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Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N /2023
LINCOLN PETRUS DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo artigo 152 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e
Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de
consignação para empréstimos aos servidores públicos do Legislativo,
Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade
de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;
RESOLVE:
Art. 12. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Barrinha-SP será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento)
serão destinados exclusivamente para:
- amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha-SP, 28 de novembro de 2023.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
VEREADOR PRESIDENTE
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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