PREFEITURA MUNICIPAL DE E~RINHA
ItWEIVIAIOc~ T(JOOS e para T000S!
PROJETO DE LEI N°. /2023.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
e
Faz saber que a ~ARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$
6.267.000,00 (seis milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/1212022),
classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha V
. Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.302.0027.2.031 3j.90.04.00 250.000,00or
Contratação
Determinado
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.39.00 50.000,00
Ots serv
TercPJ
F M S
Exercício
2023
02.02.01.28.843.0000.0.001 4.6.90.91.00 68 50.000,00
Sentenças
Judiciais
Adm Geral
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 217 300.000,00
M. Consumo
F M S
Exercício
2023
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.190.30.00 310 200.000,00
M. Consumo
Serv.
Municipais
Exercício
2023
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.36.00 111 300.000,00
Ots Serv
TercPJ
E.
Exercício
2023
Praça Antônio Prado n 70 —Centro —arrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.aov.br Site: www.barrinha.spgv.br
a
*A MUNICIPAL DE
RR1 PA HA
tSIPW.O - 20 1 ~
GOVEf*4N,)C com T000S e para TO(X$
Fundamental
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 110 50000,00
M. Consumo
E.
Fundamental
Exercício
2023
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 173 450.000,00
M. Consumo
Merenda
Escolar
Exercício
2023
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 123 150.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Fundamental
Fundeb 70%
2023
Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.1.90.1 3.00 103 1.765.000,00
Obrig.
Patronais
Fundamental
25%
Exercício
2023
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.46.00 117 1.600.000,00
Auxilio.
Alimentação
Fundamental
25%
Exercício
2023
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.13.00
-
76 660.000,00
Obrig.
Patronais
Creche 25%
Exercício
2023
02.03.01.121.365.0008.2.008 3.3.90.46.00 84 350.000,00
Auxilio.
Alimentação
Creche 25%
Exercício
2023
02.03.01.12.365.0008.2.029 3.3.90.46.00 93
-.
92.000,00
Auxlio
Alimentação
Pre-Esocla
- 25%
Exercício
2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 6.267.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 31, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), recurso proveniente da Secretaria do Estado de São Paulo;
II - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 5.967.000,00 (cinco amilhões, novecentos e sessenta e sete reais
), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Ecojômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.M.51.00 1513 1.350.000,00 Obras e Exercício
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860.000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.kr Site: www.barrinha.sp.gov.br
e o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRENHA,
-
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1
Instalações
Serv
Municipais
2023
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.11.00 132 39.500,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Fundeb EJA
70%
2023
Exercicio
02.03.04.12.366.0013.2.013 31.90.13.00 4 19.500,00
Obrig.
Patronais
Fundeb EJA
70%
2023 33
Exercicio
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.16.00 134 9.500,00
Ots Desp Var.
PC
Fundeb EJA
70%
2023
Exercicio
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 126 81.500,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Fundeb Infantil
Creche 70%
2023
Exercicio
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.1 3.00 124 1.765.000,00
Obrig.
Patronais
Fundeb
Fundamental
70%
Exercicio
2023
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.46.00 144 1.600.000,00
Aux.
Alimentação
Fundeb
Fundamental
30%
Exercicio
2023
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.13.00 10 187.000,00
Obrig.
Patronais
Pre-Escola
70%
Exercicio
2023
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.13.00 127 473.000,00
Obrig.
Patroanais
Creche 70%
Exercicio
2023
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.46.00 155 350.000,00
Aux.
Alimentação
Fundeb
Creche 30%
Exercicio
2023
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.390.46.00 165 92.000,00
Aux.
Alimentação
Fundeb PreEscola 30%
Exercicio -
2023
Valor total das anulações 5.967.000,00
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: 1161 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.ítovr Site: www.barrinha.sp.gov.br
e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRENHA
,1 WM"M~-
GOV14*O com TODOS e para TODOS!
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei no. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Eecutivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
BarrinhaíSP
JOSÉ MARkÕS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barririha.spg,v