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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências.
native_id3070

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-12-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-12-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
2023-12-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-12-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-12-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T11:51:28.897762-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE E~RINHA 
ItWEIVIAIOc~ T(JOOS e para T000S! 
PROJETO DE LEI N°. /2023. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
e 
Faz saber que a ~ARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 
6.267.000,00 (seis milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), destinados à 
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/1212022), 
classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha V
. Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3j.90.04.00 250.000,00or 
Contratação 
Determinado 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.39.00 50.000,00 
Ots serv 
TercPJ 
F M S 
Exercício 
2023 
02.02.01.28.843.0000.0.001 4.6.90.91.00 68 50.000,00 
Sentenças 
Judiciais 
Adm Geral 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 217 300.000,00 
M. Consumo 
F M S 
Exercício 
2023 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.190.30.00 310 200.000,00 
M. Consumo 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2023 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.36.00 111 300.000,00 
Ots Serv 
TercPJ 
E. 
Exercício 
2023 
Praça Antônio Prado n 70 —Centro —arrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.aov.br Site: www.barrinha.spgv.br 
a 
*A MUNICIPAL DE 
RR1 PA HA 
tSIPW.O - 20 1 ~ 
GOVEf*4N,)C com T000S e para TO(X$ 
Fundamental 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 110 50000,00 
M. Consumo 
E. 
Fundamental 
Exercício 
2023 
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 173 450.000,00 
M. Consumo 
Merenda 
Escolar 
Exercício 
2023 
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 123 150.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Fundamental 
Fundeb 70% 
2023 
Exercício 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.1.90.1 3.00 103 1.765.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Fundamental 
25% 
Exercício 
2023 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.46.00 117 1.600.000,00 
Auxilio. 
Alimentação 
Fundamental 
25% 
Exercício 
2023 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.13.00 
- 
76 660.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Creche 25% 
Exercício 
2023 
02.03.01.121.365.0008.2.008 3.3.90.46.00 84 350.000,00 
Auxilio. 
Alimentação 
Creche 25% 
Exercício 
2023 
02.03.01.12.365.0008.2.029 3.3.90.46.00 93 
-. 
92.000,00 
Auxlio 
Alimentação 
Pre-Esocla 
- 25% 
Exercício 
2023 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 6.267.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de 
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 31, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), recurso proveniente da Secretaria do Estado de São Paulo; 
II - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 5.967.000,00 (cinco amilhões, novecentos e sessenta e sete reais 
), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Ecojômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.M.51.00 1513 1.350.000,00 Obras e Exercício 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860.000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.kr Site: www.barrinha.sp.gov.br 
e o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA, 
- 
om#E*vwmo cciii 1000$ e para TO(X! 
1 
Instalações 
Serv 
Municipais 
2023 
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.11.00 132 39.500,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Fundeb EJA 
70% 
2023 
Exercicio 
02.03.04.12.366.0013.2.013 31.90.13.00 4 19.500,00 
Obrig. 
Patronais 
Fundeb EJA 
70% 
2023 33 
Exercicio 
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.16.00 134 9.500,00 
Ots Desp Var. 
PC 
Fundeb EJA 
70% 
2023 
Exercicio 
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 126 81.500,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Fundeb Infantil 
Creche 70% 
2023 
Exercicio 
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.1 3.00 124 1.765.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Fundeb 
Fundamental 
70% 
Exercicio 
2023 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.46.00 144 1.600.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Fundeb 
Fundamental 
30% 
Exercicio 
2023 
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.13.00 10 187.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Pre-Escola 
70% 
Exercicio 
2023 
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.13.00 127 473.000,00 
Obrig. 
Patroanais 
Creche 70% 
Exercicio 
2023 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.46.00 155 350.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Fundeb 
Creche 30% 
Exercicio 
2023 
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.390.46.00 165 92.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Fundeb Pre￾Escola 30% 
Exercicio - 
2023 
Valor total das anulações 5.967.000,00 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: 1161 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.ítovr Site: www.barrinha.sp.gov.br 
e. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRENHA 
,1 WM"M~- 
GOV14*O com TODOS e para TODOS! 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei no. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2023. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Eecutivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
BarrinhaíSP 
JOSÉ MARkÕS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barririha.spg,v 

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