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Estado de São Paulo -À
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 57/ 2023
"O vereador subscritor da presente, nos termos
do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do
artigo 159 do regimento interno, propõe a
seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023
que trata da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024".
Art. 10 Fica aditado impositivamente ao artigo 40 o presente inciso VI:
VI - Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2024 os seguintes
valores a serem destinados às seguintes instituições:
Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua CNPJ n°
19.569.970/0001-30 R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Associação Desportiva Educacional e Social de Barrinha CNPJ n°
18.661.210/0001-96 R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Casa do Caminho CNPJ n° 03.957.398/0001-47 R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas
instituições que prestam relevantes serviços sociais para o município de Barrinha,
sendo imprescindível o apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções
e funcionamentos.
Espera-se a aprovação.
Câmara Municipal de Barrinha, 24 de novembro de 2023.
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Parrir. ç2L
Lincoln Petrus de Castro
6s's• .Mura
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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