PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AONINSTR*ÇAO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N° DE ) NOVEMBRO de 2023
"AUTORIZA CONFISSÃO DE DIVIDA
PREVIDENCIÁRIA JUNTO Á
PREVIDENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHÃ, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.,
EM saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
rt. 1 °' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a confissão de dívida
previdenciária do Município de Barrinha junto a Previdência Social, podendo parcelá-la, segundo os
critérios da legislação que rege a matéria, pelo prazo que for necessário.
Parágrafo único - O termo de confissão de dívida a que alude o "caput" deverá seguir as instruções
da Secretaria da Receita Federal do Brasil podendo compreender os débitos da Prefeitura existentes
até a data da assinatura do respectivo instrumento.
4rt. 2° - As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário, sendo que nos exercícios seguintes
se farão as previsões necessárias para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos
para fazer "jus" ao acordo autorizado por esta Lei.
4 - Em virtude da formalização do respectivo parcelamento fica a contadoria municipal
expressamente autorizada a promover o cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de
pagamento relativamente aos débitos previdenciários parcelados, bem como a sua posterior
inscrição na dívida consolidada, ajustando-se a execução orçamentária mediante o empenhamento
parcial das despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no presente exercício.
;•
4( - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre
as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder ajustes nos
anexos das leis orçamentárias vigentes, a saber PPA 20222025, LDO e LOA 2023.
4,1. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4rt. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: wwo harrinha.sp.ov.br
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
( ) Superávit do Exercício Anterior
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BAR INHA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
( x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: confissão de dívida junto a Previdência Social para pagamento
parcelado na forma constante do projeto de lei e respectivo acordo de parcelamento.
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2.793 de 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 Lei n. 2.774 de 2022
Lei Orçamentária Anual de 2023 Lei n. 2.792 de 2022
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a existência
de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei serão
suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em questão.
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF - Art. 16, § 2°: Em consonância com
os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero realizada
diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar este
processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e
orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja
permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2023 foi tomada
por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei
Orçamentaria do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no
exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece
zerado. A despesa no ano consignou apenas eventual parcela do acordo a ser
formado com pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2023.
5.2 Com relação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de 12 (doze)
parcelas vencíveis a cada ano, conforme poderá constar no acordo de parcelamento.
5.3 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude o art. 16 da LRF fica
assim representado:
Praça Antônio Prado n° 70 - centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraãbarrinha.sp.gov.br Site: vw.barrin1ia.sp.ov.br
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RRINHA
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Projeção
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
(A) Superávit Financeiro Exerc. Anterior R$ 000 000 0,00
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 144.044.000,00 147.918.000,00 124.888.000,00
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 144.044.000,00 147.918.000,00 124.888.000,00
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 135.459,91 2.370.548,48 2.370.548,48
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,09% 1,60% 1,90%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,09% 1,60% 1,90%
• Embora inexista orçamento municipal aprovado para os exercícios de 2024 e 2025,
tampouco conste valor no PPA, posto que a vigência deste se limita aos exercícios de 2022 a
2025, consideramos a estima orçamentária do ano em curso para tanto, o que será objeto de
ajustes e atualizações no decorrer deste exercício.
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Barrinha, 07 de dezembro de 2023
FERNA ND
CR
NÇJ4L VES
0-1
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DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENAOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF: Na qualidade de ordenador de
despesas, com fundamento nos estudos reali7ados pelos responsáveis pela contabilidade e
finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e declaro que o presente gasto tem
suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais.
Barrinha, 07 de dezembro de 2023
JOSE MÁ' COS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - c.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.pv.br Site: www.barrinha.sp.gov.br