PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N° Eo DE NOVEMBRO de 2023
"Dispõe sobre o programa de "Escolas CívicoMilitares - ECM" na Rede Municipal de Ensino do
Município de Barrinha, Estado de São Paulo, e dá
outras providências '
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
EM saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
rt. J) - Fica instituído o programa de "Escolas Cívico-Militares - ECM" na Rede Municipal de
Ensino do Município de Barrinha, Estado de São Paulo.
rt. 2' - O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares tem o objetivo de promover uma
gestão de excelência nas áreas educacional e administrativa da rede municipal de ensino, baseada
nos padrões de ensino adotados pelos Colégios Militares das Forças Armadas, das Polícias Militares
e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Parágrafo 1°- A gestão na área administrativa será alcançada por meio de ações que contemplam a
administração, de forma sustentável, nas áreas de pessoal, serviços gerais, material, patrimonial e de
finanças.
Parágrafo 20 - A gestão na área educacional será alcançada por meio de ações destinadas ao
desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao desenvolvimento pleno do
aluno e ao seu preparo para o exercício da cidadania.
lrt. 30 - Para a consecução do disposto acima, fica a Prefeitura Municipal de Barrinha/SP,
autorizada a assinar Termo de Colaboração, Termo de Cooperação, Termo de Fomento, ou outros
instrumentos, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, associações, ou outras
entidades ou ainda conveniar com o Governo do Estado de São Paulo ou da União, para estruturar a
execução do programa mencionado no artigo P.
- São objetivos do Programa, entre outros:
1 - atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o Ensino Fundamental;
II - oferecer ao aluno uma educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais;
II - usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos direitos e
deveres do cidadão e dos ideais da família;
IV - melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica - 1DEB;
V - diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico;
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Irt. 40
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VI - aumentar os índices de aprovação dos estudantes da rede municipal de ensino nos certames de
acesso às instituições de ensino superior, bem como uma maior inserção no mercado de trabalho;
VII - valorizar os (as) profissionais da educação;
VIII - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade escolar, por meio
da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramenta transformadora da
gestão do ensino;
IX - reduzir os índices de violência e criminalidade nos ambientes escolar e municipal.
X - prática de atividades esportivas com ênfase naquelas que estimulem disciplina e autocontrole.
XI - palestras, minicursos, cursos de formação e capacitação para o corpo discente, dentro das
possibilidades econômicas e/ou através de parcerias extensivos aos familiares (pais ou responsáveis
e irmãos);
XI - atividades beneficentes na região da escola, podendo incluir atividades ecumênicas;
XIII - outras atividades culturais, musicais e sociais possíveis de serem desenvolvidas.
4rt. 50
- Dentre as atividades constantes do Programa, deverão constar, obrigatoriamente:
1 - execução diária do Hino Nacional e do Hino à Bandeira do Brasil em postura adequada;
II - uso de uniforme próprio da Escola Cívico Militar, instituído em parceria com o Poder Executivo
Municipal;
III - formação de fila marcial para acesso às salas de aula;
IV estímulo de valores e princípios militares;
V - prática de atividades esportivas que estimulem disciplina, autocontrole e a cooperação,
VI - palestras;
VII - atividades culturais e musicais.
4rt. 60
- O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares será executado por meio dos
seguintes cargos, ações e instrumentos, os quais ficam criados por esta Lei e que atuarão nessas
escolas e estarão definidas pelos artigos subsequentes:
- Contratação para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de 01 (um) Dirigente
Municipal Geral Cívico-Militar para cada escola que implantar o Programa de Escola CívicoMilitar;
II - Contratação para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de 01 (um) Dirigente
Municipal do Corpo de Alunos Cívico-Militar para cada escola que implantar o Modelo de Escola
Cívico-Militar;
II - Contratação para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessores de
Instrução e Monitoramento Cívico-Militares para atuação nas escolas que implantarem o Modelo de
Escola Cívico-Militar, em quantitativo que atenda às necessidades dos alunos e das escolas;
IV - Implementação de um Código de Ética;
V - Criação de comissão para monitoramento e avaliação do Modelo de Escola Cívico-Militar, que
será regulamentado através de decreto Municipal.
Parágrafo 1° - A função de Dirigente Municipal Geral Cívico-Militar das Escolas Cívico-Militares
será restrita aos profissionais da reserva remunerada das Forças Armadas ou Auxiliares dos postos
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de oficiais ou graduados como Subtenente, 10 Sargento ou 2° Sargento, transferidos para a reserva
remunerada com proventos integrais ou compulsoriamente por haver atingido a idade limite para
permanência na ativa, desde que esteja no bom comportamento (para Praças), no momento da
publicação da Reserva Remunerada.
Parágrafo 2' -A função de Dirigente Municipal do Corpo de Alunos das Escolas Cívico-Militares
será restrita aos profissionais da reserva remunerada das Forças Armadas ou Auxiliares oficiais ou
das graduações de Subtenente, 10 Sargento, 2° Sargento ou 3° Sargento, transferidos para a reserva
remunerada com proventos integrais ou compulsoriamente por haver atingido a idade limite para
permanência na ativa, desde que esteja no bom comportamento, no momento da publicação da
Reserva Remunerada.
Parágrafo 3° - A função de Assessor de Instrução e Monitoramento Civico-Militar das Escolas
Cívico-Militares será restrita aos profissionais da reserva remunerada das Forças Armadas ou
auxiliares oficiais ou das graduações de 3° Sargento, Cabo ou Soldado transferidos para a reserva
remunerada com proventos integrais ou compulsoriamente por haver atingido a idade limite para
permanência na ativa, desde que esteja no bom comportamento, no momento da publicação da
Reserva Remunerada.
Parágrafo 4° - As funções previstas nos parágrafos 1°, 2° e 3°, excepcionalmente, poderão ser
preenchidas e desempenhadas por militares da reserva remunerada das Polícias Militares e dos
Corpos de Bombeiros Militares, no caso de não preenchimento das vagas totais disponibilizadas por
militares da reserva das Forças Armadas.
Parágrafo 5° - As funções previstas no Parágrafo 4°, excepcionalmente, poderão ser preenchidas e
desempenhadas por militares da reserva remunerada das Polícias Militares, dos Corpos de
Bombeiros Militares, bem como por reservistas que tenham prestado serviço militar em qualquer
das Forças Armadas ou Forças Auxiliares na graduação exigida, e pelo período mínimo de 03 (três)
anos, no caso de não preenchimento das vagas totais disponibilizadas por militares da reserva das
Forças Armadas. Os reservistas que tenham prestado o serviço militar obrigatório ou convocados
como oficiais temporários em qualquer das três Forças Armadas e que tenham sido licenciados por
término de tempo de serviço ou a pedido com tempo mínimo de 03 (três) anos de efetivo serviço
ativo, para fins específicos dessa lei, serão equiparados a graduação de 3° Sargento. Os atiradores de
Tiro-de-Guerra que tenham prestado o Serviço Militar obrigatório e tenham sido licenciados por
término de tempo de serviço e no comportamento bom, para fins específicos dessa lei, serão
equiparados a graduação de soldado do Núcleo Base.
Parágrafo 0- As funções do Dirigente Municipal Geral, Dirigente do Corpo Alunos e Assessores
de Instrução e Monitoramento Cívico-Militares serão exercidas por militares selecionados de
acordo com o previstos nos parágrafos anteriores, excepcionalmente, em caso de não preenchimento
dessas vagas, as mesmas poderão ser exercidas por civis que possuam curso superior, formação
pedagógica ou licenciatura e que tenham experiência comprovada de atuação em programas com
crianças e adolescentes, ou por servidores designados pelo Governo Estadual ou Federal, ou pela
contratação de associação instituída especialmente para esse fim, nos termos da Lei Federal 13.019
de 31 de julho de 2014.
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ri. 7° - São condições para ingresso e permanência nas Escolas Cívico-Militares Municipais:
1— preencher todos os requisitos objetivos e formais exigidos por esta Lei Municipal, atendendo
todas as condições constantes em Edital e:
a) para exercer as funções de Dirigente Municipal Geral e Dirigente Municipal do Corpo de Alunos,
será exigido escolaridade mínima de Curso Superior completo em qualquer área; e
b) para exercer as funções de Assessor de Instrução e Monitoramento, será exigido escolaridade
mínima de Nível Médio completo ou equivalente.
II - se convocado, apresentar declaração de manifestação expressa de livre vontade;
III - ser possuidor de aptidão de saúde fisica e mental,
IV - parecer favorável de investigação em vida funcional e social;
V - não estar condenado ou denunciado por crimes de natureza militar e comum e não estar
respondendo ou vir a responder a Conselho de Disciplina ou Justificação;
VI - não ter impedimento judicial de contratação com o Poder Público Municipal,- VII
unicipal;
VII - não se encontrar em exercício de cargo, função ou emprego público na administração direta ou
indireta das esferas municipal, estadual e federal.
Para fins de comprovação do atendimento a este item, o militar estadual convocado deverá
apresentar declaração assinada de próprio punho de que não ocupa cargo, função ou emprego na
administração direta ou indireta das esferas federal, estadual e municipal.
4r1. 8° - São atribuições:
Parágrafo 1° - Do Dirigente Municipal Geral Cívico-Militar:
1 - fazer cumprir todas as diretrizes, as normas e as ordens contidas nos documentos básicos de
ensino, particularmente aquelas explicitadas nas legislações, normas e regulamentos.
II - garantir o bom funcionamento da infraestrutura necessária à execução das atividades de ensino;
III - planejar, organizar e acompanhar a execução das atividades atribuídas à divisão administrativa
da Escola Cívico Militar;
IV- integrar a equipe gestora da escola e participar das reuniões de coordenação das atividades
escolares;
V - assegurar, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Educação, o suporte administrativo
indispensável, visando à eficiência do processo ensino-aprendizagem e da ação educacional;
VI - planejar, organizar e coordenar o apoio às atividades escolares, o controle e a manutenção da
disciplina dos alunos;
VII - planejar, coordenar e acompanhar a execução dos programas morais e cívicos da Escola
Cívico-Militar;
VIII - orientar as ações do Comandante do Corpo de Alunos e dos Instrutores/Monitores CívicoMilitares, no que diz respeito ao trato e ao comportamento do corpo discente, respeitando o Estatuto
da Criança e do Adolescente, o direito de ampla defesa e do contraditório e demais legislações e
normas vigentes;
IX - controlar, por intermédio do Comandante do Corpo de Alunos da Escola Cívico-Militar, a
frequência dos alunos;
X - cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nos regulamentos e instruções constantes no
Código de Ética da Escola;
XI - atuar na articulação das relações internas e externas com as famílias dos alunos, comunidade e
entidades de apoio psicopedagógicos;
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XII - colaborar na preservação do ambiente escolar favorável ao entrosamento de alunos,
professores e demais funcionários;
XII - zelar pela ética, obediência à legislação, ordem e disciplina no contexto escolar;
XIV - acompanhar os registros nas fichas dos alunos, propondo ações necessárias à Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo 2°- Do Dirigente Municipal do Corpo de Alunos:
- cumulativamente, substituir o Dirigente Municipal Geral Cívico-Militar quando este não estiver
exercendo o cargo;
II - o Dirigente Municipal de Corpo de Alunos é o auxiliar direto e o substituto imediato do
Dirigente Municipal Geral em seus impedimentos, ou quando delegado e seu intermediário na
expedição de todas as ordens relativas à instrução, disciplina e serviços gerais e à manutenção da
disciplina na escola, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
III - auxiliar diretamente o Dirigente Municipal Geral Cívico-Militar no planejamento, preparação
e execução de todas as atividades previstas para serem desenvolvidas no âmbito da Escola CívicoMilitar ou em atividades externas;
IV - executar a administração escolar, o controle e a manutenção da disciplina dos alunos;
V - sob coordenação do Dirigente Municipal Geral, realizar a orientação escolar disciplinar dos
alunos, articulando o envolvimento da família no processo educativo;
VI - acompanhar o desempenho escolar dos alunos,
VII - exercer atividades de apoio à docência e ao Dirigente Municipal Geral da Escola CívicoMilitar.
VIII - cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nos regulamentos e instruções constantes no
Código de Ética da Escola;
IX - sob orientação do Dirigente Municipal Geral, atuar na articulação das relações internas e
externas com as famílias dos alunos, comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos;
X - colaborar na preservação do ambiente escolar favorável ao entrosamento de alunos, professores
e demais funcionários;
XI - zelar pela ética, obediência à legislação, ordem e disciplina no contexto escolar,
Parágrafo 3°- Dos Assessores de Instrução e Monitoramento Cívico-Militares:
respeitar as normas e regulamentos, a hierarquia e a disciplina, sob orientação da cadeia de
comando, estimulando o sentimento de amizade e solidariedade entre os alunos;
II - exercer o acompanhamento da conduta dos alunos e atuar preventivamente na correção de
comportamentos inadequados às obrigações dos discentes;
III - atuar na área educacional, particularmente no desenvolvimento de atitudes e valores, em
consonância com as demais áreas da escola;
IV - controlar a frequência dos alunos na escola;
V - contribuir para a formação ética, moral, afetiva, social e simbólica dos alunos, promovendo
conversas, relatos de experiências e retirada de dúvidas sobre diferentes assuntos;
VI - assegurar o cumprimento das Normas de Conduta e Atitudes, com educação e serenidade;
VII - procurar resolver os conflitos entre as pessoas no ambiente escolar, com base no diálogo e na
negociação;
VIII - lançar as ocorrências dos alunos no sistema de gestão escolar;
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IX - zelar por sua conduta pessoal e profissional, a fim de servir de exemplo para os discentes e
demais profissionais da escola;
X - exercer o acompanhamento da conduta do aluno e atuar, preventivamente, na correção de
comportamentos inadequados de maneira compatível com a idade dos discentes:
XI - sugerir ao Comandante a alusão de datas cívicas e outras julgadas importantes, explicando
sumariamente aos alunos sobre a sua relevância;
XII - participar da elaboração e da execução do Projeto Valores da escola;
XIII - conhecer e pautar os seus comportamentos e atitudes pelo manual das Escolas Cívico
Militares, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas e legislações
atinentes;
XIV- realizar a apuração de faltas comportamentais e atitudinais;
XV - participar das reuniões de Coordenação de Ano, para conhecer o trabalho dos docentes,
colaborar com as atividades educacionais da escola e transmitir informações sobre os alunos;
XVI - proporcionar aos alunos acolhimento e oportunidades de diálogo, aspectos necessários ao seu
desenvolvimento intelectual e humano;
XVII - orientar, acompanhar e motivar os alunos a se dedicarem às atividades escolares,
XVIII- tratar com respeito e urbanidades os alunos e os demais profissionais da escola,
XIX - buscar desenvolver nos alunos o espírito de civismo e patriotismo, estimulando o culto aos
símbolos nacionais;
XX - acompanhar os alunos por ocasião de representações externas, como jogos, passeios, visitas
culturais, entre outros, zelando pela segurança e pelo comportamento adequado;
XXI - manter o Comandante da Companhia de Alunos informado quanto às principais ocorrências
das suas turmas de alunos;
XXII- compartilhar com os demais instrutores/monitores as experiências vivenciadas com as suas
turmas para o aprimoramento da gestão educacional;
XXIII - manter-se bem uniformizados e com boa apresentação pessoal;
XXIV - acompanhar a entrada e a saída dos alunos na escola;
XXV - ser pontual e assíduo nas atividades escolares;
XXVI - participar das capacitações propostas pela escola e empenhar-se no seu preparo
profissional;
XXVII- conduzir as formaturas diárias dentro das suas turmas e auxiliar na preparação e execução
das formaturas gerais;
XXVIII - ensinar os movimentos de ordem unida, os sinais de respeito e a correta utilização dos
uniformes aos alunos, de acordo com os regulamentos previstos, ensinar o Hino Nacional Brasileiro
e o Hino à Bandeira aos alunos, além de outros hinos e canções, depois de autorizadas pelo
Dirigente Municipal de Companhia de Alunos;
XXIX - elogiar os alunos por atitudes positivas, preocupando-se em não desmerecer os demais;
conferir a presença dos alunos após receber a apresentação da turma pelo seu respectivo chefe;
XXX - acompanhar as turmas durante os deslocamentos para sala de aula e outras atividades
escolares, buscando somente intervir no ambiente da sala de aula se solicitado/autorizado pelos
docentes:
XXXI - confeccionar as escalas de chefes e subchefes de turma;
XXXII - garantir que todos os alunos tomem conhecimento das orientações, informações e avisos e,
sempre que for necessário conversar com um aluno reservadamente, deverá sempre fazê-lo
acompanhado de outro monitor;
XXXIII - manter uma relação de camaradagem com os alunos e alunas, de forma respeitosa e
condizente com a função;
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XXXIV - coordenar e acompanhar as refeições dos alunos; e
XXXV - realizar rondas nas dependências escolares com a finalidade de verificar se alunos estão
faltando à alguma atividade sem autorização, orientando-os a participar das atividades o mais rápido
possível.
rt. 90
- A forma de ingresso para os alunos que desejarem obter vaga na Escola Cívico-Militar
será definida por edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, se for o caso.
11. 100 - O Programa Cívico-Militar e a gestão acadêmica são independentes, devendo, porém,
serem harmônicos, permanecendo a definição do conteúdo didático à cargo dos diretores e
professores devidamente admitidos ou nomeados.
4' - O Programa Cívico-Militar terá caráter extracurricular, não interferindo no conteúdo
descrito na Lei de Diretrizes e Bases ou nas leis suplementares estaduais e municipais que definem
o conteúdo lecionado em sala de aula, sendo obrigatório os alunos matriculados na Escola CívicoMilitar a cumprirem integralmente a matriz curricular da educação.
Parágrafo Único - As atividades extracurriculares a serem desenvolvidas serão definidas pela
administração militar, que poderá delegar competência aos militares da reserva, designados para o
desenvolvimento do Programa Cívico-Militar.
4rt. 120 - A Escola Municipal que implantar o Modelo Cívico-Militar adotará novo uniforme
que será composto por fardamento e adereços, a ser definida pela Prefeitura Municipal, e que
deverá ser entregue, de forma gratuita, aos estudantes, professores e servidores após aquisição dos
mesmos.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a regulamentar o fardamento a
ser utilizado dentro dos padrões exigidos para as escolas cívico-militares, respeitados os
regulamentos e uniformes da Força Armada, no qual eles sejam baseados.
rt. 130 - Fica criada por transformação a Escola Municipal Cívico-Militar Professor Darvy
Mascaro, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A Coordenação Pedagógica e o Comando da Escola Cívico-Militar serão
exercidos pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com os Militares da Reserva
selecionados e designados.
rt. 14" - Para fazer face às despesas com a implantação das Escolas Cívico-Militares que trata
esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar as dotações do Orçamento
em vigor da Secretaria Municipal de Educação, dentro das determinações da Lei Federal n°
4.320/1964.
4 - Ficam reconhecidos os trabalhos e as despesas oriundas da implantação e
funcionamento da Escola Municipal Cívico-Militar "Professor Darvy Mascaro", já existente e
inscrita para todos os fins.
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rt. 18° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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rt. 16° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a presente lei, no que
couber, por meio de Decreto Municipal.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município de BarrinhalSP.
JOSE MAR OSMARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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NEXO ÚNIC
Ficam criados os cargos públicos abaixo, á serem contratados por
concurso público para cargo efetivo permanente ou processo seletivo para cargo efetivo
temporário, ou por designação de servidor público municipal ocupante cargo efetivo permanente
ou temporário para função de confiança:
01 (um) cargo de Dirigente Municipal Geral Cívico-Militar -
Remuneração RS.5.900,00 - Carga Horária á ser definida pela grade curricular gerida pela
Secretaria Municipal de Educação.
01 (um) cargo de Dirigente Municipal do Corpo de Alunos CívicoMilitar - Remuneração - R$.5.700,00 - Carga Horária á ser definida pela grade curricular
gerida pela Secretaria Municipal de Educação.
05 (cinco) cargos de Assessor de Instrução e Monitoramento CívicoMilitares - Remuneração R$.4.500,00 - Carga Horária á ser definida pela grade curricular
gerida pela Secretaria Municipal de Educação.
JOSE MJ4RCÕMARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Bamnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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JUSTIFICA TI VA:
O Governo Federal sob esta nova administração revogou o
Decreto Federal n°10.004, de 5 de setembro de 2019 e encerrou o programa federal que mantinha
as escolas cívico-militares em todo o território nacional.
Considerando que os resultados pedagógicos, disciplinares e
sociais da nossa escola cívico-militar são os melhores possíveis, em prol da sociedade da cidade de
Barrinha, é necessário manter o programa, nos mesmos moldes do programa federal encerrado,
para garantir aos alunos um ensino que os prepare para todas as atividades sociais que irão
desempenhar.
Dessa forma, é necessária a aprovação da presente lei, em
regime de urgência especial, autorizando o Poder Executivo Municipal a criar a estrutura para
municipalizar o programa de escolas cívico-militares, mantendo este serviço de qualidade em prol
da população de Barrinha-SP.
/
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
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E-mail: prefetura(barrinha.sp.gov.br Site: w.barrinha.spov.br