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EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 57/ 2023
"O vereador subscritor da presente, nos termos
do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do
artigo 159 do regimento interno, propõe a
seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023
que trata da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024".
Art. 1° Fica aditado impositivamente ao artigo 40 o presente inciso X:
X - Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2024 os seguintes
valores a serem destinados às seguintes instituições:
Casa de Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho - CNPJ n°
03.957.398/0001-47 - R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua - CNPJ n°
19.569.970/0001-30 - R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas
instituições que prestam relevantes serviços sociais para o município de Barrinha,
sendo imprescindível o apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções
e funcionamentos.
Espera-se a aprovação.
âmara Munici.al de Barrinha, 24 de no -mbro de 1023.
SSA OS
(Ç10niaria 9XUMO9 P01 he &rrín4o
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