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Câmara Municipal de Barrinha, 22 de novembro de 2023.
ROTO OLO
Maa Apa ci.a de Campos - Vereadora (PL)
I ME
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Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 57/ 2023
"O vereador subscritor da presente, nos termos do
artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo
159 do regimento interno, propõe a seguinte
emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024".
Art. 1° Fica aditado impositivamente ao artigo 40 o presente inciso VII:
VII - Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2024 os seguintes
valores a serem destinados às seguintes instituições:
Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua, CNPJ n°
19.569.970/0001-30, R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil reais).
Associação Ajuda aos Animais de Rua de Barrinha, CNPJ n°46.761.925/0001-56,
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas
instituições que prestam relevantes serviços sociais para o município de Barrinha,
sendo imprescindível o apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções
e funcionamentos. Sendo assim, em razão da utilidade pública referente a Causa
Animal, proponho o repasse de valores mensais, a fim de proporcionar o
desenvolvimento dessa atividade tão iminente em nosso Município.
Espera-se a aprovação.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaracbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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