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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (cPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3068

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-12-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.866 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-12-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-12-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
2023-12-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-12-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-12-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T11:47:20.084097-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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w PREFEITURA MUNICIPAL DE 
E3^ MEMr1^ 
AOMaNISTR*ÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI DE DEZEMBRO de 2023 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE 
PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A 
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 
(cPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARR1NHA aprovou 
e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
- 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em nome 
do Município de Barrinha, Estado de São Paulo, celebrar acordo de parcelamento de débito 
com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total do débito devidamente 
atualizado podendo ser dividido em até 60 (sessenta) parcelas em conformidade com as 
determinações legais vi entes, compreendendo ainda os acréscimos legais na forma da lei. 
- As despesas com a execução desta lei correrão no ano 
corrente por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a 
suplementação, bem como, a abertura de crédito especial se necessário, sendo que nos 
exercícios seguintes se farão constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) 
as previsões necessárias para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos 
em conformidade com o acordo firmado nos termos desta lei. 
- Em virtude da formalização do acordo de parcelamento 
autorizado por esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o 
cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos 
de que trata o artigo l e que forem parcelados, bem como proceder a sua posterior inscrição 
na dívida consolidada, ajustando-se a execução orçamentária a cada exercício mediante o 
empenhamento apenas das despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas 
no respectivo exercício. 
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da 
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder ajustes nos anexos das leis orçamentárias vigentes, a saber 
PPA 20222025, LDO e LOA 2023. 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
JOSE TOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura )barrinha.sp. ov.hr Site: wvw.barrinha.sp.gov.br 
Descrição 
(x) Previsão Orçamentária Inicial 
(x) Crédito Adicional 
( ) Superávit do Exercício Anterior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
B ARRINHA 
AOMINISTRAÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro - 
Artigos 16e 17 da LRF 
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput": 
(x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento 
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: confissão de dívida junto a Previdência Social para pagamento 
parcelado na forma constante do projeto de lei e respectivo acordo de parcelamento. 
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE: 
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria 
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2.793 de 2022 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 Lei n. 2.774 de 2022 
Lei Orçamentária Anual de 2023 Lei n. 2.792 de 2022 
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a 
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei 
serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em 
questão. 
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF - Art. 16, § 2°: Em consonância 
com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero 
realizada diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar este 
processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário 
dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e 
metodologia estão fundamentadas da seguinte forma: 
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2023 foi 
tomada por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei 
Orçamentaria do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no exer￾cício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece zerado. A 
despesa no ano consignou apenas eventual parcela do acordo a ser formado com 
pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2023. 
5.2 Com relação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de 12 (doze) 
parcelas vencíveis a cada ano, conforme poderá constar no acordo de parcelamento. 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.ovbr 
FERNA ND ÇALVES 
c 
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
Barrinha, 07 de dezembro de 2023 
R 
7/0-1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA INHA 
AOMINISTRAÇAO - 2021 2O24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
5.3 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude o ali. 16 da LRF fica 
assim representado: 
Projeção 
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025 
(A) Superávit Financeiro Exerc, Anterior R$ 0.00 0.00 0.0() 
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 144044.000.00 147.918.000,0() 124.1188.000,0() 
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 144.044.000,00 147.918.000,00 124.888.000,00 
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 0,00 1.088.027,10 1.088.027,10 
(DfB) Estimativa do impacto orçamentário % 0,00% 0.74% 0,87% 
(DIC) Estimativa do impacto financeiro /o 0,00% 0.74% 0.87% 
• Embora inexista orçamento municipal aprovado para os exercícios de 2024 e 2025, 
tampouco conste valor no PPA, posto que a vigência deste se limita aos exercícios de 2022 a 
2025, consideramos a estima orçamentária do ano em curso para tanto, o que será objeto de 
ajustes e atualizações no decorrer deste exercício. 
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADO' DAS DESPESAS DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF: Na qualidade de ordenador de 
despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela contabilidade e finanças 
municipais, ratifico integralmente este procedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente 
dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade 
com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, 
cumpridas, as formalidades legais. 
Barrinha, 07 de dezembro de 2023 
JOSE
MILW 
OS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Cenho - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraàjbarrinha.sp.gov.br Site: www.bamnha.sp.gov.br 

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