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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADM.IWUÇAO - 2021,2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Oficio Gabinete n°. 091/2023
Barrinha-SP., 13 / 11 / 2023
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto A Câmara Municipal de Barrinha ao Projeto
de Lei Municipal 51/2023
No uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, vem este Prefeito Municipal encaminhar o veto total ao
Autógrafo do Projeto de Lei Municipal 51/2023, que autoriza a instalação de
industrias e empresas na área rural do Município de Barrinha e dá outras
providencias.
Com efeito, a referida autorização é ilegal, pois fere
legislação estadual, qual seja, Lei Estadual 5.597 de 06 de Fevereiro de 1987,
especialmente o artigo la., que determina que a instalação de indústrias serão
definidas em esquema de "ZONEAMENTO URBANO".
Assim, industrias e comércios somente poderão ser
instalados em zonas urbanas, em locais criados especificamente para tal
finalidade (Distritos Industriais e Comerciais), visando a garantia da proteção
ambiental.
Pelo exposto, o referido projeto de lei é ilegal, pois
autoriza a instalação de indústria e comércio em área rural, sem a criação de local
apropriado para tanto pelo Poder Público Municipal.
Fica assim, vetado integralmente o referido
projeto, seguindo em anexo a legislação referia na motivação.
Barrinha, 13 de Novembro de 2023
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prekiturwi)harrinha.sj,.gov.br Site:
Lei N° 5.597, de 6 de fevereiro de 1987
Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo
e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 10 No âmbito do Estado de São Paulo, exceto na Região Metropolitana da Grande
São Paulo, as zonas destinadas à instalação de indústrias serão definidas em esquema de
zoneamento urbano, estabelecido em lei municipal, que compatibilize as atividades
industriais com a proteção ambiental, observadas as disposições desta lei:
§ 1° - As zonas de que trata este artigo serão classificadas nas seguintes categorias:
1 - zonas de uso estritamente industrial do tipo 1 (ZEI-I);
2 - zonas de uso estritamente industrial do tipo II (ZEI-11);
3 - zonas de uso predominantemente industrial do tipo 1 (ZUPI-I);
4 - zonas de uso predominantemente industrial do tipo II (ZUPI-11);
5 - zonas de uso diversificado do tipo 1 (ZUD-I);
6 - zonas de uso diversificado do tipo II (ZUD-II).
§ 2° - Não será permitida a instalação de indústrias em zonas definidas e classificadas nos
termos desta lei, se não houver o respaldo da lei municipal correspondente, criando as
referidas zonas, tendo em vista o interesse local.
§ 3° - As zonas industriais criadas pelos Municípios deverão atender aos critérios
estabelecidos nesta lei.
Artigo 2° - As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, sem prejuízo da instalação
de estabelecimentos industriais de menor potencial poluidor, à localização daqueles cujos
resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar à saúde,
ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos
adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.
§ 1° - As zonas a que se refere este artigo deverão:
1 - situar-se em áreas que apresentem elevada capacidade de assimilação de efluentes,
tendo em vista a proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso e
ocupação do solo, especialmente quanto à proteção de recursos hídricos.
2 - localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infra-estrutura e serviços básicos
necessários ao seu funcionamento e segurança.
3 - manter em seu contorno áreas verdes de isolamento "non aedificandi", em dimensões
suficientes para proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e
acidentes.
§ 2° - Nas zonas estritamente industriais só poderão ser instaladas indústrias, vias de
acesso, áreas reservadas a tubulações e cabos demais meios essenciais ao funcionamento
das indústrias, não sendo permitido qualquer outro uso ou atividade e devendo haver entre
as edificações e os limites da propriedade uma área mínima "non aedificandi" com vistas
a evitar a excessiva concentração de poluentes.
Artigo 3° - As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, sem prejuízo da
instalação de estabelecimentos industriais de menor potencial poluidor, à localização
daqueles cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de
efluentes, ainda contenham fatores nocivos, em relação às demais atividades urbanas.
§ 1° - As zonas a que se refere este artigo deverão:
1 - localizar-se em área que permita a instalação adequada de infra-estrutura e serviços
básicos, necessários ao seu funcionamento e segurança;
2 - dispor em seu interior de faixas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da
poluição em relação a outros usos.
§ 2° - Nas zonas de uso predominantemente industrial deve haver entre as edificações e
os limites da propriedade uma área mínima, com vistas a evitar a excessiva concentração
de poluentes, onde serão permitidos usos que a lei municipal determinar, exceto
equipamento industrial, uso residencial e uso institucional para escolas e hospitais.
Artigo 4° - As zonas de uso diversificado destinam-se à localização de estabelecimentos
industriais cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou
rural em que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente de métodos
especiais de controle de poluição, não causando inconvenientes à saúde, ao bem-estar e
segurança das populações vizinhas.
Artigo 5° - Para efeito de sua localização nas diferentes categorias, as indústrias serão
classificadas, conforme o grau de risco ambiental de sua atividade, nos seguintes tipos:
1 - Ii - Indústrias virtualmente sem risco ambiental;
II - 12 - Indústrias de risco ambiental leve;
III - 13 - Indústrias de risco ambiental moderado;
IV - 14 - Indústrias de risco ambiental alto;
V - 15 - Indústrias e pólos petroquímicos, carboquímicos e cloroquímicos, usinas
nucleares e outras fontes não industriais de grande impacto ambiental ou de extrema
periculosidade.
§ 1° - A localização das indústrias nas zonas industriais obedecerá aos seguintes critérios
básicos:
1 - ZE-I, apenas 15;
2 - ZEI-11. 14, podendo 13 e 12;
3 - ZUPI-I, 13, podendo 12;
4- ZUPI-11, 13, podendo 12 e Ii;
5 - ZUD-I, 12, podendo Ii;
6 - ZUD-II, apenas Ii.
§ 2° - As indústrias, isoladas ou agrupadas, já existentes nas zonas industriais definidas
de acordo com esta lei, serão submetidas a medidas especiais de controle e, nos casos
mais graves, obrigadas à relocalização.
§ 3° - As indústrias referidas no parágrafo anterior somente poderão ampliar as áreas
construídas ou alterar o processo produtivo, se vierem a reduzir a desconformidade do
estabelecimento industrial, quanto ao aspecto ambiental.
Artigo 6° - Para efeito de classificação das indústrias de que trata o artigo anterior, o risco
ambiental definido como a probabilidade de ocorrência de um efetivo adverso, com
determinada gravidade, e será graduado de acordo com os aspectos de periculosidade,
nocividade e incomodidade do impacto industrial no meio urbano e ambiental.
§ 11 - Os impactos no meio urbano e ambiental podem ser:
1 - Quanto à periculosidade:
a) periculosidade de grau elevado, com riscos de desastres ecológicos ou grandes
impactos ambientais sobre uma região (indústria tipo 15);
b) periculosidade de grau médio provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo
depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes
(indústrias tipo 14);
c) baixo grau de periculosidade, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de
métodos adequados de controle e tratamento de efluentes (indústrias tipo 13).
2 - Quanto à nocividade:
a) nocividade de grau elevado, pela vibração e ruídos fora dos limites da indústria
(indústria tipo 13);
b) nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e material particulado
(indústria tipo 13);
c) baixo grau de nocividade, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos (indústrias
tipo 12).
3 - Quanto à incomodidade:
a) elevado grau de incomodidade em razão do grande porte, em função do qual resulta
intensa movimentação de pessoal e tráfego (indústria tipo 13);
b) grau médio de incomodidade, apresentado movimentação tolerável de pessoal e
tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos (indústria tipo 12);
c) baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos, independentemente do porte,
compatíveis com outros usos urbanos (indústria tipo Ii).
§ 2° - Além dos critérios baseados no impacto no meio urbano e ambiental, tratados no §
1°, deste artigo o risco ambiental também será graduado em função da duração e
reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade dos efeitos
provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir os efeitos adversos, mediante o
uso de dispositivos instaláveis e verificáveis.
§ 3° - O órgão estadual de controle ambiental fixará índices quantitativos para aferição do
risco ambiental, quanto aos seus aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade.
§ 4° - Os critérios e parâmetros estabelecidos pelo órgão estadual de controle ambiental
para graduação e aferição do risco ambiental, poderão considerar condições ambientais
específicas de uma região, para efeito de localização de indústrias na zona adequada.
Artigo 7° - As zonas de uso industrial, independentemente de sua categoria, serão
classificadas em:
1 - não saturadas;
II - em vias de saturação;
III - saturadas.
Parágrafo único - Os métodos, critérios e parâmetros para aferição dos graus de saturação
referidos neste artigo, serão fixados por meio de decreto.
Artigo 8° - Nas áreas críticas de poluição estabelecidas na legislação federal, observadas
as disposições desta lei e demais normas estaduais e federais em vigor, caberá ao Poder
Executivo:
1 - Estabelecer os parâmetros, delimitar e implantar zonas de uso estritamente industrial
e predominantemente industrial;
II - Definir, com base em normas baixadas pelo órgão estadual de controle ambiental, os
tipos de indústrias que poderão ser implantadas nas categorias das zonas referidas no
inciso 1 deste artigo;
III - Instalar e manter, nas áreas de que trata este artigo, serviços permanentes de
segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente;
IV - Implantar, nas mesmas áreas, um sistema permanentemente de acompanhamento dos
índices locais de qualidade ambiental;
V - Fiscalizar, nas zonas de que trata o inciso 1 deste artigo, através dos órgãos
competentes, o cumprimento dos padrões e norma de proteção ambiental.
Parágrafo único - Nas áreas críticas de poluição serão estabelecidos, pelo órgão estadual
de controle ambiental, critérios diferenciados relativos a padrões e normas ambientais e
grau de risco ambiental, relacionadas com o grau de saturação da respectiva área.
Artigo 9° - Ressalvada a competência da União e ouvidos os Municípios interessados, o
Estado definirá padrões de uso e ocupação do solo, em áreas nas quais ficará vedada a
localização de indústrias, tendo em vista a preservação de mananciais de águas
superficiais e subterrâneas e a proteção de zonas de reserva ambiental ou áreas especiais,
em razão de suas características culturais, ecológicas ou paisagísticas.
Artigo 10 - A localização, construção, instalação, ampliação e funcionamento de
indústrias, nas zonas de que trata esta lei, ressalvado o disposto no artigo 10, § 4°, da Lei
federal n° 6.938, de 31-8-81, dependerão das seguintes licenças, que serão expedidas pelo
órgão estadual de controle ambiental, sem prejuízo de outras legalmente exigíveis;
1 - Licença Prévia, que deverá ser requerida na fase preliminar do planejamento da
atividade, e estabelecerá requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização,
instalação e operação;
II - Licença de Instalação e Funcionamento, previstas no artigo 5° da Lei n° 997, de 31 de
maio de 1976.
§ 1° - O licenciamento referido neste artigo, somente será concedido aos estabelecimentos
industriais que estejam de acordo com lei municipal conforme as disposições desta lei,
bem como as demais normas estaduais e federais de proteção ambiental, saúde pública e
uso e ocupação do solo.
§ 2° - As instituições financeiras sob controle acionário do Governo do Estado de São
Paulo, somente concederão financiamentos ou incentivos às indústrias que apresentarem
a licença referida neste artigo.
Artigo 11 - Os projetos destinados à relocalização de indústrias e à redução da poluição
ambiental, em especial àqueles em zonas saturadas, terão condições especiais de
financiamento, a serem definidas pelos órgãos competentes.
Artigo 12 - O Poder Executivo, na elaboração do Plano Estadual de Ação Governamental,
estabelecerá as diretrizes gerais para o desenvolvimento industrial, definido o Plano de
Assentamento Industrial, bem como os Planos Regionais e Sub-Regionais, estes com a
participação dos Municípios interessados.
Artigo 13 - o Poder Executivo criará a Comissão Especial de Zoneamento para resolver
questões decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo único - A Comissão a que se refere este artigo, poderá organizar-se em
Subcomissões Regionais e será composta por representantes do Estado, dos Municípios
e da comunidade, na forma a ser estabelecida no Regulamento.
Artigo 14 - o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados de sua
publicação.
Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de fevereiro de 1987.
2/1987
Veja a ementa
Publicação: Diário Oficial v.97, n.26, 07/02/87
Gestão: Andr Franco Montoro
Revogações:
Alterações:
Órgão:
Categoria:
Termos Descritores:
MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS; Meio Ambiente
Retificado pelo Diário Oficial v.97, n.76, 24/04/1987
Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de
São Paulo e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo l - No âmbito do Estado de São Paulo, exceto na Região Metropolitana da Grande
São Paulo, as zonas destinadas à instalação de indústrias serão definidas em esquema de
zoneamento urbano, estabelecido em lei municipal, que compatibilize as atividades
industriais com a proteção ambiental, observadas as disposições desta lei:
§ 1° - As zonas de que trata este artigo serão classificadas nas seguintes categorias:
1 - zonas de uso estritamente industrial do tipo 1 (ZEI-I);
2 - zonas de uso estritamente industrial do tipo II (ZEI-11);
3 - zonas de uso predominantemente industrial do tipo 1 (ZUPI-I);
4 - zonas de uso predominantemente industrial do tipo II (ZUPI-II);
5 - zonas de uso diversificado do tipo 1 (ZUD-I);
6 - zonas de uso diversificado do tipo II (ZUD-II).
§ 2° - Não será permitida a instalação de indústrias em zonas definidas e classificadas nos
termos desta lei, se não houver o respaldo da lei municipal correspondente, criando as
referidas zonas, tendo em vista o interesse local.
§ 3° - As zonas industriais criadas pelos Municípios deverão atender aos critérios
estabelecidos nesta lei.
Artigo 20- As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, sem prejuízo da instalação
de estabelecimentos industriais de menor potencial poluidor, à localização daqueles cujos
resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar à saúde,
ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos
adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.
§ 1° - As zonas a que se refere este artigo deverão:
1 - situar-se em áreas que apresentem elevada capacidade de assimilação de efluentes,
tendo em vista a proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso e
ocupação do solo, especialmente quanto à proteção de recursos hídricos.
2 - localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infra-estrutura e serviços básicos
necessários ao seu funcionamento e segurança.
3 - manter em seu contorno áreas verdes de isolamento "non aedificandi", em dimensões
suficientes para proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e
acidentes.
§ 2° - Nas zonas estritamente industriais só poderão ser instaladas indústrias, vias de
acesso, áreas reservadas a tubulações e cabos demais meios essenciais ao funcionamento
das indústrias, não sendo permitido qualquer outro uso ou atividade e devendo haver entre
as edificações e os limites da propriedade uma área mínima "non aedificandi" com vistas
a evitar a excessiva concentração de poluentes.
Artigo 3° - As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, sem prejuízo da
instalação de estabelecimentos industriais de menor potencial poluidor, à localização
daqueles cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de
efluentes, ainda contenham fatores nocivos, em relação às demais atividades urbanas.
§ 1° - As zonas a que se refere este artigo deverão:
1 - localizar-se em área que permita a instalação adequada de infra-estrutura e serviços
básicos, necessários ao seu funcionamento e segurança;
2 - dispor em seu interior de faixas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da
poluição em relação a outros usos.
§ 2° - Nas zonas de uso predominantemente industrial deve haver entre as edificações e
os limites da propriedade uma área mínima, com vistas a evitar a excessiva concentração
de poluentes, onde serão permitidos usos que a lei municipal determinar, exceto
equipamento industrial, uso residencial e uso institucional para escolas e hospitais.
Artigo 4° - As zonas de uso diversificado destinam-se à localização de estabelecimentos
industriais cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou
rural em que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente de métodos
especiais de controle de poluição, não causando inconvenientes à saúde, ao bem-estar e
segurança das populações vizinhas.
Artigo 50 - Para efeito de sua localização nas diferentes categorias, as indústrias serão
classificadas, conforme o grau de risco ambiental de sua atividade, nos seguintes tipos:
1 - Ii - Indústrias virtualmente sem risco ambiental;
II - 12 - Indústrias de risco ambiental leve;
III - 13 - Indústrias de risco ambiental moderado;
IV - 14 - Indústrias de risco ambiental alto;
V - 15 - Indústrias e pólos petroquímicos, carboquímicos e cloroquímicos, usinas
nucleares e outras fontes não industriais de grande impacto ambiental ou de extrema
periculosidade.
§ 1° - A localização das indústrias nas zonas industriais obedecerá aos seguintes critérios
básicos:
1 - ZE-I, apenas 15;
2 - ZEI-11, 14, podendo 13 e 12;
3 - ZUPI-I, 13, podendo 12;
4 - ZUPI-II, 13, podendo 12 e Ii;
5 - ZUD-I, 12, podendo Ii;
6 - ZUD-II, apenas Ii.
§ 2° - As indústrias, isoladas ou agrupadas, já existentes nas zonas industriais definidas
de acordo com esta lei, serão submetidas a medidas especiais de controle e, nos casos
mais graves, obrigadas à relocalização.
§ 3° - As indústrias referidas no parágrafo anterior somente poderão ampliar as áreas
construídas ou alterar o processo produtivo, se vierem a reduzir a desconformidade do
estabelecimento industrial, quanto ao aspecto ambiental.
Artigo 6° - Para efeito de classificação das indústrias de que trata o artigo anterior, o risco
ambiental definido como a probabilidade de ocorrência de um efetivo adverso, com
determinada gravidade, e será graduado de acordo com os aspectos de periculosidade,
nocividade e incomodidade do impacto industrial no meio urbano e ambiental.
§ 1° - Os impactos no meio urbano e ambiental podem ser:
1 - Quanto à periculosidade:
a) periculosidade de grau elevado, com riscos de desastres ecológicos ou grandes
impactos ambientais sobre uma região (indústria tipo 15);
b) periculosidade de grau médio provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo
depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes
(indústrias tipo 14);
e) baixo grau de periculosidade, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de
métodos adequados de controle e tratamento de efluentes (indústrias tipo 13).
2 - Quanto à nocividade:
a) nocividade de grau elevado, pela vibração e ruídos fora dos limites da indústria
(indústria tipo 13);
b) nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e material particulado
(indústria tipo 13);
c) baixo grau de nocividade, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos (indústrias
tipo 12).
3 - Quanto à incomodidade:
a) elevado grau de incomodidade em razão do grande porte, em função do qual resulta
intensa movimentação de pessoal e tráfego (indústria tipo 13);
b) grau médio de incomodidade, apresentado movimentação tolerável de pessoal e
tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos (indústria tipo 12);
c) baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos, independentemente do porte,
compatíveis com outros usos urbanos (indústria tipo Ii).
§ 20 - Além dos critérios baseados no impacto no meio urbano e ambiental, tratados no §
l, deste artigo o risco ambiental também será graduado em função da duração e
reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade dos efeitos
provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir os efeitos adversos, mediante o
uso de dispositivos instaláveis e verificáveis.
§ 3° - O órgão estadual de controle ambiental fixará índices quantitativos para aferição do
risco ambiental, quanto aos seus aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade.
§ 4° - Os critérios e parâmetros estabelecidos pelo órgão estadual de controle ambiental
para graduação e aferição do risco ambiental, poderão considerar condições ambientais
específicas de uma região, para efeito de localização de indústrias na zona adequada.
Artigo 7° - As zonas de uso industrial, independentemente de sua categoria, serão
classificadas em:
1 - não saturadas;
II - em vias de saturação;
III - saturadas.
Parágrafo único - Os métodos, critérios e parâmetros para aferição dos graus de saturação
referidos neste artigo, serão fixados por meio de decreto.
Artigo 8° - Nas áreas críticas de poluição estabelecidas na legislação federal, observadas
as disposições desta lei e demais normas estaduais e federais em vigor, caberá ao Poder
Executivo:
1 - Estabelecer os parâmetros, delimitar e implantar zonas de uso estritamente industrial
e predominantemente industrial;
II - Definir, com base em normas baixadas pelo órgão estadual de controle ambiental, os
tipos de indústrias que poderão ser implantadas nas categorias das zonas referidas no
inciso 1 deste artigo;
III - Instalar e manter, nas áreas de que trata este artigo, serviços permanentes de
segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente;
IV - Implantar, nas mesmas áreas, um sistema permanentemente de acompanhamento dos
índices locais de qualidade ambiental;
V - Fiscalizar, nas zonas de que trata o inciso 1 deste artigo, através dos órgãos
competentes, o cumprimento dos padrões e norma de proteção ambiental.
Parágrafo único - Nas áreas críticas de poluição serão estabelecidos, pelo órgão estadual
de controle ambiental, critérios diferenciados relativos a padrões e normas ambientais e
grau de risco ambiental, relacionadas com o grau de saturação da respectiva área.
Artigo 9° - Ressalvada a competência da União e ouvidos os Municípios interessados, o
Estado definirá padrões de uso e ocupação do solo, em áreas nas quais ficará vedada a
localização de indústrias, tendo em vista a preservação de mananciais de águas
superficiais e subterrâneas e a proteção de zonas de reserva ambiental ou áreas especiais,
em razão de suas características culturais, ecológicas ou paisagísticas.
Artigo 10 - A localização, construção, instalação, ampliação e funcionamento de
indústrias, nas zonas de que trata esta lei, ressalvado o disposto no artigo 10, § 40, da Lei
federal n° 6.938, de 31-8-81, dependerão das seguintes licenças, que serão expedidas pelo
órgão estadual de controle ambiental, sem prejuízo de outras legalmente exigíveis;
1 - Licença Prévia, que deverá ser requerida na fase preliminar do planejamento da
atividade, e estabelecerá requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização,
instalação e operação;
II - Licença de Instalação e Funcionamento, previstas no artigo 5° da Lei n° 997, de 31 de
maio de 1976.
§ 1° - O licenciamento referido neste artigo, somente será concedido aos estabelecimentos
industriais que estejam de acordo com lei municipal conforme as disposições desta lei,
bem como as demais normas estaduais e federais de proteção ambiental, saúde pública e
uso e ocupação do solo.
§ 20 - As instituições financeiras sob controle acionário do Governo do Estado de São
Paulo, somente concederão financiamentos ou incentivos às indústrias que apresentarem
a licença referida neste artigo.
Artigo 11 - Os projetos destinados à relocalização de indústrias e à redução da poluição
ambiental, em especial àqueles em zonas saturadas, terão condições especiais de
financiamento, a serem definidas pelos órgãos competentes.
Artigo 12 - O Poder Executivo, na elaboração do Plano Estadual de Ação Governamental,
estabelecerá as diretrizes gerais para o desenvolvimento industrial, definido o Plano de
Assentamento Industrial, bem como os Planos Regionais e Sub-Regionais, estes com a
participação dos Municípios interessados.
Artigo 13 - o Poder Executivo criará a Comissão Especial de Zoneamento para resolver
questões decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo único - A Comissão a que se refere este artigo, poderá organizar-se em
Subcomissões Regionais e será composta por representantes do Estado, dos Municípios
e da comunidade, na forma a ser estabelecida no Regulamento.
Artigo 14 - o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados de sua
publicação.
Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Lauro Pacheco de Toledo Ferrar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de fevereiro de 1987.
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