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materia nº 3/2023

Tipo Veto Total
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaVeto a Emenda Supressiva nº 3 de 2023, quee suprimiu parcialmente o Artigo 1°. do Projeto de Lei Complementar 07-2023, retirando do texto "Agente de Saúde", quantidade de vagas 60- Referencia salarial R-2- R$.1.380,12.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Veto sobre a Matéria mantido — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-11-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-11-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-24 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-13 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-29T11:23:53.370642-03:00 Aprovado 6 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

11 1, 
S$ .tur 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
"RRINHA 
Ab*IITR*AO - 2021/2024 
GW~10 com TOUOS e para T000S! 
Oficio Gabinete n°. 092/2023 
Barrinha-SP., 13 / 11 / 2023 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Assunto: Encaminhamento de Veto A Câmara Municipal de Barrinha á Emenda 
Supressiva 03-2023 ao Projeto de Lei Municipal 07/2023 
No uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, vem este Prefeito Municipal encaminhar o veto total á 
Emenda Supressiva 03-2023, que suprimiu parcialmente o Artigo 1°. do Projeto 
de Lei Complementar 07-2023, retirando do texto "Agente de Saúde", 
quantidade de vagas 60- Referencia salarial R-2- R$.1.380,12. 
Referida inclusão no Anexo 1 da Lei Municipal 
complementar 2.838 de 04 de Agosto de 2023 apenas corrige erro material, uma 
vez que referidos cargos já estão criados, mas foram omitidos do referido anexo. 
A Emenda supressiva não se justifica, uma vez que 
apenas corrige erro cometido no projeto alterado, á fim de facilitar o trabalho do 
setor de recursos humanos do Poder Executivo Municipal. 
Por outro lado, a falta competência ao Poder 
Legislativo Municipal a iniciativa de projetos de Leis que disponham sobre a 
criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na 
administração direta, nos termos do artigo 67, 1, da Lei Orgânica do Município 
de Barrinha, sendo assim inconstitucional a referida emenda supressiva. 
Fica assim, vetado integralmente a referida 
emenda supressiva, nos termos da fundamentação. 
Barrinha, 13 de Novembro de 2023 
?ROTOÇOLO JOSÉ MAR 7 MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha 
Praça Antônio Prado n° 70—Centro— Barrinha/SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E mau prtcutuu z barrunha obu Site b iii unha p hr 

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