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Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 05 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106 DO
REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO N° 05/92",
ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 01/2020.
Autoria: Mesa Diretora
Lincoln Petrus de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona , promulga e publica a seguinte Resolução:
Art. l- o parágrafo único do artigo 106 da Resolução n° 05/92 "Regimento Interno
da Câmara de Barrinha-SP", então alterado pela Resolução 01 de 11 de fevereiro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 106..
Parágrafo Único - Recaindo a data de alguma sessão ordinária em feriado, ou
dia de ponto facultativo de reconhecimento nacional, como carnaval,
véspera de ano novo, véspera de natal e outras festividades, inclusive,
religiosas como corpus christi, caberá ao Presidente da Câmara, designar
nova data para realizar a sessão, ordinária, podendo adianta-Ia ou realizala posteriormente, devendo comunicar previamente os vereadores por
telefone, e-mail ou aplicativo,de mensagens, presencialmente ou em
sessão, valendo qualquer forma deste comunicado como efetiva
convocação.
Art. 20 Eventuais despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 30- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha-SP, 08 de dezembro de 2023.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Lincoin Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Vice presidente
Ronaldo da Silva Alves
1 secretário
Ricardo Henrique Batista Canavez
2 secretário
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo alterar a possibilidade de remarcar pela
Presidência a sessão ordinária quando está cair em dia não útil em que seja ponto
facultativo nacional.
Na forma como está, na atualidade, a sessão é prorrogada e não pode ser
adiantada, e muitas vezes dificulta a presença de todos os vereadores.
Por este justificado motivo, espera-se de Vossas Excelências a compreensão e
aceitação da matéria trazida, para melhor adequarmos as pautas das sessões
ordinárias.
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