br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaAltera o parágrafo único do Artigo 106 do Regimento Interno Resolução nº 05/92, alterado pela Resolução 01/2020
native_id3066

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E RESOLUÇÃO ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-12-12 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A RESOLUÇÃO Nº 05 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da resolução — MATÉRIA ENVIADA PARA A MESA DIRETORA PARA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
2023-12-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-12-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE APRESENTAÇÃO ,VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
2023-12-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-12-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-12-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T11:52:12.761283-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

o 
«ffiniaria 9xnnic1001 he Carrin4(1 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 05 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106 DO 
REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO N° 05/92", 
ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 01/2020. 
Autoria: Mesa Diretora 
Lincoln Petrus de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona , promulga e publica a seguinte Resolução: 
Art. l- o parágrafo único do artigo 106 da Resolução n° 05/92 "Regimento Interno 
da Câmara de Barrinha-SP", então alterado pela Resolução 01 de 11 de fevereiro 
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 106.. 
Parágrafo Único - Recaindo a data de alguma sessão ordinária em feriado, ou 
dia de ponto facultativo de reconhecimento nacional, como carnaval, 
véspera de ano novo, véspera de natal e outras festividades, inclusive, 
religiosas como corpus christi, caberá ao Presidente da Câmara, designar 
nova data para realizar a sessão, ordinária, podendo adianta-Ia ou realiza￾la posteriormente, devendo comunicar previamente os vereadores por 
telefone, e-mail ou aplicativo,de mensagens, presencialmente ou em 
sessão, valendo qualquer forma deste comunicado como efetiva 
convocação. 
Art. 20 Eventuais despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 30- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Barrinha-SP, 08 de dezembro de 2023. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
($âmaría 9XuMO9 001 heC ÁILA ÁKA n4o 
Estado de São Paulo 
Lincoin Petrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos 
Vice presidente 
Ronaldo da Silva Alves 
1 secretário 
Ricardo Henrique Batista Canavez 
2 secretário 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
tâmarn 9Xuuici$I he &rrinIjn 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem por objetivo alterar a possibilidade de remarcar pela 
Presidência a sessão ordinária quando está cair em dia não útil em que seja ponto 
facultativo nacional. 
Na forma como está, na atualidade, a sessão é prorrogada e não pode ser 
adiantada, e muitas vezes dificulta a presença de todos os vereadores. 
Por este justificado motivo, espera-se de Vossas Excelências a compreensão e 
aceitação da matéria trazida, para melhor adequarmos as pautas das sessões 
ordinárias. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

open original →