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materia nº 11/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaO Vereador Ricardo Henrique Baptista Canavez, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI. IRÁ COMPOR O PROJETO DE LEI 57/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2024.
2023-12-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-12-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO. SEGUE PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA.
2023-12-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM D DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-12-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T11:02:17.835805-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 57/ 2023 
1 
"O vereador subscritor da presente, nos termos do artigo 216-A 
da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, 
propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata 
da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024". 
Art. 1° Fica aditado impositivamente ao artigo 4° o presente inciso XVI: 
XVI - Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que 
prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente 
nesta lei orçamentária anual de 2024 os seguintes valores a serem destinados às seguintes 
instituições: 
1 - INSTITUIÇÃO OLHOS DA ALMA, valor R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); 
II— CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES - CASA DO CAMINHO - 
CNPJ n° 03.957.398/0001-47, valor R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que cada vereador poderá indicar na totalidade impositivamente na lei 
orçamentária anual até R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), a presente emenda é 
justificada pela necessidade de investimentos nestas instituições que prestam relevantes 
serviços sociais para o município de Barrinha, sendo imprescindível o apoio do Poder Público 
Municipal para as suas manutenções e funcionamentos. 
Espera-se a aprovação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 24 de novembro de 2023. 
Ricardo Henrique Batista Canavez 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
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