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Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 57/ 2023
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"O vereador subscritor da presente, nos termos do artigo 216-A
da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno,
propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata
da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024".
Art. 1° Fica aditado impositivamente ao artigo 4° o presente inciso XVI:
XVI - Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que
prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente
nesta lei orçamentária anual de 2024 os seguintes valores a serem destinados às seguintes
instituições:
1 - INSTITUIÇÃO OLHOS DA ALMA, valor R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais);
II— CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES - CASA DO CAMINHO -
CNPJ n° 03.957.398/0001-47, valor R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais);
JUSTIFICATIVA
Considerando que cada vereador poderá indicar na totalidade impositivamente na lei
orçamentária anual até R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), a presente emenda é
justificada pela necessidade de investimentos nestas instituições que prestam relevantes
serviços sociais para o município de Barrinha, sendo imprescindível o apoio do Poder Público
Municipal para as suas manutenções e funcionamentos.
Espera-se a aprovação.
Câmara Municipal de Barrinha, 24 de novembro de 2023.
Ricardo Henrique Batista Canavez
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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