização. 
§ 3° - As indústrias referidas no parágrafo anterior somente poderão ampliar as áreas 
construídas ou alterar o processo produtivo, se vierem a reduzir a desconformidade do 
estabelecimento industrial, quanto ao aspecto ambiental. 
Artigo 6° - Para efeito de classificação das indústrias de que trata o artigo anterior, o risco 
ambiental definido como a probabilidade de ocorrência de um efetivo adverso, com 
determinada gravidade, e será graduado de acordo com os aspectos de periculosidade, 
nocividade e incomodidade do impacto industrial no meio urbano e ambiental. 
§ 11 - Os impactos no meio urbano e ambiental podem ser: 
1 - Quanto à periculosidade: 
a) periculosidade de grau elevado, com riscos de desastres ecológicos ou grandes 
impactos ambientais sobre uma região (indústria tipo 15); 
b) periculosidade de grau médio provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo 
depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes 
(indústrias tipo 14); 
c) baixo grau de periculosidade, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de 
métodos adequados de controle e tratamento de efluentes (indústrias tipo 13). 
2 - Quanto à nocividade: 
a) nocividade de grau elevado, pela vibração e ruídos fora dos limites da indústria 
(indústria tipo 13); 
b) nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e material particulado 
(indústria tipo 13); 
c) baixo grau de nocividade, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos (indústrias 
tipo 12). 
3 - Quanto à incomodidade: 
a) elevado grau de incomodidade em razão do grande porte, em função do qual resulta 
intensa movimentação de pessoal e tráfego (indústria tipo 13); 
b) grau médio de incomodidade, apresentado movimentação tolerável de pessoal e 
tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos (indústria tipo 12); 
c) baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos, independentemente do porte, 
compatíveis com outros usos urbanos (indústria tipo Ii). 
§ 2° - Além dos critérios baseados no impacto no meio urbano e ambiental, tratados no § 
1°, deste artigo o risco ambiental também será graduado em função da duração e 
reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade dos efeitos 
provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir os efeitos adversos, mediante o 
uso de dispositivos instaláveis e verificáveis. 
§ 3° - O órgão estadual de controle ambiental fixará índices quantitativos para aferição do 
risco ambiental, quanto aos seus aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade. 
§ 4° - Os critérios e parâmetros estabelecidos pelo órgão estadual de controle ambiental 
para graduação e aferição do risco ambiental, poderão considerar condições ambientais 
específicas de uma região, para efeito de localização de indústrias na zona adequada. 
Artigo 7° - As zonas de uso industrial, independentemente de sua categoria, serão 
classificadas em: 
1 - não saturadas; 
II - em vias de saturação; 
III - saturadas. 
Parágrafo único - Os métodos, critérios e parâmetros para aferição dos graus de saturação 
referidos neste artigo, serão fixados por meio de decreto. 
Artigo 8° - Nas áreas críticas de poluição estabelecidas na legislação federal, observadas 
as disposições desta lei e demais normas estaduais e federais em vigor, caberá ao Poder 
Executivo: 
1 - Estabelecer os parâmetros, delimitar e implantar zonas de uso estritamente industrial 
e predominantemente industrial; 
II - Definir, com base em normas baixadas pelo órgão estadual de controle ambiental, os 
tipos de indústrias que poderão ser implantadas nas categorias das zonas referidas no 
inciso 1 deste artigo; 
III - Instalar e manter, nas áreas de que trata este artigo, serviços permanentes de 
segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente; 
IV - Implantar, nas mesmas áreas, um sistema permanentemente de acompanhamento dos 
índices locais de qualidade ambiental; 
V - Fiscalizar, nas zonas de que trata o inciso 1 deste artigo, através dos órgãos 
competentes, o cumprimento dos padrões e norma de proteção ambiental. 
Parágrafo único - Nas áreas críticas de poluição serão estabelecidos, pelo órgão estadual 
de controle ambiental, critérios diferenciados relativos a padrões e normas ambientais e 
grau de risco ambiental, relacionadas com o grau de saturação da respectiva área. 
Artigo 9° - Ressalvada a competência da União e ouvidos os Municípios interessados, o 
Estado definirá padrões de uso e ocupação do solo, em áreas nas quais ficará vedada a 
localização de indústrias, tendo em vista a preservação de mananciais de águas 
superficiais e subterrâneas e a proteção de zonas de reserva ambiental ou áreas especiais, 
em razão de suas características culturais, ecológicas ou paisagísticas. 
Artigo 10 - A localização, construção, instalação, ampliação e funcionamento de 
indústrias, nas zonas de que trata esta lei, ressalvado o disposto no artigo 10, § 4°, da Lei 
federal n° 6.938, de 31-8-81, dependerão das seguintes licenças, que serão expedidas pelo 
órgão estadual de controle ambiental, sem prejuízo de outras legalmente exigíveis; 
1 - Licença Prévia, que deverá ser requerida na fase preliminar do planejamento da 
atividade, e estabelecerá requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, 
instalação e operação; 
II - Licença de Instalação e Funcionamento, previstas no artigo 5° da Lei n° 997, de 31 de 
maio de 1976. 
§ 1° - O licenciamento referido neste artigo, somente será concedido aos estabelecimentos 
industriais que estejam de acordo com lei municipal conforme as disposições desta lei, 
bem como as demais normas estaduais e federais de proteção ambiental, saúde pública e 
uso e ocupação do solo. 
§ 2° - As instituições financeiras sob controle acionário do Governo do Estado de São 
Paulo, somente concederão financiamentos ou incentivos às indústrias que apresentarem 
a licença referida neste artigo. 
Artigo 11 - Os projetos destinados à relocalização de indústrias e à redução da poluição 
ambiental, em especial àqueles em zonas saturadas, terão condições especiais de 
financiamento, a serem definidas pelos órgãos competentes. 
Artigo 12 - O Poder Executivo, na elaboração do Plano Estadual de Ação Governamental, 
estabelecerá as diretrizes gerais para o desenvolvimento industrial, definido o Plano de 
Assentamento Industrial, bem como os Planos Regionais e Sub-Regionais, estes com a 
participação dos Municípios interessados. 
Artigo 13 - o Poder Executivo criará a Comissão Especial de Zoneamento para resolver 
questões decorrentes da aplicação desta lei. 
Parágrafo único - A Comissão a que se refere este artigo, poderá organizar-se em 
Subcomissões Regionais e será composta por representantes do Estado, dos Municípios 
e da comunidade, na forma a ser estabelecida no Regulamento. 
Artigo 14 - o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados de sua 
publicação. 
Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1987. 
FRANCO MONTORO 
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda 
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento 
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior 
Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos 
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia 
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo 
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de fevereiro de 1987. 
2/1987 
Veja a ementa 
Publicação: Diário Oficial v.97, n.26, 07/02/87 
Gestão: Andr Franco Montoro 
Revogações: 
Alterações: 
Órgão: 
Categoria: 
Termos Descritores: 
MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS; Meio Ambiente 
Retificado pelo Diário Oficial v.97, n.76, 24/04/1987 
Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de 
São Paulo e dá providências correlatas 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia 
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo l - No âmbito do Estado de São Paulo, exceto na Região Metropolitana da Grande 
São Paulo, as zonas destinadas à instalação de indústrias serão definidas em esquema de 
zoneamento urbano, estabelecido em lei municipal, que compatibilize as atividades 
industriais com a proteção ambiental, observadas as disposições desta lei: 
§ 1° - As zonas de que trata este artigo serão classificadas nas seguintes categorias: 
1 - zonas de uso estritamente industrial do tipo 1 (ZEI-I); 
2 - zonas de uso estritamente industrial do tipo II (ZEI-11); 
3 - zonas de uso predominantemente industrial do tipo 1 (ZUPI-I); 
4 - zonas de uso predominantemente industrial do tipo II (ZUPI-II); 
5 - zonas de uso diversificado do tipo 1 (ZUD-I); 
6 - zonas de uso diversificado do tipo II (ZUD-II). 
§ 2° - Não será permitida a instalação de indústrias em zonas definidas e classificadas nos 
termos desta lei, se não houver o respaldo da lei municipal correspondente, criando as 
referidas zonas, tendo em vista o interesse local. 
§ 3° - As zonas industriais criadas pelos Municípios deverão atender aos critérios 
estabelecidos nesta lei. 
Artigo 20- As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, sem prejuízo da instalação 
de estabelecimentos industriais de menor potencial poluidor, à localização daqueles cujos 
resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar à saúde, 
ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos 
adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente. 
§ 1° - As zonas a que se refere este artigo deverão: 
1 - situar-se em áreas que apresentem elevada capacidade de assimilação de efluentes, 
tendo em vista a proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso e 
ocupação do solo, especialmente quanto à proteção de recursos hídricos. 
2 - localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infra-estrutura e serviços básicos 
necessários ao seu funcionamento e segurança. 
3 - manter em seu contorno áreas verdes de isolamento "non aedificandi", em dimensões 
suficientes para proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e 
acidentes. 
§ 2° - Nas zonas estritamente industriais só poderão ser instaladas indústrias, vias de 
acesso, áreas reservadas a tubulações e cabos demais meios essenciais ao funcionamento 
das indústrias, não sendo permitido qualquer outro uso ou atividade e devendo haver entre 
as edificações e os limites da propriedade uma área mínima "non aedificandi" com vistas 
a evitar a excessiva concentração de poluentes. 
Artigo 3° - As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, sem prejuízo da 
instalação de estabelecimentos industriais de menor potencial poluidor, à localização 
daqueles cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de 
efluentes, ainda contenham fatores nocivos, em relação às demais atividades urbanas. 
§ 1° - As zonas a que se refere este artigo deverão: 
1 - localizar-se em área que permita a instalação adequada de infra-estrutura e serviços 
básicos, necessários ao seu funcionamento e segurança; 
2 - dispor em seu interior de faixas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da 
poluição em relação a outros usos. 
§ 2° - Nas zonas de uso predominantemente industrial deve haver entre as edificações e 
os limites da propriedade uma área mínima, com vistas a evitar a excessiva concentração 
de poluentes, onde serão permitidos usos que a lei municipal determinar, exceto 
equipamento industrial, uso residencial e uso institucional para escolas e hospitais. 
Artigo 4° - As zonas de uso diversificado destinam-se à localização de estabelecimentos 
industriais cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou 
rural em que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente de métodos 
especiais de controle de poluição, não causando inconvenientes à saúde, ao bem-estar e 
segurança das populações vizinhas. 
Artigo 50 - Para efeito de sua localização nas diferentes categorias, as indústrias serão 
classificadas, conforme o grau de risco ambiental de sua atividade, nos seguintes tipos: 
1 - Ii - Indústrias virtualmente sem risco ambiental; 
II - 12 - Indústrias de risco ambiental leve; 
III - 13 - Indústrias de risco ambiental moderado; 
IV - 14 - Indústrias de risco ambiental alto; 
V - 15 - Indústrias e pólos petroquímicos, carboquímicos e cloroquímicos, usinas 
nucleares e outras fontes não industriais de grande impacto ambiental ou de extrema 
periculosidade. 
§ 1° - A localização das indústrias nas zonas industriais obedecerá aos seguintes critérios 
básicos: 
1 - ZE-I, apenas 15; 
2 - ZEI-11, 14, podendo 13 e 12; 
3 - ZUPI-I, 13, podendo 12; 
4 - ZUPI-II, 13, podendo 12 e Ii; 
5 - ZUD-I, 12, podendo Ii; 
6 - ZUD-II, apenas Ii. 
§ 2° - As indústrias, isoladas ou agrupadas, já existentes nas zonas industriais definidas 
de acordo com esta lei, serão submetidas a medidas especiais de controle e, nos casos 
mais graves, obrigadas à relocalização. 
§ 3° - As indústrias referidas no parágrafo anterior somente poderão ampliar as áreas 
construídas ou alterar o processo produtivo, se vierem a reduzir a desconformidade do 
estabelecimento industrial, quanto ao aspecto ambiental. 
Artigo 6° - Para efeito de classificação das indústrias de que trata o artigo anterior, o risco 
ambiental definido como a probabilidade de ocorrência de um efetivo adverso, com 
determinada gravidade, e será graduado de acordo com os aspectos de periculosidade, 
nocividade e incomodidade do impacto industrial no meio urbano e ambiental. 
§ 1° - Os impactos no meio urbano e ambiental podem ser: 
1 - Quanto à periculosidade: 
a) periculosidade de grau elevado, com riscos de desastres ecológicos ou grandes 
impactos ambientais sobre uma região (indústria tipo 15); 
b) periculosidade de grau médio provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo 
depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes 
(indústrias tipo 14); 
e) baixo grau de periculosidade, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de 
métodos adequados de controle e tratamento de efluentes (indústrias tipo 13). 
2 - Quanto à nocividade: 
a) nocividade de grau elevado, pela vibração e ruídos fora dos limites da indústria 
(indústria tipo 13); 
b) nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e material particulado 
(indústria tipo 13); 
c) baixo grau de nocividade, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos (indústrias 
tipo 12). 
3 - Quanto à incomodidade: 
a) elevado grau de incomodidade em razão do grande porte, em função do qual resulta 
intensa movimentação de pessoal e tráfego (indústria tipo 13); 
b) grau médio de incomodidade, apresentado movimentação tolerável de pessoal e 
tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos (indústria tipo 12); 
c) baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos, independentemente do porte, 
compatíveis com outros usos urbanos (indústria tipo Ii). 
§ 20 - Além dos critérios baseados no impacto no meio urbano e ambiental, tratados no § 
l, deste artigo o risco ambiental também será graduado em função da duração e 
reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade dos efeitos 
provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir os efeitos adversos, mediante o 
uso de dispositivos instaláveis e verificáveis. 
§ 3° - O órgão estadual de controle ambiental fixará índices quantitativos para aferição do 
risco ambiental, quanto aos seus aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade. 
§ 4° - Os critérios e parâmetros estabelecidos pelo órgão estadual de controle ambiental 
para graduação e aferição do risco ambiental, poderão considerar condições ambientais 
específicas de uma região, para efeito de localização de indústrias na zona adequada. 
Artigo 7° - As zonas de uso industrial, independentemente de sua categoria, serão 
classificadas em: 
1 - não saturadas; 
II - em vias de saturação; 
III - saturadas. 
Parágrafo único - Os métodos, critérios e parâmetros para aferição dos graus de saturação 
referidos neste artigo, serão fixados por meio de decreto. 
Artigo 8° - Nas áreas críticas de poluição estabelecidas na legislação federal, observadas 
as disposições desta lei e demais normas estaduais e federais em vigor, caberá ao Poder 
Executivo: 
1 - Estabelecer os parâmetros, delimitar e implantar zonas de uso estritamente industrial 
e predominantemente industrial; 
II - Definir, com base em normas baixadas pelo órgão estadual de controle ambiental, os 
tipos de indústrias que poderão ser implantadas nas categorias das zonas referidas no 
inciso 1 deste artigo; 
III - Instalar e manter, nas áreas de que trata este artigo, serviços permanentes de 
segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente; 
IV - Implantar, nas mesmas áreas, um sistema permanentemente de acompanhamento dos 
índices locais de qualidade ambiental; 
V - Fiscalizar, nas zonas de que trata o inciso 1 deste artigo, através dos órgãos 
competentes, o cumprimento dos padrões e norma de proteção ambiental. 
Parágrafo único - Nas áreas críticas de poluição serão estabelecidos, pelo órgão estadual 
de controle ambiental, critérios diferenciados relativos a padrões e normas ambientais e 
grau de risco ambiental, relacionadas com o grau de saturação da respectiva área. 
Artigo 9° - Ressalvada a competência da União e ouvidos os Municípios interessados, o 
Estado definirá padrões de uso e ocupação do solo, em áreas nas quais ficará vedada a 
localização de indústrias, tendo em vista a preservação de mananciais de águas 
superficiais e subterrâneas e a proteção de zonas de reserva ambiental ou áreas especiais, 
em razão de suas características culturais, ecológicas ou paisagísticas. 
Artigo 10 - A localização, construção, instalação, ampliação e funcionamento de 
indústrias, nas zonas de que trata esta lei, ressalvado o disposto no artigo 10, § 40, da Lei 
federal n° 6.938, de 31-8-81, dependerão das seguintes licenças, que serão expedidas pelo 
órgão estadual de controle ambiental, sem prejuízo de outras legalmente exigíveis; 
1 - Licença Prévia, que deverá ser requerida na fase preliminar do planejamento da 
atividade, e estabelecerá requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, 
instalação e operação; 
II - Licença de Instalação e Funcionamento, previstas no artigo 5° da Lei n° 997, de 31 de 
maio de 1976. 
§ 1° - O licenciamento referido neste artigo, somente será concedido aos estabelecimentos 
industriais que estejam de acordo com lei municipal conforme as disposições desta lei, 
bem como as demais normas estaduais e federais de proteção ambiental, saúde pública e 
uso e ocupação do solo. 
§ 20 - As instituições financeiras sob controle acionário do Governo do Estado de São 
Paulo, somente concederão financiamentos ou incentivos às indústrias que apresentarem 
a licença referida neste artigo. 
Artigo 11 - Os projetos destinados à relocalização de indústrias e à redução da poluição 
ambiental, em especial àqueles em zonas saturadas, terão condições especiais de 
financiamento, a serem definidas pelos órgãos competentes. 
Artigo 12 - O Poder Executivo, na elaboração do Plano Estadual de Ação Governamental, 
estabelecerá as diretrizes gerais para o desenvolvimento industrial, definido o Plano de 
Assentamento Industrial, bem como os Planos Regionais e Sub-Regionais, estes com a 
participação dos Municípios interessados. 
Artigo 13 - o Poder Executivo criará a Comissão Especial de Zoneamento para resolver 
questões decorrentes da aplicação desta lei. 
Parágrafo único - A Comissão a que se refere este artigo, poderá organizar-se em 
Subcomissões Regionais e será composta por representantes do Estado, dos Municípios 
e da comunidade, na forma a ser estabelecida no Regulamento. 
Artigo 14 - o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados de sua 
publicação. 
Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1987. 
FRANCO MONTORO 
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda 
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento 
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior 
Lauro Pacheco de Toledo Ferrar, Secretário dos Negócios Metropolitanos 
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia 
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo 
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de fevereiro de 1987. 
11 

open original →