br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaEstabelece o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha-SP.
native_id3065

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E RESOLUÇÃO ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-12-12 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A RESOLUÇÃO Nº 04 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da resolução — MATÉRIA ENVIADA PARA A MESA DIRETORA PARA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
2023-12-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-12-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE APRESENTAÇÃO ,VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
2023-12-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-12-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-11-28 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T11:52:12.743583-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

luf âmnrn 9Xnnifei*041 he Carrín4a 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N /2023 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo artigo 152 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e 
Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de 
consignação para empréstimos aos servidores públicos do Legislativo, 
Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade 
de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação; 
RESOLVE: 
Art. 12. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Barrinha-SP será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) 
serão destinados exclusivamente para: 
- amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou 
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Barrinha-SP, 28 de novembro de 2023. 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
VEREADOR PRESIDENTE 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

open original →