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Estado de São Paulo—
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 57/ 2023
"O vereador subscritor da presente, nos termos do
artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo
159 do regimento interno, propõe a seguinte
emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024".
Art. 1° Fica aditado impositivamente ao artigo 40 o presente inciso XII:
XII - Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2024 os seguintes
valores a serem destinados às seguintes instituições:
Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos das Ruas - CNPJ n°
19.569.970/0001-30 - R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
Casa de Recuperação Resgate de Valores (Casa do Caminho) - CNPJ n°
03.957.398/0001-47 - R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
Associação Desportiva Educacional e Social de Barrinha (ADESB) - CNPJ n°
18.661.210/0001-96 - R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
Centro de Convivência da Terceira Idade "Princesa do Mogi" - CNPJ n°
02.496.819/0001-17 - R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas
instituições que prestam relevantes serviços sociais para o município de Barrinha,
sendo imprescindível o apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções e
funcionamentos.
Espera-se a aprovação.
amara Municipal de Barrinha de ovembro de 2023.
OW
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sileq.br
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