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PREFEITURA MUNICIPAL DE
"RRINHA
Ab*IITR*AO - 2021/2024
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Oficio Gabinete n°. 092/2023
Barrinha-SP., 13 / 11 / 2023
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto A Câmara Municipal de Barrinha á Emenda
Supressiva 03-2023 ao Projeto de Lei Municipal 07/2023
No uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, vem este Prefeito Municipal encaminhar o veto total á
Emenda Supressiva 03-2023, que suprimiu parcialmente o Artigo 1°. do Projeto
de Lei Complementar 07-2023, retirando do texto "Agente de Saúde",
quantidade de vagas 60- Referencia salarial R-2- R$.1.380,12.
Referida inclusão no Anexo 1 da Lei Municipal
complementar 2.838 de 04 de Agosto de 2023 apenas corrige erro material, uma
vez que referidos cargos já estão criados, mas foram omitidos do referido anexo.
A Emenda supressiva não se justifica, uma vez que
apenas corrige erro cometido no projeto alterado, á fim de facilitar o trabalho do
setor de recursos humanos do Poder Executivo Municipal.
Por outro lado, a falta competência ao Poder
Legislativo Municipal a iniciativa de projetos de Leis que disponham sobre a
criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na
administração direta, nos termos do artigo 67, 1, da Lei Orgânica do Município
de Barrinha, sendo assim inconstitucional a referida emenda supressiva.
Fica assim, vetado integralmente a referida
emenda supressiva, nos termos da fundamentação.
Barrinha, 13 de Novembro de 2023
?ROTOÇOLO JOSÉ MAR 7 MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado n° 70—Centro— Barrinha/SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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