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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaO Vereador Lincoln Petrus de Castro, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI. IRÁ COMPOR O PROJETO DE LEI 57/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2024.
2023-12-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-12-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO. SEGUE PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA.
2023-12-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM D DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-12-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T11:02:17.688842-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo -À 
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 57/ 2023 
"O vereador subscritor da presente, nos termos 
do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do 
artigo 159 do regimento interno, propõe a 
seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 
que trata da Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2024". 
Art. 10 Fica aditado impositivamente ao artigo 40 o presente inciso VI: 
VI - Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins 
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam 
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2024 os seguintes 
valores a serem destinados às seguintes instituições: 
Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua CNPJ n° 
19.569.970/0001-30 R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). 
Associação Desportiva Educacional e Social de Barrinha CNPJ n° 
18.661.210/0001-96 R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Casa do Caminho CNPJ n° 03.957.398/0001-47 R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas 
instituições que prestam relevantes serviços sociais para o município de Barrinha, 
sendo imprescindível o apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções 
e funcionamentos. 
Espera-se a aprovação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 24 de novembro de 2023. 
oco 
Parrir. ç2L 
Lincoln Petrus de Castro 
6s's• .Mura 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
P-miI r2mrhrrjnhIsnleabr Site: www.barrinha.sp.leq.br 

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