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materia nº 5/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaO Vereador Emerson Ananias Fernandes Dos Santos, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI. IRÁ COMPOR O PROJETO DE LEI 57/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2024.
2023-12-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-12-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO. SEGUE PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA.
2023-12-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM D DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-12-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T11:02:17.737081-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 57/ 2023 
"O vereador subscritor da presente, nos termos 
do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do 
artigo 159 do regimento interno, propõe a 
seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 
que trata da Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2024". 
Art. 1° Fica aditado impositivamente ao artigo 40 o presente inciso X: 
X - Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins 
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam 
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2024 os seguintes 
valores a serem destinados às seguintes instituições: 
Casa de Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho - CNPJ n° 
03.957.398/0001-47 - R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua - CNPJ n° 
19.569.970/0001-30 - R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas 
instituições que prestam relevantes serviços sociais para o município de Barrinha, 
sendo imprescindível o apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções 
e funcionamentos. 
Espera-se a aprovação. 
âmara Munici.al de Barrinha, 24 de no -mbro de 1023. 
SSA OS 
(Ç10niaria 9XUMO9 P01 he &rrín4o 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaraCbarrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sø.lea.br 

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