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AOMaNISTR*ÇAO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI DE DEZEMBRO de 2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
(cPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARR1NHA aprovou
e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
- 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em nome
do Município de Barrinha, Estado de São Paulo, celebrar acordo de parcelamento de débito
com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total do débito devidamente
atualizado podendo ser dividido em até 60 (sessenta) parcelas em conformidade com as
determinações legais vi entes, compreendendo ainda os acréscimos legais na forma da lei.
- As despesas com a execução desta lei correrão no ano
corrente por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a
suplementação, bem como, a abertura de crédito especial se necessário, sendo que nos
exercícios seguintes se farão constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA)
as previsões necessárias para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos
em conformidade com o acordo firmado nos termos desta lei.
- Em virtude da formalização do acordo de parcelamento
autorizado por esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o
cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos
de que trata o artigo l e que forem parcelados, bem como proceder a sua posterior inscrição
na dívida consolidada, ajustando-se a execução orçamentária a cada exercício mediante o
empenhamento apenas das despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas
no respectivo exercício.
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder ajustes nos anexos das leis orçamentárias vigentes, a saber
PPA 20222025, LDO e LOA 2023.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
JOSE TOS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura )barrinha.sp. ov.hr Site: wvw.barrinha.sp.gov.br
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
( ) Superávit do Exercício Anterior
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B ARRINHA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro -
Artigos 16e 17 da LRF
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
(x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: confissão de dívida junto a Previdência Social para pagamento
parcelado na forma constante do projeto de lei e respectivo acordo de parcelamento.
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2.793 de 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 Lei n. 2.774 de 2022
Lei Orçamentária Anual de 2023 Lei n. 2.792 de 2022
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei
serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em
questão.
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF - Art. 16, § 2°: Em consonância
com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero
realizada diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar este
processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário
dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e
metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2023 foi
tomada por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei
Orçamentaria do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece zerado. A
despesa no ano consignou apenas eventual parcela do acordo a ser formado com
pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2023.
5.2 Com relação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de 12 (doze)
parcelas vencíveis a cada ano, conforme poderá constar no acordo de parcelamento.
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.ovbr
FERNA ND ÇALVES
c
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Barrinha, 07 de dezembro de 2023
R
7/0-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA INHA
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5.3 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude o ali. 16 da LRF fica
assim representado:
Projeção
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
(A) Superávit Financeiro Exerc, Anterior R$ 0.00 0.00 0.0()
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 144044.000.00 147.918.000,0() 124.1188.000,0()
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 144.044.000,00 147.918.000,00 124.888.000,00
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 0,00 1.088.027,10 1.088.027,10
(DfB) Estimativa do impacto orçamentário % 0,00% 0.74% 0,87%
(DIC) Estimativa do impacto financeiro /o 0,00% 0.74% 0.87%
• Embora inexista orçamento municipal aprovado para os exercícios de 2024 e 2025,
tampouco conste valor no PPA, posto que a vigência deste se limita aos exercícios de 2022 a
2025, consideramos a estima orçamentária do ano em curso para tanto, o que será objeto de
ajustes e atualizações no decorrer deste exercício.
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADO' DAS DESPESAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF: Na qualidade de ordenador de
despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela contabilidade e finanças
municipais, ratifico integralmente este procedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente
dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade
com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando,
cumpridas, as formalidades legais.
Barrinha, 07 de dezembro de 2023
JOSE
MILW
OS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Cenho - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraàjbarrinha.sp.gov.br Site: www.bamnha.sp.gov.br