br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaAUTORIZA CONFISSÃO DE DIVIDA PREVIDENCIÁRIA JUNTO Á PREVIDENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3069

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-12-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.867 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-12-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-12-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
2023-12-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-12-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-12-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T11:51:28.709894-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AONINSTR*ÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N° DE ) NOVEMBRO de 2023 
"AUTORIZA CONFISSÃO DE DIVIDA 
PREVIDENCIÁRIA JUNTO Á 
PREVIDENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHÃ, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc., 
EM saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
rt. 1 °' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a confissão de dívida 
previdenciária do Município de Barrinha junto a Previdência Social, podendo parcelá-la, segundo os 
critérios da legislação que rege a matéria, pelo prazo que for necessário. 
Parágrafo único - O termo de confissão de dívida a que alude o "caput" deverá seguir as instruções 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil podendo compreender os débitos da Prefeitura existentes 
até a data da assinatura do respectivo instrumento. 
4rt. 2° - As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário, sendo que nos exercícios seguintes 
se farão as previsões necessárias para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos 
para fazer "jus" ao acordo autorizado por esta Lei. 
4 - Em virtude da formalização do respectivo parcelamento fica a contadoria municipal 
expressamente autorizada a promover o cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de 
pagamento relativamente aos débitos previdenciários parcelados, bem como a sua posterior 
inscrição na dívida consolidada, ajustando-se a execução orçamentária mediante o empenhamento 
parcial das despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no presente exercício. 
;• 
4( - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre 
as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder ajustes nos 
anexos das leis orçamentárias vigentes, a saber PPA 20222025, LDO e LOA 2023. 
4,1. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
4rt. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: wwo harrinha.sp.ov.br 
Descrição 
(x) Previsão Orçamentária Inicial 
(x) Crédito Adicional 
( ) Superávit do Exercício Anterior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAR INHA 
AOMINISTKACAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro 
Artigos 16 e 17 da LRF 
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput": 
( x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento 
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: confissão de dívida junto a Previdência Social para pagamento 
parcelado na forma constante do projeto de lei e respectivo acordo de parcelamento. 
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE: 
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria 
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2.793 de 2022 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 Lei n. 2.774 de 2022 
Lei Orçamentária Anual de 2023 Lei n. 2.792 de 2022 
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a existência 
de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei serão 
suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em questão. 
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF - Art. 16, § 2°: Em consonância com 
os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero realizada 
diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar este 
processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e 
orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja 
permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma: 
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2023 foi tomada 
por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei 
Orçamentaria do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece 
zerado. A despesa no ano consignou apenas eventual parcela do acordo a ser 
formado com pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2023. 
5.2 Com relação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de 12 (doze) 
parcelas vencíveis a cada ano, conforme poderá constar no acordo de parcelamento. 
5.3 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude o art. 16 da LRF fica 
assim representado: 
Praça Antônio Prado n° 70 - centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraãbarrinha.sp.gov.br Site: vw.barrin1ia.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RRINHA 
AøMINSTR*ÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Projeção 
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025 
(A) Superávit Financeiro Exerc. Anterior R$ 000 000 0,00 
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 144.044.000,00 147.918.000,00 124.888.000,00 
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 144.044.000,00 147.918.000,00 124.888.000,00 
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 135.459,91 2.370.548,48 2.370.548,48 
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,09% 1,60% 1,90% 
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,09% 1,60% 1,90% 
• Embora inexista orçamento municipal aprovado para os exercícios de 2024 e 2025, 
tampouco conste valor no PPA, posto que a vigência deste se limita aos exercícios de 2022 a 
2025, consideramos a estima orçamentária do ano em curso para tanto, o que será objeto de 
ajustes e atualizações no decorrer deste exercício. 
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
Barrinha, 07 de dezembro de 2023 
FERNA ND 
CR 
NÇJ4L VES 
0-1 
i1 0R 
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENAOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF: Na qualidade de ordenador de 
despesas, com fundamento nos estudos reali7ados pelos responsáveis pela contabilidade e 
finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e declaro que o presente gasto tem 
suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui 
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais. 
Barrinha, 07 de dezembro de 2023 
JOSE MÁ' COS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - c.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.pv.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

open original →